Bruno Balduino Sewald Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 50257866620254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5025786-66.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : ERMINIA TEREZINHA KRETZER SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO BALDUINO SEWALD NETO (OAB SC062364) EMBARGANTE : GILMAR MAGALHAES SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO BALDUINO SEWALD NETO (OAB SC062364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por ERMINIA TEREZINHA KRETZER SILVA e GILMAR MAGALHAES SILVA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em razão do gravame de indisponibilidade determinado nos autos da Execução Fiscal nº 50150555520184047200. Postulam os embargantes "A suspensão da medida constritiva até julgamento de mérito dos presentes embargos" . Alegam que: " são legítimos proprietários do imóvel objeto da matrícula nº 34.291, cuja propriedade decorre da formalização de escritura pública de compra e venda, a qual fora registrada na matrícula do imóvel em 07/01/2021. Além da propriedade os Embargantes detêm a posse mansa, pacífica e sem qualquer tipo de ameaça ou oposição desde os anos de 2009, tratando-se, portanto, de Adquirentes de boa fé. " Pretendem, assim, obter a imediata suspensão das medidas executivas sobre o imóvel indisponibilizado, ante o risco de expropriação. Juntaram documentos. É o breve relato. Decido. - Do recebimento dos embargos Recebo os presentes embargos nos termos do disposto no art. 674 do CPC. - Do efeito suspensivo aos embargos No que interessa à resolução da controvérsia neste momento preliminar, o CPC trata dos embargos de terceiro da seguinte forma: Art. 674.  Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1.º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. O art. 674, caput , e § 1°, do CPC, estabelece as situações que legitimam a propositura da ação de embargos de terceiro: deve o indivíduo não ser parte do feito onde seus bens foram constritos e também deve ostentar a qualidade de proprietário, compromissário ou possuidor do bem gravado. Ademais, é ônus do embargante a prova de sua posse ou domínio sobre o bem constrito, nos termos do art. 677 do CPC. A parte embargante apresentou escritura pública ( evento 1, ESCRITURA6 ), datada de 17/12/2020 e, em consulta a cópia da matrícula do imóvel anexada no executivo fiscal, verifico que o  registro da compra e venda se deu em 07/01/2021 ( processo 5015055-55.2018.4.04.7200/SC, evento 83, MATRIMÓVEL3 ). Desse modo, com base nos documentos anexados aos autos, tenho por suficientemente demonstrado o domínio e a posse dos embargantes sobre o imóvel em questão, motivo pelo qual devem ser suspensos os atos expropriatórios, conforme o disposto no art. 678 do CPC: Art. 678.  A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único.  O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. Em suma, fica deferida a suspensão dos atos constritivos, até ulterior decisão a ser proferida nestes autos, além de ser garantida a manutenção da parte embargante na posse do bem. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão dos atos constritivos relativamente ao imóvel matriculado sob o nº 34.291 do Registro de Imóveis de São José/SC no âmbito da Execução Fiscal nº 50150555520184047200, determinando a manutenção da parte embargante na posse do bem. - Do prosseguimento do feito Intime-se a parte embargante da presente decisão. Cite-se o(a) embargado(a) para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 183 e 679 do CPC, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Certifique-se nos autos executivos. Apresentada a contestação, intime-se o(a) embargante para que sobre ela se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá esclarecer os meios de prova que pretende produzir, nos termos acima referidos. Após, nada requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.
3. Processo 50144584220254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50060530820258240125
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50144584220254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50151338220258240064
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015133-82.2025.8.24.0064/SC RELATOR : André Alexandre Happke AUTOR : JACQUES ASSESSORIA CONTABIL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO BALDUINO SEWALD NETO (OAB SC062364) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 20/07/2025 - Audiência de conciliação - designada
7. Processo 50034364020258240072
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5003436-40.2025.8.24.0072 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas na data de 15/07/2025.
8. Processo 50197261420244047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019726-14.2024.4.04.7200/SC IMPETRANTE : LUIZ FERNANDO PERIARD SCHWEIDSON ADVOGADO(A) : BRUNO BALDUINO SEWALD NETO (OAB SC062364) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Requeiram, querendo, o que entenderem de direito. 3. Nada requerido, arquivem-se.