Vanessa Carvalho Vicente

Processos do Advogado

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2. Processo 00019350520235120004
   Tribunal: TRT12 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001935-05.2023.5.12.0004 RECORRENTE: ADEMIR SCHAEFER RECORRIDO: HOMEPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0001935-05.2023.5.12.0004  RECORRENTE: ADEMIR SCHAEFER  RECORRIDO: HOMEPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA.      AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante(s): 1. ADEMIR SCHAEFER Agravado(s): HOMEPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA   Mantenho o despacho do Recurso de Revista e recebo o agravo de instrumento. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para responder, atendendo ao disposto no art. 897, § 6º, da CLT. Após, encaminhem-se os autos à Superior Corte Trabalhista. FLORIANOPOLIS/SC, 24 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HOMEPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA.
3. Processo 00100337920235030181
   Tribunal: TRT3 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010033-79.2023.5.03.0181 AUTOR: JOSE CARLOS DE AMORIM LIMA RÉU: FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad6483f proferido nos autos. DESPACHO Comprovada a transferência referente à devolução dos saldos dos depósitos recursais em favor da 4a. reclamada via documento de ID256000a, e ante o teor da decisão do C.TST(ID bde5a0b), que afastou a responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada TECNOLOGIA BANCARIA S.A, determino a sua exclusão da lide. Prossegue-se o feito regularmente na forma da lei. Manifestem-se as partes sobre as impugnações recíprocas por último oferecidas, no prazo de 08 dias, ratificando ou retificando suas respectivas contas conforme o comando exequendo, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º da CLT) e homologação dos cálculos subsistentes nos autos. Se persistir a divergência, venham-me os autos conclusos para outras deliberações, incluindo a possibilidade de designação de perícia contábil, cujos ônus serão arbitrados na forma da lei.  BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE AMORIM LIMA
4. Processo 11138022320188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1113802-23.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Epc Distribuidora de Veículos Ltda. e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0 e outros - Nota de cartório a Domício Scaramella Junior: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Daniel Daroque (OAB 291953/SP). - ADV: MIGUEL DE SOUSA NETO (OAB 25635/SC), PAULO SILVA JUNIOR (OAB 55809/DF), PAULO SILVA JUNIOR (OAB 55809/DF), MARIA LUISA GONZAGA PRAZERES (OAB 82443/RJ), GILBERTO CLAUDIO HOERLLE (OAB 8816/GO), GILBERTO CLAUDIO HOERLLE (OAB 5166/DF), MARCELO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 76489/RJ), MARCELO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 76489/RJ), MIGUEL DE SOUSA NETO (OAB 25635/SC), WAGNER ROCHA FARIAS (OAB 45109/BA), JULIANA BRASCKS DUARTE (OAB 102466/RJ), LUCIANO NASCIMENTO (OAB 34642/SC), LUCIANO NASCIMENTO (OAB 34642/SC), VICTOR VILLAÇA GIRON (OAB 110217/RS), RAFAEL ROCHA DA SILVA (OAB 26713/DF), RAFAEL ROCHA DA SILVA (OAB 26713/DF), HADASSA PRISCILA HETTI BAHIA (OAB 162239/MG), EDERVAL CARLOS DE ANDRADE (OAB 53290/DF), EDERVAL CARLOS DE ANDRADE (OAB 53290/DF), GUSTAVO DE LIMA GILS (OAB 130599/RJ), PAULO RUBENS SOUZA MAXIMO FILHO (OAB 81003/RJ), TAÍS DAMASIO ROTTA (OAB 114184/RS), TAÍS DAMASIO ROTTA (OAB 114184/RS), TAÍS DAMASIO ROTTA (OAB 114184/RS), TAÍS 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5. Processo 00112260820245030016
   Tribunal: TRT3 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0011226-08.2024.5.03.0016 distribuído para 07ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 12 na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/25072300301675800000132251545?instancia=2
6. Processo 50270143720258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027014-37.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : NEWTON GERONAZZO ADVOGADO(A) : VANESSA CARVALHO VICENTE (OAB SC062601) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LUIZ FLORIANI STAFIN (OAB SC051676) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao SISBAJUD, foram localizados diversos endereços distintos da parte ré/executada (cf.  relatório em anexo). Com efeito, i-se a parte interessada para, no prazo de 05 dias, diligenciar e apontar em qual deles a parte ré/devedora pode ser encontrada, sob pena de extinção. Saliente-se que o primeiro endereço informado por cada instituição bancária corresponde ao mais recente na ordem apresentada. Cumpra-se.
7. Processo 00100042620235030182
   Tribunal: TRT3 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0010004-26.2023.5.03.0182 distribuído para 03ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 6 na data 20/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/25072100300234500000132080177?instancia=2
8. Processo 00011953220245120030
   Tribunal: TRT12 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0001195-32.2024.5.12.0030 RECORRENTE: ELAINE CRISTINE BORGES DOS SANTOS RECORRIDO: BAMBINI - PEDIATRAS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001195-32.2024.5.12.0030 (ROT) RECORRENTE: ELAINE CRISTINE BORGES DOS SANTOS RECORRIDO: BAMBINI - PEDIATRAS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI       DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. A responsabilidade civil do empregador, na hipótese de doença ocupacional, é subjetiva (Constituição da República, art. 7º, XXVIII), subordinando-se aos seguintes requisitos: existência de uma conduta culposa ou dolosa, ocorrência do dano e configuração do nexo de causalidade entre ambos.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente ELAINE CRISTINE BORGES DOS SANTOS, e recorrido BAMBINI - PEDIATRAS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES. Inconformada com a sentença de improcedência proferida no feito, da lavra do Exmo. Juiz FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER, recorre a autora a este Egrégio Tribunal. Objetiva a reforma da decisão quanto aos seguintes aspectos: cerceamento de defesa, doença ocupacional e honorários sucumbenciais. Contrarrazões são oferecidas pela ré. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. P R E L I M I N A R M E N T E NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA A autora requer a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa. Sustenta que, ao impugnar o laudo pericial que afastou o nexo causal entre suas doenças e o trabalho, pleiteou a produção de prova oral. Afirma que a prova seria necessária para esclarecer as condições ergonômicas e as atividades desenvolvidas. O pedido, contudo, foi indeferido pelo Juízo de origem. Sem razão a autora. O laudo pericial de Id d66ba84, elaborado de forma técnica e criteriosa, analisou não apenas a documentação médica acostada, como também considerou a narrativa das partes e descreveu, de maneira minuciosa, as atividades desempenhadas e as condições de trabalho relatadas. A pretensão da autora de esclarecer as condições de trabalho, ergonomia e as tarefas desenvolvidas já foi devidamente contemplada pelo perito na elaboração do laudo, o qual incorporou essas informações para formar sua convicção técnica. Assim, não há falar em cerceamento de defesa. Rejeito. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DOENÇA OCUPACIONAL A autora se insurge contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Sustenta que laborava em condições precárias, com mobiliário inadequado, o que contribuiu para o agravamento de suas patologias (lombalgia, cervicalgia e fibromialgia), como comprovado por documentos médicos anexados aos autos. Afirma que o laudo pericial, embora tenha reconhecido a existência de riscos ergonômicos e a possibilidade de agravamento das doenças pelo trabalho, concluiu equivocadamente pela inexistência de nexo causal ou concausal. A autora destaca que, mesmo diante do caráter multifatorial das enfermidades, o labor realizado atuou como fator relevante para o agravamento de seu quadro de saúde, o que atrai a responsabilidade da empregadora. Diante disso, requer a reforma da decisão para o reconhecimento da doença ocupacional e a consequente condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, materiais, estéticos e pensão vitalícia, bem como a inversão dos honorários periciais. A sentença assentou os seguintes fundamentos: A parte autora postula o reconhecimento da doença como ocupacional, bem como indenização por danos morais e materiais decorrente de doença ocupacional desenvolvido no exercício das atividades durante a contratualidade, ao argumento de que "a autora, que ao longo da contratualidade, sempre laborou em condições de ergonomia precárias, tendo a ré lhe fornecido, para utilização no desempenho da sua função, cadeira e mesa inadequadas e, por conseguinte desconfortáveis, em desconformidade com a ergonomia prevista na Portaria Ministerial nº 3214/78, tratando-se inclusive de móveis antigos. De tal fato resultou, por diversas vezes, grande dor na coluna vertical da autora, quando do desempenho de suas funções, obrigando-a a se deslocar, de imediato, inclusive com a coluna "travada" na busca de assistência médica, em especial junto às clínicas médicas especializadas, conforme faz provas através dos respectivos documentos". A ré, por sua vez, impugna as alegações lançadas na exordial. Diz que durante o período contratual a reclamante não padeceu de doença relacionada ao trabalho. Pugna pela improcedência dos pedidos. O dano moral pressupõe, necessariamente, a existência de três elementos, quais sejam: uma ação ilícita, um dano e um nexo de causalidade entre ambos, sendo necessário que o ato tido como ilícito se revele moralmente danoso ao empregado e assim fique robustamente demonstrado nos autos. Valentin Carrion esclarece, com propriedade, que "dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como a dor mental psíquica ou física. Independe das indenizações previstas pelas leis trabalhistas e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego. (...) Não se caracteriza pelo simples exercício de um direito, como é a dispensa, mesmo imotivada, ou a revelação de fatos pelo empregado em sua defesa, quando acusado; (...) só se caracteriza dano moral se houver abuso desnecessário" (in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 28a ed., 2003, Saraiva, p. 355). É do autor o ônus da prova quando vem a Juízo pleitear indenização por dano moral, conforme o disposto nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Ele deve provar, de forma robusta e incontestável, a lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor subjetivo, bem como o nexo causal entre o dano alegado e o fato que lhe deu causa. Na perícia médica, assim deduziu o Perito (fls. 497-498): 4. Conclusão A Reclamante apresenta quadro clínico compatível com cervicalgia (CID M54.2), lumbago com ciática (CID M54.4) e fibromialgia (CID M79.7). Relata agravamento do quadro em decorrência das atividades laborais desempenhadas na empresa Reclamada. No entanto, há evidências de que já apresentava patologia degenerativa prévia ao vínculo empregatício. Com base na avaliação clínica detalhada, anamnese criteriosa, análise das condições ergonômicas do ambiente de trabalho, revisão dos documentos médicos anexados, característica dos movimentos realizados na jornada laboral e revisão da literatura científica atual, conclui-se que se trata de uma condição de natureza multifatorial e predominantemente degenerativa, sem estabelecimento de nexo causal ou concausal com o trabalho desempenhado. É importante destacar que, de acordo com a literatura médica, a manutenção das atividades laborais pode ser benéfica para pacientes com fibromialgia, contribuindo para a melhora da funcionalidade e da qualidade de vida, desde que respeitadas condições ergonômicas adequadas. Além disso, exercícios físicos regulares, hábitos de vida saudáveis e abordagens multidisciplinares são as principais estratégias recomendadas para o controle da sintomatologia e a promoção do bem-estar. Quanto à capacidade laboral e realização das atividades diárias, a Reclamante encontra-se plenamente apta. Do laudo, as partes foram intimadas e a autora impugnou, entretanto sem desconstituir a conclusão pericial, em especial pela devida fundamentação no laudo médico, onde o concluiu, a partir Expert da análise das condições de trabalho do reclamante e atividades desempenhadas durante a contratualidade, e concluiu se tratar de patologia sem nexo causal ou concausal com as atividades desempenhadas na contratualidade, em laudo esclarecedor e conclusivo. Esclareço que o Perito se valeu da narrativa e documentos trazidos por ambas as partes, bem como foram devidamente consideradas no laudo as tarefas/atividades que foram efetivamente cumpridas pela parte autora, bem como condições de trabalho a partir da sua própria narrativa, com fundamentos fáticos e científicos aos quais me reporto. Destarte, em que pese a existência de doença adquirida pela parte autora, não é possível reconhecê-la como de origem ocupacional, razão pela qual cabe a rejeição das pretensões, visto que não evidenciados o evento danoso, a culpa do demandado e o nexo de causalidade, sendo impossível atribuir ao réu qualquer responsabilização em tal sentido. Destaco, ainda, que o perito do Juízo não possui interesse algum em beneficiar nenhuma das partes envolvidas no litígio. Ao contrário, tem responsabilidade perante o Juízo, em razão do compromisso prestado, motivo pelo qual o seu laudo merece total credibilidade. Assim, convenci-me da inexistência de nexo causal ou concausal entre a patologia e atividade desempenhada perante a reclamada, inexistindo dano que dê ensejo às indenizações perseguidas, tampouco que a moléstia seja equiparada a acidente de trabalho. Diante disso, indefiro os pedidos da inicial, porquanto fulcrados na arguição de doença ocupacional. Mantenho a sentença pelos fundamentos nela expostos (os quais integram estas razões decisórias para todos os efeitos), acrescidos dos a seguir apresentados. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho (compreendidas também as doenças ocupacionais, por força do disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/91) obedece ao regramento previsto no Título IX do Código Civil, relativo à responsabilidade civil. Sendo assim, o dispositivo reitor de toda a matéria é o art. 927 do referido Diploma Legal: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A norma contida no referido dispositivo legal é incompleta, e deve ser integrada pela conjunção com o disposto no art. 186 do Código Civil, que traz a definição de ato ilícito: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (destaquei). A prática de um ato ilícito, portanto, está diretamente atrelada à violação de um direito, ou seja, a uma conduta contrária ao direito, sem o que não subsiste a obrigação de indenizar o dano. Nas palavras de Cavalieri Filho, "A ilicitude reporta-se à conduta do agente, e não ao dano que dela provenha, que é o seu efeito. Sendo lícita a conduta, em princípio não haverá o que indenizar, ainda que danosa a outrem" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8.ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 13, destaquei). Além disso, ainda de acordo com o referido dispositivo legal, a ilicitude de uma conduta pressupõe uma ação ou omissão voluntária e culposa. A culpa pode ser entendida em sentido amplo, abrangendo toda conduta contrária ao direito, independentemente da intenção ou não do agente de causar o dano. Quando presente tal intenção, tem-se o dolo; se ausente, e o dano decorre de um comportamento negligente ou imprudente, tem-se a culpa em sentido estrito. Estes pressupostos todos perfazem o que a doutrina chama de responsabilidade civil subjetiva, sendo esta a modalidade de responsabilidade aplicável às hipóteses de acidente do trabalho, a teor do disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, que assegura aos trabalhadores o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (destaquei). Assim, o empregado, quando postula a indenização a que se refere o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República, deve comprovar a existência dos três pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, na esteira do disposto nos já mencionados arts. 927 e 186 do Código Civil: a) o dano; b) o nexo de causalidade entre o dano e uma conduta do empregador e c) o dolo ou a culpa do empregador. Em regra, nas ações de indenização decorrente de doença ocupacional - caso dos autos -, a controvérsia reside na discussão a respeito da culpa stricto sensu do empregador, a qual geralmente é apontada pela autora como sendo decorrente de um comportamento omissivo do réu. Entende-se por omissão a abstenção de uma conduta devida, e sua relevância jurídica pode ser assim explicada: [...] a omissão adquire relevância jurídica, e torna o omitente responsável, quando este tem dever jurídico de agir, de praticar um ato para impedir o resultado, dever, esse, que pode advir da lei, do negócio jurídico ou de uma conduta anterior do próprio omitente, criando o risco de ocorrência do resultado, devendo, por isso, agir para impedi-lo. (CAVALIERI FILHO, Sergio, op. cit., p. 24, destaquei) Portanto, o dever jurídico de agir, cuja inobservância configura uma omissão culposa, pode decorrer da violação de uma norma legal (caso em que o dever jurídico transgredido decorre de um texto expresso de norma jurídica), como também da violação de um "dever geral de cautela" (quando não adotadas medidas que seriam observadas pelo homem médio). Nestes casos, em se tratando de acidente do trabalho, a culpa [...] será aferida no caso concreto, avaliando-se se o empregador poderia e deveria ter adotado outra conduta que teria evitado a doença ou o acidente. Formula-se a seguinte indagação: um empregador diligente, cuidadoso, teria agido de forma diferente? Se a resposta for sim estará caracterizada a culpa patronal, porque de alguma forma pode ser apontada determinada ação ou omissão da empresa, que se enquadra no conceito de imprudência, imperícia ou negligência (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 3.ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 179). Assim, o ponto decisivo para a caracterização da culpa do empregador, nos casos de doença ocupacional, é a constatação da violação de um dever jurídico, o que deve ser aferido em cada caso concreto, com a demonstração específica de qual a regra jurídica violada e qual o comportamento esperado do empregador que teria evitado o dano sofrido pelo empregado. Para tanto, não bastam meras alegações genéricas de inobservância às "normas de segurança do trabalho" ou de que a atividade possui "riscos ergonômicos", pois tais assertivas não permitem identificar qual o conteúdo da obrigação que deixou de ser observada pelo empregador, ou seja, qual o dever jurídico específico que foi violado. É importante deixar claro que a obrigação do empregador relativamente à saúde e à segurança dos empregados, conforme previsto no art. 7º, XXII, da CF, possui conteúdo indefinido, não estando especificados no texto constitucional todos os procedimentos que devem ser observados pelo empregador na redução dos riscos inerentes ao trabalho, o que apenas pode ser verificado em cada situação concreta. Além disso, não se pode perder de vista que o referido dispositivo assegura ao trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (destaquei), tendo o próprio constituinte reconhecido a tensão existente entre os riscos inerentes ao trabalho e a necessidade de sua redução máxima. Nesse contexto, o empregador deve-se esmerar para alcançar o ideal mirado no texto constitucional - a ampla redução dos riscos -, propiciando assim aos empregados um ambiente laboral saudável e seguro. E à Justiça do Trabalho compete verificar se tal papel foi desempenhado de forma satisfatória. Assim, reforço que a mera constatação de que uma determinada atividade possui riscos não é suficiente para ensejar a responsabilidade do empregador, pois o que deve ser ponderado não é apenas a existência de riscos em si - cuja inerência a certas atividades, como visto, é até mesmo reconhecida no texto constitucional - mas sim a forma como o empregador procurou reduzir o efeito de tais riscos no ambiente de trabalho. Aliando isso ao disposto nos incisos XXII e XXVIII da Constituição da República (este último, como visto, assegurando a responsabilidade subjetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho), a responsabilização pelos danos advindos de um acidente de trabalho pressupõe a prova de que o empregador não atuou buscando a redução dos riscos da atividade, o que corresponde à demonstração concreta a respeito das medidas que deveriam ter sido tomadas para impedir a ocorrência do dano. Por tudo isto, o fato de o empregado contrair uma doença supostamente de origem ocupacional não pode implicar automaticamente a conclusão de que o empregador deixou de zelar pelas condições de saúde e segurança do ambiente de trabalho, sob pena de se converter a responsabilidade do empregador, que é subjetiva, em responsabilidade objetiva. Esclareço que, por tratarem da regra geral de responsabilidade civil nos casos de acidente de trabalho, esses fundamentos não se alteram diante da possibilidade excepcional de responsabilização objetiva do empregador, a qual no entanto só poderá ser admitida se cabalmente verificada alguma das hipóteses previstas no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, circunstância que não se constata no caso. Tendo por norte estes parâmetros, passo ao exame do contexto fático do presente feito. O parecer médico dispõe claramente não haver nexo de causalidade entre o labor e as patologias indicadas na inicial. O laudo, elaborado por profissional de confiança do Juiz, é minucioso e esclarecedor. Não há razões para desprestigiar as conclusões do perito. Os atestados e documentos juntados apenas comprovam as patologias da autora e não o nexo causal entre elas e o trabalho realizado. Não há contradição no laudo pericial ao reconhecer que a sobrecarga mecânica crônica - decorrente de atividades laborais ou esportivas repetitivas, com vibração ou impacto axial - pode ser um fator de risco para certas patologias, e, ainda assim, afastar o nexo causal no caso concreto. O perito descreveu as patologias, suas causas e fatores de risco com base na literatura médica especializada, que embasou a análise técnica. A partir desses elementos e da avaliação individual da autora, concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as doenças apresentadas e o trabalho por ela exercido. Não havendo nexo causal entre as atividades desempenhadas pela autora e as patologias, não estão preenchidos os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil da ré, seja na modalidade subjetiva, seja na objetiva. A responsabilidade civil não pode ser utilizada como um mecanismo para socializar infortúnios pessoais. Mantida a sentença de improcedência, não há falar na inversão dos honorários periciais e sucumbenciais, tampouco na sua majoração, na medida em que nada é devido aos patronos da autora. Nego provimento.                                                 ACORDAM os memb­ros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO; por igual votação, rejeitar a preliminar de nulidade arguida pela autora. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas pela autora, no importe de R$ 18.034,17, dispensadas em razão da Justiça Gratuita concedida na origem. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle.       MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora         FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINE BORGES DOS SANTOS