Alice Brasil Dos Anjos

Processos do Advogado

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2. Processo 50257070420248240064
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025707-04.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : MILENE LUZIA BARCELLOS JORGE CRIZEL ADVOGADO(A) : ALICE BRASIL DOS ANJOS (OAB SC062004) ADVOGADO(A) : LETICIA GOULART IVANOSKI (OAB SC063307) EXECUTADO : IBAGY & IBAGY LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA RIBAS IBAGY (OAB SC018560) DESPACHO/DECISÃO I - Com relação ao pedido de Justiça Gratuita formulado, indefiro-o, tendo em vista a ausência de comprovação mínima dos elementos necessários à demonstração da condição de hipossuficiência financeira da parte. Grafo que, malgrado haja presunção de veracidade na declaração acostada, indigitada presunção é relativa, de modo que, ausente a comprovação do enquadramento nos requisitos definidos pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o pedido deve ser indeferido. Não obstante a juntada dos documentos para comprovação do enquadramento nos requisitos, infere-se que a documentação apresentada não foi suficiente para evidenciar a incapacidade da parte em suportar as custas processuais. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, como parâmetro geral para caracterização da hipossuficiência financeira, tem definido o teto de 3 salários-mínimos como critério objetivo. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISAVA A REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO PELA PARTE AUTORA NA ORIGEM . PROVAS COLIGIDAS QUE DENOTAM QUE O AGRAVANTE POSSUI RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES AO PARÂMETRO DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADOS POR ESTA CORTE PARA FINS DE DEFERIMENTO DA BENESSE . DESCONTOS NA RENDA QUE DECORREM DE EMPRÉSTIMOS VOLUNTARIAMENTE CONTRAÍDOS. DÍVIDAS QUE SOMENTE PODEM SER IMPUTADOS ÀS PRÓPRIAS ESCOLHAS ORÇAMENTÁRIAS DO AGRAVANTE E DEMONSTRAM A  SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. PRECEDENTES. CONFORTO FINANCEIRO EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIA APTA A DERRUIR A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. BENESSE INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050224-08.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2023). Destaco que o referido montante se refere à renda da entidade familiar que integra a pessoa postulante, e não somente aos seus ganhos individuais ( cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045979-22.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2022 ). Para patamares superiores, reputa-se necessária a comprovação de despesas extraordinárias que resultem em diminuição significativa da renda, o que não ficou evidenciado. ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. II - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Grafo à parte autora que, na forma da Resolução n. 3-2019 do Conselho da Magistratura, mostra-se possível o parcelamento das custas, sendo que o indigitado normativo apresenta o detalhamento de como deve ser procedido, assim como o limite de parcelas permitido. Portanto, fica intimada a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, proceda ao recolhimento das custas processuais na forma da legislação de regência, ficando, para todos os efeitos, autorizado, desde já, o parcelamento na forma legal. Intime-se.
3. Processo 50363855220248240008
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036385-52.2024.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50285420720228240008/SC) RELATOR : IOLMAR ALVES BALTAZAR EXECUTADO : ESTEVAO ARALDI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LETICIA GOULART IVANOSKI (OAB SC063307) ADVOGADO(A) : ALICE BRASIL DOS ANJOS (OAB SC062004) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 13 - 22/05/2025 - Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total
4. Processo 50523745320248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5052374-53.2024.8.24.0023/SC AUTOR : EDSON NAZARENO MACARIO ADVOGADO(A) : ALICE BRASIL DOS ANJOS (OAB SC062004) RÉU : LUIZ JOAO RESNER (Espólio) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE ARAUJO SANDRI (OAB SC030717) SENTENÇA Em face do que foi dito, homologo o acordo e extingo o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma acordada. Silente o acordo, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Sem custas processuais remanescentes dada a isenção do art. 90, §3º, do CPC, eis que o acordo se deu antes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se eventual ato (mandado, ofício ou alvará), consoante ajustado pelas partes.
5. Processo 00020012220258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002001-22.2025.8.26.0344 (processo principal 0010104-86.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luís Carlos de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Joao Antonio Tavares Xavier Antunes - Vistos. Fls. 100/101: Dê-se ciência à parte exequente. Intimem-se. - ADV: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP), JOACI SOARES DE LIMA (OAB 390624/SP), ALICE BRASIL DOS ANJOS (OAB 62004/SC)
6. Processo 50354052620258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5035405-26.2025.8.24.0023/SC AUTOR : MARISTELA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A) : ALICE BRASIL DOS ANJOS (OAB SC062004) RÉU : UNIQUE GESTAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO(A) : EDNA ANDREIA AMARAL WERNER (OAB SC065668) ADVOGADO(A) : GUILHERME FARAGE FREITAS (OAB SC066670) SENTENÇA Verificada a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, HOMOLOGO, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, a transação efetuada pelas partes, e JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme ajustado ou, na inexistência de acordo, por ambas as partes, nos termos do § 2º, do art. 90, do CPC. Considerando que o acordo ocorreu antes de proferida a sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do § 3º, do art. 90, do CPC. Eventuais custas referentes a diligências não realizadas deverão ser devolvidas ao credor, mediante a expedição de alvará. Dê-se baixa em eventuais restrições, acaso pendentes e originadas por este Juízo.  Publique-se.  Registre-se.  Intimem-se.  Passada em julgado, arquivem-se.
7. Processo 00020012220258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002001-22.2025.8.26.0344 (processo principal 0010104-86.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luís Carlos de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Joao Antonio Tavares Xavier Antunes - Vistos. Fls. 95: Dê-se ciência à parte exequente. No mais, aguarde-se eventual decurso do prazo para embargos. Intimem-se. - ADV: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP), ALICE BRASIL DOS ANJOS (OAB 62004/SC), JOACI SOARES DE LIMA (OAB 390624/SP)
8. Processo 00020099620258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002009-96.2025.8.26.0344 (processo principal 0010104-86.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luís Carlos de Oliveira - Joao Antonio Tavares Xavier Antunes - Nesta data, protocolei a transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Fica intimada a parte executada, na pessoa de seus procuradores constituídos e pela publicação deste junto ao DJE, da penhora on-line SisbaJud, conforme recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores juntado nos autos, bem para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à penhora ou, se o caso, embargos à execução, sendo, neste último caso, obrigatória a garantia do Juízo. - ADV: JOACI SOARES DE LIMA (OAB 390624/SP), ALICE BRASIL DOS ANJOS (OAB 62004/SC)