Mariana Machado Pozzan Birlem

Processos do Advogado

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2. Processo 10111271720198260562
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011127-17.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1001450-26.2020.8.26.0562) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rodrimar S/A Terminais Portuários e Armazens Gerais - - Rodrimar S/A Transportes Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais - - Eurobras S.a. Logística Aduaneira - - S/A Marítima Eurobrás Agente e Comissária - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Ademir Esteves Sa Advoc e Ass Trabalhistica - - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP - - Portomaq Equipamentos e Serviços Portuarios Ltda - - Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica - - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S/A - - TOTVS S/A - - Antióquia Consultoria, Comércio, Participações e Empreendimentos Ltda - - BANCO DO BRASIL SA - - CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZAÇÃO PROFISSIONAL E SOCIAL - CAMPS - - Felipe de Carvalho Silva - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Camila da Silva Troli - - Renan Tavares dos Santos - - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO - - Bysoft Soluções Em Sistemas para Comércio Exterior Ltda. - - Kraterra Locação de Equipamentos Ltda - - Raul Bernardes da Silva Neto Epp - - Baratão das Tintas Rondon Ltda. - Epp - - Divena Litoral Veículos Ltda - - Compass Minerals América do Sul Indústria e Comércio S/A - - Francisco Wilson Megale - - Companhia Distribuidora de Motores Cummins - - Sindaport sindtrabadmcapatazia Termpriv Retropadm Geral Servportestsp - - BRASIL TERMNAL PORTUÁRIO S.A. - - FSB Comunicações Ltda. - - Espólio de Dina Moretti Rodrigues Representado Por Sonia Maria Rodrigues de Brito Neves - - Aguinaldo Rodrigues - - Avelino Luiz Rodrigues - - Marcelo Monteiro Perez - - Libra Terminal Santos S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Algar Multimídia S/A - - Maxel Materiais Elétricos Limitada - Sindicato dos Trabalhadores em Capatazia nos Terminais Privativos e Retroportuários e na Adm . - - PS PUBLICIDADE E SERVIÇOS LTDA - - PS Publicidade e Apoio Administrativo Ltda e outros - TIM S/A - - Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo – Sindicomis - - Nelson Teixeira de Souza Junior - - Queiroz e Lautenschlager Advogados - Terminal Marítimo do Valongo Sa e outros - Terminal Maritimo do Valongo Ltda (TMV) - Alessandra Cardoso Monico e outros - Praiamar Corporate Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Alessandra Cardoso Monico - - Madrona Advogados - - Gate Controll Segurança e Vigilância Eireli - - Martorelli Farto Clemente Sociedade de Advogados - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - JMA BR COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - ME - - Bruno Aurélio dos Santos - - Valdirlei de Jesus Suzano - - Monica de Almeida Madeira - - Marcelo Gonçalves - - Goncalo Fernandes Moyses - - Jose Trocoletti Junior - - Antonio Carlos Gonçalves Advogados Associados - Gilberto Rodrigues Baena e outros - Orlando de Góes - - Done Solutions Ltda - - Libra Terminais S/A - - Bruno Aurélio dos Santos - - Armada, Rossi & Cia Ltda Epp - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda-ME - - Banco do Brasil S.A. (matriz) - - José Vicente Alves de Melo - JMA BR COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - ME e outros - Orlando de Góes - - Jessica Luiza de Matos - - Andressa Cardoso Wey - - Ticket Serviços S/A - - Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados - - PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM SANTOS - - José Mariano da Silva - - Dantona Gomes Sociedade de Advogados - - Armada, Rossi & Cia Ltda Epp - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda-ME - - Done Solutions Ltda - - Liberato Carioni - Me - - Shammass Sociedade de Advogados - - Maersk Line A/S, repres. por Maersk Brasil (BRASMAR) Ltda - - Algar Multimídia S/A - - Shammass Sociedade de Advogados - - Danone Ltda - - Aly Serviços Ltda. Me - - Rd Locação e Serviços Ltda - - F.R. SOUZA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICO EMPRESARIAL - - AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A - CROSS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS EIRELI e outros - André Luiz de Oliveira Garcia - - Ednaldo Alexandre da Silva - - Rodrigo Vasconcelos da Silva e Silva - - Gilmar Diogo - Adriano de Souza Soares - - Danone Ltda - - Denis Willian Pereira da Silva - - Marcos Antonio Inácio da Silva - - Espolio de Dina Moretti Rodrigues - Representado Por Sonia Maria Rodrigues de Brito Neves - - COMPASS MINERALS AMERICA DO SI=UL e outros - Elisabeth Regina Wassmundt - - Ipiranga Produtos de Petróleo Sa - - PRAIAMAR CORPORATE EMP IMOB - - MENDES VIANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Jurandyr da Silva Fernandes Junior - - NIVIO FELIX DA CRUZ - - MUCIO SANTOS SILVA e outros - Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese - - Edson Paulo da Silva - - Claudio Luiz de Jesus - - Caixa Economica Federal - - Jurandir Bezerra da Silva - - Nilson Lucio de Oliveira - - Cassio Espirito Santo Silva - - Daniel Rodrigues de Oliveira - - Daniel Rodrigues de Oliveira - - Guevara Biella Miguel - - João Paulo Amaral - - Luciana Ribeiro Fre Me - - José Wilson da Silva - Ministério Público do Trabalho de Santos - - Vc-x Ltda. Epp e outros - Nelson Carlos de Oliveira - - Alexandre Duarte de Macedo Dias Neves - - MUCIO SANTOS SILVA - - Ivan Fernando Silva de Brito - João Carlos Esteves e outros - Bruno Rocha Alvarez - - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Porturários S/A - - Thiago Barriento Lemos - - Vanguard Logistics Services do Brasil Ltda - - Katia Maria Morgado Lanfredi - - Samuel Artur dos Santos Junior - - João Paulo de Freitas Neto - - GUEVARA BIELLA MIGUEL - - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - - Kraterra Locação de Equipamentos Ltda - - Raul Bernardes da Silva Neto Epp - EMBARPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTURÁRIOS S/A - - Bruno Rocha Alvarez e outros - GUEVARA BIELLA MIGUEL - - Tec – Terminal Export Cofco Ltda - Antônio da Silva Carvalho e outros - Felipe de Carvalho Silva - Lucas Fernandes Dias Silvestre - - Ricardo Mendonça Gonçalves - - Fábio Andrade da Anunciação - - Daniel Antonio da Silva e outros - Edvaldo da Silva Costa - - Litoral Perfis e Comérico de Chapas Ltda - Maluf e Geraigire Advogados e outros - Master Operador Portuario Ltda - - GRCMAC Locações de Equipamentos Ltda. - - Lac Worldwide do Brasil Transportes Internacionais S.A. - Companhia Paranaense de Energia e outros - COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A - Laspro Consultores Ltda. - José Wanderlei dos Santos Cruz - - Katiene Mericia Dias Silva Mota - - Elaine Brites dos Santos - Vistos. Fls. 91740 e seguintes: Ciência às partes sobre o documento juntado. Intime-se - ADV: FRANCISCO DEYMIS CASTRO HIENDLMAYER (OAB 62718/DF), FRANCISCO DEYMIS CASTRO HIENDLMAYER (OAB 62718/DF), RAPHAEL DE MORAES MIRANDA (OAB 95822/RJ), ARTHUR CARVALHO GONÇALVES (OAB 425909/SP), MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP), BRUNA DO CANTO MACHADO (OAB 55655/DF), PEDRO IVO SILVA MELLO (OAB 447892/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP), EVANDRO DA SILVA GABRIEL (OAB 423480/SP), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), ELAINE CRISTINA LEMOS DA COSTA (OAB 175621/SP), EVANDRO LUIS FONTES DA SILVA (OAB 177224/SP), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), MARCO JÁCOME VALOIS TAFUR (OAB 24073/PE), ELAINA EBERT CASTRO SANTOS (OAB 64383/PR), NILTON CESAR DIAS (OAB 173249/MG), RODRIGO LESTRADE PEDROSO (OAB 178296/SP), TITO LIVIO BAIÃO NETO (OAB 34867/SC), SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB 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3. Processo 50475406320258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5047540-63.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial Cível do Norte da Ilha na data de 17/06/2025.
4. Processo 50474574720258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5047457-47.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina na data de 17/06/2025.
5. Processo 50026975720254047121
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5002697-57.2025.4.04.7121 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CAPÃO DA CANOA na data de 07/07/2025.
6. Processo 50026975720254047121
   Tribunal: TRF4 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002697-57.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ESTER GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA MACHADO POZZAN BIRLEM (OAB SC063460) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017,  e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a)  cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira,  preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera  deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes.  O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc.  Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS
7. Processo 10111271720198260562
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007580-73.2025.8.26.0562 (processo principal 1011127-17.2019.8.26.0562) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Katiene Mericia Dias Silva Mota - Rodrimar S/A Terminais Portuários e Armazens Gerais - Trata-se de habilitação de créditoapresentada por Katiene Mericia Dias Silva Mota em face de Rodrimar S/A Terminais. 2. Nos termos do art.10, § 3º, da Lei 11.101/05, as habilitações retardatárias ficam sujeitas ao pagamento de custas, devendo a parte autora recolher a respectiva taxa judiciária. Considerando que a autora pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, e que reside em edifício de padrão elevado em bairro de classe média na cidade de Praia Grande, concedo o prazo de quinze dias, para que apresente as declarações de bens e rendimentos, dos últimos três anos oferecidas perante a Receita Federal, ou comprovação idônea, para análise do pedido de justiça gratuita. Em caso de isenção de Imposto de Renda, apresente a parte autora, no mesmo prazo, comprovante de pesquisa perante ao seguinte link:https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// Esclareça, ainda, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), extratosbancários ou outros documentos que entenda relevantes, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, recolher as custas. 3. Por fim, regularize a requerente sua representação processual, juntando procuração atualizada e específica para este feito, uma vez que a procuração juntada às fls. 06 possui mais de dois anos. Sem prejuízo, providencie a juntada de cópia de seus documentos pessoais. Tudo sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento do incidente. Intimem-se. - ADV: WALSMAYLA DE LIMA CORREA (OAB 410495/SP), MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP)
8. Processo 50000168420258241023
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5000016-84.2025.8.24.1023 distribuido para Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina na data de 02/07/2025.