Alvaro Luiz Da Costa Fernandes

Processos do Advogado

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2. Processo 50131369320254047100
   Tribunal: TRF4 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013136-93.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXANDRE PEIXOTO MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : IVON TORRES ANDREOLI NETO (OAB RS077111) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DANIELY SILVEIRA PEIXOTO (Pais) ADVOGADO(A) : IVON TORRES ANDREOLI NETO (OAB RS077111) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando a formulação de pedido genérico de produção de provas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, especificar as provas que pretendem produzir e qual seu objeto. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.
3. Processo 50000972720244047015
   Tribunal: TRF4 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000097-27.2024.4.04.7015/PR AUTOR : MILTON APARECIDO PIRES ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível na qual a parte autora requer o pagamento de diferença do seguro DPVAT. 2. Diante das informações expostas no evento 49, PET1 e no evento 52, MANIF1 , vieram os autos conclusos para decisão. Pedido de intimação pessoal da parte autora O advogado constituído pela parte autora, na petição do evento 49.1 , alega não ter sido a parte intimada pessoalmente da perícia anteriormente designada e requer a remarcação do ato, com sua intimação pessoal, sob o argumento de que a perícia médica, por ser ato de natureza personalíssima, exige tal providência. O requerimento, contudo, não merece acolhimento. Na esteira da sistemática inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a intimação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico (art. 270 do CPC) e, na pessoa do advogado constituído pela parte (arts. 269 a 275 do CPC). Tais providências foram estritamente observadas no caso presente em relação à intimação da parte autora sobre a necessidade de cumprimento da determinação objeto da decisão exarada no evento 27, DESPADEC1 (eventos 34/38), e sua manifestação de ciência, com renúncia ao prazo, no evento 39. Uma vez efetivada a intimação na pessoa do advogado constituído, compete a este – e não ao Poder Judiciário – contatar o constituinte, a fim de lhe repassar as informações que motivaram a intimação e fornecer-lhe eventuais orientações. Com efeito, tendo o advogado sido constituído pela parte, é dele a responsabilidade de acompanhar o processo e instruir o constituinte sobre onde, quando e como proceder em relação às determinações judiciais. Nessa linha, cabe ao causídico requerer ao seu constituinte o fornecimento de todos os telefones, endereços, e-mails e demais canais de comunicação, com o objetivo de, prontamente, poder comunicar-se com ele quando necessário, bem como mantê-los atualizados. Por todo o exposto, e pela ausência de fundamento legal que ampare o pleito, indefiro o requerimento de intimação pessoal da parte autora. 3. Intime-se. 4. Após, registrem-se os autos para sentença.
4. Processo 50001413620254047104
   Tribunal: TRF4 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000141-36.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VALDECIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEX ALMEIDA (OAB RS101511) AUTOR : ELOI DOS SANTOS KLAUSS ADVOGADO(A) : ALEX ALMEIDA (OAB RS101511) AUTOR : ROSELI DE FATIMA DOS SANTOS (Tutor) ADVOGADO(A) : ALEX ALMEIDA (OAB RS101511) AUTOR : ANDREIA DOS SANTOS KLAUSS ADVOGADO(A) : ALEX ALMEIDA (OAB RS101511) AUTOR : MARIA EDUARDA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : ALEX ALMEIDA (OAB RS101511) AUTOR : VITOR EDUARDO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ALEX ALMEIDA (OAB RS101511) AUTOR : FELIPE GABRIEL DOS SANTOS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALEX ALMEIDA (OAB RS101511) AUTOR : JOAO GUSTAVO DOS SANTOS VIANNA ADVOGADO(A) : ALEX ALMEIDA (OAB RS101511) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, na matéria de fundo, JULGO PROCEDENTES os pedidos vertidos na petição inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento do seguro DPVAT aos autores, no valor de R$ 13.500,00, observadas as regras de sucessão, com fulcro no art. 3º, inciso I e §4º, da Lei n.º 6.194/1974 c.c. art. 792 do Código Civil, sendo o valor atualizado com juros e correção monetária, nos termos da fundamentação.  Como o de cujus possuía 05 irmãos, o valor da indenização (R$ 13.500,00) deverá ser dividido pro rata por 05. Os filhos da irmã Maria Margarete dos Santos (Maria Eduarda dos Santos Souza, Vitor Eduardo Teixeira, Felipe Gabriel dos Santos Silva e João Gustavo dos Santos Vianna) possuem direito a 01 quinhão do todo.
5. Processo 50128034520244047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012803-45.2024.4.04.7208/SC RELATOR : INEZIL PENNA MARINHO JUNIOR AUTOR : SEVERINO DO RAMO DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 18/07/2025 - LAUDO PERICIAL
6. Processo 50109338920244047102
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010933-89.2024.4.04.7102/RS AUTOR : ROSA MARIA LOPES ALVES ADVOGADO(A) : INGRID MARIANO PEREIRA (OAB RS129495) ADVOGADO(A) : GERALDO ALVES RIBEIRO (OAB RS047851) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso, abra-se vista à parte contrária para resposta e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.
7. Processo 50323491320244047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032349-13.2024.4.04.7200/SC AUTOR : RUBERLAN FERNANDO DIAS RIBAS ADVOGADO(A) : GIULIANE GRAZIELE DA SILVA (OAB SC032975) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a CEF ao pagamento de indenização de seguro DPVAT, na quantia de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), com a incidência de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo. Oportunamente, dê-se baixa.
8. Processo 50130211620234047206
   Tribunal: TRF4 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013021-16.2023.4.04.7206/SC AUTOR : ADEMIR PUTTON ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil). Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso, determino, desde logo, a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, e, após, a remessa dos autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.