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Kamille Pereira De Souza

Kamille Pereira De Souza

Número da OAB: OAB/SC 062767

📋 Resumo Completo

Dr(a). Kamille Pereira De Souza possui 34 comunicações processuais, em 17 processos únicos, com 4 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1986 e 2025, atuando em TRF4, TJSC, TJSP e especializado principalmente em EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL.

Processos Únicos: 17
Total de Intimações: 34
Tribunais: TRF4, TJSC, TJSP
Nome: KAMILLE PEREIRA DE SOUZA

📅 Atividade Recente

4
Últimos 7 dias
24
Últimos 30 dias
33
Últimos 90 dias
34
Último ano

⚖️ Classes Processuais

EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL (13) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (13) AGRAVO DE INSTRUMENTO (3) FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (3) PROCEDIMENTO SUMáRIO (1)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 34 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TRF4 | Data: 24/07/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 5022926-61.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) - 9ª Turma na data de 22/07/2025.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0611121-32.1991.8.26.0053 (053.91.611121-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Osvaldo Capeleto - - Josue Remonato- ESPÓLIO - - Geraldo Pereira de Carvalho- FALECIDO - - Roberval Serpa - - Yara de Figueiredo - - Nivaldo Moraes - - Duxferri Gomes de Oliveira - - Paulo Roberto de Visgueiro e outros - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Manufatura de Artigos de Borracha Nogam S/A - - Teka Tecelagem Kuehnrich S/A e outros - Maria Galvão Pereira de Carvalho e outros - Veneto Telecomunicações Ltda - - Super Ligas Indústria e Comércio de Metais Ltda - - Theo Central de Benefícios Corretora de Seguros Ltda. - - Auto Viação Bragança Ltda. - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda - - Futurama Supermercado Ltda. - - Alfa Transportes Especiais Ltda - - Italbronze Ltda (cedente Oscar Medeiros e Zilda Weffort Medeiros) - - Italbronze Ltda (cedentes Camerino Pereira de Oliveira e Terezinha de Jesus Silva de Oliveira) - - Italbronze Ltda (cedentes Oliverio Fructuoso e Georgina Pires Fructuoso) - - Italbronze Ltda (cedentes Americo Luiz Alves e Maria da Silva Alves) - - Italbronze Ltda (cedentes Antonio Ramires e Aparecida Baptista Ramires) - - Italbronze Ltda (cedentes Roberval Serpa e Maria Luiza de Oliveira H Serpa) - - Lhozaku Shibata (cedente Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatorios Ltda ) - - Lhozaku Shibata (cedente Sebastião Paulo Lopes da Silva e Maria Aparecida Ribeiro Lopes da Silva) e outros - M&M Fieiras e Ferramentas de Precisão LTDA (cedente Oripedes Santiago Cedano) - - Renale Transportes e Logistica Ltda (cedente Rogerio Mauro D'Avola) - - Rogério Mauro D'Avola (cedente Renale Transportes e Logistica Ltda e Takao Kawabata) - - Miceno Neto Rossi e outros - MAGNA COSTA DOS SANTOS e outros - Fazenda Estadual e outro - Rogerio Mauro D`avola - - Rogerio Mauro D`avola - Metalúrgica Mauser Indústria e Comércio Ltda. - para fins de publicação - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Viação Danunio Azul Ltda (Cessionário) - - Para fins de intimação - Vistos. Fl. 6883: Trata-se de pedido de levantamento, com remissão à petição de fls. 6846/6848, que será analisada a seguir, conforme tópicos nela declinados. 1 - Não há valores retidos para a credora MARIA APARECIDA DANELLA CENDAROGLO, conforme certidão de fl. 6639. 