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Processos do Advogado

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2. Processo 50223841120244047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022384-11.2024.4.04.7200/SC AUTOR : ADARIO BOAVENTURA ADVOGADO(A) : DANIELA VIER BOTH (OAB SC022395) ADVOGADO(A) : LETÍCIA SCHUTZ (OAB SC064453) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos da fundamentação. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recurso pelo INSS, o mesmo deverá ser recebido em seu duplo efeito apenas no tocante ao pagamento das diferenças vencidas, por força do disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, que condiciona o pagamento de quantia certa ao trânsito em julgado da sentença. Quanto à imediata implantação do benefício, o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo, consoante dispõe o artigo 43 da Lei nº 9.099/95. Deverá o INSS implantar o benefício à parte autora, comprovando o cumprimento da ordem no prazo recomendado pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da fundamentação, e ao pagamento dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
3. Processo 50034391120238240057
   Tribunal: TJSC | Data: 23/04/2025
   Tipo: Intimação
   Interdição/Curatela Nº 5003439-11.2023.8.24.0057/SC REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310074970440 Edital de interdição – art. 755, do cpc - prazo do edital 10 (dez) dias Interdito(a)(s): TIAGO HORST BOHNE,  endereço: RUA ONDINA MARTINS ROCHA, 78 - VILA ANTÔNIO DAVID - 88475000, Anitápolis/SC (Residencial).  Prazo do Edital: 180 dias Doença Mental Diagnosticada: CID 10 G93.1. Data da Sentença: 01/11/2024. Curador(a) Nomeado(a): WALDINA HORST BOHNE, CPF: 07099879863 e HERMANN FRITZ BOHNE, CPF: 03641356890. Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitaram regularmente os autos do processo epigrafado, até a sentença final, sendo decretada a medida postulada conforme transcrito na parte superior deste edital, e NOMEADO(A) o(a) curador(a), o(a) qual, aceitando a incumbência, prestou o devido compromisso e está no exercício do cargo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 03 (três) vez(es), com intervalo de 10 (dez) dias, na forma da lei.