Thais Liandra Malossi
Thais Liandra Malossi
Número da OAB:
OAB/SC 062633
📋 Resumo Completo
Dr(a). Thais Liandra Malossi possui 19 comunicações processuais, em 18 processos únicos, com 1 comunicação nos últimos 7 dias, processos entre 2022 e 2025, atuando em TJMT, TJSP, TJSC e outros 1 tribunais e especializado principalmente em AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO.
Processos Únicos:
18
Total de Intimações:
19
Tribunais:
TJMT, TJSP, TJSC, TRF4
Nome:
THAIS LIANDRA MALOSSI
📅 Atividade Recente
1
Últimos 7 dias
10
Últimos 30 dias
19
Últimos 90 dias
19
Último ano
⚖️ Classes Processuais
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO (4)
CUMPRIMENTO DE SENTENçA (3)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (3)
EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (3)
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (3)
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Processos do Advogado
Mostrando 9 de 19 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0006843-79.2023.8.26.0032 (processo principal 0008535-90.1998.8.26.0032) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Autofalência - Andorfato Assessoria Financeira Ltda - O Juizo ( Auto Falencia ) - - Domingos Martin Andorfato - réu revel - - Joao Martins Andorfato e outro - Sérgio Nobuiuki Miyasaki - - Maria da Conceicao Oliveira - - Tito Livio Vilela de Oliveira - - Sueli Yassuko Igarashi - - Sergio Vitorio - - Maria Cristina Trazzi - - Sergio Inacio de Assuncao - - Sebastiao dos Santos Nora Filho - - Satiko Simabukuru - - Rui Ribeiro de Assunção - - Rubens Jose Monteiro - - Rubens Capuano - - Maria Claudete de Oliveira Magaton - - Maria Auxiliadora de Andrade - - Maria Aparecida Silva Pereira - - Maria Aparecida Nunes de Paula Carvalho - - Margarete Hissae Nagaya - - Marcos José Zampiere - - Luis Henrique Pataro - - Luiz Douglas Bonin - - Luiz Carlos Ribeiro - - Luiz Antonio Figueiredo Tomaz - - Nelson Tavares de Campos - - Odair Belentani - - Nylce Franco - - Nivaldo Ubeda - - Nilson de Oliveira Rodrigues - - Nilson Arantes - - Vera Lucia Lima de Castro - - Nilseia Lima de Castro Mendes - - Nilo João Barbian - - Nestor Francisco de Assis - - Roberto Capuano - - Noely Fiusa Yokota - - Norberto Aires Carvalho Duarte - - Remic Refratarios e Materiais Pceramica Ltda - - Renato Palhuca - - Reni Vian - - RITA DE FREITAS E FREITAS - - Roberto Dib - - Rogerio Cesar Batista - - Almir Bruno da Silva - - José Ricardo Capuano - - Olavo de Carvalho & Cia Ltda - - Industria e Comecio de Moveis Lalli Ltda - - Gilson Antonio Fava - - Gladys Mendes Balao - - Gregório Mazon - - Hamilton José Gazzola - - Hermes José de Freitas - - Hebling Distribuidora de Móveis e Colchões Ltda - - Hilario Pucharelli Me - - Ignacio Erustes - - Ind. e Com. M. Yokota Ltda - - Geraldo Castro Guerreiro - - Alcides Joao Bego - - Joao Augusto Mellega - - Primo Antonio Mellega - - Ines Ibanes Godoi - - Arca Indústria Comércio Móveis Ltda - ME - - Helio Corbucci - - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC - - Gerson Franco de Arruda - - José Malerba de Angelis - - Luís Carlos Chagas - - Ozidio Pinto do Carmo - - Lucio Adalberto Lima Machado - - Lourenço Francisco Neto - - Lucimei Tuci Castilho - - Lincoln Kenedy Araki - - Olga Garbelini - - Onivaldo Bruneli - - Orestes Delle Agostino & Cia Ltda - - Oriel Tavares - - Osval Gioli - - Itsuo Ikuma - - Papelaria Lapis e Borracha Ltda - - Paulo Alves Resende - - Paulo Donizeti Silva - - Paulo Ricardo Dariva - - Paulo Roberto Galbes - - Pedro Shiongo Hirano - - Milton Herrera Romero - - Pedro Ulema de Souza - - Regina Maria de Souza Martins - - Reinaldo Crivoi - - Ricardo Caldas Gallois - - Arcildo Marquardt - - Natalino Luiz da Silva - - Alberto Sakon Ishikizo - - Antonio Francisco Santos - - Joao de Souza Bueno - - Josia da Silva - - Adevir Lpoes - - Eli Dias de Godoy - - Adionéia de Almeida - - Alcio Manoel de Sousa Figueiredo - - Antonio Sanches Fernandes - - José Ellis dos Santos - - Odelcio Lizidati - - Moacir Marcilio Cazotto - - Jose Domongos Lot - - José Luiz Minatel - - Franklin Mantovani - - Lecir Maria Scalassara - - Rosalina Praisler - - Comail Comercial Agropecuario Ivai Ltda - - Antonio Ferreira da Silva Filho - - Iracema Bertati Inacio - - Luis Carlos Domingos Moraes - - Francisco Tudda Neto - - Elson Wanderley Cruz - - Rio Verde Participações e Propriedades Rurais S/A - - Jose Carlos do Nascimento - - Maria da Conceição Oliveira - - Antonio Francisco Santos - - Andorfato Incorporações e Construcões Ltda - - Comercial de Oleos Norte Ltda - - João Donizete de Oliveira - - Waldirio Breno Datsch - - Antonio Roberto Ruy - - Rosimar Ferreira - - Olivio Favi - - Juliano Salmar Nogueira e Taveira - - Zoolândia Agro-Pecuária Ltda - - Wilson de Bastos Freire - - Lauro Morita - - Kei Yokota - - Jose Roberto Zancaner Vita - - José Roberto da Silva - - Afonso Nicoluzzi - - Jurandir Figueredo - - Júlio de Paula Piotto - - Wilson Loquette - - Josimar Cosmo de Lima - - José Wanderley Guimarães - - José Toral Idalgo - - Jose Roberto Zancaner Vita - - Jose Roberto Zancaner Vita - - José Renato Pizano Toscano de Brito - - Jose Pereira de Oliveira - - José Maria Figueroa Fernandes - - Odair Elidio dos Santos - - CELSO TONHEIRO DA SILVA - - Valdivina Vieira de Souza - - Mario Celso Lopes - - Milton Francisco Basso - - Jose Romeu Zanata - - F. Confuorto Industria e Comercio de Pecas e Acessorios Ltda - - Jose Geraldo Martins Rodrigues - - Tobena Industria e Comercio de Moveis Ltda Me - - Tokio Chiyo - - Tsuguio Shimoura - - Waldir Fiore - - Wilson Dionizio - - Valerio Pousa - - Valmir Firmino da Costa - - Vicente José de Oliveira - - Virgilio Tiezzi Junior - - Virginia Carvalho Costa - - Vito Baradel - - Wagner Martins - - Walmir Batista de Jesus - - Waldemir Luiz dos Santos - - Jose Francisco de Paula - - Atushi Goto - - Bernardete Salles de Oliveira - - Aymar Pavarini - - Auro Santo Marotti - - Aucilino da Cunha Guedes - - Antonio Vicotti - - Armindo Dutra Teixeira - - Armandina Paes Melo Dias da Silva - - Aparecido Tadioto - - Renato Garcia - - Wellington Valverde - - Walter Rodrigues Alonso - - Antonio Victor Pimentel - - Apache Industria e Comércio de Roupas Ltda - - Aparecido Ronaldo Nonato - - Antenor Alvarenga Junior - - Antonio calles Buzzo - - Antonia Aparecida Gomes - - Antonio Carlos Chini - - Antonio Carlos do Prado - - Antonio Carlos Venâncio de Araújo - - Antonio Ferreira - - Alvaro Antonio Testi - - Alberto Aparecido de Andrade - - Alberto Sakon Ishikizo - - Alcino Sanches Junior - - Alfa Pecmaquinas Agricolas Ltda - - Alfeu Pereira Franco - - Almir Bruno da Silva - - Almir Pereira Moitinho - - Aloisio Barros Lima - - Altino Alves Pereira - - Wilson Rodrigues Alonso - - Alvaro Nava - - Amarildo Aparecido dos Santos - - André Fernandes - - André Luis Terribile - - Angelina Marussi - - Angelo Valter Breganó - - Angelo de Paula - - Caal Comercial Agricola Auriflamense Ltda - - Rainha das Aves Ltda - - Marcia Rodrigues Alonso - - Alaor Antonio dos Santos - - Wilson Donizete dos Santos - - Materiais para Construcao Lua Nova Ltda - - Marina Olivia Antonio - - Mário Mantovani - - Mario Grespan Neto - - Odair Elidio dos Santos - - Mario Ortolani Sobrinho - - MARCUS HENRIQUE OLIVETTI - - Leonor do Valle Macedo - - Tetsuo Nó - - DROGAMAX HIPERFARMA PRODUTOS FAMACEUTICOS - - JARIMOV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - - Juscelino Luiz da Silva - - J. BELMONTE SILVA EIRELI - - Dois Córregos Empreemdimentos Imobiliários Ltda - - Lago do Mimoso Agropecuária e Construção Ltda - - Nylce Franco - - Antonio Galdioli - - Milton Hiroyuki Okuda - - Antonio Gomes de Souza - - Antonio Jose dos Santos - - Antonio Martins - - Antonio Martins de Souza - - Antonio Pereira dos Santos - - Antonio Possetti - - Antonio Roberto Ruy - - Antonio Augusto dos Santos - - Milton Suetoshi Okamoto - - Nair Regina Polachini Miani - - Miguel Martello - - Mauro Roberto Justo - - Mauro Ossian Fernandes do Nascimento - - Mauricio Lacerda - - Esmeri Regina Aissa - - Maria Regina Capeone Aissa - - Maria Glaucima Pariz Deolindo - - Maria Dulce Fernandes Rodrigues - - Myung Sep Jen - - Silvana Aparecida Perizzato - - José Kaskuszewski - - Ivone Lage - - Fernando Cesar de Araújo Dutra - - Jose Raimundo Beltrame - - Ivam Alves Alcantara - - Ivete Alves Monteiro - - Marcos Antonio de Brito - - Jefferson Baptista - - Jesse Anthero Pereira - - João A. Costa & Cia Ltda ME - - João Batista Lourençato - - Joao Bitto - - João Dias - - Kleber Gil Zeca - - Artur Cox Villela - - Gabriel Sagawa - - João Edmilson de Souza - - João Baptista de Oliveira Romano - - George Alberto Gambera - - Renato Herminio Vacari - - Salvador Fioderlisio Neto - - Francisco Tudda Neto - - Elizabete da Silva Santos - - Friame Frios e Laticínios Ltda - - Jorge Oliveira de Carvalho - - Jose Joaquim de Moraes - - Jose Inacio da Silva - - José Elpidio da Silva - - Jose da Silva Filho - - Jose Corso - - Jose Bruneli - - Jose Branco - - JOSE AUGUSTO DIAS PEDROZO - - Jose Antonio Pirola - - Joao Espicalquis - - Marcos Roberto Fontes Mussolino - - Afonso Álvaro Fontes Musolino - - Jonas Horácio Mussolino Junior - - Jonas Horácio Mussolino - - Joaquim Torquato da Silva - - Joaquim Donizete Borges de Oliveira - - Joao Rosario de Almeida - - Joao Pinheiro Luz - - Ivone Alves Orlandini - - João Justo - - Adélia Maria Rosalino Spironelli - - F. Guimarães & Cia Ltda - - Creso Jesuino - - Creuza Silva Martinelli - - Ariovaldo Martins Monteiro - - Paulo Jacob Filho - - David Mendes - - Denilson Batista Gonçalves - - Devair Boracini - - Devani Aparecida China - - Cesar Augusto Representacoes Sc Ltda - - Comercio de Produtos Alimenticios Especial Ltda - - Textil Itajá Ltda - - Comercio Industria de Frutas Toledo Ltda - - Dimas Rodrigues de Oliveira - - Dioraci Maria de Abreu - - Carlos Antonio Pereira dos Santos - - CARLOS ARRUDA CAMPOS NETTO - - Carmem Silvia Benacci Peluzzi - - Clarice Correia Cardoso - - Caio Salomé - - Francisco Gilberto Ibanhes Selvante - - Edison Morial - - Francisco Fernandes de Oliveira - - Francisco Esteves Filho - - Fernando Toledo Reno - - Euzébio José Ferreira - - Otilde Gasparini Zonta - - Elvy Antunes de Souza - - Alceu Ribeiro Silva - - Eliezer da Fonseca - - Elydio Martins - - Cleuza de Castro Dobre - - Edmar Peruzzo - - Durval da Silva Bonfim - - Dulcina de Fatima Colgato Aguiar - - Dromond Roberto Sobrinho - - Doniseti Aparecido Alves - - Domingos Martins dos Santos - - Ozidio Pinto do Carmo - - Joao Espicalquis - - Creuza Silva Martinelli - - Claudimir Vacari e outros - Vistos. Cumpra a Serventia a determinação judicial, lançada às fls. 52. Int. - ADV: ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), JOSE CARLOS TEIXEIRA (OAB 86682/SP), WAGNER ROBERTO GOMES GENEROSO (OAB 88779/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), SUZETE MARIA NEVES (OAB 88360/SP), SUZETE MARIA NEVES (OAB 88360/SP), ELIANA MARA ZAVANELLI PEGORARO (OAB 87270/SP), WAGNER ROBERTO GOMES GENEROSO (OAB 88779/SP), WAGNER ROBERTO GOMES GENEROSO (OAB 88779/SP), WAGNER ROBERTO GOMES GENEROSO (OAB 88779/SP), WAGNER ROBERTO GOMES GENEROSO (OAB 88779/SP), WAGNER ROBERTO GOMES GENEROSO (OAB 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Tribunal: TJSC | Data: 06/06/2025Tipo: IntimaçãoCUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001943-17.2025.8.24.0011/SC (originário: processo nº 50054095320248240011/SC) RELATOR : Frederico Andrade Siegel EXECUTADO : SEVERINO BATISTEL ADVOGADO(A) : THAIS LIANDRA MALOSSI (OAB SC062633) EXECUTADO : MARTA CANDIDO BATISTEL ADVOGADO(A) : THAIS LIANDRA MALOSSI (OAB SC062633) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 05/06/2025 - Juntada de certidão
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Tribunal: TJSC | Data: 28/05/2025Tipo: IntimaçãoEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050190-56.2023.8.24.0930/SC RELATOR : Graziela Shizuiho Alchini EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) EXECUTADO : JAMILA CLEMER BATISTEL ADVOGADO(A) : THAIS LIANDRA MALOSSI (OAB SC062633) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 27/05/2025 - Expedição de ofício
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Tribunal: TJSC | Data: 27/05/2025Tipo: IntimaçãoPROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015857-85.2024.8.24.0011/SC RELATOR : Frederico Andrade Siegel AUTOR : ITAMAR MOSIMANN ADVOGADO(A) : LILIAN DA SILVA MAFRA (OAB SC010899) ADVOGADO(A) : THAIS LIANDRA MALOSSI (OAB SC062633) AUTOR : RUTE KOHLER MOSIMANN ADVOGADO(A) : LILIAN DA SILVA MAFRA (OAB SC010899) ADVOGADO(A) : THAIS LIANDRA MALOSSI (OAB SC062633) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 26/05/2025 - Juntada de certidão
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Tribunal: TJMT | Data: 26/05/2025Tipo: IntimaçãoESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021981-93.2022.8.11.0041. VISTO. ALEXANDRE DA SILVA DE SOUZA ME, nome fantasia “AQUI VENDE REPRESENTAÇÃO” ingressa com ação anulatória de débito fiscal c/c tutela provisória de urgência contra o ESTADO DE MATO GROSSO sustentando, em síntese, que foi autuado em decorrência de nota fiscal considerada “genérica” pelo fisco estadual, sendo lavrado o TAD n. 1152807-3. Discorre sobre sua ilegitimidade passiva para figurar como sujeito passivo do TAD, além da não incidência de ICMS na remessa de mostruário. Ao final, pede o deferimento de tutela provisória de urgência para determinar a liberação das mercadorias, com consequente suspensão do crédito de ICMS e respectiva penalidade (id. 87543404). O pedido liminar foi indeferido (id. 87975550). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos (id. 88497554). Réplica acostada aos autos (id. 89917292). Parecer ministerial acostado aos autos, tendo o Parquet deixado de se manifestar sobre o objeto dos presentes autos, por entender ausente o interesse público (id. 93363241). Intimadas as partes para especificarem as provas, o autor e o requerido manifestaram o desinteresse na produção de provas (id. 133114501 e 133425904). É o breve relato. Decido. A questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Primeiramente, não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade do autor para figurar como sujeito passivo no TAD de n° 1152807-3. Isso porque, o destinatário da mercadoria ou serviço constante da nota fiscal é considerado responsável pelo tributo que deixou de ser recolhido, de acordo com o artigo 3° inciso I, §6º, inciso II: Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I - da saída da mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; (...) § 6º Para os efeitos do disposto no inciso I, considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que: II - nele tenha entrado desacobertada de documentação fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou, ainda, quando sua entrada não tenha sido regularmente escriturada; Desse modo, considerando que o requerente estava acompanhado de documento fiscal inidôneo resta configurada sua legitimidade. Superado este preâmbulo normativo, cuida-se de ação em que objetiva a parte autora que seja determinada a liberação de mercadorias apreendidas e a anulação da multa imposta no Termo de Apreensão e Depósito nº 115807-3. A autoridade fiscal autuou o autor em razão da inidoneidade da NF n° 6308, nos seguintes termos: “A carga foi conferida na presença do senhor Alexandre. Relativamente ao DANFE 6308, série 1 (chave de acesso: 42211009003692000104550010000063081681332239) constatado a sua inidoneidade para o transporte de mercadorias. O primeiro aspecto que existem 208 unidades de confecções, sendo consignado 182 peças no DANFE 6308. Segundo que a descrição das mercadorias não descreve a carga sendo genérica e impreciso. O DANFE é impreciso na quantidade e na qualidade das mercadorias. Pelo fato, o contribuinte destinatário, Alexandre da Silva Souza, CNPJ 14.81.488/0001-27), está enquadrado no artigo 35-A, caput e parágrafo único, e 35-B caput, incisos II e V todos da Lei 7098/98. De acordo com o artigo 3°, inciso I, § 6º, inciso II, do Decreto 2212/2014 (RICMS), ocorre o fato gerador do ICMS devido ao fato da operação estar sem documentação fiscal, além disso, o contribuinte remetente fica obrigado à multa do artigo 45, inciso IV, alínea “b” da Lei 7098/98. A operação descrita na DANFE 6308 é remessa de mostruário, regulamentada nos artigos 679 até 683-A e não existe dispensa para cumprimento das exigências na emissão de documentos fiscais.” Em que pese a fundamentação perpetrada pela parte autora, tenho que ela não merece prosperar, como será demonstrado. Ao que se observa na documentação acostada, notadamente pelo Termo de Apreensão e Depósito – TAD o qual objetiva a anulação, verifica-se que a nota fiscal foi apresentada ao Fisco Estadual e considerada genérica, inclusive, a quantidade descrita de 182 peças não correspondia a mercadoria apreendida sendo 208 unidades de confecções, fato este que caracteriza violação ao regramento tributário. Em outros termos, apesar do autor argumentar que a remessa para mostruário não incide o ICMS, observa-se que a divergência na quantidade dos produtos e a falta de descrição da mercadoria transportada assinala descumprimento de obrigação acessória, sendo passível de aplicação de penalidade, como na hipótese. A Lei nº 7.098/98 prevê que é obrigação do contribuinte a exibição de documentação fiscal idôneo quando solicitado pela autoridade fazendária, senão vejamos: “Art. 35-A. As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea.” Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: (Acrescentado pela Lei 7.364/00) (...) II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; (...) V - tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício; (...)” Com efeito, tenho que a requerente não atendeu às formalidades exigidas quando ao transporte dos bens/mercadorias transportados, objeto da nota fiscal mencionada alhures, fato este que, como dito acima, consubstancia em descumprimento de obrigação acessória, implicando na aplicação de penalidade tributária e derrubando os argumentos autorais. Nesse sentido segue o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – MERCADORIAS APREENDIDAS PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA EM POSTO FISCAL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO E HÁBIL A ACOBERTAR A OPERAÇÃO – FALTA DE APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA ELETRÔNICO – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES – LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323/STF - PRECEDENTES – SENTENÇA RETIFICADA – ORDEM MANDAMENTAL DENEGADA. 