2 - Em relação aos honorários contratuais reservados nos autos, foi determinado à fl. 6594 que o patrono originário indicasse: (i) as procurações originárias (e eventuais substabelecimentos), (ii) as decisões que homologaram as cessões de crédito com a respectiva reserva de honorários, e (iii) formulário MLE. Após tais providencias, se regulares as informações, foi deferido o levantamento. Assim, considerando que as informações requisitadas foram apresentadas às fls. 6847/6850, expeça-se mandado de levantamento em favor do patrono originário de 30% do crédito reservado a título de honorários contratuais relativamente aos credores Roberval Serpa, Miguel Peres Martins e Américo Luiz Alves. - ADV: ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), FERNANDA YAMAKAWA GOMES DA COSTA GANDINI (OAB 169353/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), FERNANDO FALSARELLA (OAB 153185/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), WALDIR SIQUEIRA (OAB 62767/SP), WALDIR SIQUEIRA (OAB 62767/SP), OLIVIA ABREU FERREIRA DA CUNHA (OAB 40121/SP), OLIVIA ABREU FERREIRA DA CUNHA (OAB 40121/SP), ANESIA FERRARI (OAB 26776/SP), MARCELO JOSE DE CARVALHO (OAB 228383/SP), ROSIANA APARECIDA DAS NEVES VALENTIM (OAB 223195/SP), VALÉRIA GALVES RESINA (OAB 190805/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), RENATA CRISTINA PORCEL (OAB 213472/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP), GISELLE CRISTINA GUIMARAES (OAB 281342/SP), MAGALI MACULAN FERNANDES (OAB 319877/SP), MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB 24736/PR), ANDRÉ DE SOUZA ALVES (OAB 38304/SC), FABIO SIQUEIRA JUNQUEIRA (OAB 39746/SC), LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP), LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA (OAB 335563/SP), LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA (OAB 335563/SP), EDIE LORENZO VAL (OAB 92411/SP), NATHALIA TAVARES (OAB 387820/SP), GRAZIELLA MOLITERNI BENVENUTI (OAB 319584/SP), GRAZIELLA MOLITERNI BENVENUTI (OAB 319584/SP), CARLOS ALBERTO MUELLER (OAB 14427/SC), PAULA ZEM GADOTTI (OAB 304005/SP), MAURICIO OBLADEN AGUIAR (OAB 21783/PR), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), GLAUCUS ALVES DA SILVA (OAB 282449/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), PAULO SERGIO DE SOUZA (OAB 136219/SP), WILSON JACO DE OLIVEIRA (OAB 97309/SP), RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO (OAB 9531/DF), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), GISELLE CRISTINA GUIMARAES (OAB 281342/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0831167-81.2009.8.26.0100 (processo principal 0065208-49.2005.8.26.0100) (000.05.065208-7/00447) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - BAUTEC CONSRUÇÕES E INCORPORAÇÕESLTDA e outros - VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR - Nota de cartório a FPRF1 Bem-te-vi Multimercado Previdenciário (Fundo): regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Alexandre Abby (OAB 134676/RJ). - ADV: BRANCA LESCHER FACCIOLLA (OAB 108120/SP), JOSE ROBERTO CORTEZ (OAB 20119/SP), ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO (OAB 147918/SP), PRISCILA BRANDT PRESTES (OAB 28322/PR), PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JR (OAB 19608/PR), FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES (OAB 124443/SP), FABIANO DASILVA LIMA (OAB 107733/RJ), CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (OAB 49430/RJ), MAURITY IZIDRO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 136754/SP), RENATO CURSAGE PEREIRA (OAB 67237/MG), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), SILAS LOPES SILVA JUNIOR (OAB 88468/SP), GABRIELLA FREGNI (OAB 146721/SP), FLAVIO CROCCE CAETANO (OAB 130202/SP), RITIENNE KARINA SOGLIO (OAB 177382/SP), JORGE ELIAS FRAIHA (OAB 33737/SP), ALCIDES DE FREITAS (OAB 29085/SP), TATIANA ODDONE CORREA COSTANTINI (OAB 150259/SP), TARLEI LEMOS PEREIRA (OAB 138415/SP), MILTON SAAD (OAB 16311/SP), DANIEL LANDIM (OAB 17067/CE), EMILIANE PINOTTI CARRARA AVILES (OAB 168136/SP), JESUS GILBERTO MARQUESINI (OAB 69918/SP), MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 52393/RJ), JOSÉ FERNANDES PEIXOTO JUNIOR (OAB 3370/GO), ALBERTO LUÍS CORDEIRO PELLEGRINI (OAB 162872/SP), ANTONIO APAREECIDO RODRIGUES (OAB 23038/GO), AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA (OAB 12539/GO), MARCELO RAYES (OAB 141541/SP), PATRÍCIA DE ABREU PEREIRA (OAB 83652/MG), RICARDO WAGNER O. SANTOS (OAB 17066/CE), HELENA ARTIMONTE ROCCA (OAB 162166/SP), REINALDO ARMANDO PAGAN (OAB 32255/SP), ROBERTO MASSAD ZORUB (OAB 50869/SP), RAVEL MALDI BORGES (OAB 62248/MG), JULIANA D AGOSTINO LEMOS CAMACHO (OAB 177783/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), RUI DE CASTRO MARCONDES FILHO (OAB 80510/SP), ALEXANDRE MARTINEZ (OAB 146334/SP), RICARDO WEBERMAN (OAB 174370/SP), FÁDIA MOUSSA CHALOUHI (OAB 178002/SP), CARLOS JOSE PORTELLA (OAB 101863/SP), FERNANDO SACCO NETO (OAB 154022/SP), MARIA HARUE MASSUDA (OAB 119777/SP), CARLOS HENRIQUE LEMOS (OAB 183041/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), SERGIO LUIZ VENDRAMINI FLEURY FILHO (OAB 158612/SP), MÁRIO AUGUSTO GIANNERINI (OAB 46381/MG), RAFAEL ORTIZ LAINETTI (OAB 211647/SP), JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI (OAB 189812/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), KATIA BENVENUTTI ORELLANA (OAB 222563/SP), EDUARDO MELLO (OAB 19252/PR), RODRIGO BEZERRA ACRE (OAB 208522/SP), LINO JOÃO VIEIRA JR. 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  5. Tribunal: TRF4 | Data: 14/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004207-44.2025.4.04.7206/SC AUTOR : HELIANI SALETE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : KAMILLE PEREIRA DE SOUZA (OAB SC062767) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora busca, inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento, pelos entes públicos réus, da(s) tecnologia(s) indicada(s) na inicial, conforme prescrição médica, descrevendo seu quadro clínico e as razões para o ajuizamento da demanda. Previamente à análise do pedido de tutela de urgência, determinou-se a requisição ao NAT-jus TELESSAÚDERS para emissão de parecer sobre o pedido de fornecimento de medicamento pretendido. O parecer técnico foi apresentado no evento 26, NOTATEC1 . Decido. 2. Tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 de Recurso Repetitivo (REsp 1657156/RJ), fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do mencionado acordão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do repetitivo para que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04.05.2018. Mais recentemente, ao decidir o Tema 500 de Repercussão Geral, o STF decidiu que: " 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União " (STF, Informativo 941, RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 22.5.2019). Ainda, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.161 de repercussão geral (RE 1165959) e reafirmou o entendimento firmado no Tema 500 de repercussão geral (RE 657.718), estabelecendo o "dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária" (Tribunal Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 08/07/2021). Sob outro viés, cumpre destacar que o direito à saúde, como qualquer outro, não é absoluto. A concretização desse direito fundamental envolve um complexo conflito entre as limitações orçamentárias do Estado, a necessidade de universalização na melhor medida possível dos procedimentos disponibilizados pelo sistema público de saúde e a necessidade do cidadão, por vezes inadiável, de acesso a determinado tratamento. Ante a exigência de compatibilização entre as políticas públicas na área da saúde e a necessidade de tutela judicial nos casos de omissão estatal, surgem fundados questionamentos a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário a fim de garanti-lo. Tal discussão deve ter como ponto de partida o reconhecimento de que a concretização do direito universal à saúde deve ocorrer principalmente por intermédio de políticas públicas, conforme prevê de forma expressa o art. 196 da CF, a serem estabelecidas no âmbito de gestão do SUS, a partir de critérios técnico-científicos quanto à sua eficácia, assim como econômicos quanto à sua possibilidade de custeio. Nesse contexto, foi criada pela Lei n. 12.401/2011 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Qualquer incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos pelo SUS é efetuada mediante a instauração de processo administrativo, tratando-se, portanto, de ferramenta definidora de políticas públicas. O custeio de tratamento médico por parte do Poder Público deve ser realizado dentro de diretrizes que permitam proporcionar o mais eficaz tratamento ao maior número de pessoas, o que torna imprescindível a observância de imperativos como o da economicidade na seleção, aquisição e dispensa de tratamentos. A intervenção do Judiciário a fim de obrigar o Poder Público a fornecer determinado tratamento deve, assim, ocorrer de forma limitada, visando sobretudo à concretização do acesso universal aos tratamentos oferecidos pela rede pública ou a fim de corrigir ilegalidades, omissões ou equívocos nas decisões tomadas pelos órgão gestores desse sistema, garantindo-se, por um lado, a manutenção de equilíbrio do sistema único e, de outro, impedindo que eventual atuação omissiva ou falha do Estado implique em negação a direito fundamental do cidadão. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, em linhas gerais, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. Nesta linha, é necessário destacar que em 19/09/2024 foi publicado o julgamento de mérito do Tema 1.234, no Supremo Tribunal Federal, em que se estabeleceu, dentre outros, critérios para análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. E em 30/09/2024, houve a publicação do julgamento do mérito do Tema 6, em que o Supremo Tribunal Federal acrescentou critérios para a análise judicial de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ao portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Dentro dessas premissas, passo à análise do caso concreto. Caso concreto A parte autora é portadora de MELANOMA MALIGNO DA PELE (CID10 - C43), necessitando da utilização da(s) tecnologia(s) Nivolumabe , conforme prescrição médica ( evento 8, RECEIT9 ). A situação clínica da parte autora foi analisada pelo NAT-jus TELESSAÚDERS. Acerca da possibilidade de se considerar o parecer técnico - o qual inclusive deve ser privilegiado em detrimento de perícia com médico especialista - como prova suficiente para a análise da tutela antecipada, destaco o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. probabilidade do direito. não comprovação. 1. A prescrição firmada por seu médico particular pelo Sistema Único de Saúde, não basta para o reconhecimento do direito invocado pela parte autora, devendo ser realizado perante a rede pública de saúde a partir de parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico, ou , onde não houver , por perito especialista na matéria nomeado pelo juízo. 2. Nada obstante as conclusões acerca da aplicabilidade do medicamento requerido, não há nos autos a demonstração da realização do tratamento pela parte autora junto à rede pública de saúde, não restando preenchidos todos os requisitos necessários ao fornecimento do medicamento. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5051512-26.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 07/06/2017) A Nota Técnica apresentou as seguintes evidências e conclusões ( evento 26, NOTATEC1 ): (...) Tratando-se de tecnologia(s) não incorporada(s), na forma do Tema 1.234 recentemente julgado e acima referido, é da parte autora da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, não bastando a simples alegação de necessidade da(s) tecnologia(s), mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Tal demonstração, todavia, não é aferível neste momento processual. O estudo CheckMate 238 estabelece que o uso do medicamento em caráter adjuvante deve ser iniciado no prazo máximo de 12 semanas após a ressecção cirúrgica da doença. O referido intervalo temporal está fundamentado em evidências clínicas que demonstram a eficácia do tratamento apenas quando instituído dentro desse período. No caso em exame, conforme se extrai do documento constante do evento 8, PRONT10 , a ressecção cirúrgica foi realizada em 03/02/2025, ultrapassando, portanto, o limite de 12 semanas antes do ajuizamento da presente ação, o que afasta a indicação do uso adjuvante do Nivolumabe. Acerca do tema, cito recente precedente do TRF4: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEMBROLIZUMABE. TRATAMENTO DE MELANOMA MALIGNO DE PELE. TERAPIA ADJUVANTE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. ADEQUAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. As normas relativas ao direito à saúde devem ser analisadas e interpretadas de forma sistêmica, visando à máxima abrangência e ao amplo acesso aos direitos sociais fundamentais. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira de pessoa estatal. 3. Em sessão plenária de 17/03/2010, no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, o STF fixou os seguintes parâmetros para a solução das demandas que envolvem o direito à saúde: a) inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; c) a aprovação do medicamento pela ANVISA; d) a não configuração de tratamento experimental. 4. Mais recentemente, a 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 1.657.156, definiu os critérios para fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, exigindo, para tanto, a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1) comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e 3) existência de registro na Anvisa do medicamento. 5. Indispensável, em primeira linha, nos casos onde se pretende o fornecimento de fármaco oncológico, submissão do paciente a tratamento perante unidades de CACON ou UNACON, uma vez que o atendimento por estas não se resume a entrega do medicamento para a moléstia específica, mas o tratamento integral do paciente. 6. CASO CONCRETO. O Ministério da Saúde incorporou a medicação ao SUS para o tratamento de primeira linha de pacientes com melanoma avançado não-cirúrgico e metastático. 7. Na hipótese, entretanto, o caso da parte autora é diverso, onde o tratamento é indicado para terapia adjuvante (preventiva). Dessa forma, em que pese o medicamento demandado já tenha sido incorporado ao SUS para o tratamento da doença em questão, há que se ressaltar que o paciente não preenche os critérios da recomendação da CONITEC. 8. Não havendo evidências suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento postulado entre aqueles de fornecimento geral e universal à população, indevida sua dispensação pela via judicial. (TRF4, AC 5043257-50.2024.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 29/04/2025) Para a parte autora, contudo, a prescrição da tecnologia Nivolumabe é para tratamento adjuvante após 12 semanas da realização de cirurgia de ressecção, conforme apontado na Nota Ténica, ou seja, trata-se de prescrição não contemplada nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Melanoma Cutâneo. O tratamento de escolha é livre ao paciente e bastante comum em atendimentos privados, mas não há direito absoluto à sua obtenção no âmbito público. Para que se imponha ao SUS o ônus de um tratamento de alto custo, como o requerido, é necessária a demonstração cabal da imprescindibilidade, o que não ocorre no caso dos autos, onde há fundamentada dúvida acerca da evidência científica que atestaria a sua efetividade. Portanto, diante da inexistência de elementos técnicos para sustentar a indicação da(s) tecnologia(s) pleiteada(s), não há como dar trânsito ao pedido neste momento processual, sem prejuízo de nova análise por ocasião da sentença, em cognição exauriente, após dilação probatória. Não cabe ao Poder Judiciário, de maneira isolada e individualmente, determinar o fornecimento de tratamentos/medicamentos, salvo quando forem absolutamente indispensáveis à manutenção da vida ou da saúde, demonstrados de maneira inequívoca os benefícios advindos da medicação/tratamento prescrito e a insuficiência ou inadequação da política estatal. 3. Ante o exposto, ausente(s) requisito(s) exigido(s) pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Intimem-se as partes da presente decisão e para, querendo, manifestarem-se a respeito do parecer do NatJus. 5. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça ( evento 1, CHEQ5 e evento 8, CHEQ7 ). Anote-se. 6. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, e indicar as provas que pretende(m) produzir, justificando a sua finalidade. 6.1. Após a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para réplica e indicação justificada de provas, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Decorridos os prazos, retornem conclusos para julgamento , salvo necessidade de maior dilação probatória. 8. Dê-se vista dos autos ao MPF, nas hipóteses legais (art. 178 do CPC), pelo prazo de 30 (trinta) dias.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010300-37.2002.8.26.0362 (apensado ao processo 3004089-45.2013.8.26.0362) (362.01.2002.010300) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Gerbi Revestimentos Ceramicos Ltda - Banco Bradesco S/A - - Petrobras Distribuidora S/A - - Torrecid do Brasil Fritas, Esmaltes e Corantes Ltda e outro - Banco do Brasil e outros - Prolim Produtos e Serviços Ltda. - - Guaçu S/A de Papéis e Embalagens - - Rs Queiroz Comercial e Importadora Ltda. - - Grax Lubrificantes Especiais Ltda - - Companhia de Gas de São Paulo - Comgás - - Lolli & Ferrari Imoveis Ltda. - - Lamberti Brasil Produtos Quimicos Ltda e outro - Banco Industrial do Brasil S/A - Central do Pallets Industria de Embalagens Ltda - Epp - - Simoes & Buscariolli Ltda Epp - - Noézio Luís Ferro - - Construtami Engenharia e Comercio Ltda - - Geosinter Ferramentas Diamantadas Ltda e outros - D. Padovani Comércio e Representações Ltda. e outro - A C J Longo Empreendimentos Imobiliários Sociedade Unipessoal Ltda e outro - CEDASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISOS LTDA - - Bravo Segurança e Limpeza Ltda e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf ("fundo") e outro - Bs Factoring Fomento Mercantil Ltda e outros - Luiz Carlos Bergamim - - Luis Alberto Pazini - - Emerson Aparecido Galles e outro - Luciano Gonçalves de Paiva - - RICARDO CARVALHO - - Julio Aparecido Jordão - - Paulo Roberto do Lago - - Paulo Cesar Amaro - - Orlando Rechia - - JOSUÉ VAROLA - - Maurício Aparecido Barbosa - - Benedito Francisco dos Santos - - Marta Moreira Rodrigues - - Jorge Luiz Braga - - Ronaldo Ferreira de Paula - - Célio Aparecido de Oliveira - - Cristiane Lupino - - Luiz Roberto de Souza - - Luiz Antonio Lanzi - - Cláudio Aparecido Maineti - - Sérgio Luiz Muniz Leopize - - JAIR GARCIA STANGUINI ESTIVA GERBI ME - - Nestor Ribeiro Neto - - Geosinter Ferramentas Diamantadas Ltda - - LUIZ ROBERTO GONÇALVES - - Adilson Gonçalves de Paiva - - Patricia de Jesus - - Vanderlei Claro - - Maura Borges - - Almeida e Barbosa Materiais para Construção Ltda - - J.p.borges & Cia. Ltda. - - JAIR GARCIA STANGUINI ESTIVA GERBI ME - - S. E. Zeferino de Oliveira - Me - - Ednaldo Nascimento da Silva - - Mapoker do Brasil Equipamentos Cerâmicos Ltda - - Mecanica Sete Industria e Comercio Ltda. - - Banco Boa Vista Interatlantico S/A - - MARCOS NUNES DA ROCHA - - Jose Alves Bueno Neto - - Cláudio Aparecido Maineti - - SILVANA GALLIS - - Janderson Roberto Bergamin - - AMILTON GABRIEL CARNEIRO - - DAVID MAURO LENSO - - MICHELE ROBERTA GALLIS MIGLIORINI - - Paulo Moreira Quito - - Antonio Mello Martini - - Cláudio Luiz Gomes - - João David Gonçalves - - Alessandra Corrêa da Silva - - João Peres Moron - - ANDRÉ DEL GUIDICE - - JOSÉ CARLOS FAGUNDES DE OLIVEIRA - - Ednaldo Irineu do Prado - - Banco Intermedium Sa - - Raphael Garé - - Cristina Oliveira Santana - - Sueli Baptista Guimarães Miranda - - Daniela Maria Anselmo Reis - - Guilherme Donizete Rodrigues - - Claudenice Cristina Alves Baptista - - NILDA DIAS DE ALMEIDA SANTOS - - JAIRO PAULO DE SANTANA - - Silvio Luiz Reis - - José Benedito Garé - - Laercio Amancio - - Osvaldo Mendes - - MOISES ANTONIO VALERIO - - Ademar Alinto Gomes - - ALEXANDRE MIGUEL DE MELLO - - Carlos Alberto Custódio - - Priscila Andressa Leonel - - CLAYTON DE LIMA - - CARLOS ALBERTO DA FONSECA - - Manoel Teodoro do Prado - - Luiz Paulo Birelo - - SEBASTIÃO GREGÓRIO DA COSTA - - JOSÉ COELHO FILHO - - Claudinei Alves - - MARIO MARCIO DA COSTA FONTES - - Marco Azevedo Lopes - - Sidney José Alves Pereira - - Marcos Fernando Herrero - - Renato de Carvalho - - João Batista Negri - - Sandro Alves - - Marcio Carlos de Souza - - Carlos Eduardo Rodrigues - - Leila Maria de Souza - - Lucimeire Wisky Alves Baptista - - Luiz Paulino da Silva - - Luiz Carlos Varola - - Marciel Aparecido de Souza - - Ailson Teodoro - - CLEBER PEREIRA DE MELO - - Carlos Alberto Canela - - Helena Bonifacio de Oliveira - - Aparecido Garé - - Lavorart Matrizes Serigraficas Ltda - - Francislei Esteves - - NELSON ZIRPOLI - - André Luís Ribeiro Rosa - - Edvar Fizio - - Idalina Germano Pereira da Silva - - MARCOS DONISETE RODRIGUES - - Aparecido Donizete da Rocha - - JEZUS CELSO DOS REIS - - Ivanildo de Oliveira - - Donizeti Jordão - - João Batista Lopes - - Lisarb Comércio de Materiais para Construção Ltda - - Juliana Marquezi Luppi - - José Tadeu de Lima - - Wanderlei dos Santos - - Valmir Rodrigues Simões - - Luciana de Souza Anastacio - - Antonio Vatuir da Silva - - Clodoaldo Ribeiro Rosa e outros - Picelli Leilões - Joel Augusto Picelli Filho - Elcio Fabio Lanzoni - - REGINALDO DE SOUZA - - Diatom Mineração Ltda - - CLAUDIO ROBERTO DE MORAIS - - Paulo Henrique Felicio - - Paulo Roberto Pinton Júnior - - Airton Donizete Zaratin - - Marta Moreira Rodrigues - - Alessandra Alves Baptista - - Jose Raimundo Conceicao de Carvalho - - Jorge Antonio de Lima - - Edson Jose Tonieti - - José Roberto Vendito - - Valdir Bizin - - WILLIAM ROGERIO FARIA - - Marciel Lúcio da Silva - - José Luiz Dias Gonçalvez - - Joao Aparecido dos Santos - - MARCOS FERNANDES GARANHÃO - - VALTER LUIZ DO PRADO - - ELIANA BATTOS SERRA - - Odair Oliveira Ramos - - Rogerio Lodovicho - - Ultragaz S/A - - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - - Credibel S/A - - SILVIO DE PAULA REIS - - EDUARDO MOREIRA CARAVIERI ME - - Trans Teixeira Transportes Ltda - - VERA LÚCIA DE LUCENA - - CARMELO DE OLIVEIRA LIMA FILHO - - LIONÉLIA ALVES DE SOUZA - - Gilcimar Fernando Maminhaqui - - Bruno José Correia da Silva - - Hélcio Carlos de Souza - - Anderson de Souza - - DILSON ADAIR DOS SANTOS - - Adenilson Vieira - - Arnaldo Carmo Gonçalves Filho - - Lindacy dos Santos Silva - - Ivanildo de Oliveira - - Rildo Miguel - - Simoes & Buscarioli Ltda - - UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA - COOP DE TRABALHO MÉDICO - - Kleber Fabiano de Lima - - João Batista Fortunato - - Tatiana Lima de Macedo - - Joao Augusto Carneiro - - Banco Citicard S/A - - Celso Dovigo Junior - - Sebastião Leonel - - Adenilson Vieira - - LUIZ DE PAULA REIS - - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Gelson Gallis e outros - José Edvar Silva e outro - Leticia de Moraes Oliveira e outros - Guacu Embalagens Ltda - Vânia Aparecida Pazini - - Organiza Consultoria Empresarial Ltda e outro - Mercedes Marangoni Mariotti - - Valdir Meneghetti e outros - NATHALIA MARIA FERREIRA - - Organiza Consultoria Empresarial Ltda. - - Reginaldo da Silva e outro - Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de quinze dias. Após, ao Ministério Público. Cumpra-se fls. 17089. Intime-se. - ADV: JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), CLEUZA DA CONCEICAO BORGES RIBEIRO (OAB 84106/SP), MARCOS ROBERTO POSSI (OAB 81386/SP), MAURO HYGINO DA CUNHA (OAB 78774/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 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(OAB 145051/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0712742-48.1986.8.26.0053 (053.86.712742-9) - Procedimento Sumário - Pagamento - Antonio Corigliano (falecido/cessão) - - Adolfina Abreu de Castro Grandisoli - - Maria Aparecida Cesar de Toledo - - Daniel Giorgi (cessão) - - Luiz Antonio Pereira - - Yvone Luiza Licciardi Messeder Barreto ( CEDENTE) - - Jose Carlos Iaropoli - - Massaru Kaetsu ( FALECIDO) - - Vera Lucia Tardelli - - Octacilio Alves - - Gilberto Durce e outros - Pelzer System Ltda. - - Rodeo Drive Comercio de Produtos Country Ltda. - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Vitapelli Ltda. - - MAGAZINE LUIZA S/A e outro - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Pelzer do Brasil Ltda. e outros - SILVIA DE SOUZA DURCE e outros - Euro Petróleo do Brasil Ltda. - - Transportadora Padre Donizette Ltda - - Italbronze Ltda. - - Servimed Comercial Ltda. e outro - Caio Carneiro Campos - - Royal Fic Distribuidora de Petroleo Ltda. (cessionária) - - Newage Indústria e Com. de Bebidas Ltda (cedente Marcia Giorgi - sucessora de Daniel Giorgi) - - Polytechno Industrias Químicas Ltda (cedente Marcia Giorgi) - - Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda (cedente Astrogildo Cravinhos de Paula e Silva Filho) - - Mercado Oliveira VI Ltda (cedente Maria Madalena Silva) - - Industria Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazenda Ltda (cedente José Carlos Iaropoli) - - Mago- Industria e Comercio de Produtos Cosméticos Ltda. (cedente Vera Lúcia Tardelli) - - Cerâmica Industrial de Osasco Ltda (cedente Marcia Giorgi) - - Nova Brasil Transportes Químicos Ltda (cedente Marcia Giorgi) - - GTX Transportes de Cargas e Passageiros Ltda (cedente Marcia Giorgi - sucessores de Daniel Giorgi) - - Jetta Transportes e Logística Ltda. (cessionária) - - Rogério Mauro D'Avola (cedente Ashford Locação de Bens e Participações Ltda e originário João Freitas Almeida) - - Rovemar Ind. e Com. Ltda. (cessionária) - - Multilaser Ind. S/A (cessionária) - - Ashford Locação de Bens e Participações LTDA. (cedente Newage Bebidas e Alim. Ltda. e originário João Freitas Almeida) - - Vidraria Anchieta Ltda (cedente Daniel Giorgi - herdeiro de Renato Giorgi) - - MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO - - Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda (cedente Rogério Mauro D´Avola)cedente originário João FREITAS - - Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda (cedente Rogério Mauro D´Avola)cedente originária Hortência e outros - Marilena Ribeiro Martins e outros - Aqia Quimica Inovativa Ltda(ATUAL DENOMINAÇÃO DE POLYTECHNO IND.QUIM.LTDA) e outros - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda - - STAMP SPUMAS IND. E COMERCIO DE FITASE PEÇAS TECNICAS DE ESPUMAS LTDA. - - SETTOR TRASNPORTES LTDA. - - Transportadora Ngd Ltda - - Transportadora São José de Capivari Ltda. - - BINOTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO - - Wheaton Brasil Vidros Ltda - - Shuttle Logística Integrada Ltda. - - EURO PETROLEO DP BRASIL LTDA. - - JVS - CAMPINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. - - Navigator Cargo & Logistics Ltda - EPP - - TRANSPORTADORA CAMPOS LTDA. - - CONIC. ELETRONICA LTDA. - - Liran Transportes e Logística Ltda. - - ITALBRONZE LTDA. e outros - TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA - - Citro Cardilli Comércio Importação e Exportação Ltda - - MARCPELZER PLASTICS LTDA. - - Braspress Transportes Urgentes Ltda e outro - Citro Cardilli Comercio Importacao e Exp - - W. Mull Assessoria em Negócios Ltda. - - André Taidy Amoroso Suguita - - W. Mull Assessoria em Negócios Ltda. (cessionária) e outros - Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. - Figueira S/A Industria e Comercio - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Brasil - - Intec - Participações, Serviços e Comercio Ltda. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS BRASIL - - Servimed Comercial Ltda. - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda. - - Newage Industria e Comércio de Bebidas Ltda - - Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda - - Pelzer da Bahia Ltda - - L.G.A LOG Serviços EIRELLI - - Para fins de intimação - - BRB Borracha Reciclada Brasileira Ind. E Com. Eireli e outros - Vistos. Verifico que os autos vieram à conclusão sem o cumprimento integral da decisão de fls.11458/11472. Assim, preliminarmente, cumpra-se a z. Serventia. Após, tornem conclusos para análise a partir de fls. 11494. Intime-se. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), JULIO CESAR FRAILE (OAB 266143/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), TIAGO DE SOUSA BORGES (OAB 282731/SP), DIENGLES ANTONIO ZAMBIANCO (OAB 248464/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
    Tipo: Intimação
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