Heliton Silvano Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 50068166220258240075
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006816-62.2025.8.24.0075/SC RELATOR : Miriam Regina Garcia Cavalcanti EXEQUENTE : THIAGO NUNES AMADOR ADVOGADO(A) : HELITON SILVANO OLIVEIRA (OAB SC063749) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 16/07/2025 - PETIÇÃO
3. Processo 50028173820248240075
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002817-38.2024.8.24.0075/SC AUTOR : ESIONETE ENGRACA MOTA ADVOGADO(A) : HELITON SILVANO OLIVEIRA (OAB SC063749) ADVOGADO(A) : CAROLINE OLIVEIRA PEREIRA (OAB SC057507) DESPACHO/DECISÃO I - Não há preliminares a serem apreciadas. II - Da análise da inicial, verifico que a parte autora pleiteia indenização por danos morais, estéticos e materiais. No ponto, não há pedido vinculado à indenização futura, ou seja, por danos que ainda não ocorreram, mas que são prováveis de acontecer como resultado do ato ilícito (a título de exemplo, lucros cessantes, danos materiais por despesas médicas futuras etc). Por outro lado, não se olvida que há requerimento de indenização por danos morais e estéticos. No tocante aos danos estéticos, sabe-se que este decorre da alteração física da vítima que cause o seu afeamento: " O dano estético objetiva ressarcir as deformações morfológicas ocorridas no indivíduo proveniente da agressão sofrida, ainda que mínimas, mas que impliquem o seu afeamento ". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062548-2, de Catanduvas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 01-03-2016). Para sua constatação, é prescindível a realização de perícia médica, ao passo que os danos podem ser observados pelo Juízo mediante a juntada de fotografia atual datada. Nesse sentido, colho da jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. "AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C MORAIS E ESTÉTICOS". ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO, EM TESE, POR FALTA DE SINALIZAÇÃO NA VIA. PRÁTICA DE CICLISMO PELA RODOVIA SC-484, SENTIDO CHAPECÓ-GUATAMBU/SC. DEMANDANTE QUE, COM SUA BICICLETA PROFISSIONAL "SPEED", CHOCOU-SE EM UMA LOMBADA. [...] 1 - INEXISTÊNCIA DE DANO ESTÉTICO, SEJA PORQUE AUSENTE LAUDO PERICIAL, SEJA PORQUE AS CICATRIZES NÃO CAUSAM REPULSA. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA PRESCINDÍVEL. FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES JUNTADOS AOS AUTOS QUE SÃO BASTANTES A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DANO ESTÉTICO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL E DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. "No tocante ao dano estético, consabido que devem ser compreendidos como "[...] qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um 'enfeiamento' e lhe causa humilhações e desgostos [e dá] origem [...] a uma dor moral." (Lopez, Tereza Ancona. O dano estético. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2 ed., 1999, p. 38). [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. (TJSC, Apelação n. 5006419-87.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-08-2023). (Grifo meu) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. QUEIMADURA ENVOLVENDO 40 - 49% DA SUPERFÍCIE CORPORAL DECORRENTE DE EXPLOSÃO PROVOCADA POR LANÇAMENTO DE ÁLCOOL ÀS CHAMAS DE CHURRASQUEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO REQUERIDOPRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA PRESCINDÍVEL. FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES JUNTADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DANO ESTÉTICO E SUA VALORAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO E DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. OITIVA DE TESTEMUNHAS, IGUALMENTE, DISPENSÁVEL, POR NÃO INFLUENCIAR NO RESULTADO DA DEMANDA. REVELIA DO RÉU QUE IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO DEMANDADO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA FORMULADO EM TEMPO OPORTUNO (ART. 349 DO CPC). NÃO OBSTANTE, PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES A FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC. PREFACIAL REJEITADA.MÉRITO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA CORTE.PLEITO DE MINORAÇÃO DOS DANOS ESTÉTICOS . INVIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM O GRAVAME SOFRIDO PELO AUTOR.HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0302377-59.2016.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021). (Grifo meu). Por todo o exposto, entendo não haver motivo para realização de perícia na forma requerida pela parte autora no evento 28. Assim, para comprovar os danos estéticos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos fotografias atuais e datadas que demonstrem as cicatrizes decorrentes do acidente, especialmente em seu joelho onde ocorreram as infiltrações. III - Indefiro a utilização de prova emprestada requerida no evento 26, porquanto os fatos apurados nos autos nº 5000645-94.2022.8.24.0075 não são contemporâneos, sequer semelhantes, aos aqui apurados. IV - Defiro a produção de prova testemunhal . Não há necessidade de tomada do depoimento pessoal da parte autora, pois esta já declinou  nos autos sua tese, não havendo necessidade de repetição oral em audiência. V - Intimem-se as partes para que apresentem/ratifiquem o rol de testemunhas no prazo de 15 dias (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de indeferimento da oitiva das testemunhas, em face da preclusão temporal. Há que ser observado que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 03 para cada parte , as quais comparecerão ao ato levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido  (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Os respectivos procuradores deverão indicar nos autos os telefones para contato com as testemunhas, de modo a viabilizar a organização da ordem sequencial da oitiva no dia da audiência de instrução e julgamento. Conforme disciplina do art. 455, "caput" , do CPC, caberá ao procurador da parte informar ou intimar a testemunha que não se enquadre nas situações do art. 455, § 4º, III, IV e V, do CPC da data da audiência. Outrossim, o CPC determina que intimação da testemunha pela parte deverá ser feita “por carta com aviso de recebimento” (art. 455, § 1º, do CPC); no entanto não exige a interferência da ECT, de modo que a carta poderá ser entregue pessoalmente pela parte ou por seu advogado, sem qualquer custo de selos postais (art. 98, §1º, II, do CPC). Na verdade, qualquer meio documental que comprove que a testemunha está ciente de sua obrigação de comparecimento em Juízo é válido para os fins do art. 455,§1º, do CPC; de modo que, em caso de ausência injustificada, seja conduzida e responda pelas despesas do adiamento (art. 455, §5º, do CPC). Dessarte, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita, é obrigação da parte a intimação da testemunha, até porque o art. 455, §4º, do CPC não traz a referida hipótese como exceção à regra geral. Assim, a intervenção judicial para intimação da testemunha só ocorrerá nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, devendo o pleito, neste caso, ser formulado com antecedência mínima de quinze dias da data da audiência, eis que o prazo de cinco dias (art. 34, §1º, da Lei nº 9.099/95) é por demais exíguo, considerando a realidade da unidade. Além disso, em se tratando das situações descritas nos incisos I e II do § 4º do art. 455 do CPC, deverá ser juntado documento comprovando ou a impossibilidade de cumprimento do art. 455, § 1º, do CPC (inclusive demonstrando que a área não é atendida pelos correios) ou a recusa da testemunha em receber a carta. Comprometendo-se a parte a levar a testemunha à audiência independentemente de intimação, caso esta não compareça, entender-se-á que houve desistência quanto à sua inquirição. VI - Intimem-se. VII - Após o cumprimento das determinações acima, voltem conclusos para a designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento.
4. Processo 50179107520238240075
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5017910-75.2023.8.24.0075/SC (originário: processo nº 50179107520238240075/SC) RELATOR : ANDRÉ CARVALHO APELANTE : FERREIRA & REIS CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RICHARLES SILVA CORREA JUNIOR (OAB SC063167) APELADO : GEISE DEBIASI BIANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELITON SILVANO OLIVEIRA (OAB SC063749) ADVOGADO(A) : CAROLINE OLIVEIRA PEREIRA (OAB SC057507) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 14 - 14/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 13 - 08/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
5. Processo 50071628120238240075
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50154196120248240075
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50064384120228240163
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5006438-41.2022.8.24.0163 distribuido para Gab. 03 - 8ª Câmara de Direito Civil - 8ª Câmara de Direito Civil na data de 03/07/2025.
8. Processo 50011967420254047216
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001196-74.2025.4.04.7216/SC AUTOR : SINVAL HONORIO SILVANO ADVOGADO(A) : CAROLINE OLIVEIRA PEREIRA (OAB SC057507) ADVOGADO(A) : HELITON SILVANO OLIVEIRA (OAB SC063749) ATO ORDINATÓRIO Por ordem deste MM. Juízo, a Secretaria da Vara intima a parte autora para que, no prazo de 15 dias , emende a petição inicial , juntando o(s) seguinte(s) documento(s) essencial(is) ao ajuizamento da ação: - comprovante de residência legível atualizado (expedido há, no máximo, 3 meses), onde conste endereço completo. Caso o documento esteja em nome de terceiro, também deverá apresentar declaração do titular do comprovante; - declaração de hipossuficiência atualizada ou procuração com poder específico para tal finalidade; - cópia integral do processo administrativo do benefício requerido, que poderá ser obtida no site gov.br/meuinss . Informa a Secretaria que os documentos solicitados à parte autora podem ser obtidos mediante acesso ao site gov.br/meuinss ou telefone 135. Meu INSS Se você tem alguma dúvida de como acessar o Meu INSS (site e aplicativo), agora tem todas as informações disponíveis sobre o serviço em um único lugar. Para saber como gerar sua senha, além de aprender a solicitar serviços e benefícios, basta acessar https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss / para conhecer conteúdos didáticos e explicativos que ajudarão a ter acesso ao INSS sem sair de casa. O Meu INSS foi criado para proporcionar mais facilidade, conforto e segurança ao cidadão que busca por serviços e benefícios previdenciários ou assistenciais. Pode ser acessado pela internet do seu computador ou pelo seu próprio telefone celular (Android e iOS). Para acessar o Meu INSS basta digitar o endereço gov.br/meuinss no seu computador ou instalar o aplicativo Meu INSS no seu celular gratuitamente. Estão disponíveis mais de 90 serviços oferecidos pelo INSS. No mesmo prazo, deverá atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, e IRDR tema 2 do TRF4 (o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas mais doze vincendas ), anexando a respectiva planilha de cálculo . Em caso de renúncia ao excedente para fixação da competência do JEF, deverá anexar procuração atualizada, com a finalidade para ajuizamento da presente demanda, em que conste expressamente poder para renunciar importância excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ou declaração nesse sentido firmada pelo próprio autor.