Alexandre Joao Da Silveira

Processos do Advogado

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2. Processo 50077754620248240082
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007775-46.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE : SIDERAL REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOAO DA SILVEIRA (OAB SC062141) ADVOGADO(A) : JESUS CRISTIAM NASCIMENTO (OAB SC070222) DESPACHO/DECISÃO O sistema de Informações ao Judiciário ( InfoJud ) tem como objetivo atender as solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. As informações disponíveis no INFOJUD são: 1) Solicitação de dados cadastrais (CPF e CNPJ); 2) Solicitação de declarações de pessoas físicas (DIRPF, DITR, CPMF e DOI) e jurídicas (DIPJ, PJ Simplificada, DITR, CPMF e DOI); 3) Informações cadastrais dos contribuintes. Assim, esclarecido as informações que poderão ser obtidas por meio do sistema InfoJud , frustrados os esforços desenvolvidos no sentido da localização de bens do devedor para submetê-los à penhora, é de se admitir que seja consultado junto ao Sistema Infojud , objetivando cópia das últimas declarações de bens porventura apresentadas à Receita Federal, com o que se estará resguardando o interesse da Justiça e não somente do credor. Aliás, a requisição de informações junto a entidades da administração pública pelo Judiciário é admitida pelo STJ, consoante se vislumbra no seguinte precedente: "Somente em hipóteses excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços diretos do exeqüente, admite-se a requisição pelo Juiz de informações a entidades da administração pública sobre a existência e localização de bens do devedor" (Resp 53.179/PR, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Quarta Turma, DJU 28.8.95). Assim, frustrada a satisfação do crédito pela inexistência de bens penhoráveis, é viável, porque presente "interesse da Justiça", a requisição de informações à Receita Federal sobre a existência de bens dos devedores sujeitos à execução. Sendo assim, uma vez que o credor comprovou esgotar suas possibilidades de localização de bens passíveis de constrição e sem qualquer satisfação da dívida pelo devedor, DETERMINO , através do Sistema Infojud , a requisição de cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos da parte executada. Havendo declarações, a juntada deve observar o Provimento nº 04/89, especialmente o disposto em seus artigos 7º a 9º, in verbis : "as informações destinadas a processo de execução serão arquivadas em pasta própria do cartório, intimando-se o interessado, para ciência e no prazo de trinta dias, e lavrando-se a respectiva certidão" e " decorrido o prazo a que se refere o item 7, as informações serão destruídas". 1. CUMPRA-SE , observando-se o necessário sigilo. 2. PROCEDA-SE a utilização dos robôs – operacionalizados pela Central de Auxílio à Movimentação Processual ( CAMP ) , conforme a Circular n. 128/2021 da CGJ/SC, com o escopo de obter o endereço e contato telefônico atual da parte ré. 3. Ainda, DEFIRO a consulta de endereço pelo sistema SISBAJUD , observando-se as determinações do Provimento n. 44/2021 da CGJ/SC. 4. Encontrado endereço diverso do constante nos autos, DETERMINO o andamento ao processo, determinando-se a diligência requerida pela parte autora e/ou sua intimação para requerer o que entender de direito, diante da pesquisa realizada.
3. Processo 50036763320248240082
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003676-33.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE : EVERTON MARQUES IZAIAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOAO DA SILVEIRA (OAB SC062141) ADVOGADO(A) : JESUS CRISTIAM NASCIMENTO (OAB SC070222) EXEQUENTE : ALEXANDRE JOAO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOAO DA SILVEIRA (OAB SC062141) ADVOGADO(A) : JESUS CRISTIAM NASCIMENTO (OAB SC070222) DESPACHO/DECISÃO O sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud) tem como objetivo atender as solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. As informações disponíveis no INFOJUD são: 1) Solicitação de dados cadastrais (CPF e CNPJ); 2) Solicitação de declarações de pessoas físicas (DIRPF, DITR, CPMF e DOI) e jurídicas (DIPJ, PJ Simplificada, DITR, CPMF e DOI); 3) Informações cadastrais dos contribuintes. Assim, esclarecido as informações que poderão ser obtidas por meio do sistema InfoJud, frustrados os esforços desenvolvidos no sentido da localização de bens do devedor para submetê-los à penhora, é de se admitir que seja consultado junto ao Sistema Infojud, objetivando cópia das últimas declarações de bens porventura apresentadas à Receita Federal, com o que se estará resguardando o interesse da Justiça e não somente do credor. Aliás, a requisição de informações junto a entidades da administração pública pelo Judiciário é admitida pelo STJ, consoante se vislumbra no seguinte precedente: "Somente em hipóteses excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços diretos do exeqüente, admite-se a requisição pelo Juiz de informações a entidades da administração pública sobre a existência e localização de bens do devedor" (Resp 53.179/PR, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Quarta Turma, DJU 28.8.95). Assim, frustrada a satisfação do crédito pela inexistência de bens penhoráveis, é viável, porque presente "interesse da Justiça", a requisição de informações à Receita Federal sobre a existência de bens dos devedores sujeitos à execução. Sendo assim, uma vez que o credor comprovou esgotar suas possibilidades de localização de bens passíveis de constrição e sem qualquer satisfação da dívida pelo devedor, DETERMINO , através do Sistema Infojud, a requisição de cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos da parte executada. Havendo declarações, a juntada deve observar o Provimento nº 04/89, especialmente o disposto em seus artigos 7º a 9º, in verbis : "as informações destinadas a processo de execução serão arquivadas em pasta própria do cartório, intimando-se o interessado, para ciência e no prazo de trinta dias, e lavrando-se a respectiva certidão" e " decorrido o prazo a que se refere o item 7, as informações serão destruídas". CUMPRA-SE , observando-se o necessário sigilo. Após, voltem conclusos para análise dos demais pedidos.
4. Processo 50077754620248240082
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007775-46.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE : SIDERAL REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOAO DA SILVEIRA (OAB SC062141) ADVOGADO(A) : JESUS CRISTIAM NASCIMENTO (OAB SC070222) DESPACHO/DECISÃO CONCEDO a parte exequente o prazo suplementar de 10 (dez) dias, na forma requerida no petitório de evento 44, DOC1 . INTIME-SE.
5. Processo 50036763320248240082
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003676-33.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE : EVERTON MARQUES IZAIAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOAO DA SILVEIRA (OAB SC062141) ADVOGADO(A) : JESUS CRISTIAM NASCIMENTO (OAB SC070222) EXEQUENTE : ALEXANDRE JOAO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOAO DA SILVEIRA (OAB SC062141) ADVOGADO(A) : JESUS CRISTIAM NASCIMENTO (OAB SC070222) DESPACHO/DECISÃO CONCEDO a o exequente o prazo suplementar de 10 (dez) dias, na forma requerida no petitório de evento 107, DOC1 . INTIME-SE.
6. Processo 50077754620248240082
   Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007775-46.2024.8.24.0082/SC (originário: processo nº 50025842020248240082/SC) RELATOR : Fernando Vieira Luiz EXEQUENTE : SIDERAL REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOAO DA SILVEIRA (OAB SC062141) ADVOGADO(A) : JESUS CRISTIAM NASCIMENTO (OAB SC070222) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 37 - 03/06/2025 - Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo Evento 35 - 30/04/2025 - Decisão interlocutória
7. Processo 50036763320248240082
   Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003676-33.2024.8.24.0082/SC (originário: processo nº 50065789020238240082/SC) RELATOR : Fernando Vieira Luiz EXEQUENTE : EVERTON MARQUES IZAIAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOAO DA SILVEIRA (OAB SC062141) ADVOGADO(A) : JESUS CRISTIAM NASCIMENTO (OAB SC070222) EXEQUENTE : ALEXANDRE JOAO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOAO DA SILVEIRA (OAB SC062141) ADVOGADO(A) : JESUS CRISTIAM NASCIMENTO (OAB SC070222) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 99 - 30/05/2025 - Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo Evento 97 - 24/04/2025 - Decisão interlocutória