Jessica Araujo De Brito De Amorim

Processos do Advogado

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2. Processo 50056719720254047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
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3. Processo 50172305120258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
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4. Processo 00029240620128240006
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 0002924-06.2012.8.24.0006/SC AUTOR : DARLAN GOMES ADVOGADO(A) : CEZAR MARIO ESPINDOLA (OAB SC024794) ADVOGADO(A) : ROSANI KRUGER ESPINDOLA (OAB SC017814) ADVOGADO(A) : CARINE CRISTIANE DA SILVA CORDEIRO (OAB SC039975) AUTOR : ROSIMERI APARECIDA SZADURA GOMES ADVOGADO(A) : CEZAR MARIO ESPINDOLA (OAB SC024794) ADVOGADO(A) : ROSANI KRUGER ESPINDOLA (OAB SC017814) ADVOGADO(A) : CARINE CRISTIANE DA SILVA CORDEIRO (OAB SC039975) INTERESSADO : HILDA PAULA MACHADO FAGUNDES ADVOGADO(A) : JESSICA ARAUJO DE BRITO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de USUCAPIÃO proposta por DARLAN GOMES e ROSIMERI APARECIDA SZADURA GOMES em face de JOÃO CARLOS TREIS e DILMA OLINGER TREIS , devidamente qualificados. A parte requerida, os confrontantes e respectivos cônjuges foram regularmente citados. HILDA PAULA MACHADO FAGUNDES apresentou contestação ao evento 563, DOC1 por negativa geral dos fatos. As partes são legítimas e estão representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual, não havendo preliminares ou questões processuais pendentes, DECLARO o feito em ordem e saneado. A controvérsia reside na comprovação do efetivo exercício da posse mansa, pacífica, com ânimo de dono e pelo prazo prescricional previsto em lei. Assim, INTIMEM-SE as partes e seus procuradores para que, no prazo legal, sob pena de preclusão e julgamento antecipado (CPC, art. 355), digam: (i) quais provas pretendem produzir, indicando e justificando, de forma objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência, arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas; ou, (ii) se pretendem o julgamento no estado em que se encontra, ocasião em que, estando as partes satisfeitas com as provas já produzidas, devem apresentar suas razões finais escritas, dando-se vista ao Ministério Público, em sendo caso de sua intervenção (CPC, § 2º do art. 364), com posterior conclusão para sentença. Desde já, cientifico as partes de que: (a) eventuais declarações escritas de testemunhas não constituem, por si sós, prova suficiente para a comprovação do exercício da posse ad usucapionem ; e (b) o protesto genérico pela produção de provas, sem a devida especificação objetiva e fundamentada quanto à sua relevância e pertinência, será interpretado como desinteresse na designação de audiência de instrução e concordância tácita com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC.
5. Processo 50033800720258240072
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
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6. Processo 50031937920248240089
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
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7. Processo 00012220520225120056
   Tribunal: TRT12 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATSum 0001222-05.2022.5.12.0056 RECLAMANTE: LARISSA DA CONCEICAO RECLAMADO: LUCIMEIRE ROSA DOS SANTOS LAURENTINO INTIMAÇÃO Destinatário: LUCIMEIRE ROSA DOS SANTOS LAURENTINO   Fica V. Sa. intimado para comprovar o pagamento da 20ª parcela vencida em 18/07/2025, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. NAVEGANTES/SC, 21 de julho de 2025. ROGERIO RUEL Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMEIRE ROSA DOS SANTOS LAURENTINO
8. Processo 50036093920258240533
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003609-39.2025.8.24.0533/SC RÉU : ALLAN SILVIO CARDOSO BERTAN ADVOGADO(A) : JESSICA ARAUJO DE BRITO (OAB SC063123) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia do evento 1 para CONDENAR o réu ALLAN SILVIO CARDOSO BERTAN, qualificado nos autos, ao cumprimento de 2 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal  NEGO ao acusado o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal), conforme fundamentação. FORME-SE o PEC provisório.  CONDENO o acusado ainda ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos, nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, conforme fundamentação. Comunique-se a vítima pela forma indicada no processo ou, não havendo, por qualquer meio idôneo (art. 201, §2º, do CPP). Diante da nomeação do advogado dativo RAFAEL RAMOS ALBANEZ, inscrito na OAB n. SC054563, no curso do processo (ato isolado - apresentação de defesa prévia por negativa geral - ev. 31.1), fixo os honorários em R$ 176,67 (cento e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), consoante Resolução do Conselho da Magistratura n. 5/2023 c/c art. 8º, §3º, da Resolução do Conselho da Magistratura n. 5 de 9 de abril de 2019, que é clara ao dispor que "os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução". Requisite-se o pagamento por meio de sistema próprio. Diante da nomeação da advogada dativa Dra. JESSICA ARAUJO DE BRITO AMORIM, inscrita na OAB/SC n. o 63123/SC (participação em audiência de instrução e julgamento e apresentação de alegações finais por memoriais), fixo em R$ 1.072,03 os honorários advocatícios pelo trabalho desempenhado, considerando o zelo e o comprometimento e o grau de complexidade da demanda, o que faço com fundamento no art. 8º, caput, e § 3º, da Resolução CM n. 5/2019 e posteriores alterações. Requisite-se o pagamento por meio de sistema próprio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a condenação: a) atualize-se o histórico de partes do réu, para efeitos de lançamento de seu nome no rol de culpados, bem como, comunicação eletrônica à Justiça Eleitoral, conforme Provimento CGJ nº 04/2011, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; b) providencie-se as atualizações dos antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; c) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809 do CPP); d) proceda-se conforme orientações constantes no Provimento n. 21 de 27 de março de 20233, com a extração de certidão e autuação para cobrança da pena de multa perante a Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa; e) forme-se os autos de execução.