Vanessa Vitorino Alves

Processos do Advogado

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2. Processo 50054027920254047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005402-79.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : LUIS GUILHERME VITORINO ALVES ADVOGADO(A) : VANESSA VITORINO ALVES MAITO (OAB SC062470) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para determinar aos impetrados que: a) apliquem a carência estendida ao impetrante no contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) 14.0389.187.0000285-53  a partir da ciência da decisão que deferiu a liminar no agravo até o término da residência médica (fevereiro de 2027). b) abstenham-se de inserir o nome do impetrante e dos fiadores do contrato em sistemas restritivos de créditos durante o período mencionado na alínea "a" supra. Sem custas em razão da gratuidade deferida. Sem honorários (Lei 12.016/2009, art. 25). Intimem-se e comunique-se ao juízo relator do agravo. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, ficando as partes cientes de que a eficácia da presente decisão é a ordinária aplicável para o presente procedimento. Não interposto recurso ou apresentada a resposta, remetam-se os autos à instância de revisão (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º).
3. Processo 50131382320254040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5013138-23.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : LUIS GUILHERME VITORINO ALVES ADVOGADO(A) : VANESSA VITORINO ALVES MAITO (OAB SC062470) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO De acordo com informação constante no sistema processual (evento 20), foi proferida sentença na ação originária. Com efeito, não mais subsiste interesse recursal a justificar o prosseguimento do agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória, de caráter precário. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Transitado em julgado o feito principal, resulta inafastável o juízo de prejudicialidade da ação cautelar que lhe é incidental, ante a perda do seu objeto (RISTF, art. 21, IX). Agravo regimental conhecido e não provido.(STF, AC 2638 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2017 PUBLIC 04/04/2017) Na mesma linha, os precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. PERDA DE OBJETO DO  AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A prolatação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela. Precedentes da Corte Especial. 2. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ, 2ª Turma, REsp 1383406/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 24/10/2017, DJe 07/11/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento (EDcl no AgRg no Ag 1.228.419/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.11.2010) . 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado.(STJ, 2ª Turma, REsp 1691928/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/09/2017, DJe 10/10/2017) Ante o exposto, reconheço a perda de objeto do agravo de instrumento, por falta de interesse processual superveniente, com supedâneo no art. 932 do CPC. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição.
4. Processo 50018181420258240055
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001818-14.2025.8.24.0055 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho na data de 08/07/2025.
5. Processo 00157855020258160019
   Tribunal: TJPR | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 16) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 50521004820258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5052100-48.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 03/07/2025.
7. Processo 50029374420248240055
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 03216371520168240038
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0321637-15.2016.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : MICHELE CRISTINE CAPOTE (OAB SC034609) EXECUTADO : TIAGO LUIS VELHO ADVOGADO(A) : VANESSA VITORINO ALVES (OAB SC062470) EXECUTADO : LUIS CARLOS DE SOUZA VELHO ADVOGADO(A) : VANESSA VITORINO ALVES (OAB SC062470) DESPACHO/DECISÃO 1. O fato de uma matéria ser considerada de ordem pública não pode servir como argumento para possibilitar o rejulgamento da questão pelo juízo prolator da decisão que não agrada a parte interessada, sob pena de se afrontar a segurança jurídica que deve ser resguardada também em primeira instância. Logo, eventuais descontentamentos acerca das decisões/despachos de eventos 198 e 223 devem ser submetidos à instância recursal, caso ainda aberto o prazo recursal para tanto e assim entenda cabível a parte interessada. De qualquer sorte, sabe-se que é ônus da parte executada comprovar suas alegações contra a penhora (art. 373, II, c/c art. 841, ambos do CPC). No caso, considerando o valor bruto remuneratório informado no evento 285, DOC2 (R$ 3.605,32), tem-se nitidamente a proporcionalidade do desconto determinado por determinação dos presentes autos (10% = R$ 360,53), não podendo ser opostas ao credor nestes autos, em virtude da inadequação da via eleita, a existência de diversas outras dívidas decorrentes de empréstimos bancários contraídos por mera liberalidade do devedor. Reconhecendo a possibilidade de penhora de percentual superior ao determinado nesta execução, colho o seguinte julgado do e. TJSC: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS DA EXECUTADA - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - CONSTRIÇÃO DE VERBA QUE TEM NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS QUE TEM POR FUNDAMENTO A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO DEVEDOR, MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E PADRÃO DE VIDA DIGNO - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS - IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PENHORA DA INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO COMO OCORRIDO - PENHORA DE APENAS 20% DO MONTANTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Não se pode autorizar, em nenhuma hipótese, a penhora da integralidade do salário da executada, uma vez que, por evidente, a sua subsistência fica comprometida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026036-14.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2024). Por oportuno, destaca-se que nem mesmo o acometimento de doença grave, por si só, à míngua de outros elementos justificadores da pretensão, é capaz de impedir a penhora de bens do executado. A saber, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD, ALÉM DO IMÓVEL E DO AUTOMÓVEL CONSTRITOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À CONSTRIÇÃO SOMENTE 5 (CINCO) ANOS APÓS O BLOQUEIO DO MONTANTE. ALÉM DISSO, INTIMADA A PARTE EXECUTADA À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO. ACOLHIMENTO. IMÓVEL QUE SE CARACTERIZA COMO BEM DE FAMÍLIA. INTELECÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 8.099/90 E DO ENUNCIADO SUMULAR N. 486 DO STJ. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA EXECUTADA QUE COMPROVAM SER O BEM PENHORADO O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE, O QUAL SE ENCONTRA LOCADO PARA FINS DE SUA SUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SER O AUTOMÓVEL INDISPENSÁVEL PARA O SEU TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADEMAIS, ACOMETIMENTO DE DOENÇA INCAPACITANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO É FATO IMPEDITIVO PARA A CONSTRIÇÃO DO BEM . DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033888-89.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2024). Em situação parecida, autorizando a penhora até mesmo de imóvel, vale observar o já decidido pelo e. TJSC: que muito embora este relator não olvide a delicada situação de saúde da agravante, bem como sua condição de idosa, é certo que tais fatores, isoladamente, não são capazes de afastar a penhora sobre o imóvel. É que a previsão contida no Estatuto do Idoso a respeito do direito à moradia aponta, sobretudo, para os deveres da sociedade em geral em promover condições dignas aos idosos, mas não faz menção específica sobre a afastabilidade de eventuais penhoras exclusivamente em razão de tal direito. Deste modo, sendo a lei n. 8.009/90 mais específica no que tange à impenhorabilidade do bem de família e, à luz dos critérios utilizados em situações envolvendo a antinomia de normas, deve a primeira legislação prevalecer sobre o previsto na lei n. 10.741/04. (trecho extraído do corpo do, Agravo de Instrumento n. 5050995-20.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2022). Não bastasse, pela leitura do receituário médico amealhado no evento 285, DOC3 , denota-se que os medicamentos lá descritos são, em sua maioria, custeados pelo SUS 1 , não havendo nos autos comprovação de negativa de custeio pelo Estado capaz de obrigar o executado a comprá-los particularmente. Por fim, o executado não trouxe aos autos comprovantes de despesas capazes de demonstrar que a verba descontada por determinação da atual demanda (R$ 360,53), que é inferior ao somatório mensal de todos as parcelas dos empréstimos por ele livre e espontaneamente celebrados (R$ 1.341,66), caracteriza-se fator que efetivamente modificou o seu padrão de vida anterior. Cabível, pois, a manutenção da penhora no percentual determinado na decisão de evento 198 e ratificado pelo despacho de evento 223. Pelo exposto, nos termos lançados neste processo, mantenho a determinação da penhora atacada. 2. Expeça-se alvará da integralidade dos valores depositados nas subcontas judiciais vinculadas ao feito em favor da parte exequente. 3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos demonstrativo atualizado do débito remanescente, abatendo-se o montante já recebido via alvarás, assim como para que esclareça se ainda pretende manter ativa a restrição RENAJUD lançada no evento 103. 4. Após, conforme solicitado no evento 288, comunique-se à autarquia previdenciária o valor atualizado do débito a ser indicado pelo credor. 5. Tudo cumprido, façam-se os autos novamente conclusos. 1. https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sectics/rename