1 – Segundo precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça, não configura ilegalidade a apreensão de mercadorias que mira cessar infração material instantânea de efeitos permanentes, consubstanciada no descumprimento de obrigação acessória atinente ao transporte de bens e mercadorias desacompanhadas de notas fiscais a acobertar a operação. 2 – Não se aplica o enunciado da Súmula 323/STF se a apreensão das mercadorias não é utilizada como meio coercitivo para impor ao contribuinte o pagamento de débitos pretéritos. 3 - Sentença em reexame retificada. Segurança denegada”. (N.U 1001880-06.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 16/06/2021). Com relação à apreensão da mercadoria, é oportuno destacar o entendimento firmado por este Sodalício no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, que se encontra assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MODULAÇÃO. 1 - O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.” O mencionado IRDR estabelece que não há ilegalidade na apreensão que visa coibir infração material de caráter continuado, seja pela ausência de documentação fiscal, pela mercadoria estar desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS, ou pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte. Ressalta-se que o transporte de mercadorias, em qualquer circunstância, deve estar obrigatoriamente acompanhado de nota fiscal idônea, com o objetivo de atestar a regularidade da operação. Logo, a apreensão da mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea não caracteriza meio coercitivo ilegal, uma vez que a finalidade da medida não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, mas sim cessar a infração de caráter permanente, representada pela ausência de documento hábil para respaldar a operação, afastando-se, portanto, a aplicação da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Daí porque se impõe a improcedência dos pedidos. ISTO POSTO, consoante toda a fundamentação exposta, afasto a preliminar arguida, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS pleiteados e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º do art. 85 do CPC. Decorrido o prazo e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com as todas as baixas. P.R.I.C. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
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Tribunal: TJSC | Data: 22/05/2025Tipo: IntimaçãoAção Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001331-02.2025.8.24.0069/SC RÉU : CLEBER SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : THAIS LIANDRA MALOSSI (OAB SC062633) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho contido no ev. 14, fica nomeado(a) o(a) advogado(a) THAIS LIANDRA MALOSSI para o exercício da defesa técnica do(a) acusado(a) CLEBER SANTOS PEREIRA oferecendo, em dez dias, em caso de aceitação, a respectiva resposta de que trata o art. 396-A, caput , do CPP. CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que a nomeação de defensor realizada nesta data, se deu por meio de sorteio, entre os defensores devidamente cadastrados no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina (AJG/PJSC), de acordo com o disposto na Resolução CM n. 5/2019 e na Orientação CGJ n. 66/2019 , onde deverá manifestar seu aceite ou recusa.
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