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Rayssa Lopes Neuburger

Rayssa Lopes Neuburger

Número da OAB: OAB/SC 064652

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 31
Total de Intimações: 41
Tribunais: TJSC, TJPR, TRF4, TRT4, TRT12
Nome: RAYSSA LOPES NEUBURGER

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 41 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJPR | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Vistos. Autos n.º 17770-48/2024v 1. Cumpram-se com os comandos indicados no evento 51, item “2”. 2. Intimem-se. Em 18 de junho de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO
  2. Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001322-43.2024.8.24.0047/SC AUTOR : RICARDO ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : RAYSSA LOPES NEUBURGER (OAB SC064652) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por RICARDO ALVES RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO. Aduz o autor, em suma, que é servidor público ocupante do cargo de técnico em enfermagem. Afirma que, em razão do seu cargo, é exposto a agentes insalubres, porém, não recebe adicional de insalubridade. Citado, o réu contestou, alegando que o referido adicional só pode ser aferido por meio de perícia técnica ( evento 16, CONT1 ). Houve réplica, na qual o autor requereu a realização de prova pericial ( evento 20, RÉPLICA1 ). Relatei. Decido. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. 2. Do saneamento Considerando que inexistem nulidades e/ou irregularidades a serem sanadas, dou por saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a prestação de serviços em condições insalubres. 3. Do ônus da prova Não havendo hipótese legal de redistribuição, mantenho o ônus da prova na forma do artigo 373 do CPC, de modo que cabe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. 4. Da prova pericial De início, pontuo que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e é fixada, em regra, pelo valor da causa. Por esta razão, a competência do juizado não é afastada em razão de eventual necessidade de perícia. Sobre o tema já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É DE NATUREZA ABSOLUTA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA DO STJ: "O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS JUIZADOS ESPECIAIS POSSUEM COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAR AS DEMANDAS QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO CERTO QUE A COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS" (AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.201.340/RS, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 4/9/2023, DJE DE 6/9/2023). EXEGESE DO ENUNCIADO XXIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TJSC: "A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONSOANTE JÁ FIRMADO NA 6ª CONCLUSÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO" . PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001157-78.2024.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 28-08-2024). - sem destaques no original RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL. 1) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ART. 54, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995: "O ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL INDEPENDERÁ, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS OU DESPESAS". PARTE AUTORA/RECORRIDA QUE NÃO INTERPÔS RECURSO INOMINADO, O QUE TORNA IRRELEVANTE A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE. TESE REJEITADA. 2) AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IMPERTINÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E QUE, COMO TAL, INDEPENDE DO CONSENTIMENTO OU CONCORDÂNCIA DAS PARTES. ALÉM DISSO, VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.153/2009. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO XXIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSC: "A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA [...] ". (...) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000557-19.2023.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 13-06-2024). - sem destaques no original Nestes termos, defiro o pedido da parte autora para a realização de prova pericial, por ser relevante para o deslinde do caso. Para tanto, nomeio perito do Juízo o engenheiro de segurança do trabalho MARCOS RUTHES, atendendo ao cadastro de peritos mantido pela CGJSC, bem como à lista de peritos que atuam nesta unidade jurisdicional. Considerando a notória dificuldade de localização de peritos na modalidade em questão que atuem nesta comarca, desde logo fixo os honorários em R$ 740,02, nos termos do art. 8º, §4º da Resolução CM n. 05/2019 e alterações posteriores. Os honorários deverão ser oportunamente requisitados pelo sistema AJG, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Intime-se o(a) perito(a) a tomar ciência da nomeação que lhe foi feita e a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se a aceita, considerando os honorários fixados. Após, intimem-se as partes a tomar conhecimento da nomeação, e, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a apresentar seus quesitos, indicar assistentes técnicos ou arguir suspeição ou impedimento (art. 465, §1º, NCPC). Não havendo impugnações, o(a) perito(a) deverá ser intimado para indicar data para realização do exame, a partir da qual terá o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada do laudo. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes. Caso haja impugnação de alguma das partes ao laudo, intime-se o(a) perito(a) para manifestação, em 15 (quinze) dias, e, após, dê-se nova vista às partes. Cumpridos os itens acima, requisitem-se os honorários periciais e voltem os autos conclusos.
  3. Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 5003349-80.2025.8.24.0041 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra na data de 19/06/2025.
  4. Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005778-54.2024.8.24.0041/SC EXEQUENTE : MARIA ZENAIDE NEUBURGER ADVOGADO(A) : RAYSSA LOPES NEUBURGER (OAB SC064652) EXECUTADO : SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO(A) : JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo  ante a satisfação da obrigação.  Expeça-se alvará como postulado ao evento 35. CONDENO o polo passivo ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do Código de Processo Civil. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela(s) parte(s) adversa(s), conforme art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Baixem-se eventuais restrições existentes no feito. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
  5. Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  6. Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004155-64.2025.8.24.0058/SC (originário: processo nº 50087330720248240058/SC) RELATOR : JANAÍNA ALEXANDRE LINSMEYER BERBIGIER EXEQUENTE : VIVIANA PEREIRA NUNES ADVOGADO(A) : RAYSSA LOPES NEUBURGER (OAB SC064652) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 11 - 13/06/2025 - PETIÇÃO
  7. Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006103-29.2024.8.24.0041/SC (originário: processo nº 50020463620228240041/SC) RELATOR : YURI LORENTZ VIOLANTE FRADE EXEQUENTE : ELAINE GRACIELE DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RAYSSA LOPES NEUBURGER (OAB SC064652) EXECUTADO : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 13/06/2025 - Juntada de certidão
  8. Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  9. Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    APELAÇÃO Nº 5004926-64.2023.8.24.0041/SC (originário: processo nº 50049266420238240041/SC) RELATOR : DINART FRANCISCO MACHADO APELANTE : JOSE ALVACIR MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAYSSA LOPES NEUBURGER (OAB SC064652) ADVOGADO(A) : ANA MARIA SCHIMIEGUEL (OAB PR091696) ADVOGADO(A) : ANNA PAULA HOEFLING VILA (OAB SC051830) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALINE SCHULTZ (OAB SC058852) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 32 - 12/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 31 - 12/06/2025 - Julgamento dos Embargos Declaratórios - Não conhecido
  10. Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    RECURSO CÍVEL Nº 5002202-87.2023.8.24.0041/SC RELATORA : Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE : ROSELI CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAYSSA LOPES NEUBURGER (OAB SC064652) RECORRIDO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. contrato de CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA. RECURSO Da parte autora. aventada DESVIRTUAÇÃO INTENCIONAL DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO REALIZADA. não acolhimento. PROVA NOS AUTOS QUE INDICA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA Da CONSUMIDORa PARA COM a RMC. negócio jurídico válido. dano moral não configurado. dever de indenizar inexistente. CONTRARRAZÕES. pRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO QUE ENFRENTA AS QUESTÕES DEBATIDAS NO JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. A exigibilidade das verbas devidas pela parte recorrente permanecerá sob condição suspensiva, pois defiro o benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de junho de 2025.
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