Marina Domingos Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 03010900320198240020
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0301090-03.2019.8.24.0020/SC RELATOR : Klauss Corrêa de Souza ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 526 - 21/07/2025 - Expedição de ofício
3. Processo 50034205820198240020
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 5003420-58.2019.8.24.0020/SC AUTOR : LENI DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) RÉU : MARISALVA LICKS BERTOLLO ADVOGADO(A) : GIOVANI BERTOLLO BÚRIGO (OAB SC025852) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO LUIGI LICKS BERTOLLO (OAB SC027756) RÉU : ALESSANDRO BERNARDINO BERTOLLO ADVOGADO(A) : GIOVANI BERTOLLO BÚRIGO (OAB SC025852) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO LUIGI LICKS BERTOLLO (OAB SC027756) RÉU : ANTONIETTA BONOTTO ADVOGADO(A) : GIOVANI BERTOLLO BÚRIGO (OAB SC025852) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO LUIGI LICKS BERTOLLO (OAB SC027756) RÉU : MARGARETE MARIA BERTOLLO ANDRADE ADVOGADO(A) : GIOVANI BERTOLLO BÚRIGO (OAB SC025852) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO LUIGI LICKS BERTOLLO (OAB SC027756) RÉU : CLÓVIS DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO(A) : GIOVANI BERTOLLO BÚRIGO (OAB SC025852) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO LUIGI LICKS BERTOLLO (OAB SC027756) RÉU : CÁTIA BERTOLLO BÚRIGO ADVOGADO(A) : GIOVANI BERTOLLO BÚRIGO (OAB SC025852) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO LUIGI LICKS BERTOLLO (OAB SC027756) RÉU : GEOVANE BERTOLLO BÚRIGO ADVOGADO(A) : GIOVANI BERTOLLO BÚRIGO (OAB SC025852) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO LUIGI LICKS BERTOLLO (OAB SC027756) RÉU : RAFAELA BERTOLLO BURIGO ADVOGADO(A) : GIOVANI BERTOLLO BÚRIGO (OAB SC025852) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO LUIGI LICKS BERTOLLO (OAB SC027756) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que as partes celebraram acordo (Evento 124, Anexo 3), o qual foi homologado por sentença (Evento 181), com o consequente trânsito em julgado (Evento 199). Posteriormente, a parte ré informou (Evento 220) que a gleba de sua titularidade não pode ser desmembrada pela via administrativa, uma vez que não é possível realizar o procedimento junto ao Município de Criciúma. Isso porque não é admitido o desmembramento de área inferior a 360,00 m², tampouco o desdobro, haja vista a exigência de que o imóvel contenha, no mínimo, duas edificações anteriores à data de 14/10/2011 e área mínima de 125,00 m². Acrescentou, ainda, que o Cartório de Registro de Imóveis, ao analisar a sentença homologatória, entendeu que a regularização da situação deveria se dar pela via administrativa, mediante requerimento junto à Prefeitura, com o devido acompanhamento técnico de engenheira agrimensora, e não por meio de ordem judicial. A parte autora, em sua manifestação (Evento 246), não apresentou objeção ao pedido formulado pelo polo passivo. O Ministério Público, por sua vez, declarou não ter interesse na lide (Evento 293). Em seguida, o pedido da parte ré foi deferido (Evento 295), sendo cumprido pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis (Evento 313). Ocorre que, posteriormente, a parte ré informou que houve omissão quanto à delimitação das áreas no acordo homologado, de modo que não consta expressamente que parte do terreno permaneceu com os réus, enquanto outra parte foi destinada aos autores. A matrícula lavrada no Evento 313 não espelha tal realidade, dando a entender, de forma equivocada, que toda a área descrita no respectivo título registral teria sido usucapida pelos autores, o que não corresponde à realidade fática. Os autores, por sua vez, sustentaram que, não obstante o pedido formulado pelos réus, requerem a retificação da matrícula nº 161.745, para que nela constem exclusivamente a metragem e as confrontações relativas à área que lhes foi destinada, conforme delineado pela própria parte requerida nos Eventos 220, 223 e 266, e deferido no despacho do Evento 295, possibilitando-se, assim, o posterior cumprimento, pelos réus, das demais cláusulas do acordo homologado. Assim, intime-se o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos fáticos e jurídicos pertinentes aos novos requerimentos formulados pelas partes. Na sequência, conceda-se vista ao polo ativo e ao polo passivo, pelo mesmo prazo. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.
4. Processo 09009331520188240020
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900933-15.2018.8.24.0020/SC RELATOR : Rafael Rabaldo Bottan ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 69 - 10/07/2025 - Expedição de ofício Evento 68 - 08/07/2025 - Decisão Determina Penhora por Termo Evento 66 - 03/06/2025 - PETIÇÃO
5. Processo 09009331520188240020
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900933-15.2018.8.24.0020/SC RELATOR : Rafael Rabaldo Bottan ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 73 - 10/07/2025 - Expedição de ofício Evento 71 - 10/07/2025 - Expedição de Termo/auto de Penhora Evento 68 - 08/07/2025 - Decisão Determina Penhora por Termo
6. Processo 50142983220258240020
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5014298-32.2025.8.24.0020 distribuido para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma na data de 18/06/2025.
7. Processo 00139231520088240020
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013923-15.2008.8.24.0020/SC RELATOR : Rafael Sandi ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 244 - 02/07/2025 - Expedição de ofício Evento 243 - 02/07/2025 - Juntado(a)
8. Processo 00231884120088240020
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0023188-41.2008.8.24.0020/SC RELATOR : Leandro Katscharowski Aguiar ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 431 - 30/06/2025 - Juntada de certidão Evento 425 - 27/06/2025 - Determinada a intimação