Luiz Henrique Roque Raupp
Luiz Henrique Roque Raupp
Número da OAB:
OAB/SC 063913
📋 Resumo Completo
Dr(a). Luiz Henrique Roque Raupp possui 172 comunicações processuais, em 99 processos únicos, com 23 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1999 e 2025, atuando em TJGO, TJSC, TJAM e outros 8 tribunais e especializado principalmente em FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
Processos Únicos:
99
Total de Intimações:
172
Tribunais:
TJGO, TJSC, TJAM, TJPR, TRT12, TJMS, TJES, TRT2, TJRS, TRF4, TJSP
Nome:
LUIZ HENRIQUE ROQUE RAUPP
📅 Atividade Recente
23
Últimos 7 dias
91
Últimos 30 dias
169
Últimos 90 dias
172
Último ano
⚖️ Classes Processuais
FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (30)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (23)
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (18)
EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (16)
CUMPRIMENTO DE SENTENçA (12)
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Inclui todos os processos do advogado
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 172 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJES | Data: 25/07/2025Tipo: IntimaçãoESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5017763-48.2021.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ODONTO RISOS LTDA APELADO: LSI S.A. Advogados do(a) APELANTE: JONAS DO NASCIMENTO BORGES - SC62283, JULIANO PEREIRA DOS SANTOS - SC57174, LUIZ HENRIQUE ROQUE RAUPP - SC63913 Advogado do(a) APELADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR7919-A DESPACHO Considerando que a apelante litigou até então sem o deferimento da gratuidade da justiça, sobretudo porque tal requerimento não foi veiculado em sede de contestação, determino a sua intimação para comprovar a alteração da capacidade financeira, devendo trazer aos autos, além de outros elementos de prova que entender úteis, as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda. VITÓRIA-ES, 14 de julho de 2025. Desembargador(a)
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Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A - - Emparsanco S/A e outros - Giovana da Silva Lopes - - Lourival de Souza Leite e outros - Interessados - Hidropav Construtora e Participações - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - Lourival de Souza Leite e outros - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho - - Thiago Martin de Oliveira - - MASTERMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - Geraldo Azevedo de Moura - - Aliny Cristini Barbosa - - Gilvan Cardoso - - Sao Jorge Blocos de Ribeirao Pires Epp - - Artemis Securitizadora S.a. - - Sebastiao Feitosa de Vasconcelos - - Recil Equipamentos Hidraulicos Ltda - - Geraldo Fernandes de Oliveira - - Domingos Alves da Silva - - Mauro Araújo de Oliveira - - Movida Locações de Veículos S/A - - Robson Garcia - - Fernando José da Silva - Fls. 5921 / 5922 e 5923 / 5929: Fica a parte interessada INTIMADA de que foi apresentada às fls. 4844/4915 a relação de credores, cabendo a ela, caso entenda necessário, verificar eventual desconformidade e, se for o caso, apresentar a impugnação ou formular pedido de habilitação por meio de incidente apartado (conforme o Comunicado CG 219/2018 (DJe 05/02/2018), que determina que as habilitações de crédito devem ser distribuídas como ações autônomas (devendo, pois, preencher todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC). - ADV: MAÍRA FERRAZ MARTELLA (OAB 210946/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), RODRIGO CASTILHO (OAB 262461/SP), DANIEL TEIXEIRA (OAB 258677/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), CAMILA HELENA BROIO (OAB 259050/SP), 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Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A - - Emparsanco S/A e outros - Giovana da Silva Lopes - - Lourival de Souza Leite e outros - Interessados - Hidropav Construtora e Participações - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - Lourival de Souza Leite e outros - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho - - Thiago Martin de Oliveira - - MASTERMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - Geraldo Azevedo de Moura - - Aliny Cristini Barbosa - - Gilvan Cardoso - - Sao Jorge Blocos de Ribeirao Pires Epp - - Artemis Securitizadora S.a. - - Sebastiao Feitosa de Vasconcelos - - Recil Equipamentos Hidraulicos Ltda - Fls. 5921 / 5922 e 5923 / 5929: Fica a parte interessada INTIMADA de que foi apresentada às fls. 4844/4915 a relação de credores, cabendo a ela, caso entenda necessário, verificar eventual desconformidade e, se for o caso, apresentar a impugnação ou formular pedido de habilitação por meio de incidente apartado (conforme o Comunicado CG 219/2018 (DJe 05/02/2018), que determina que as habilitações de crédito devem ser distribuídas como ações autônomas (devendo, pois, preencher todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC). - ADV: ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), MARCOS MIGUEL VELASQUEZ FARIAS (OAB 284235/SP), LUIS CARLOS DA SILVA (OAB 283077/SP), VALERIA SAMARITANO PEREIRA (OAB 281958/SP), CECILIA AMARO CESARIO (OAB 286057/SP), ALFREDO ADEMIR DOS SANTOS (OAB 287306/SP), LUIS FERNANDO ROVEDA (OAB 288332/SP), FABIO CÓPIA DE ALMEIDA (OAB 287469/SP), DANIELA ALMEIDA BALDASSIN (OAB 289688/SP), GIULIANA DO CARMO BUONFIGLIO (OAB 290253/SP), ROSEANI 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Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025Tipo: IntimaçãoIMISSÃO NA POSSE Nº 5009162-39.2024.8.24.0004/SC AUTOR : ANDRE LUCIANO BARZ MACEDO ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO SEMELER BALTAZAR (OAB SC070258) ADVOGADO(A) : JULIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB SC057174) ADVOGADO(A) : JONAS DO NASCIMENTO BORGES (OAB SC062283) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE ROQUE RAUPP (OAB SC063913) RÉU : VALDECI JOSE DE CAMARGO ADVOGADO(A) : THIAGO MOACYR TURELLY (OAB SC020927) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Foi reconhecida a conexão, de forma que os atos de saneamento e produção de provas serão realizados nos autos de usucapião em apenso, são válidos para ambos os feitos. Dil. legais.
