Jorge Antonio Magri

Processos do Advogado

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2. Processo 00013468720188240235
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001346-87.2018.8.24.0235/SC RÉU : ABRAAO LAUTERIO ADVOGADO(A) : LEODIR MÁRIO NEIS (OAB SC068907) RÉU : RODRIGO CORREIA DE MATOS ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO MAGRI (OAB SC063755) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, extinguindo a punibilidade dos réus RODRIGO CORREIA DE MATOS e ?ABRAAO LAUTERIO? quanto a esse delito.
3. Processo 50006521020258240519
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5000652-10.2025.8.24.0519 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia na data de 22/06/2025.
4. Processo 50006512520258240519
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5000651-25.2025.8.24.0519 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia na data de 22/06/2025.
5. Processo 50002121420258240519
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50006521020258240519
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000652-10.2025.8.24.0519/SC INDICIADO : JULIO CESAR NUNES DE LIMA MARCON ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO MAGRI (OAB SC063755) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de investigado solto, determino a inserção dos autos em tramitação direta para prosseguimento das investigações, inclusive com a realização das diligências requeridas pelo Ministério Público (e. 47.1 ).
7. Processo 50067065020244047104
   Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL Nº 5006706-50.2024.4.04.7104/RS RÉU : RENAN REGINATTO ADVOGADO(A) : SARAH REGINA GUIMARAES (OAB RS023364) RÉU : FRANCOIS TIBOLLA ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO MAGRI (OAB SC063755) ADVOGADO(A) : WILLIAN DANIELEVICZ (OAB SC060976) RÉU : WILLIAN ELAUTERIO DA LUZ ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS BIGATON (OAB SC030748) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos após manifestação da defesa de FRANCOIS TIBOLLA ( evento 110, PET1 ), pleiteando nova manifestação do MPF quanto à proposição de ANPP; e, mantida a recusa ministerial, a remessa dos autos a órgão superior (§14 do art. 28-A do Código de Processo Penal). Alega, a defesa, em síntese, que o Réu preenche os requisitos para celebração do ANPP; que a negativa ministerial do evento 72, PROMO_MPF1 carece de fundamentação idônea; que o Réu tem bons antecedentes; que não há conduta habitual por parte do Réu. Decido. O MPF já manifestou sua convicção quanto à recusa na oferta do ANPP - tanto nesta Ação Penal (evento 72), quanto no apuratório policial (evento 188) - , razão pela qual não entendo cabível compelir o MPF a nova manifestação. De outro lado, entendo legítimo o pedido de remessa dos autos ao Órgão ministerial superior, nos termos do §14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Assim, mantida a marcha processual, determino à Secretaria desta Vara a remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Intimem-se para ciência.
8. Processo 50012848120258240019
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais