Paula Daniela Batista Marcolino

Processos do Advogado

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2. Processo 50648195620248210001
   Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 00025214920068240167
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002521-49.2006.8.24.0167/SC EXECUTADO : THOMAZ GUERRA DELUQUI ADVOGADO(A) : PAULA DANIELA BATISTA MARCOLINO (OAB SC064493) DESPACHO/DECISÃO Determino a penhora do veículo indicado, desde que registrado em nome da parte devedora, pelo sistema RENAJUD (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”) e mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. A avaliação do veículo corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Caso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Expeça-se carta precatória, caso necessário. Inexitosa a busca de veículo e decorrido o prazo sem manifestação pela parte exequente, suspendo o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Intimem-se (desnecessário quanto ao(s) executado(s) sem advogado).
4. Processo 50412224320258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041222-43.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50000795820258240167/SC) RELATOR : LUIZ CÉZAR MEDEIROS AGRAVANTE : ALAIR NAZARETE PACHECO ADVOGADO(A) : PAULA DANIELA BATISTA MARCOLINO (OAB SC064493) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 30/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
5. Processo 50412224320258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041222-43.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50000795820258240167/SC) RELATOR : LUIZ CÉZAR MEDEIROS AGRAVANTE : ALBERTINA ESPINDOLA MACHADO ADVOGADO(A) : PAULA DANIELA BATISTA MARCOLINO (OAB SC064493) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 30/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
6. Processo 50412224320258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041222-43.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50000795820258240167/SC) RELATOR : LUIZ CÉZAR MEDEIROS AGRAVANTE : APARECIDA AGUIAR DE AMORIM ADVOGADO(A) : PAULA DANIELA BATISTA MARCOLINO (OAB SC064493) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 30/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
7. Processo 50412224320258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041222-43.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50000795820258240167/SC) RELATOR : LUIZ CÉZAR MEDEIROS AGRAVANTE : PAULO CESAR BENTO ADVOGADO(A) : PAULA DANIELA BATISTA MARCOLINO (OAB SC064493) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 30/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
8. Processo 00036614820168160052
   Tribunal: TJPR | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (46)3905-6656 - E-mail: BAR-JEC@tjpr.jus.br Autos n.º 0003661-48.2016.8.16.0052 Processo:   0003661-48.2016.8.16.0052 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$ 35.200,00 Polo Ativo(s):   LANDER PAZ SEVER (RG: 4532541 SSP/SC e CPF/CNPJ: 059.045.429-33) Rua São Paulo, 398 Portal Calhas - Centro - BARRACÃO/PR - CEP: 85.700-000 Polo Passivo(s):   FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (CPF/CNPJ: 29.292.312/0001-06) Rua Gomes de Carvalho, 1195 4º andar - Vila Olimpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.547-004 SERASA S.A. (CPF/CNPJ: 62.173.620/0001-80) Alameda Quinimuras, 187 - Planalto Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.068-000 - E-mail: serasa@serasa.com.br         Nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a decisão proferida pelo Sr. Juiz Leigo (mov. 42.1), para produzir os efeitos legais e de direito. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Caso não seja possível a reativação[1] da inscrição pelo Sistema SerasaJud, oficiem-se os Órgãos de Restrição ao Crédito para o cumprimento desta decisão, informando a este Juízo imediatamente após a efetivação. Interposto Recurso Inominado em face da presente decisão: a) certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo recursal; b) cumprido o item anterior, intime-se a parte recorrida para resposta, nos termos do art. 42, § 2°, da Lei n.º 9.099/95; c) havendo pedido de efeito suspensivo, voltem conclusos (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); d) não havendo pedido de efeito suspensivo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo; e) havendo pedido de justiça gratuita pelo recorrente, somente instruída por declaração de hipossuficiência e ausentes elementos de convicção capazes de evidenciar sua efetiva capacidade de arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (tais como holerites, extratos de contas bancárias, declarações de imposto de renda, cópia integral de sua CTPS, comprovantes de despesas, cadastro do CadÚnico, declaração de próprio punho acerca da inexistência de bens móveis e imóveis ou certidões do registro de imóveis e do DETRAN, comprovante que integra algum programa assistencial do governo ou outros documentos, a critério da parte autora, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira, etc.), intime-se para comprovação em 15 (quinze) dias; e.1) em seguida, voltem-me conclusos; f) havendo pedido de parcelamento das custas de preparo, em até 4 (quatro) parcelas mensais, DEFIRO desde já, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC; f.1) o pagamento da primeira parcela se dará no prazo de 48 (quarenta e oito) horas f.2) recolhido o preparo em sua integralidade, cumpram-se os itens a, b, c e d.   Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e oportunamente arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias.    Barracão, datado eletronicamente.   Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto BCM [1] Súmula 323 STJ: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.