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Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025Tipo: IntimaçãoUSUCAPIÃO Nº 5000173-09.2025.8.24.0069/SC AUTOR : PAULO ROBERTO DA CUNHA RAMOS ADVOGADO(A) : JULIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB SC057174) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO SEMELER BALTAZAR (OAB SC070258) ADVOGADO(A) : JONAS DO NASCIMENTO BORGES (OAB SC062283) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE ROQUE RAUPP (OAB SC063913) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para manifestar-se sobre o(s) Aviso(s) de Recebimento(s) não cumprido(s) do(s) evento(s) 21, 22, 23 e 24, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção pelo abandono.
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Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
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Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0070715-88.2005.8.26.0100 (000.05.070715-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Alexandre Tajra - Vistos. 1. Última decisão às fls. 62963/62968. 2. Promova a serventia a anotação das procurações juntadas aos autos, bem como o descadastramento em razão das renúncias noticiadas, independentemente de nova determinação. 3. Promova o administrador judicial a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores, independentemente de nova determinação judicial, além da colheita de informações sobre pagamentos que já foram efetuados aos respectivos credores, para os abatimentos necessários. Deverão os credores observar o constante no item 16 da decisão de fls. 53.499/53.502 (indeferimento de pagamentos por MLEs e observância da ordem de pagamentos nos termos dos arts. 149 e seguintes da Lei 11.101/2005). Não obstante a situação etária ou de saúde de eventuais credores, os pagamentos devem observar a estrita ordem prevista nos arts. 149 e seguintes da Lei 11.101/2005 e que os processos regidos pela mencionada legislação já gozam de prioridade na tramitação, de acordo com o seu artigo 189-A. 4. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. Os credores também deverão se atentar ao prazo decadencial estabelecido no artigo 10, § 10º, da Lei nº 11.101/2005, a contar da data de vigência da Lei nº 14.112/2020. 5. Fls. 63000/63005: ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, prestando esclarecimentos acerca das inúmeras petições dos credores reclamando erros no Quadro Geral de Credores. Com a finalidade de reduzir a quantidade de retificações e dúvidas, o auxiliar do juízo sugere a apresentação semestral ou anual do Quadro de Geral Credores Provisório atualizado. Sobre a pretensão, o Ministério Público se manifestou às fls. 63022/63023, não vislumbrando prejuízo na alteração da peridiocidade da apresentação da relação provisória de credores. Decido. Prestados os devidos esclarecimentos e contando com a anuência do Ministério Público, DEFIRO a alteração da periodicidade da apresentação da relação provisória de credores. Assim, o Administrador Judicial deverá apresentar semestralmente os respectivos relatórios, tendo como prazo final todo dia 31 de julho e 31 de janeiro, já iniciando-se neste semestre. No mais, ciência aos credores e interessados que, nos intervalos, eventuais dúvidas, esclarecimentos e correções poderão ser dirimidas administrativamente, utilizando-se do endereço de e-mail habcred.mfvasp@gmail.com. Nada obstante, ressalto que, nos termos do artigo 22, I, b, da Lei 11.101/2005, é dever do administrador judicial a prestação de todas as informações solicitadas pelos credores e interessados, de modo que não será admitida demora ou ausência de resposta àqueles que o procurarem administrativamente, a exemplo do noticiado às fls. 63027 (dois emails encaminhados pelo credor, sem resposta). 6. Fls. 63014/63021, 3054/63061, 63296/63301, 63323/63329: determino ao administrador judicial que promova o imediato cumprimento das obrigações que lhe foram atribuídas pelo artigo 22, I, m, da Lei 11.101/2005, comprovando o cumprimento nos autos, no prazo de 15 dias. 7. Fls. 63022/63023: manifestação do Ministério Público. 8. Fls. 63027, 63042/63043, 63047/63049, 63062/63063, 63076, 63364, 63379/63380, 63388/63393, 63452/63454, 63473: Promova o administrador judicial as correções materiais cabíveis no QGC, esclarecendo expressamente os casos retificados e aqueles que não se enquadram como meros erros materiais. Ciência aos interessados de que a relação provisória de credores devidamente atualizada será apresentada semestralmente nos autos, tendo como prazo final todo dia 31 de julho e 31 de janeiro. Outrossim, ressalto aos credores que apenas correções materiais devem ser apontadas para eventual readequação do QGC, não cabendo qualquer discussão de crédito nos autos principais, seja em rezão de preclusão sobre o tema, se o crédito já foi objeto de deliberação em incidente próprio, seja em razão da necessidade de observância do item 4 desta decisão. 9. Fls. 63066/63068: a terceira The Chemours Company Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. requer a efetivação de penhora do crédito detido por Climoar Comercial Importadora e Serviços S/A, bem como pugna por esclarecimentos do Administrador Judicial. Diga o auxiliar do juízo, sem prejuízo do cumprimento das obrigações que lhe foram atribuídas pelo artigo 22, I, m, da Lei 11.101/2005 perante o juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central. 10. Fls. 63446/63467: Trata-se de pedido formulado por César Antonio Canhedo Azevedo, Isaura Valério Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Wagner Canhedo Azevedo Filho alegando que foi deferido o levantamento da restrição de liberdade dos requerentes (fls. 62963/62968, item 14.3). Todavia, não houve expedição de ofício à Polícia Federal. Requer a expedição do documento. Decido. A decisão de fls. 62963/62968, item 14.3, assim determinou: 14.3 O Administrador Judicial informa que Eglair Tadeu Juliani e José Fernando Martins Ribeiro não juntaram os documentos determinados no item 15.3 da decisão de fls. 60.947 e opina pelo levantamento da restrição de liberdade somente àqueles que apresentaram a documentação (Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo). Às fls. 62518/62522, o Ministério Público opinou pelo acolhimento da pretensão de Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo, revogando-se a restrição de liberdade a eles imposta (item 15.3 de fl. 60.947). Ante a comprovação de que estão representados por advogado nos autos e de que têm residência fixa, DEFIRO O LEVANTAMENTO da restrição de liberdade de parte das pessoas mencionadas na decisão de fls. 14.953 dos autos de nº 0050700-83.2005.5.02.0014, ou seja, Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo. Quanto aos demais, ante a ausência de comprovação documental, mantenho, por ora, a determinação. Desse modo, a fim de dar efetividade à decisão, OFICIE-SE à Polícia Federal - Divisão de Alertas e Restrições da Coordenação Geral de Polícia de Imigração para providências cabíveis quanto à revogação parcial da decisão de fls. 14953 desta falência, determinando-se o levantamento da proibição de se ausentarem do país exclusivamente em relação aos seguintes réus da ação civil pública nº 0050700-83.2005.5.02.0014: Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo. Ciência ao administrador judicial e ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO para todos os fins de direito. Encaminhe-se por mensagem eletrônica ao endereço diar.cgpi.direx@pf.gov.br. 11. Certifique a z. Serventia se o prazo para atendimento das determinações da última decisão de fls. 62963/62968 já decorreu. 12. Abra-se vista ao Ministério Público. 13. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), MARCELO AYRES DUARTE (OAB 180594/SP), EDUARDO MANGA JACOB (OAB 182167/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), MIGUEL TAVARES FILHO (OAB 179421/SP), MIGUEL TAVARES FILHO (OAB 179421/SP), MIGUEL TAVARES FILHO (OAB 179421/SP), MIGUEL TAVARES FILHO (OAB 179421/SP), IRACEMA EFRAIM SAKAMOTO (OAB 177771/SP), JULIA ARAUJO MIURA (OAB 183115/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), ERIKA GINCER IKONOMAKIS (OAB 183366/SP), ERIKA GINCER IKONOMAKIS (OAB 183366/SP), MILTON SILVA (OAB 183178/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), JULIA ARAUJO MIURA (OAB 183115/SP), JULIA ARAUJO MIURA (OAB 183115/SP), SARAY SALES SARAIVA (OAB 182965/SP), CRISTIANE MARCON ZAHOUL (OAB 182895/SP), CRISTIANE MARCON ZAHOUL (OAB 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