Dayane Carini De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 50012058420238240080
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001205-84.2023.8.24.0080/SC EXEQUENTE : LODI SODRE & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) EXEQUENTE : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) EXECUTADO : VANDERLEI DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAYANE CARINI DE SOUZA (OAB SC064718) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Pedido de cancelamento da penhora do veículo GM Vectra GLS, placas MAW8001 O executado Vanderlei de Souza pleiteou a desconstituição da penhora incidente sobre o veículo GM Vectra GLS, placas MAW8001, sob o argumento de que, em setembro de 2023, vendeu o bem a terceiro, Sandro Baptista (evento 106). A manifestação do devedor implica defesa de direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo art. 18 do Código de Processo Civil 1 . Ademais, a defesa de tais interesses deve ser realizada pelo próprio terceiro, suposto adquirente do veículo, que pode se valer dos embargos de terceiro, nos moldes do art. 674 da legislação processual civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA SOBRE IMÓVEL EIS QUE AUSENTE PROVA DO REGISTRO DO CONTRATO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E PROVA DA ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO TERIA SIDO VENDIDO A TERCEIRO, NÃO MAIS PERTENCENDO AO EXECUTADO. ALEGAÇÃO QUE DEFENDE DIREITO ALHEIO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 18 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA RESTRITA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036924-13.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM FOI ALIENADO A TERCEIRO. AGRAVANTE QUE RECEBEU, COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, OUTRO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM JUÍZO DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. TERCEIRO ADQUIRENTE, O QUAL SOFREU A TURBAÇÃO NA POSSE DE SEU BEM PELA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, QUE DEVERÁ VALER-SE DO MEIO NECESSÁRIO PARA A DEFESA DE SEU DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE CATARINENSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.“O procedimento especial dos embargos de terceiro é o adequado para discussão da legalidade de ato judicial que ofendeu a posse de bens de pessoa alheia ao processo, em conformidade com os arts. 3º e 6º do CPC, falecendo, em razão disso, legitimidade ao devedor para discutir esta matéria em embargos à execução ou petição apartada. De outra banda, via de regra, é vedado ao magistrado conhecer, de ofício, a ilegalidade da penhora que teria atingido bens de terceiro, exigindo-se iniciativa do prejudicado. […] Ao contrário do bem de família convencional, previsto no Código Civil, o legal independe de escritura pública e respectivo registro para ser reconhecido”. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2002.011647-0, de Criciúma, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 21-08-2003). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027876-98.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2021). [Grifou-se]. Pelo exposto, mantenho a penhora determinada sobre o veículo GM Vectra GLS, placas MAW8001. II. Alegação de fraude à execução Diante do conteúdo da petição de evento 112, intime-se o exequente para esclarecer se pretende suscitar o reconhecimento de fraude à execução, e, em caso afirmativo, indicar qual dos incisos previstos no art. 792 do CPC entende ser aplicável ao caso, especificando sobre quais bens recai a alegação. 1. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
3. Processo 22064601420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2206460-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Fábrica de Serras Saturnino S/A - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Itambé Indústria de Produtos Abrasivos Ltda - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Jose Alves de Souza - Interessado: Inoxplasma Comercio de Metais Ltda - Interessado: Jose Ribamar da Silva Lima - Interessado: Quantum Internacional Business Corp - Interessado: Faccio Administracoes Ltda - Interessado: João Rodrigues dos Santos - Interessado: Madeireira Três Estados Ltda - Interessado: Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - Interessado: Angelim Tieppo - Interessado: Thyssen Comercial Brasil Exportação e Importação S.a. - Interessado: Nelson Henrique Barbosa - Interessada: Comercial Elétrica P.j. Ltda - Interessado: Elétrica Neblina Ltda. - Interessado: Imerys Fused Minerals Salto Ltda - Interessado: Nelson Baisi Filho - Interessado: José Heleno do Nascimento - Interessado: Flávio de Almeida Cunha - Interessado: Alberto José dos Santos - Interessado: Fátima Ferro e Aço Ltda - Interessado: Antonio Francisco dos Santos - Interessado: Fanal São Paulo Comércio de Derivados de Petróleo Ltda (Atual Denom de Fanal Comércio Derivados de Petróleo Ltda. - Interessado: Miguel Angelo Pereira de Oliveira - Interessado: DIOGO COSTA ALENCAR - Interessada: José Rolemberg dos Santos Filho - Interessado: Edgivaldo Nascimento de Freitas - Interessado: José Antonio dos Santos - Interessada: Maria Aparecida Maia Gomes - Interessado: José Roberto Muliterno - Interessado: Lopes Pereira Mafra Advogados Associados - Interessado: Amauri Sérgio Mazali - Interessado: Banco Rural S/A - Interessado: Elço Vicente dos Santos - Interessado: Luis Henrique Santos Almeida - Interessado: Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Jorge José da Rocha - Interessado: Fabio Alexandre Guariroba - Interessado: Edivaldo Lunguinho de Souza - Interessado: João Guariroba Alexandre - Interessado: Phelipe Rodrigues Duarte - Interessado: Tecnoseg Industrial Ltda. - Interessado: Nelson Luiz da Silva Oliveira - Interessado: Jose Rodolfo dos Santos - Interessado: Bignardi Indústria e Comércio de Pápeis e Artefatos Ltda. - Interessado: Ronado Dias Macedo - Interessado: Paulo Cesar de Arruda - Interessada: Teresa de Lourdes dos Santos - Interessado: Adilson Ferreira Dantas - Interessado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Interessado: Josivan dos Santos - Interessada: Lenilda Batista dos Santos - Interessado: Severino Manoel de Abreu - Interessado: Geraldo Venâncio da Cruz - Interessado: Serviço Social da Indústria - Sesi - Interessado: José Marcelino Bezerra da Silva - Interessada: Roseli Pereira - Interessado: Luiz Fernando Sciota - Interessado: Rubens Versiani dos Santos - Interessado: Priscilla Raquel Lopes Rodrigues Alves e outros - Interessado: Daniel da Silva Campos - Interessado: Roseli Pereira - Interessado: Antonio Martins da Silva - Interessado: Aurilécio Santos Alves - Interessado: Carlos Eduardo Mota - Interessada: Gabriela de Sá Vicente - Interessado: Jobinvest Fomento Mercantil Ltda. - Interessado: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - União Federal - Interessado: Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo - Interessado: Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Depto. Fiscal - Interessado: Espolio de Genildo Candido Xavier - Interessado: Rodrigo Cardoso Marques - Interessado: Jorge Barriviera - Interessado: Jorge Barriviera - Interessado: Juarez Rodrigues da Silva - Interessado: Tenda Negócios Imobiliários S.a - Interessado: Renato Schlobach Moysés - Interessado: Celta Máquinas Ltda - Interessada: Raizia Carneiro de Souza - Interessado: José Alves de Souza - Interessado: João Alves de Oliveira - Interessada: Crelia Gabriel - Interessado: Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Mecânicas e de Materiais Elétricos de São Paulo Mogi das Cruzes - Interessado: Mauro Sergio Costa dos Santos - Interessado: Marcus Felipe Sabino de Farias - Interessado: Luiz Gonzaga Mariano Ribeiro - Interessado: Givanildo Delfino de Lima - Interessado: Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios -Não Padronizados - Interessado: Valecred Securitizadora Imobiliaria S/A - Interessado: Luiz Gonzaga Feliz Moreira - Interessado: Luiz Gonzaga Mariano Ribeiro - Interessado: Osvaldo Roberto de Andrade - Interessado: Luiz Fernando de Souza - Interessado: Marcos Matsura Shikama - Interessado: José Fidelis Ferreira Ferraz - Interessado: Aloizio Teixeira de Macedo - Interessado: Mayco Ferreira dos Santos - Interessado: João Batista de Araujo - Interessado: Daniel Ferreira da Silva - Interessada: Andréia dos Santos Almeida - Interessado: Priority Solutions Comércio de Resinas e Fibras Sintéticas Ltda - Interessado: Antonio Pedro Balbino - Interessado: Esdras de Oliveira Rodrigues - Interessado: Angelim Tieppo - Interessado: Daniel da Silva Campos - Interessada: Veramilsa Gomes Pereira - Interessado: Antonio Martins da Silva - Interessado: Aline Franscarelli Lira Mazzucato - Interessado: Miguel Macedo Barboza - Interessado: Joint Metal Comércio Ltda - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessado: Veramilsa Gomes Pereira - Interessado: Moises Baptista - Interessado: Caique Galvão Pereira - Interessado: Ronivaldo Santana da Silva - Interessado: José Gilberto de Almeida - Interessado: Arilson Francisco dos Santos - Interessado: Silvio da Silva Ramos - Interessado: Reginaldo Nascimento Celestino - Interessada: Rozania Teles de Santana - Interessado: Jose Ricardo Rodrigues Sousa Santos - Interessado: Rodolfo Lorenz Brodersen - Interessado: José Ermelindo dos Santos - Interessado: Marcelo Moreno da Silva Silveira - Interessado: Rodolfo Rodrigues Goulart - Interessado: José Jairo - Interessado: Luis Claudio de Oliveira - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Clemente Ferreira Sant Ana - Interessado: Everton Souza Luzzi - Interessado: Pedroso e Cervieri Advs. Assoc. - Interessado: Daniel Pinho da Costa - Interessado: Raquel Oliveira Melo - Interessado: Givaldo Lopes Sobrinho - Interessada: Thais Silva Moreira de Sousa - Interessado: Silvio da Silva Ramos - Interessado: Fabio Tavares de Farias de Almeida - Interessado: Esdras de Oliveira Rodrigues - Interessado: João Guariroba Alexandre - Interessado: André Silva de Aquino - Interessado: Márcio Aparecido Dias Soares - Interessado: Jose Walter Massau da Costa - Interessado: Faias Paiva Administração e Participações S.a. - Interessado: Leonidas de Souza Pereira Filho - Interessado: Leonidas Diurno dos Santos - Interessado: Faias Paiva Adm. e Part. S.A. - Interessado: Adivar Francisco Batista - Interessada: Mirela Souto Cavalcanti Penna - Interessado: Ronaldo Dias Macedo - Interessado: José Alves de Souza - Interessado: José Ferreira de Aquino - Interessado: José Carlos de Oliveira e outro - Interessado: Antenor Esteves Ferreira - Interessado: Antonio José Silva Macena - Interessada: Joyce de Souza Garcia - Interessado: Adelcilene da Costa Santos - Interessado: Lucivaldo Souza da Paz - Interessado: Leandro de Souza Camargo - Interessado: Delson José Soares - Interessado: Leandro de Souza Camargo - Interessado: Delson José Soares - Interessado: Município de São Paulo - Interessada: Maiara Gomes dos Santos - Interessado: Edvaldo Jose da Silva - Interessada: Leticia Maria de Freitas - Interessado: Gilney Santos da Silva - Interessado: Forisvaldo Tadeu Viana - Interessada: Katia Liberato dos Santos - Interessado: Briganti Sociedade de Advogados - Interessado: Marisa Pereira da Silva - Interessado: Clemente Ferreira Santana - Interessado: Edvaldo José da Silva - Interessado: Metalurgica Antonio Afonso Ltda - Interessado: Adilson Ferreira Dantas - Interessado: Nascimento Santos Souza - Interessado: Euclides Moreira Barros - Interessado: Miguel Maceno Barbosa - Interessado: Ginaldo Paz de Araújo - Interessado: Charles Justino dos Santos - Interessado: Givonaldo Barreto dos Santos - Interessado: Damásio Nunes Neiva - Interessado: José Henrique Ferreira - Interessado: José Ribamar da Silva Lima - Interessado: Lourival Rocha Brandão - Interessado: Paulo Duarte - Interessado: Paulo Henrique da Rocha - Interessado: Osvaldo Dias Monteiro - Interessado: Continentalbanco Sec. S/A. - Interessado: Alessandra Batista dos Santos - Interessada: Ana Lúcia Tenório de Melo - Interessado: Luiz Gonzaga Felix Moreira - Interessado: Gilney Santos da Silva - Interessado: Genildo José de Macedo - Interessado: Edilson Jose Luiz - Interessada: Maria Socorro Nunes de Araujo - Interessado: Michelle Vieira dos Santos - Interessado: Ronievon Fagundes Jacome - Interessado: Raimundo Braga de Souza - Interessada: Valdeci Primo da Silva - Interessado: Maurilio Rodrigues Lopes - Interessado: Antonio Januario dos Santos - Interessado: Valdenir Vendramini - Interessado: Favacho, Massarente e Silva Jr. Advogados - Interessado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Interessado: Gleide dos Santos Almeida - Interessado: Marcelo Emilio Ramos - Interessado: Carlos Alberto Correa Falleiros - Interessado: Florisvaldo Tadeu Viana - Interessado: Espólio de Paulo Afonso Aparecido Frigo - Interessado: Manuel Claudino da Silva Neto - Interessado: M.c. Comercio de Fitas de Aco Eireli - Interessado: Antenor Esteves Ferreira - Interessado: Ednaldo Cardozo da Silva - Interessado: Walgean Lopes Almeida - Interessado: Valdemar de Brito Guerra - Interessado: Wellington Ferreira dos Santos - Interessado: Davi Menezes Santos - Interessado: Ed Carlos Oliveira da Cruz - Interessado: Gilvando Fernades dos Santos - Interessado: Lucivaldo Souza da Paz - Interessado: José Pompilio da Silva - Interessado: João Rodrigues da Silva - Interessado: Valtenor Lopes de Assis - Interessado: Antonio Januario dos SAntos - Interessado: Vergílio Carlos Brochini - Interessada: Sergilandia Dourado da Silva - Interessado: André Cardoso - Interessado: Antonio Alves de Paiva - Interessado: Eudair Aparecido dos Santos - Interessado: Aucélio Oliveira da Silva - Interessado: João Souto Libério - Interessado: Farias Paiva Adm. e Part. S.A. - Interessado: Luiz Antonio da COsta - Interessado: Luiz Pereira de Aquino - Interessado: Francisco Farias de Oliveira Filho - Interessado: Phelipe Rodrigues Duarte - Interessado: Tetraferro Ltda - Interessado: Márcio Aparecido Dias Soares - Interessado: Eremar Silva Brito - Interessado: Valdemir Antonio Bonfim de Jesus - Interessado: Sind. dos Trab. nas Ind. Met. Mec. e de Mat. Elétricosde S.P. Mogi das Cruzes - Interessado: Luis Augusto Baggio - Interessado: Francisco Lucas de Lima - Interessado: Multilixo Remoções de Lixo S/s Ltda - Interessado: Jose Walter Massau da Costa - Interessado: Adejair Jose Quintino - Interessado: Carlito do Carmo Silva - Interessada: Tamara Mayumi Santos da Silva - Interessado: Felipe Marques da Silva - Interessado: Ivanildo Lopes dos Santos - Interessado: Clelia Gabriel - Interessado: Rodrigo Cardoso Marques - Interessado: Sebastião Pereira da Silva - Interessado: Carlos Henrique da Silva - Interessado: Aparecido do Nascimento Lima - Interessada: Edesia Mendonça da Silva - Interessado: Edmilson Celestino da Silva - Interessado: Espólio de Maurino Souza Faleia - Interessado: Espólio de Gilberto Batista dos Santos - Interessado: Joel Silva e Silva - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2206460-14.2025.8.26.0000 Relator(a): CARLOS ALBERTO DE SALLES Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra sentença de ps. 9.828/9.834 dos autos de origem, que encerrou recuperação judicial, tendo determinado a apresentação de relatório detalhando o cumprimento do plano de recuperação judicial pela administradora durante o biênio legal de supervisão judicial, mas dispensando a comprovação da regularidade fiscal das recuperandas, tendo em vista que a recuperação judicial foi deferida em 2016, antes, portanto, da vigência da Lei 14.112/2020. Pleiteia o agravante a concessão de antecipação da tutelar recursal, alegando que a dispensa da comprobação de regularização do passivo tributário privilegiaria interesse privado, incentivando inadimplência das recuperandas e rompendo com regras de autonomia legislativa e financeira do município. 2. INDEFERE-SE o efeito ativo requerido, uma vez que, em sede de cognição sumária, não se vislumbra probabilidade de provimento do recurso. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido indicado pela r. decisão agravada, qual seja, de que "[n]a hipótese de decisões homologatórias do plano de recuperação proferidas anteriormente à vigência da Lei n. 14.112/2020, aplica-se o entendimento jurisprudencial pretérito no sentido da inexigibilidade da comprovação da regularidade fiscal, forte no princípio tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), de forma a não prejudicar o cumprimento do plano" (REsp n. 1.955.325/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 22/4/2024). Via de consequência, em princípio, se não há exigência das certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial, não pode haver tampouco para o respectivo encerramento. 3. Comunique-se ao MM. Juízo de origem, por e-mail, dispensadas as informações. 4. À contraminuta. 5. À I. Administradora Judicial, para manifestação. 6. Por fim, à D. Procuradoria de Justiça, para parecer. 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos. INT. São Paulo, 7 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SALLES Relator - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Alessandra Rossini (OAB: 114618/SP) - Luciane Luiz Pina (OAB: 186262/SP) - Adriana Rodrigues de Lucena (OAB: 157111/SP) - Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - Ricardo Penachin Netto (OAB: 31405/SP) - Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP) - Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB: 139046/SP) - Marcos Zuquim (OAB: 81498/SP) - Henrique Luiz Garcia Dozzo (OAB: 87477/SP) - Sirleide Alves de Souza Mastrochirico (OAB: 395139/SP) - Ariovaldo dos Santos (OAB: 92954/SP) - Ivan Soares (OAB: 146927/SP) - Francisco Roberto da Silva Junior (OAB: 247439/SP) - José Nazareno Ribeiro Neto (OAB: 274989/SP) - Olavo Maluf Junior (OAB: 39744/SP) - Eduardo Mion Troti (OAB: 225244/SP) - Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP) - Paulo Celso Eichhorn (OAB: 160412/SP) - Maria Aparecida de Oliveira Riato (OAB: 115092/SP) - Evaristo Rodrigues de Araujo (OAB: 144499/SP) - Fernando Antonio Cavanha Gaia (OAB: 58079/PR) - José Maria Arruda de Andrade (OAB: 153509/PR) - Elisa Fumie Nakagawa (OAB: 247428/SP) - Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB: 94908/SP) - Ruth Elizabet Coitino Bonilla da Cruz (OAB: 317240/SP) - Zaqueu de Oliveira (OAB: 307460/SP) - Moacir Manzine (OAB: 79415/SP) - Euclides Francisco da Silva (OAB: 166521/SP) - Beatriz Fernandes Nakasone (OAB: 348195/SP) - Victor Luis de Salles Freire (OAB: 18024/SP) - Amaranto Barros Lima (OAB: 133258/SP) - Mirian Helena Caruy E Silva (OAB: 83323/SP) - Liliana Provasi Vaz (OAB: 146759/SP) - Silvana de Figueiredo Ferreira (OAB: 202989/SP) - Leonardo do Carmo Arrais (OAB: 206811/SP) - Gabriel de Castro Lobo (OAB: 243713/SP) - Renan Vinicius Pelizzari Pereira (OAB: 303643/SP) - Renata de Oliveira Nunes (OAB: 297661/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB: 89835/MG) - Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB: 98575/MG) - Elisiane Damasceno Miranda Fulas (OAB: 228352/SP) - Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP) - Angenilzo Freitas Barreto (OAB: 161986/SP) - Diego de Souza Romão (OAB: 250401/SP) - Leoclecia Barbara Maximiano (OAB: 63326/SP) - Marcelo Mizael da Silva (OAB: 325324/SP) - Marcio Benevides Sales (OAB: 325670/SP) - Mauricio Duboviski (OAB: 100665/SP) - Luiz Fernando Salles Giannellini (OAB: 207180/SP) - Manoel Oliveira Leite (OAB: 64718/SP) - Patricia Gontijo de Carvalho (OAB: 247825/SP) - Danilo Fanucchi Bignardi (OAB: 252795/SP) - Alexandre Lauria Dutra (OAB: 157840/SP) - Vicente Pires de Oliveira (OAB: 94409/SP) - Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP) - Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP) - Sérgio Levino da Silva (OAB: 146966/SP) - Jose Maria Guimaraes (OAB: 121412/SP) - Rosangela dos Santos (OAB: 337700/SP) - Joselia Maria Bento Leocadio (OAB: 61682/SP) - Marcos Zambelli (OAB: 91500/SP) - Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Ivaldo Bispo de Oliveira (OAB: 281986/SP) - Debora Pereira Foresto Oliveira (OAB: 291698/SP) - Carlos Frederico Zimmermann Neto (OAB: 107507/SP) - Marcio Fernando dos Santos (OAB: 76373/SP) - Marcelo Fernandes de Mello (OAB: 294638/SP) - Gilmar Barbierato Ferreira (OAB: 122047/SP) - Alessandro Ferreira (OAB: 178355/SP) - Morgania Maria Vieira dos Santos (OAB: 203457/SP) - Eziquiel Jose de Azevedo (OAB: 106311/SP) - Charles Aparecido Corrêa de Andrade (OAB: 341984/SP) - Cristian Colonhese (OAB: 241799/SP) - Ricardo de Sousa Lima (OAB: 187427/SP) - Poliana Marques de Oliveira (OAB: 378679/SP) - Daniela Anes Sanfins de Lima (OAB: 212519/SP) - Pedro Henrique Januario Lotti (OAB: 279158/SP) - Rodrigo Jorge dos Santos (OAB: 285811/SP) - Fiva Karpuk (OAB: 81753/SP) - Walter Wiliam Ripper (OAB: 149058/SP) - Líliam Regina Pascini (OAB: 246206/SP) - Carlos Gonçalves Junior (OAB: 183311/SP) - Gabriela da Costa Cervieri (OAB: 108924/SP) - Alessandro Jose Silva Lodi (OAB: 138321/SP) - Alessandro Jose Silva Lodi (OAB: 138321/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Alexander Coelho (OAB: 151555/SP) - Fernando Yoshio Iritani (OAB: 276553/SP) - Nelson Vieira Neto (OAB: 158954/SP) - Christiam Mohr Funes (OAB: 145431/SP) - Lindineia Chama de Melo (OAB: 323060/SP) - Jose Vicente de Souza (OAB: 109144/SP) - Grazielle da Silva Ferraz (OAB: 329758/SP) - Francisco Abdalah Lakis (OAB: 69023/SP) - Amaranto Barros Lima Junior (OAB: 306385/SP) - Flavio Manoel Gomes de Lima (OAB: 217179/SP) - Eron Dias de Cerqueira Junior (OAB: 324401/SP) - Rui Trench de Alcantara Santos (OAB: 254129/SP) - Fabio Antonio Palmieri (OAB: 338011/SP) - Thais Carniel (OAB: 254425/SP) - Claudia Helena Lacerda de Matos (OAB: 279523/SP) - Wesley Silva Correia (OAB: 297904/SP) - Walterrir Calente Junior (OAB: 232704/SP) - Eliane Rosa Felipe Geronazzo (OAB: 111477/SP) - Marcelo Luiz da Silva (OAB: 205910/SP) - Rosimery Feitosa de Souza (OAB: 179429/SP) - Daniele Cristina Alaniz Macedo (OAB: 218575/SP) - Jose Maria Berg Teixeira (OAB: 102665/SP) - Roberta Alves Santos Sa (OAB: 268325/SP) - Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB: 267311/SP) - Rodney Almeida de Macedo (OAB: 167578/SP) - Ronaldo Sousa Oliveira (OAB: 102076/SP) - Wellington Inocencio da Silva (OAB: 280742/SP) - Allan Douglas Oliveira (OAB: 359308/SP) - Moisés Neto de Oliveira (OAB: 8012/CE) - Dejair de Assis Souza (OAB: 257340/SP) - Rosa Olimpia Maia (OAB: 192013/SP) - Mauricio Cardoso Bueno (OAB: 333988/SP) - Francisco Barros Filho (OAB: 90478/SP) - Alexandre Augusto Patara (OAB: 217828/SP) - Marco Aurelio Mendes da Silva (OAB: 283569/SP) - Wellida Xisto de Melo Santos (OAB: 216118/SP) - Rovani Dietrich (OAB: 139878/SP) - Iassy Alves de Castro Filho (OAB: 330123/SP) - Rodrigo Jose Accacio (OAB: 239813/SP) - Antonio Rosella (OAB: 33792/SP) - Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB: 76928/SP) - Marco Aurelio Giosa (OAB: 255017/SP) - Bruno Bitencourt Barbosa (OAB: 243996/SP) - Jose Eduardo Duarte Saad (OAB: 36634/SP) - Alex Messias Batista Campos (OAB: 261542/SP) - Adilson Gonçalves (OAB: 229514/SP) - Mônica Maressa Donini Kuriqui (OAB: 279156/SP) - Aloizio Virgulino de Souza (OAB: 31244/SP) - Ronaldo Rico de Souza (OAB: 146236/SP) - Valter Alberto Matteo Junior (OAB: 380386/SP) - Aline Marjorye dos Santos Camargo (OAB: 305538/SP) - Jose Stenio Soares Freitas (OAB: 135660/SP) - Oscar Molena Neto (OAB: 354220/SP) - Marcelo Correa Molena (OAB: 330313/SP) - Marina Ferreira Correia (OAB: 391697/SP) - Leonardo Agripino da Silva Barbosa (OAB: 361734/SP) - Ademir Garcia (OAB: 95421/SP) - José Arthur Di Próspero Junior (OAB: 181183/SP) - Gilberto José da Silva (OAB: 195023/SP) - Leonardo Briganti (OAB: 165367/SP) - Claudevan da Silva Lima (OAB: 250655/SP) - Heidi Von Atzingen (OAB: 68264/SP) - Renato dos Santos Gomez (OAB: 225072/SP) - Augusto Polonio (OAB: 122406/SP) - Regiane Lucia Bahia Zeidan (OAB: 158327/SP) - Nadia Fernandes Cardoso da Silva (OAB: 221439/SP) - Mário Mesquita Perdigão (OAB: 192792/SP) - Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB: 453755/SP) - Jonathan Hafis Sica de Oliveira (OAB: 13165/MS) - Marlon da Silva de Oliveira (OAB: 334653/SP) - Priscila de Paula Spiandon (OAB: 187906/SP) - Elaine Cordeiro da Silva (OAB: 282306/SP) - Ivanilda Alves Motta (OAB: 103367/SP) - Valdeci Primo da Silva (OAB: 292669/SP) - Patricia Duarte Ferreira (OAB: 209351/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC) - Esther Duarte Detilio (OAB: 409068/SP) - Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB: 74073/SP) - Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB: 73073/SP) - Carlos Alberto Correa Falleiros (OAB: 92723/SP) - Danilo Pereira Aguiar (OAB: 337240/SP) - Rogerio Venditti (OAB: 207622/SP) - Silvio Jose de Lima (OAB: 106164/SP) - Tatiane Regina Teixeira de Azevedo (OAB: 363860/SP) - Afonso Paciléo Neto (OAB: 239824/SP) - Katia Regina de Oliveira Machado (OAB: 194025/SP) - Priscila Rodrigues Constante (OAB: 222191/SP) - Kamila Raquel Papa (OAB: 222911/SP) - Soraia Abbud Pavani (OAB: 155871/SP) - Ariovaldo Aparecido Filho (OAB: 253196/SP) - Ageu Camargo (OAB: 304827/SP) - Meire Sucena Garrido (OAB: 168305/SP) - Iraci Rodrigues de Carvalho (OAB: 252873/SP) - Antonio Marcos de Souza Caniver (OAB: 486168/SP) - Alessandra Dias Galassi (OAB: 162546/SP) - Vinicius Rosa de Aguiar (OAB: 296206/SP) - Helaine Costa Quirino (OAB: 293411/SP) - Alexandre Andreoza Sociedade de Advogados (OAB: 304997/SP) - Guilherme Ricobello Novis (OAB: 493121/SP) - Andre Mairena Serretiello (OAB: 220853/SP) - Patricia Gonçalves dos Santos (OAB: 471023/SP) - Vinicius dos Santos Belarmino (OAB: 471046/SP) - Felipe Trindade da Costa (OAB: 280885/SP) - Edivan da Silva Santos (OAB: 257869/SP) - Dário Ayres Mota (OAB: 172755/SP) - Marcia Mirtes Alvarenga Ribeiro (OAB: 244190/SP) - 4º andar
4. Processo 50316730320238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031673-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE XANXERE CRESOL XANXERE ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) EXECUTADO : LUCAS JOSE FIDELIS ADVOGADO(A) : JEFERSON GIBRAIR JUNIOR MADELLA (OAB SC062298) ADVOGADO(A) : DAYANE CARINI DE SOUZA (OAB SC064718) EXECUTADO : EDUARDO MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFERSON GIBRAIR JUNIOR MADELLA (OAB SC062298) ADVOGADO(A) : DAYANE CARINI DE SOUZA (OAB SC064718) DESPACHO/DECISÃO O prazo para a executada NEUSA CARMEM FIDELIS , intimada no evento 215.2 , se manifestar sobre a penhora transcorreu sem impugnação. ANTE O EXPOSTO: 1) Quando se trata de pagamento espontâneo ou decurso de prazo para impugnação de penhora, o alvará deve ser expedido imediatamente. Independentemente do decurso de prazo, expeça-se alvará dos valores bloqueados no evento 131.1 para a parte exequente, observando os dados indicados no evento 220.1 . A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Quando houver, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal. 2) Com o pagamento do alvará, cite-se e intime-se o executado RAFAEL FIDELIS nos endereços indicados pela parte exequente no evento ​ 220.1 ​. O executado em questão poderá se manifestar sobre o bloqueio de valores em contas de sua titularidade pelo Sistema Sisbajud (evento 125.1 ) no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 854, § 3º, CPC. Intimem-se.
5. Processo 50027880720238240080
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 29/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 29/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002788-07.2023.8.24.0080/SC (Pauta: 319) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: SALETE COMIN GUADAGNIN (AUTOR) ADVOGADO(A): JEFERSON GIBRAIR JUNIOR MADELLA (OAB SC062298) ADVOGADO(A): DAYANE CARINI DE SOUZA (OAB SC064718) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente
6. Processo 50058040320228240080
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005804-03.2022.8.24.0080/SC EXEQUENTE : CREDIAMAI - AGENCIA DE MICROCREDITO ADVOGADO(A) : JAISON DOS SANTOS ALVES (OAB SC047247) EXECUTADO : GIVANILDO MARCHEZINI ADVOGADO(A) : JEFERSON GIBRAIR JUNIOR MADELLA (OAB SC062298) ADVOGADO(A) : DAYANE CARINI DE SOUZA (OAB SC064718) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, extingue-se o feito por pagamento.
7. Processo 00004198420245120045
   Tribunal: TRT12 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATOrd 0000419-84.2024.5.12.0045 RECLAMANTE: RAFAEL ARANDA RECLAMADO: TH COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29ee47a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço este processo CONCLUSO ao(à) MM Juiz(íza) do Trabalho desta Vara tendo em vista a(s) petição(ões) protocolizada(s) no(s) ID(s) 29b029a. ADRIANA MARTOVICZ  LAUTH DOS SANTOS Diretora de Secretaria   D E S P A C H O  Vistos, etc. Do comprovante de pagamento do acordo, dê-se vista à parte autora. No silêncio, considere-se o acordo quitado. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 11 de julho de 2025. LEONARDO FREDERICO FISCHER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ARANDA
8. Processo 22064601420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 2206460-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; CARLOS ALBERTO DE SALLES; Foro Central Cível; 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Recuperação Judicial; 1010468-75.2015.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Município de São Paulo; Advogada: Alessandra Rossini (OAB: 114618/SP); Agravado: Fábrica de Serras Saturnino S/A; Advogada: Luciane Luiz Pina (OAB: 186262/SP); Advogada: Adriana Rodrigues de Lucena (OAB: 157111/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP); Advogado: Ricardo Penachin Netto (OAB: 31405/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Itambé Indústria de Produtos Abrasivos Ltda; Advogada: Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB: 139046/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Marcos Zuquim (OAB: 81498/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Jose Alves de Souza; Advogado: Henrique Luiz Garcia Dozzo (OAB: 87477/SP); Advogada: Sirleide Alves de Souza Mastrochirico (OAB: 395139/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Inoxplasma Comercio de Metais Ltda; Advogado: Ariovaldo dos Santos (OAB: 92954/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Jose Ribamar da Silva Lima; Advogado: Ivan Soares (OAB: 146927/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Quantum Internacional Business Corp; Advogado: Francisco Roberto da Silva Junior (OAB: 247439/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Faccio Administracoes Ltda; Advogado: José Nazareno Ribeiro Neto (OAB: 274989/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: João Rodrigues dos Santos; Advogado: Olavo Maluf Junior (OAB: 39744/SP); Advogado: Eduardo Mion Troti (OAB: 225244/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Madeireira Três Estados Ltda; Advogada: Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP); Advogado: Paulo Celso Eichhorn (OAB: 160412/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda; Advogada: Maria Aparecida de Oliveira Riato (OAB: 115092/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Angelim Tieppo; Advogado: Evaristo Rodrigues de Araujo (OAB: 144499/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Thyssen Comercial Brasil Exportação e Importação S.a.; Advogado: Fernando Antonio Cavanha Gaia (OAB: 58079/PR); Advogado: José Maria Arruda de Andrade (OAB: 153509/PR); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Nelson Henrique Barbosa; Advogada: Elisa Fumie Nakagawa (OAB: 247428/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Comercial Elétrica P.j. Ltda; Advogada: Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB: 94908/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Elétrica Neblina Ltda.; Advogada: Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB: 94908/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Imerys Fused Minerals Salto Ltda; Advogada: Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP); Advogado: Paulo Celso Eichhorn (OAB: 160412/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Nelson Baisi Filho; Advogada: Ruth Elizabet Coitino Bonilla da Cruz (OAB: 317240/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: José Heleno do Nascimento; Advogado: Zaqueu de Oliveira (OAB: 307460/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Flávio de Almeida Cunha; Advogado: Moacir Manzine (OAB: 79415/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Alberto José dos Santos; Advogado: Euclides Francisco da Silva (OAB: 166521/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Fátima Ferro e Aço Ltda; Advogada: Beatriz Fernandes Nakasone (OAB: 348195/SP); Advogado: Victor Luis de Salles Freire (OAB: 18024/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Antonio Francisco dos Santos; Advogado: Amaranto Barros Lima (OAB: 133258/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Fanal São Paulo Comércio de Derivados de Petróleo Ltda (Atual Denom de Fanal Comércio Derivados de Petróleo Ltda.; Advogada: Mirian Helena Caruy E Silva (OAB: 83323/SP); Advogada: Liliana Provasi Vaz (OAB: 146759/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Miguel Angelo Pereira de Oliveira; Advogada: Silvana de Figueiredo Ferreira (OAB: 202989/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: DIOGO COSTA ALENCAR; Advogado: Zaqueu de Oliveira (OAB: 307460/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: José Rolemberg dos Santos Filho; Advogado: Zaqueu de Oliveira (OAB: 307460/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Edgivaldo Nascimento de Freitas; Advogado: Zaqueu de Oliveira (OAB: 307460/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: José Antonio dos Santos; Advogado: Zaqueu de Oliveira (OAB: 307460/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Maria Aparecida Maia Gomes; Advogado: Leonardo do Carmo Arrais (OAB: 206811/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: José Roberto Muliterno; Advogado: Gabriel de Castro Lobo (OAB: 243713/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Lopes Pereira Mafra Advogados Associados; Advogado: Renan Vinicius Pelizzari Pereira (OAB: 303643/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Amauri Sérgio Mazali; Advogada: Renata de Oliveira Nunes (OAB: 297661/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Banco Rural S/A; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Advogado: Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB: 89835/MG); Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB: 98575/MG); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Elço Vicente dos Santos; Advogada: Elisiane Damasceno Miranda Fulas (OAB: 228352/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Luis Henrique Santos Almeida; Advogada: Elisiane Damasceno Miranda Fulas (OAB: 228352/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogada: Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Jorge José da Rocha; Advogado: Angenilzo Freitas Barreto (OAB: 161986/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Fabio Alexandre Guariroba; Advogado: Diego de Souza Romão (OAB: 250401/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Edivaldo Lunguinho de Souza; Advogada: Leoclecia Barbara Maximiano (OAB: 63326/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: João Guariroba Alexandre; Advogado: Marcelo Mizael da Silva (OAB: 325324/SP); Advogado: Marcio Benevides Sales (OAB: 325670/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Phelipe Rodrigues Duarte; Advogado: Mauricio Duboviski (OAB: 100665/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Tecnoseg Industrial Ltda.; Advogado: Luiz Fernando Salles Giannellini (OAB: 207180/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Nelson Luiz da Silva Oliveira; Advogado: Manoel Oliveira Leite (OAB: 64718/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Jose Rodolfo dos Santos; Advogada: Patricia Gontijo de Carvalho (OAB: 247825/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Bignardi Indústria e Comércio de Pápeis e Artefatos Ltda.; Advogado: Danilo Fanucchi Bignardi (OAB: 252795/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Ronado Dias Macedo; Advogado: Alexandre Lauria Dutra (OAB: 157840/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Paulo Cesar de Arruda; Advogado: Vicente Pires de Oliveira (OAB: 94409/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Teresa de Lourdes dos Santos; Advogado: Vicente Pires de Oliveira (OAB: 94409/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Adilson Ferreira Dantas; Advogado: Manoel Oliveira Leite (OAB: 64718/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogada: Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP); Advogado: Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Josivan dos Santos; Advogado: Sérgio Levino da Silva (OAB: 146966/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Lenilda Batista dos Santos; Advogado: Jose Maria Guimaraes (OAB: 121412/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Severino Manoel de Abreu; Advogada: Rosangela dos Santos (OAB: 337700/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Geraldo Venâncio da Cruz; Advogada: Joselia Maria Bento Leocadio (OAB: 61682/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Serviço Social da Indústria - Sesi; Advogado: Marcos Zambelli (OAB: 91500/SP); Advogada: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: José Marcelino Bezerra da Silva; Advogado: Ivaldo Bispo de Oliveira (OAB: 281986/SP); Advogada: Debora Pereira Foresto Oliveira (OAB: 291698/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Roseli Pereira; Advogado: Carlos Frederico Zimmermann Neto (OAB: 107507/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Luiz Fernando Sciota; Advogado: Marcio Fernando dos Santos (OAB: 76373/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Rubens Versiani dos Santos; Advogado: Marcelo Fernandes de Mello (OAB: 294638/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Priscilla Raquel Lopes Rodrigues Alves e outros; Advogado: Manoel Oliveira Leite (OAB: 64718/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Daniel da Silva Campos; Advogado: Gilmar Barbierato Ferreira (OAB: 122047/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Roseli Pereira; Advogado: Carlos Frederico Zimmermann Neto (OAB: 107507/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Antonio Martins da Silva; Advogado: Alessandro Ferreira (OAB: 178355/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Aurilécio Santos Alves; Advogado: Morgania Maria Vieira dos Santos (OAB: 203457/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Carlos Eduardo Mota; Advogado: Eziquiel Jose de Azevedo (OAB: 106311/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Gabriela de Sá Vicente; Advogado: Charles Aparecido Corrêa de Andrade (OAB: 341984/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Jobinvest Fomento Mercantil Ltda.; Advogado: Cristian Colonhese (OAB: 241799/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - União Federal; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Depto. Fiscal; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Espolio de Genildo Candido Xavier; Advogado: Ricardo de Sousa Lima (OAB: 187427/SP); Advogada: Poliana Marques de Oliveira (OAB: 378679/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Rodrigo Cardoso Marques; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Jorge Barriviera; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Jorge Barriviera; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Juarez Rodrigues da Silva; Advogada: Daniela Anes Sanfins de Lima (OAB: 212519/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Tenda Negócios Imobiliários S.a; Advogado: Pedro Henrique Januario Lotti (OAB: 279158/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Renato Schlobach Moysés; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Celta Máquinas Ltda; Advogado: Rodrigo Jorge dos Santos (OAB: 285811/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Raizia Carneiro de Souza; Advogado: Ivan Soares (OAB: 146927/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: José Alves de Souza; Advogado: Henrique Luiz Garcia Dozzo (OAB: 87477/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: João Alves de Oliveira; Advogada: Fiva Karpuk (OAB: 81753/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Crelia Gabriel; Advogado: Walter Wiliam Ripper (OAB: 149058/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Mecânicas e de Materiais Elétricos de São Paulo Mogi das Cruzes; Advogada: Líliam Regina Pascini (OAB: 246206/SP); Advogado: Carlos Gonçalves Junior (OAB: 183311/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Mauro Sergio Costa dos Santos; Advogado: Mauricio Duboviski (OAB: 100665/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Marcus Felipe Sabino de Farias; Advogada: Gabriela da Costa Cervieri (OAB: 108924/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Luiz Gonzaga Mariano Ribeiro; Advogado: Alessandro Jose Silva Lodi (OAB: 138321/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Soc. Advogados: Alessandro Jose Silva Lodi (OAB: 138321/SP); Interessado: Givanildo Delfino de Lima; Advogado: Angenilzo Freitas Barreto (OAB: 161986/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios -Não Padronizados; Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP); Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Valecred Securitizadora Imobiliaria S/A; Advogado: Alexander Coelho (OAB: 151555/SP); Advogado: Fernando Yoshio Iritani (OAB: 276553/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Luiz Gonzaga Feliz Moreira; Advogado: Nelson Vieira Neto (OAB: 158954/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Luiz Gonzaga Mariano Ribeiro; Advogado: Alessandro Jose Silva Lodi (OAB: 138321/SP); Advogado: Christiam Mohr Funes (OAB: 145431/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Osvaldo Roberto de Andrade; Advogada: Lindineia Chama de Melo (OAB: 323060/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Luiz Fernando de Souza; Advogado: Jose Vicente de Souza (OAB: 109144/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Marcos Matsura Shikama; Advogado: Walter Wiliam Ripper (OAB: 149058/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: José Fidelis Ferreira Ferraz; Advogada: Grazielle da Silva Ferraz (OAB: 329758/SP); Advogado: Francisco Abdalah Lakis (OAB: 69023/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Aloizio Teixeira de Macedo; Advogado: Amaranto Barros Lima Junior (OAB: 306385/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Mayco Ferreira dos Santos; Advogado: Flavio Manoel Gomes de Lima (OAB: 217179/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: João Batista de Araujo; Advogado: Eron Dias de Cerqueira Junior (OAB: 324401/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Daniel Ferreira da Silva; Advogado: Rui Trench de Alcantara Santos (OAB: 254129/SP); Advogado: Fabio Antonio Palmieri (OAB: 338011/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Andréia dos Santos Almeida; Advogado: Francisco Abdalah Lakis (OAB: 69023/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Priority Solutions Comércio de Resinas e Fibras Sintéticas Ltda; Advogada: Thais Carniel (OAB: 254425/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Antonio Pedro Balbino; Advogada: Claudia Helena Lacerda de Matos (OAB: 279523/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Esdras de Oliveira Rodrigues; Advogado: Wesley Silva Correia (OAB: 297904/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Angelim Tieppo; Advogado: Evaristo Rodrigues de Araujo (OAB: 144499/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Daniel da Silva Campos; Advogado: Gilmar Barbierato Ferreira (OAB: 122047/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Veramilsa Gomes Pereira; Advogado: Walterrir Calente Junior (OAB: 232704/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Antonio Martins da Silva; Advogado: Alessandro Ferreira (OAB: 178355/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Aline Franscarelli Lira Mazzucato; Advogado: Rui Trench de Alcantara Santos (OAB: 254129/SP); Advogado: Fabio Antonio Palmieri (OAB: 338011/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Miguel Macedo Barboza; Advogada: Eliane Rosa Felipe Geronazzo (OAB: 111477/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Joint Metal Comércio Ltda; Advogado: Marcelo Luiz da Silva (OAB: 205910/SP); Advogada: Rosimery Feitosa de Souza (OAB: 179429/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogada: Daniele Cristina Alaniz Macedo (OAB: 218575/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Veramilsa Gomes Pereira; Advogado: Walterrir Calente Junior (OAB: 232704/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Moises Baptista; Advogado: Jose Maria Berg Teixeira (OAB: 102665/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Caique Galvão Pereira; Advogada: Roberta Alves Santos Sa (OAB: 268325/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Ronivaldo Santana da Silva; Advogada: Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB: 267311/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: José Gilberto de Almeida; Advogado: Rodney Almeida de Macedo (OAB: 167578/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Arilson Francisco dos Santos; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Silvio da Silva Ramos; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Reginaldo Nascimento Celestino; Advogado: Ronaldo Sousa Oliveira (OAB: 102076/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Rozania Teles de Santana; Advogado: Wellington Inocencio da Silva (OAB: 280742/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Jose Ricardo Rodrigues Sousa Santos; Advogado: Allan Douglas Oliveira (OAB: 359308/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Rodolfo Lorenz Brodersen; Advogado: Moisés Neto de Oliveira (OAB: 8012/CE); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: José Ermelindo dos Santos; Advogado: Dejair de Assis Souza (OAB: 257340/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Marcelo Moreno da Silva Silveira; Advogado: Francisco Abdalah Lakis (OAB: 69023/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Rodolfo Rodrigues Goulart; Advogada: Rosa Olimpia Maia (OAB: 192013/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: José Jairo; Advogado: Mauricio Cardoso Bueno (OAB: 333988/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Luis Claudio de Oliveira; Advogado: Mauricio Cardoso Bueno (OAB: 333988/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: União Federal - Prfn; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Clemente Ferreira Sant Ana; Advogado: Francisco Barros Filho (OAB: 90478/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Everton Souza Luzzi; Advogado: Alexandre Augusto Patara (OAB: 217828/SP); Advogado: Marco Aurelio Mendes da Silva (OAB: 283569/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Pedroso e Cervieri Advs. Assoc.; Advogada: Gabriela da Costa Cervieri (OAB: 108924/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Daniel Pinho da Costa; Advogado: Marcelo Mizael da Silva (OAB: 325324/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Raquel Oliveira Melo; Advogada: Wellida Xisto de Melo Santos (OAB: 216118/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Givaldo Lopes Sobrinho; Advogado: Rovani Dietrich (OAB: 139878/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Thais Silva Moreira de Sousa; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Silvio da Silva Ramos; Advogado: Ronaldo Sousa Oliveira (OAB: 102076/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Fabio Tavares de Farias de Almeida; Advogado: Wesley Silva Correia (OAB: 297904/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Esdras de Oliveira Rodrigues; Advogado: Wesley Silva Correia (OAB: 297904/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: João Guariroba Alexandre; Advogado: Iassy Alves de Castro Filho (OAB: 330123/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: André Silva de Aquino; Advogado: Rodrigo Jose Accacio (OAB: 239813/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Márcio Aparecido Dias Soares; Advogado: Rodrigo Jose Accacio (OAB: 239813/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Jose Walter Massau da Costa; Advogado: Antonio Rosella (OAB: 33792/SP); Advogada: Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB: 76928/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Faias Paiva Administração e Participações S.a.; Advogado: Marco Aurelio Giosa (OAB: 255017/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Leonidas de Souza Pereira Filho; Advogado: Bruno Bitencourt Barbosa (OAB: 243996/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Leonidas Diurno dos Santos; Advogado: Bruno Bitencourt Barbosa (OAB: 243996/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Faias Paiva Adm. e Part. S.A.; Advogado: Marco Aurelio Giosa (OAB: 255017/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Adivar Francisco Batista; Advogado: Francisco Abdalah Lakis (OAB: 69023/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Mirela Souto Cavalcanti Penna; Advogado: Jose Eduardo Duarte Saad (OAB: 36634/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Ronaldo Dias Macedo; Advogado: Alex Messias Batista Campos (OAB: 261542/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: José Alves de Souza; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: José Ferreira de Aquino; Advogado: Adilson Gonçalves (OAB: 229514/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: José Carlos de Oliveira e outro; Advogada: Mônica Maressa Donini Kuriqui (OAB: 279156/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Antenor Esteves Ferreira; Advogado: Angenilzo Freitas Barreto (OAB: 161986/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Antonio José Silva Macena; Advogado: Aloizio Virgulino de Souza (OAB: 31244/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Joyce de Souza Garcia; Advogado: Ronaldo Rico de Souza (OAB: 146236/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Adelcilene da Costa Santos; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Lucivaldo Souza da Paz; Advogado: Valter Alberto Matteo Junior (OAB: 380386/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Leandro de Souza Camargo; Advogada: Aline Marjorye dos Santos Camargo (OAB: 305538/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Delson José Soares; Advogado: Jose Stenio Soares Freitas (OAB: 135660/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Leandro de Souza Camargo; Advogada: Aline Marjorye dos Santos Camargo (OAB: 305538/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Delson José Soares; Advogado: Jose Stenio Soares Freitas (OAB: 135660/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Maiara Gomes dos Santos; Advogado: Oscar Molena Neto (OAB: 354220/SP); Advogado: Marcelo Correa Molena (OAB: 330313/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Edvaldo Jose da Silva; Advogada: Marina Ferreira Correia (OAB: 391697/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Leticia Maria de Freitas; Advogado: Leonardo Agripino da Silva Barbosa (OAB: 361734/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Gilney Santos da Silva; Advogado: Ademir Garcia (OAB: 95421/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Forisvaldo Tadeu Viana; Advogado: José Arthur Di Próspero Junior (OAB: 181183/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Katia Liberato dos Santos; Advogado: Gilberto José da Silva (OAB: 195023/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Briganti Sociedade de Advogados; Advogado: Francisco Roberto da Silva Junior (OAB: 247439/SP); Advogado: Leonardo Briganti (OAB: 165367/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Marisa Pereira da Silva; Advogado: Gilberto José da Silva (OAB: 195023/SP); Advogado: Claudevan da Silva Lima (OAB: 250655/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Clemente Ferreira Santana; Advogado: Francisco Barros Filho (OAB: 90478/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Edvaldo José da Silva; Advogada: Marina Ferreira Correia (OAB: 391697/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Metalurgica Antonio Afonso Ltda; Advogada: Heidi Von Atzingen (OAB: 68264/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Adilson Ferreira Dantas; Advogado: Manoel Oliveira Leite (OAB: 64718/SP); 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Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Lourival Rocha Brandão; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Paulo Duarte; Advogado: Augusto Polonio (OAB: 122406/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Paulo Henrique da Rocha; Advogada: Regiane Lucia Bahia Zeidan (OAB: 158327/SP); Advogada: Nadia Fernandes Cardoso da Silva (OAB: 221439/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Osvaldo Dias Monteiro; Advogada: Nadia Fernandes Cardoso da Silva (OAB: 221439/SP); Advogada: Regiane Lucia Bahia Zeidan (OAB: 158327/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Continentalbanco Sec. S/A.; Advogado: Mário Mesquita Perdigão (OAB: 192792/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Alessandra Batista dos Santos; Advogado: Francisco Abdalah Lakis (OAB: 69023/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Ana Lúcia Tenório de Melo; Advogada: Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB: 453755/SP); Advogado: Jonathan Hafis Sica de Oliveira (OAB: 13165/MS); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Luiz Gonzaga Felix Moreira; Advogado: Marlon da Silva de Oliveira (OAB: 334653/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Gilney Santos da Silva; Advogado: Ademir Garcia (OAB: 95421/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Genildo José de Macedo; Advogado: Ivan Soares (OAB: 146927/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Edilson Jose Luiz; Advogada: Priscila de Paula Spiandon (OAB: 187906/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Maria Socorro Nunes de Araujo; Advogada: Elaine Cordeiro da Silva (OAB: 282306/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Michelle Vieira dos Santos; Advogada: Ivanilda Alves Motta (OAB: 103367/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Ronievon Fagundes Jacome; Advogado: Jose Maria Guimaraes (OAB: 121412/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Raimundo Braga de Souza; Advogado: Francisco Abdalah Lakis (OAB: 69023/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Valdeci Primo da Silva; Advogada: Valdeci Primo da Silva (OAB: 292669/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Maurilio Rodrigues Lopes; Advogada: Patricia Duarte Ferreira (OAB: 209351/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Antonio Januario dos Santos; Advogado: Aloizio Virgulino de Souza (OAB: 31244/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Valdenir Vendramini; Advogado: Francisco Abdalah Lakis (OAB: 69023/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Favacho, Massarente e Silva Jr. Advogados; Advogado: Francisco Roberto da Silva Junior (OAB: 247439/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados; Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Gleide dos Santos Almeida; Advogado: Marcelo Fernandes de Mello (OAB: 294638/SP); Advogada: Esther Duarte Detilio (OAB: 409068/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Marcelo Emilio Ramos; Advogado: Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB: 74073/SP); Advogada: Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB: 73073/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Carlos Alberto Correa Falleiros; Advogado: Carlos Alberto Correa Falleiros (OAB: 92723/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Florisvaldo Tadeu Viana; Advogado: José Arthur Di Próspero Junior (OAB: 181183/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Espólio de Paulo Afonso Aparecido Frigo; Advogado: Leonardo do Carmo Arrais (OAB: 206811/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Manuel Claudino da Silva Neto; Advogado: Danilo Pereira Aguiar (OAB: 337240/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: M.c. Comercio de Fitas de Aco Eireli; Advogado: Rogerio Venditti (OAB: 207622/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Antenor Esteves Ferreira; Advogado: Angenilzo Freitas Barreto (OAB: 161986/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Ednaldo Cardozo da Silva; Advogado: Silvio Jose de Lima (OAB: 106164/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Walgean Lopes Almeida; Advogado: Ivan Soares (OAB: 146927/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Valdemar de Brito Guerra; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Wellington Ferreira dos Santos; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Davi Menezes Santos; Advogada: Tatiane Regina Teixeira de Azevedo (OAB: 363860/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Ed Carlos Oliveira da Cruz; Advogado: Afonso Paciléo Neto (OAB: 239824/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Gilvando Fernades dos Santos; Advogada: Katia Regina de Oliveira Machado (OAB: 194025/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Lucivaldo Souza da Paz; Advogada: Priscila Rodrigues Constante (OAB: 222191/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: José Pompilio da Silva; Advogado: Francisco Abdalah Lakis (OAB: 69023/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: João Rodrigues da Silva; Advogado: Ivan Soares (OAB: 146927/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Valtenor Lopes de Assis; Advogado: Francisco Abdalah Lakis (OAB: 69023/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Antonio Januario dos SAntos; Advogado: Aloizio Virgulino de Souza (OAB: 31244/SP); Advogado: Ronaldo Rico de Souza (OAB: 146236/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Vergílio Carlos Brochini; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Sergilandia Dourado da Silva; Advogada: Kamila Raquel Papa (OAB: 222911/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: André Cardoso; Advogada: Soraia Abbud Pavani (OAB: 155871/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Antonio Alves de Paiva; Advogado: Ariovaldo Aparecido Filho (OAB: 253196/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Eudair Aparecido dos Santos; Advogado: Angenilzo Freitas Barreto (OAB: 161986/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Aucélio Oliveira da Silva; Advogada: Soraia Abbud Pavani (OAB: 155871/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: João Souto Libério; Advogado: Ageu Camargo (OAB: 304827/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Farias Paiva Adm. e Part. S.A.; Advogado: Marco Aurelio Giosa (OAB: 255017/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Luiz Antonio da COsta; Advogada: Meire Sucena Garrido (OAB: 168305/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Luiz Pereira de Aquino; Advogada: Iraci Rodrigues de Carvalho (OAB: 252873/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Francisco Farias de Oliveira Filho; Advogada: Iraci Rodrigues de Carvalho (OAB: 252873/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Phelipe Rodrigues Duarte; Advogado: Mauricio Duboviski (OAB: 100665/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Tetraferro Ltda; Advogado: Antonio Marcos de Souza Caniver (OAB: 486168/SP); Advogada: Alessandra Dias Galassi (OAB: 162546/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Márcio Aparecido Dias Soares; Advogado: Rodrigo Jose Accacio (OAB: 239813/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Eremar Silva Brito; Advogado: Vinicius Rosa de Aguiar (OAB: 296206/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Valdemir Antonio Bonfim de Jesus; Advogada: Helaine Costa Quirino (OAB: 293411/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Sind. dos Trab. nas Ind. Met. Mec. e de Mat. Elétricosde S.P. Mogi das Cruzes; Advogada: Líliam Regina Pascini (OAB: 246206/SP); Advogado: Carlos Gonçalves Junior (OAB: 183311/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Luis Augusto Baggio; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Soc. Advogados: Alexandre Andreoza Sociedade de Advogados (OAB: 304997/SP); Interessado: Francisco Lucas de Lima; Advogada: Líliam Regina Pascini (OAB: 246206/SP); Advogado: Carlos Gonçalves Junior (OAB: 183311/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Multilixo Remoções de Lixo S/s Ltda; Advogado: Guilherme Ricobello Novis (OAB: 493121/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Jose Walter Massau da Costa; Advogado: Antonio Rosella (OAB: 33792/SP); Advogada: Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB: 76928/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Adejair Jose Quintino; Advogado: Andre Mairena Serretiello (OAB: 220853/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Carlito do Carmo Silva; Advogado: Andre Mairena Serretiello (OAB: 220853/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Tamara Mayumi Santos da Silva; Advogada: Patricia Gonçalves dos Santos (OAB: 471023/SP); Advogado: Vinicius dos Santos Belarmino (OAB: 471046/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Felipe Marques da Silva; Advogado: Carlos Gonçalves Junior (OAB: 183311/SP); Advogada: Líliam Regina Pascini (OAB: 246206/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Ivanildo Lopes dos Santos; Advogado: Felipe Trindade da Costa (OAB: 280885/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Clelia Gabriel; Advogado: Walter Wiliam Ripper (OAB: 149058/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Rodrigo Cardoso Marques; Advogado: Walter Wiliam Ripper (OAB: 149058/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Sebastião Pereira da Silva; Advogado: Dejair de Assis Souza (OAB: 257340/SP); Advogado: Edivan da Silva Santos (OAB: 257869/SP); Interessado: Carlos Henrique da Silva; Advogado: Francisco Abdalah Lakis (OAB: 69023/SP); Interessado: Aparecido do Nascimento Lima; Advogado: Dário Ayres Mota (OAB: 172755/SP); Interessada: Edesia Mendonça da Silva; Advogada: Líliam Regina Pascini (OAB: 246206/SP); Advogado: Carlos Gonçalves Junior (OAB: 183311/SP); Interessado: Edmilson Celestino da Silva; Advogado: Danilo Pereira Aguiar (OAB: 337240/SP); Interessado: Espólio de Maurino Souza Faleia; Advogada: Marcia Mirtes Alvarenga Ribeiro (OAB: 244190/SP); Interessado: Espólio de Gilberto Batista dos Santos; Advogada: Líliam Regina Pascini (OAB: 246206/SP); Advogado: Carlos Gonçalves Junior (OAB: 183311/SP); Interessado: Joel Silva e Silva; Advogada: Líliam Regina Pascini (OAB: 246206/SP); Advogado: Carlos Gonçalves Junior (OAB: 183311/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.