Vanessa Paz Garcia Kilian

Processos do Advogado

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2. Processo 00009727220165120026
   Tribunal: TRT12 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000972-72.2016.5.12.0026 RECLAMANTE: MARLI GAUNA RECLAMADO: ELISEU EDU KAYSER - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27bb6a9 proferida nos autos. DECISÃO EM EXECUÇÃO   ELISEU EDU KAYSER, parte já qualificada nos autos, apresenta ao ID d2f2ec1, incidente de impenhorabilidade do ativo financeiro, requerendo o desbloqueio das importâncias bloqueadas via SISBAJUD nas contas bancárias do executado, especialmente o valor bloqueado de FGTS, porque impenhoráveis e de natureza alimentar, nos termos do art. 833, CPC/15. Juntou documentos para subsidiar a postulação. A parte adversa não apresentou contestação, e os autos vieram conclusos para julgamento. Em síntese, é o relatório. DECIDO I – Penhora sobre salário Tendo em vista a inexistência de preliminares, passo imediatamente ao exame do mérito, julgando-o antecipadamente, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, pois a não apresentação de contestação pela parte contrária ocasiona a produção dos efeitos previstos no art. 344, CPC/15, que consiste na presunção de veracidade das alegações formuladas pelo requerente. Após análise das provas acostadas aos autos, entendo que o pedido deve ser acolhido. Isso porque os documentos acostados aos autos comprovam o recebimento de valores módicos pelo réu, bem como a utilização para a subsistência. Nesse contexto, que se demonstra incontroverso, emerge evidente a natureza alimentar dos valores e a destinação à subsistência do requerente, razão pela qual acolho o pedido, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, bem como determinando sua devolução. PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, ACOLHO o incidente de impenhorabilidade interposto por ELISEU EDU KAYSER, tudo nos termos da fundamentação, ficando assegurada - por ora - a impenhorabilidade dos valores constantes das contas bancárias do executado, bem como a devolução do que foi penhorado via SISBAJUD, independente do trânsito em julgado desta decisão. Considerando o requerimento de parcelamento da dívida do executado, incluam-se os autos em pauta para audiência de tentativa de conciliação em execução no dia 19/08/2025 às 13h15, através do programa/aplicativo Zoom. Para acessar a audiência, a parte deverá copiar o link abaixo na barra de endereço do seu navegador CHROME e dar Enter: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82717332541  Intimem-se as partes, por seus procuradores, devendo o executado informar dados bancários para possibilitar a devolução acima determinada. Nada mais. FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARLI GAUNA
3. Processo 50103651620258240064
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50137324820258240064
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50014008320248240064
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001400-83.2024.8.24.0064/SC AUTOR : CENTRO EDUCACIONAL TIA DOLORES LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GRANDO (OAB SC062070) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES (OAB SC054576) RÉU : DOUGLAS MACIEL ADVOGADO(A) : VANESSA PAZ GARCIA KILIAN (OAB SC063339) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24/03/2023, que por meio da Corregedoria Geral da Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. Em razão do exposto, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO para 14 de agosto de 2025 as 09:00 horas e que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA , através do link abaixo: Link para acesso à sala virtual: http://meet.google.com/wbr-vgqx-fij * O link deverá ser acessado via Google Chrome. Caso o acesso a audiência seja realizado através de  celular, orientamos que disponha de fone de ouvido para evitar ruído. PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: 1) Copiar e colar o link na barra de pesquisa do seu navegador ou utilizar o celular para abrir o QR Code; 2) Dar permissão para acesso ao microfone e compartilhamento de imagem; 3) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador. 4) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar. ADVERTÊNCIA: A ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). Ficam as partes cientes de que, a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE).
6. Processo 50173855220248240045
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5017385-52.2024.8.24.0045/SC RÉU : MARTHA LORENA PLACIDO AIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA PAZ GARCIA KILIAN (OAB SC063339) DESPACHO/DECISÃO Diante da necessidade de adequação da pauta de audiências, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento destes autos para o dia 18/09/2025, às 14h00 . Intime-se. Cumpra-se.
7. Processo 50124451120218240090
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50117924920258210026
   Tribunal: TJRS | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais