Rozane Alves Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 22013754720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 2201375-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO; Foro de Barueri; 1ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1503561-44.2024.8.26.0542; Homicídio Simples; Impetrante: Shayanne dos Santos Silva; Impetrante: Rosane Carvalho Alves Pereira; Paciente: Raí Cosme dos Santos; Advogada: Shayanne dos Santos Silva (OAB: 73514/SC); Advogada: Rozane Alves Pereira (OAB: 62372/SC); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 00000191520255120052
   Tribunal: TRT12 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATSum 0000019-15.2025.5.12.0052 RECLAMANTE: LAYANE BEATRIZ DA SILVA CHAGAS RECLAMADO: CENTRO DE CONVIVENCIA POMMERN HEIM Destinatário:   LAYANE BEATRIZ DA SILVA CHAGAS   INTIMAÇÃO   Fica V.Sª intimado para tomar ciência da designação de data para a realização da perícia técnica, nos termos da manifestação de #id:e2a32b0. TIMBO/SC, 17 de julho de 2025. ARLEI BAKUN JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LAYANE BEATRIZ DA SILVA CHAGAS
4. Processo 00000191520255120052
   Tribunal: TRT12 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATSum 0000019-15.2025.5.12.0052 RECLAMANTE: LAYANE BEATRIZ DA SILVA CHAGAS RECLAMADO: CENTRO DE CONVIVENCIA POMMERN HEIM Destinatário:   CENTRO DE CONVIVENCIA POMMERN HEIM   INTIMAÇÃO   Fica V.Sª intimado para tomar ciência da designação de data para a realização da perícia técnica, nos termos da manifestação de #id:e2a32b0. TIMBO/SC, 17 de julho de 2025. ARLEI BAKUN JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE CONVIVENCIA POMMERN HEIM
5. Processo 00000191520255120052
   Tribunal: TRT12 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATSum 0000019-15.2025.5.12.0052 RECLAMANTE: LAYANE BEATRIZ DA SILVA CHAGAS RECLAMADO: CENTRO DE CONVIVENCIA POMMERN HEIM Destinatário:   LAYANE BEATRIZ DA SILVA CHAGAS   INTIMAÇÃO   Fica V.Sª intimado para ter ciência da manifestação de #id:ceb96e2.  TIMBO/SC, 16 de julho de 2025. ARLEI BAKUN JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LAYANE BEATRIZ DA SILVA CHAGAS
6. Processo 50534505020258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5053450-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BETEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : ROZANE ALVES PEREIRA (OAB SC062372) ADVOGADO(A) : FABIANO COLUSSO RIBEIRO (OAB SC024558) DESPACHO/DECISÃO A fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, foi juntado pela empresa recorrente o balanço patrimonial encerrado em 31-12-2024 ( evento 1, DOCUMENTACAO6 ). Este dá conta de ativo circulante no importe de R$ 78.712,55 (setenta e oito mil setecentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos), isto é, liquidez suficiente para o pagamento dos dispêndios processuais. Ainda, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", isto é, a declaração de hipossuficiência de recursos firmada por pessoa jurídica não ostenta presunção de veracidade. Nesse sentido, colhe-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEFERIU PARCIALMENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À  PARTE AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DAS RECORRENTES. PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PRIMEIRA RECORRENTE, PESSOA NATURAL, QUE NÃO SE ESTENDE À EMPRESA AGRAVANTE, CONFORME ART. 99, §3º, DO CPC E SÚMULA 481 DO STJ. CARÊNCIA DE RECURSOS DA EMPRESA AGRAVANTE NÃO COMPROVADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001851-14.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-06-2021 - sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MONITÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA. I - DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TEM POR OBJETO A  CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, §1º, DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007.  JULGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO PREPARO, SEM PREJUÍZO DE SUA EXIGIBILIDADE POSTERIOR, NA FORMA DA LEI N. 17.654/2018. RECURSO CONHECIDO. II - DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTROVÉRSIA QUE RESIDE SOBRE A FRAGILIDADE ECONÔMICA, A QUAL NÃO SE SUSTENTA. DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO. NÚMEROS QUE CORROBORAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. LUCRO E RECEITAS SUFICIENTES. CONFORME REGISTRADO NO ARESTO EMANADO NO AI N. 5008374-08.2022.8.24.0000, "LÓGICA DISTINTA SERIA ATRIBUIR AO CONTRIBUINTE DESTE ESTADO O ENCARGO DE ASSUMIR AS REFERIDAS DESPESAS EM PROL DA CONSECUÇÃO DOS FINS SOCIAIS DA AGRAVANTE" (REL. DES. DINART FRANCISCO MACHADO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 07-07-2022) , OS QUAIS, A TEOR DOS DADOS DA RECEITA FEDERAL, SÃO "ATIVIDADES DE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS". ALÉM DE HAVER LIQUIDEZ E SAÚDE FINANCEIRA BASTANTES PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO SE ENQUADRA NO PROPÓSITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A SER CUSTEADA PELO CONTRIBUINTE, O PATROCÍNIO DA ATUAÇÃO DE EMPRESA DE COBRANÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU IRREPREENSÍVEL. III - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O OBJETIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERIA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO PREPARO, O QUE FOI PROCEDIDO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO, A TEOR DO ART. 932, III, DO CPC, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PARA O RECLAMO, O QUE LHE TORNA PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010179-30.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023 - sem grifo no original). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015). RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO BASEADO NA FALTA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ADUZIDA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE. ACERVO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO AUTORIZA A AUTOMÁTICA CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. "O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie" (AgInt no AREsp 1694271/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). PLEITO DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL AO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDEZ DA EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE QUE JUSTIFICA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE IMEDIATO. EXEGESE DO ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO NÃO CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027251-64.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2021). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CRISE FINANCEIRA E PROBLEMAS DE GERENCIAMENTO QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5018916-22.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-07-2022, sem grifo no original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADO. PESSOA JURÍDICA. BALANCETE CONTÁBIL ACOSTADO QUE TRAZ ELEMENTOS CLAROS A RESPEITO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE. A DESPEITO DO RESULTADO CONTÁBIL NEGATIVO, SEU FATURAMENTO É EXPRESSIVO: NO ITEM "RECEITAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE", A CIFRA SUPERA OS DOZE MILHÕES DE REAIS, ISSO APENAS EM UM TRIMESTRE DE 2023. REGISTROS DE RECEITAS MILIONÁRIAS TAMBÉM ADVINDAS DE CONVÊNIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036547-71.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025 - sem grifo no original). Não são os resultados, portanto, que evidenciam a capacidade de adiantamento das despesas processuais, mas a liquidez da postulante. Do quadro analisado, ressai que a empresa recorrente possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo. De rigor, consequentemente, o indeferimento da gratuidade da justiça. Raciocínio diverso seria chancelar a inserção dos custos - relacionados à consecução dos fins sociais das pessoas jurídicas interessadas - ao final da sua escala de prioridades, e os fazer descair sobre o contribuinte deste estado. Ante o exposto , a) indefere-se a gratuidade da justiça; b) intime-se a parte recorrente para que pague o preparo, em até cinco dias , independentemente do prazo que constar no boleto, sob pena de deserção a teor do art. 99, §7º, do CPC; c) defere-se o parcelamento do preparo, na forma do art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, a ser procedido, se desejar a parte recorrente, mediante contato com a Seção de Custas Judiciais (dcdp.custas@tjsc.jus.br, ou (048) 3287-1726 - este número também com WhatsApp, acessível pelo link https://wa.me/554832871726 ); d) - na hipótese do item anterior, a primeira prestação deverá ser recolhida, em até 5 (cinco) dias, independentemente do prazo que constar no boleto, sob pena de não conhecimento do recurso.
7. Processo 00000062120255120018
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000006-21.2025.5.12.0018 RECLAMANTE: WUILIAN RAFAEL PADRON TORRES RECLAMADO: BETEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca9664f proferido nos autos. DESPACHO Intimem-se as partes para, querendo, se manifestar sobre os esclarecimentos do perito no prazo de cinco dias. Após, caso o autor insista no pedido de reconhecimento de vínculo anterior ao registro, retornem os autos conclusos para decisão de suspensão do processo em decorrência do Tema 1389.  Todavia, se houver desistência daquele lapso, o óbice de que trata o Tema 1389 restará prejudicado, com a possibilidade de tramitação normal do feito. BLUMENAU/SC, 14 de julho de 2025. JAYME FERROLHO JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WUILIAN RAFAEL PADRON TORRES
8. Processo 00000062120255120018
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000006-21.2025.5.12.0018 RECLAMANTE: WUILIAN RAFAEL PADRON TORRES RECLAMADO: BETEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca9664f proferido nos autos. DESPACHO Intimem-se as partes para, querendo, se manifestar sobre os esclarecimentos do perito no prazo de cinco dias. Após, caso o autor insista no pedido de reconhecimento de vínculo anterior ao registro, retornem os autos conclusos para decisão de suspensão do processo em decorrência do Tema 1389.  Todavia, se houver desistência daquele lapso, o óbice de que trata o Tema 1389 restará prejudicado, com a possibilidade de tramitação normal do feito. BLUMENAU/SC, 14 de julho de 2025. JAYME FERROLHO JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BETEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA