Lucas Alberto Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 50043988720258240064
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5004398-87.2025.8.24.0064/SC AUTOR : KATIA TEREZINHA LENFERS ADVOGADO(A) : LUCAS ALBERTO FERREIRA (OAB SC063236) ADVOGADO(A) : KEIFFER BECKER (OAB SC055661) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional deduzido por Katia Terezinha Lenfers em face de Banco Santander (Brasil) S.A. e, por conseguinte, DECLARO a nulidade da tarifa de avaliação; 3.2 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito formulado por Katia Terezinha Lenfers em face de Banco Santander (Brasil) S.A. e, via de consequência, CONDENO a instituição financeira ré à compensação ou à repetição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, conforme o capítulo anterior desta sentença. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°); 3.3 JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral deduzido por Katia Terezinha Lenfers em face de Banco Santander (Brasil) S.A. Havendo sucumbência recíproca, arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 80% para a autora e 20% para a ré (CPC, art. 86, caput). Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa e na mesma proporção, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada, para ambos os lados, uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 18.11.2024); vedada, em qualquer hipótese, a compensação (CPC, art. 85, § 14). Suspendo, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se.
3. Processo 00004259620255120032
   Tribunal: TRT12 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000425-96.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: AQUILES CARIOCA DOS SANTOS NETO RECLAMADO: 3F SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 904b748 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos. Em face da habilitação espontânea da Reclamada 3F SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO LTDA realizada ao ID ecee8d4, REPUTO suprida a citação na data de sua habilitação nos autos. AGUARDE-SE o prazo em curso para apresentação de defesa e documentos. \NPR SAO JOSE/SC, 23 de julho de 2025. CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - AQUILES CARIOCA DOS SANTOS NETO
4. Processo 00004259620255120032
   Tribunal: TRT12 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000425-96.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: AQUILES CARIOCA DOS SANTOS NETO RECLAMADO: 3F SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 904b748 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos. Em face da habilitação espontânea da Reclamada 3F SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO LTDA realizada ao ID ecee8d4, REPUTO suprida a citação na data de sua habilitação nos autos. AGUARDE-SE o prazo em curso para apresentação de defesa e documentos. \NPR SAO JOSE/SC, 23 de julho de 2025. CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CR VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - EPP - 3F SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO LTDA
5. Processo 00004405320255120036
   Tribunal: TRT12 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000440-53.2025.5.12.0036 RECLAMANTE: MONICA CECILIA FROIS RECLAMADO: TOMATO GRIGLIATA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO  Destinatário: MONICA CECILIA FROIS Fica Vossa Senhoria intimado para ficar ciente e manifestar-se sobre a certidão do #id:b05571b, que informa que os réus TOMATO GRIGLIATA LTDA e GLAUCIO EDUARDO DAS CHAGAS LIMA não foram encontrados,  e informar endereço correto para citação, em cinco dias.   FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LUZIMEIRE BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONICA CECILIA FROIS
6. Processo 50314008120258210010
   Tribunal: TJRS | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031400-81.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL PARATY CIDADE NOVA ADVOGADO(A) : LUCAS ALBERTO FERREIRA (OAB SC063236) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher duas despesas de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Caxias do Sul , para expedição de mandado de citação e demais atos executórios ordenados pelo(a) magistrado(a). A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.
7. Processo 00011870420245120047
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0001187-04.2024.5.12.0047 RECLAMANTE: BRYAN CHRISTIANO DOS SANTOS DE OLIVIERA E OUTROS (4) RECLAMADO: RCA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d92c74c proferido nos autos. DESPACHO 1. Os sucessores regularizaram a representação processual, esclareceram que houve equívoco na grafia do nome do filho JOEL na certidão de óbito e informaram que as representantes legais dos menores foram instruídas quanto ao requerimento de pensão por morte (ID. 64d746d).  A autuação foi retificada. O Procurador do Trabalho já se manifestou. Cite-se a parte ré para apresentar defesa escrita, acompanhada dos documentos que a instruem, até o dia 18-08-2025. A ausência de defesa importará no reconhecimento de revelia, com os efeitos previstos no art. 844 da CLT (confissão quanto à matéria de fato, exceto nas hipóteses do § 4º do art. 844 da CLT).  Por celeridade, cópia do despacho servirá como NOTIFICAÇÃO/MANDADO. Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser oposta no prazo de cinco dias a contar da notificação (art. 800 da CLT). 2. A parte autora deverá manifestar-se sobre a defesa e documentos, até o dia 01-09-2025, ocasião na qual, em havendo preliminar de ilegitimidade passiva em defesa, poderá requerer a alteração da petição inicial para substituição do réu ou inclusão do sujeito indicado pela parte ré como litisconsorte passivo (art. 338 e § 2º do art. 339, ambos do CPC); no mesmo prazo, deverá apontar eventuais diferenças em seu favor, ainda que por amostragem. 3. Na hipótese de não apresentação de defesa, a parte autora deverá informar, até o dia indicado no item anterior, se tem interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-as. 4. As partes poderão apresentar proposta de acordo a qualquer momento e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, o que não suspenderá eventuais prazos em curso. 5. O protocolo de petições e documentos deverá ser realizado por meio eletrônico no sistema PJe e a apresentação de arquivos de mídias deverá ser realizada por meio do Acervo Digital; no caso de jus postulandi, admite-se a entrega de petições, documentos e arquivos na Secretaria da Vara. 6. Observem as partes que, no art. 5º,  § 8º, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, “O peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado apenas para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de “representação judicial” e de “identificação das partes”. 7. O feito tramitará pelo Juízo 100% Digital, com observância do disposto na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27 de janeiro de 2021. Saliento que as intimações às partes com advogado constituído nos autos serão efetuadas mediante publicação no Diário Eletrônico (art. 6º, § 2º, da PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021, com a redação atualizada pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 116, de 20 de abril de 2022), nos mesmos moldes do procedimento dos feitos que não tramitam no formato 100% Digital. 8. Compete ao advogado ou à parte comunicar ao juízo qualquer mudança temporária ou definitiva de endereço, sob pena de se reputarem válidas as notificações ou intimações enviadas para o endereço constante nos autos (art. 77 c.c. art. 274, ambos do CPC). 9. Em atendimento ao art. 19 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região, as partes deverão informar, no prazo de cinco dias, e-mail e telefone/WhatsApp, caso não tenham sido cadastrados no sistema PJe. 10. Dados para contato com a Unidade Judiciária: telefone (48 3216-4233), e-mail (3vara_iai@trt12.jus.br) ou balcão virtual (botão de acesso em https://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho). Intimem-se. ITAJAI/SC, 22 de julho de 2025. ROSILAINE BARBOSA ISHIMURA SOUSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - L.R.D.O. - BRYAN CHRISTIANO DOS SANTOS DE OLIVIERA - G.J.D.O. - M.R.D.O. - JOEL DE OLIVEIRA JUNIOR
8. Processo 00011870420245120047
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0001187-04.2024.5.12.0047 RECLAMANTE: BRYAN CHRISTIANO DOS SANTOS DE OLIVIERA E OUTROS (4) RECLAMADO: RCA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d92c74c proferido nos autos. DESPACHO 1. Os sucessores regularizaram a representação processual, esclareceram que houve equívoco na grafia do nome do filho JOEL na certidão de óbito e informaram que as representantes legais dos menores foram instruídas quanto ao requerimento de pensão por morte (ID. 64d746d).  A autuação foi retificada. O Procurador do Trabalho já se manifestou. Cite-se a parte ré para apresentar defesa escrita, acompanhada dos documentos que a instruem, até o dia 18-08-2025. A ausência de defesa importará no reconhecimento de revelia, com os efeitos previstos no art. 844 da CLT (confissão quanto à matéria de fato, exceto nas hipóteses do § 4º do art. 844 da CLT).  Por celeridade, cópia do despacho servirá como NOTIFICAÇÃO/MANDADO. Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser oposta no prazo de cinco dias a contar da notificação (art. 800 da CLT). 2. A parte autora deverá manifestar-se sobre a defesa e documentos, até o dia 01-09-2025, ocasião na qual, em havendo preliminar de ilegitimidade passiva em defesa, poderá requerer a alteração da petição inicial para substituição do réu ou inclusão do sujeito indicado pela parte ré como litisconsorte passivo (art. 338 e § 2º do art. 339, ambos do CPC); no mesmo prazo, deverá apontar eventuais diferenças em seu favor, ainda que por amostragem. 3. Na hipótese de não apresentação de defesa, a parte autora deverá informar, até o dia indicado no item anterior, se tem interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-as. 4. As partes poderão apresentar proposta de acordo a qualquer momento e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, o que não suspenderá eventuais prazos em curso. 5. O protocolo de petições e documentos deverá ser realizado por meio eletrônico no sistema PJe e a apresentação de arquivos de mídias deverá ser realizada por meio do Acervo Digital; no caso de jus postulandi, admite-se a entrega de petições, documentos e arquivos na Secretaria da Vara. 6. Observem as partes que, no art. 5º,  § 8º, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, “O peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado apenas para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de “representação judicial” e de “identificação das partes”. 7. O feito tramitará pelo Juízo 100% Digital, com observância do disposto na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27 de janeiro de 2021. Saliento que as intimações às partes com advogado constituído nos autos serão efetuadas mediante publicação no Diário Eletrônico (art. 6º, § 2º, da PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021, com a redação atualizada pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 116, de 20 de abril de 2022), nos mesmos moldes do procedimento dos feitos que não tramitam no formato 100% Digital. 8. Compete ao advogado ou à parte comunicar ao juízo qualquer mudança temporária ou definitiva de endereço, sob pena de se reputarem válidas as notificações ou intimações enviadas para o endereço constante nos autos (art. 77 c.c. art. 274, ambos do CPC). 9. Em atendimento ao art. 19 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região, as partes deverão informar, no prazo de cinco dias, e-mail e telefone/WhatsApp, caso não tenham sido cadastrados no sistema PJe. 10. Dados para contato com a Unidade Judiciária: telefone (48 3216-4233), e-mail (3vara_iai@trt12.jus.br) ou balcão virtual (botão de acesso em https://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho). Intimem-se. ITAJAI/SC, 22 de julho de 2025. ROSILAINE BARBOSA ISHIMURA SOUSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RCA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA