Lucio Marcelo Varela

Processos do Advogado

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2. Processo 03111325920168240039
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Inventário Nº 0311132-59.2016.8.24.0039/SC REQUERENTE : SERGIO ANTUNES BATALHA ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB SC007740) ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB SC051258) REQUERENTE : KATIA ANTUNES BATALHA ADVOGADO(A) : ISRAEL VIEIRA LOCKS (OAB SC034128) REQUERENTE : MARYNA BATALHA NERBASS ADVOGADO(A) : LILIANE ROSSI CASTAGNA (OAB SC021901) ADVOGADO(A) : LUCIO MARCELO VARELA (OAB SC062969) ADVOGADO(A) : RAINERI CASTAGNA JUNIOR (OAB SC024110) REQUERENTE : ENEO ALBERTO BATALHA NERBASS ADVOGADO(A) : LILIANE ROSSI CASTAGNA (OAB SC021901) ADVOGADO(A) : LUCIO MARCELO VARELA (OAB SC062969) ADVOGADO(A) : RAINERI CASTAGNA JUNIOR (OAB SC024110) REQUERENTE : SANDRA MARIA BATALHA NERBASS ADVOGADO(A) : LILIANE ROSSI CASTAGNA (OAB SC021901) ADVOGADO(A) : LUCIO MARCELO VARELA (OAB SC062969) ADVOGADO(A) : RAINERI CASTAGNA JUNIOR (OAB SC024110) REQUERENTE : CRISTIANE VELHO PELLIZZARO ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB SC051258) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção ao requerimento constante no item 2 do Evento 664.1 , defiro o prazo requerido. 2. Aguarde-se em arquivo administrativo. 3. Registro, por oportuno, que a apresentação do plano de partilha consensual deve conter ( i ) a qualificação dos herdeiros e dos respectivos cônjuges / companheiros, fazendo-se menção se a sucessão se dá por direito próprio ou por representação, ( ii ) relação completa de todos os bens, direitos e obrigações (inclusive com a ordem de precedência de cada penhora, se for o caso), ( iii ) pormenorização da partilha, indicando-se o respectivo percentual atribuído a cada herdeiro, ( iv ) se houver alienação, renúncia ou cessão de direitos hereditários ou de meação, tal circunstância deverá ser pormenorizada e ( v ) valor da causa. 4. Ademais, deverá ser demonstrado o cumprimento do constante no item 3 do Evento 587.1 em relação a ambos os falecidos.
3. Processo 50525316120258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5052531-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DIONATHAN DE OLIVEIRA DE CARLI ADVOGADO(A) : ANA DAS GRACAS FRESCKI (OAB SC044871) ADVOGADO(A) : LUCIO MARCELO VARELA (OAB SC062969) AGRAVANTE : FRANCIELI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA DAS GRACAS FRESCKI (OAB SC044871) ADVOGADO(A) : LUCIO MARCELO VARELA (OAB SC062969) AGRAVANTE : DF HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : ANA DAS GRACAS FRESCKI (OAB SC044871) ADVOGADO(A) : LUCIO MARCELO VARELA (OAB SC062969) AGRAVADO : LAGES PLAZA HOTEL LTDA ME ADVOGADO(A) : LUAN DA SILVA (OAB SC056384) ADVOGADO(A) : LISIANE DALCANALLE DE SOUZA (OAB SC029007) AGRAVADO : LISIANE DALCANALLE DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUAN DA SILVA (OAB SC056384) ADVOGADO(A) : LISIANE DALCANALLE DE SOUZA (OAB SC029007) AGRAVADO : VALDIR RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUAN DA SILVA (OAB SC056384) ADVOGADO(A) : LISIANE DALCANALLE DE SOUZA (OAB SC029007) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento ( evento 1, INIC1 ) interposto por DF Hotel Ltda., Dionathan de Oliveira Carli e Francieli dos Santos visando a reforma de decisão ( processo 5009472-37.2024.8.24.0039/SC, evento 151, DESPADEC1 ), da 1ª Vara Cível da Comarca de Lages, prolatada nos autos da "ação de obrigação de fazer de cumprimento contratual c/c aditamento de contrato" (n. 5052531-61.2025.8.24.0000) ajuizada em desfavor de Lages Plaza Hotel Ltda. ME, Lisiane Dalcanalle de Souza, Valdir Ribeiro da Silva e Maria Luissa Granetto, que indeferiu a inclusão de novos réus no polo passivo da actio . Nas razões do recurso, aduz a necessidade de inclusão de todos os proprietários do imóvel no polo passivo da demanda, argumentando que a providência não tem o condão de alterar a causa de pedir ou os pedidos exordiais, de forma que não infringe o disposto no art. 329 do CPC. Requer, nesse contexto, a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para, reformando-se a decisão vergastada, deferir o pleito de inclusão dos demais proprietários do imóvel no polo passivo da demanda. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 1. Inicialmente, recolhido o preparo e enquadrando-se na hipótese de cabimento do art. 1.015 do Código de Processo Civil, registra-se que o presente recurso é próprio, tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade do art. 1.017, caput e § 5º do mesmo Código, comportando conhecimento. 2. Necessário consignar que a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . De outra banda, nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Na espécie, adianto que o Agravo de Instrumento não deve ser provido, o que, por conseguinte, dispensa a notificação da parte adversa, neste Tribunal de Justiça, para apresentação de contraminuta. 3. No mérito, adianto, o recurso deve ser desprovido. Isso porque, verifica-se a inexistência de litisconsórcio passivo necessário na hipótese. Sobre o instituto processual em comento, impende retratar o disposto nos arts. 114 e 116 do Código de Processo Civil: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ou seja, ter-se-á o litisconsórcio necessário nas hipóteses em que a lei assim dispor ou quando a eficácia da sentença depender da inclusão de todos os sujeitos submetidos àquela situação jurídica. In casu , o contrato é assinado pela pessoa jurídica Lages Plaza Hotel Ltda. ME, representado pelo sócio administrador Valdir Ribeiro da Silva ( evento 1, OUT7 ), de modo que os proprietários do prédio são estranhos ao instrumento impugnado na ação de origem. Ou seja, " '[...] Neste sentido, deve-se observar que o contrato de locação, objeto que da origem a lide em questão, foi firmados unicamente entre Agravantes e Agravada. Destarte, não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo necessário com terceiros estranhos ao contrato. [...]' (Agravo de Instrumento n. 70068658400, Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, j. 15-7-2016. TJRS). " [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0310552-03.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2017). À guisa de reforço, colaciono julgado análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. PLEITO DE RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. CARÊNCIA DE AÇÃO E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E A NECESSIDADE DE TODOS OS LOCATÁRIOS FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TESES RECHAÇADAS. LOCAÇÃO REALIZADA PARA FINS COMERCIAIS. NOTIFICAÇÃO ENVIADA NO ENDEREÇO DO EMPREENDIMENTO EM FUNCIONAMENTO NO IMÓVEL LOCADO. ASSINATURA DE TERCEIRO QUE, EM DEMANDA DIVERSA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, TAMBÉM RECEBEU NOTIFICAÇÃO NO MESMO ENDEREÇO, COM POSTERIOR ENVIO DE CONTRANOTIFICAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA LÁ EM EXERCÍCIO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE TODOS OS LOCATÁRIOS. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA QUE SE IMPÕE. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO REALIZADA. ADEMAIS, AÇÃO RENOVATÓRIA JULGADA NESTA DATA RELATIVA À MESMA RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE ORA SE DISCUTE QUE FOI AJUIZADA SOMENTE PELOS AQUI REQUERIDOS/RECORRENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO VERIFICADO. REQUISITOS DO ART. 57, DA LEI N. 8.245/1991 EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA COM RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO JULGADA NESTA DATA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES, AQUI REQUERIDOS, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA PATRONAL NA HIPÓTESE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5044159-93.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2022). Ademais, como bem esclareceu o juízo de origem, " o pedido deve ser indeferido, pois o art. 329 do CPC autoriza o aditamento ou alteração do pedido, mediante o consentimento do réu, somente até a realização do saneamento do feito , o que já ocorreu " ( processo 5009472-37.2024.8.24.0039/SC, evento 151, DESPADEC1 ). Portanto, a decisão vergastada deve ser mantida tal qual lançada. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Comunique-se ao juízo a quo . Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.
4. Processo 50047363920258240039
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Nº 5004736-39.2025.8.24.0039/SC REQUERENTE : SANDRA MARIA BATALHA NERBASS ADVOGADO(A) : LUCIO MARCELO VARELA (OAB SC062969) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado a testamenteira a comparecer ao Cartório para assinar o TERMO DE TESTAMENTÁRIA, no prazo de 5 (cinco) dias.
5. Processo 50211115220248240039
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50506427220258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5050642-72.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MURILO FERNANDES RUDORF ADVOGADO(A) : CLOVIS ZANCHET JUNIOR (OAB SC074011) ADVOGADO(A) : LUCIO MARCELO VARELA (OAB SC062969) AGRAVADO : FRANCIELE PEREIRA SCHEUERMANN ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GALVANI DE LIMA DA COSTA (OAB SC027371) ADVOGADO(A) : CHARLES NAZARENO OLIVEIRA (OAB SC009445) DESPACHO/DECISÃO MURILO FERNANDES RUDORF interpôs agravo de instrumento, diante da decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lages, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 5005869-87.2023.8.24.0039, ajuizado em face de FRANCIELE PEREIRA SCHEUERMANN e EDSON LUIS SCHEUERMANN , proferida nestes termos ( evento 193, DESPADEC1 ): Indefiro o pedido de  suspensão da Carteira Nacional de Habilitação–CNH e bloqueio do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada, pois a providência almejada não se revela eficaz para a satisfação do crédito perseguido, além de violar direitos fundamentais do devedor. Neste sentido: "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO INDEFERIDO. AGRAVO DA PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA EXEQUENTE.   ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDAS ATÍPICAS QUE PODEM SER DEFERIDAS PELO MAGISTRADO A QUO; CONTUDO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTENTO QUE ATACA A PESSOA DO DEVEDOR, NÃO SEU PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018) . " MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE COBRANÇA FORÇADA, INDEFERIU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE FUNDAMENTADA NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INEFICÁCIA DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 5º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. ORDEM DENEGADA ". (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000156-98.2018.8.24.9004, de Criciúma, rel. Edir Josias Silveira Beck, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 26-02-2019). Intime-se a parte exequente para dar impulso útil ao feito em 10 dias. Em seu recurso ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante formula esta postulação: Diante do exposto, com supedâneo no art. 139, IV do Código de Processo Civil, requer-se a aplicação das medidas executivas atípicas, promovendo a imediata suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueando todos os cartões de créditos dos executados, como forma de compeli-los a adimplir o débito perseguido nesta demanda. Subsidiariamente, na impossibilidade de não conceder ambas as medidas simultaneamente, pleiteia-se em primeiro momento o bloqueio dos cartões de crédito, objetivando evitar novas dívidas contraídas pelos executados e forçando-os a pagar o exequente. Na impossibilidade de bloquear os cartões de crédito, pugna-se pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com o objetivo de compelir o pagamento. Frisa-se que tal medida é amplamente aceita e não viola qualquer previsão constitucional, nos termos da jurisprudência mais atualizada. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. 1 Da admissibilidade O presente reclamo é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC), há legitimidade e interesse para recorrer, bem como não há fato impeditivo ou extintivo para o exercício deste direito; estão presentes, consequentemente, seus requisitos intrínsecos. Além disso, ele é tempestivo (evento 194 dos autos de origem), possui regularidade formal e a parte agravante é beneficiária da gratuidade da justiça ( processo 5007654-21.2022.8.24.0039/SC, evento 14, DESPADEC1 ); estão também preenchidos, portanto, seus requisitos extrínsecos. Desta forma, conhece-se do recurso. 2 Do mérito O reclamo postula bloqueio de CNH e cartões de crédito dos executados. Ocorre que a jurisprudência está consolidada no sentido de que tais medidas são desarrazoadas e desproporcionais, porque "A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado", segundo o art. 824 do CPC, e não pela violação de seu direito fundamental de locomoção previsto no art. 5º, XV, da Constituição Federal, ou pela apreensão de seus meios de pagamento. Segue amostra do repertório concernente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DA EXEQUENTE (ORA AGRAVANTE) DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADO CABIMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS. INSUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. PROVIDÊNCIAS QUE ATINGEM AS PRÓPRIAS PESSOAS DOS DEVEDORES E NÃO OS SEUS PATRIMÔNIOS. ADEMAIS, RESTRIÇÕES INEFICAZES PARA SE ALCANÇAR O FIM ALMEJADO (ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA). NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES SIMILARES. DECISÃO CONSERVADA. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057295-61.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2025 - sem grifo no original). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DE OCULTAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. AGRAVO DO EXEQUENTE. OCULTAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMÓVEIS E VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS DESDE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES. CPC, ART. 789. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, é o devedor quem "responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". SUSPENSÃO DA CNH . IMPOSSIBILIDADE. ART. 139, INCISO IV, DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTENTO QUE ATACA A PESSOA DO DEVEDOR, NÃO SEU PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015939-57.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2022 - sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TENCIONADA SUSPENSÃO DAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS E O BLOQUEIO DOS SEUS CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS E DESARRAZOADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Medidas consistentes em suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado ou, então, o bloqueio dos cartões de crédito por ele utilizados, além de violarem direitos do indivíduo, inclusive alguns de índole constitucional, a exemplo da livre locomoção, não potencializam a satisfação do crédito perseguido. Desproporcionais que são, visam apenas atormentar a pessoa do devedor (TJSC - Agravo de Instrumento nº 4022297-94.2017.8.24.0000, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 5.7.2018) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060377-37.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023 - sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA COERCITIVA CONSISTENTE EM SUSPENSÃO DA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO). IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA QUE SUSPENDEU A CNH. ACOLHIMENTO.  MEDIDA NÃO EFETIVA NO TOCANTE À FINALIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004140-68.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-07-2022 - sem grifo no original). No Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência dominante também é refratária à providência. Estes são alguns julgados: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA ATÍPICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH . DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7, 83 E 126 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada extrapola o princípio da proporcionalidade, além de não agregar efetividade ao cumprimento da sentença. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 4. Ademais, o reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Além disso, a questão encontra óbice ao seu conhecimento na Súmula 126/STJ. 6. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.731.859/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 19/5/2021 - sem grifo no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. SUSPENSÃO DA CNH E CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANOBRAS PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DO CRÉDITO BUSCADO. MEDIDAS ATÍPICAS INCABÍVEIS NO CASO CONCRETO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO (AgInt no AREsp n. 1.752.004/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 13/5/2021 - sem grifo no original). A conclusão é que os atos postulados são considerados desarrazoados, inadequados, desproporcionais e, obviamente, desnecessários, porquanto o devedor responde com os bens para o cumprimento de suas obrigações, a teor dos artigos 789 e 824 do CPC, mas não com os seus meios de pagamento ou com sua liberdade, que é inviolável, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, a qual somente pode ser restrita ou privada mediante penas regulamentadas e individualizadas, pela lei, de acordo com o inciso XLVI, a, do alusivo preceito. 3 Da conclusão Ante o exposto , conhece-se do recurso, ao qual se nega provimento, com base no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça.
7. Processo 50031483120248240039
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003148-31.2024.8.24.0039/SC (originário: processo nº 50133986020238240039/SC) RELATOR : Geraldo Corrêa Bastos EXEQUENTE : GILVANA APARECIDA GARGIONI PELISSON ADVOGADO(A) : CLOVIS ZANCHET JUNIOR (OAB SC074011) ADVOGADO(A) : LUCIO MARCELO VARELA (OAB SC062969) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 159 - 17/07/2025 - PETIÇÃO
8. Processo 50020326520248210041
   Tribunal: TJRS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002032-65.2024.8.21.0041/RS AUTOR : LUCIANE GUEDES ADVOGADO(A) : CLOVIS ZANCHET JUNIOR (OAB SC074011) ADVOGADO(A) : LUCIO MARCELO VARELA (OAB SC062969) DESPACHO/DECISÃO A fim de evitar futura nulidade processual, intime-se o autor para informar o representante legal da empresa FLEXCOM S.A, pois este quem deve receber a citação. Esclareço que tal medida se torna necessária porque o AR juntado no evento 34, AR1 constou assinatura de terceiro estranho ao feito. É de conhecimento desse juízo as demandas propostas em face da National, motivo pelo qual já restou comprovada a dita hipossuficiência da pessoa jurídica. Assim, defiro a gratuidade de justiça à NATIONAL - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.