Gustavo Fernandes Borges

Processos do Advogado

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2. Processo 50026699220254047217
   Tribunal: TRF4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5002669-92.2025.4.04.7217 distribuido para 1ª Vara Federal de Criciúma na data de 24/07/2025.
3. Processo 50246648620234047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5024664-86.2023.4.04.7200/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) APELADO : RICARDO GRIGOLETTO DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDES BORGES (OAB SC063881) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. fIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE e do banco de brasil. ABATIMENTO. SUS. COVID-19. ART. 6º-B, INCISO III, DA LEI Nº 10.260/01, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.024/2020. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO). 1.  A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE quanto o Banco do Brasil possuem legitimidade passiva nas ações envolvendo contratos do FIES, visto que aquele é o agente operador do programa e esta é a responsável pela gestão financeira do contrato. 2. A Lei 14.024/2020 estendeu o benefício do abatimento 1% aos médicos e profissionais da saúde que trabalharam no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 3. A ausência de regulamentação específica, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir os beneficiários de usufruir do abatimento, o qual representa concreto prejuízo financeiro aos estudantes. 4. A parte impetrante comprova ter firmado contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, junto ao cumprimento da exigência estabelecida pelo artigo 6º-B da Lei n.º 10.260/2001, pois exerceu a profissão de médica durante a pandemia de COVID-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde, o que dá respaldo para autorização de abatimento mensal do percentual do período trabalhado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações do FNDE, da União e do Banco do Brasil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 23 de julho de 2025.
4. Processo 50026699220254047217
   Tribunal: TRF4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002669-92.2025.4.04.7217/SC AUTOR : GUILHERME PEREIRA STRELOW ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDES BORGES (OAB SC063881) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz(a) Federal da 1ª Vara Federal de Criciúma, a Secretaria intima a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar: - comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses) em seu nome ou declaração de residência. - memória de cálculo correspondente aos valores pretendidos, com a consequente adequação do valor dado à causa, além de eventual termo de renúncia aos valores que superarem aqueles fixadores da competência deste Juizado.
5. Processo 50051699820244047207
   Tribunal: TRF4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005169-98.2024.4.04.7207/SC AUTOR : LAURA BONGIOLO DE NEZ ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDES BORGES (OAB SC063881) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC.
6. Processo 50020913220254047217
   Tribunal: TRF4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002091-32.2025.4.04.7217/SC AUTOR : GUILHERME PEREIRA STRELOW ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDES BORGES (OAB SC063881) DESPACHO/DECISÃO ANTE O EXPOSTO,  r ecebo a petição inicial. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Anote-se. Cite-se a parte ré para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do artigo 9º da Lei n. 10.259/2001. A contestação deverá vir acompanhada dos documentos necessários para o esclarecimento da causa (artigo 11 da Lei n. 10.259/2001). Ressalto que, se a conciliação for de interesse das partes, poderá ocorrer oportunamente e a proposta ser apresentada por escrito nos autos. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após intimem-se as partes para especificação de provas no prazos sucessivo de 5 (cinco) dias, a iniciar pela parte autora. Havendo pedido de produção de provas voltem conclusos. Nada requerido venham os autos conclusos para sentença.
7. Processo 50130332920248240020
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5013033-29.2024.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50130332920248240020/SC) RELATOR : SILVIO FRANCO APELANTE : LUZIA MACHADO DE JESUS MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIVIAN BECKER (OAB SC063899) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDES BORGES (OAB SC063881) APELADO : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : TOM BRENNER (OAB RS046136) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 17 - 23/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 16 - 23/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
8. Processo 50039217220254047204
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003921-72.2025.4.04.7204/SC RELATOR : GERMANO ALBERTON JUNIOR AUTOR : IURI DE SOUZA POLICARPI ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDES BORGES (OAB SC063881) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 18 - 27/06/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 14 - 06/05/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 11 - 30/04/2025 - CONTESTAÇÃO