Marco Antonio Potter

Processos do Advogado

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2. Processo 50050249820228240036
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005024-98.2022.8.24.0036/SC EXECUTADO : DANIEL MENEGON SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO POTTER (OAB SC062318) DESPACHO/DECISÃO 1. Antes de analisar o requerimento formulado no Evento 121, determino a intimação da parte executada para juntar extrato bancário integral e detalhado relativo aos meses de junho e julho de 2025 da conta em que recaiu o bloqueio, no prazo de 5 dias. 2. Por força do contraditório (CRFB, art. 5º, LV; CPC, art. 7º), é obrigatória a prévia manifestação da parte exequente sobre a alegada impenhorabilidade do dinheiro tornado indisponível por meio do SISBAJUD. Aliás, essa é a orientação da doutrina (Cf. AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC . 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2016. p. 864; DIDIER JR, Fredie et al . Curso de direito processual civil : execução. 8. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2018. v. 5. p. 904; THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil : execução forçada, processo nos tribunais, recursos e direito intertemporal. 49. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. v. 3. p. 488; WAMBIER, Tereza Arruda Alvim (Coord). Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil : artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.221) e da jurisprudência (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021604-49.2024.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20.6.2024; Agravo de Instrumento n. 5028783-68.2023.8.24.0000, rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26.9.2023). Assim, após o cumprimento do item 1, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 dias. 3. Cumpra-se com urgência.
3. Processo 50007693520244047209
   Tribunal: TRF4 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Remessa Necessária Cível Nº 5000769-35.2024.4.04.7209/SC RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO PARTE AUTORA : GESSANA DUFFECK LISBOA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO POTTER (OAB SC062318) PARTE RÉ : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - FUNC (INTERESSADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. rematricula negada pela instituição de ensino. prova nos autos de acordo firmado para o pagamento da dívida. concessão da segurança postulada. 1. A legislação possibilita a não renovação de matrícula pela instituição de ensino, por inadimplência 2. Todavia, essa prerrogativa não socorre a impetrada no caso em concreto, porquanto a acadêmica não se encontra mais inadimplente, tendo firmado acordo para parcelamento da dívida. 3. Sentença de procedência mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de julho de 2025.
4. Processo 50007693520244047209
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 01 de julho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. O Juiz Federal Raphael de Barros Petersen participa somente dos julgamentos dos processos em que é relator, nos termos da Resolução 471/2024 e Ato nº 3396/2024, ambos deste Regional. Remessa Necessária Cível Nº 5000769-35.2024.4.04.7209/SC (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO PARTE AUTORA: GESSANA DUFFECK LISBOA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO ANTÔNIO POTTER (OAB SC062318) PARTE RÉ: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - FUNC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VLADEMIR VILANOVA MOREIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: REITOR - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - FUNC - MAFRA (IMPETRADO) ADVOGADO(A): VLADEMIR VILANOVA MOREIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2025. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente