Fabiola Radimila Bezerra Weber

Processos do Advogado

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2. Processo 50076653420238240033
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5007665-34.2023.8.24.0033/SC AUTOR : NOELI XAVIER ADVOGADO(A) : FABIANA DOS SANTOS CONCEICAO (OAB SC050332) ADVOGADO(A) : FABIOLA RADIMILA BEZERRA WEBER (OAB SC065277) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a citação editalícia da parte passiva, porquanto não comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, consoante interpretação sistemática dos arts. 5º, LIV e LV, da CRFB e 256, I a III e § 3º, do CPC. Isso porque a comunicação ficta da parte passiva acerca da existência de lide prejudica o direito constitucional de ampla defesa, razão pela qual, antes de postular a via editalícia, cabe ao interessado comprovar a tentativa de descobrir o paradeiro do acionado, ao menos mediante buscas junto aos órgãos e entes que mantém registros públicos (concessionárias de serviços públicos, órgão de fiscalização de trânsito, cartórios etc). Saliento que não houve a tentativa de realização do ato por meio de oficial de justiça em todos os endereços constantes dos autos, além daqueles obtidos com a pesquisa pelos sistemas auxiliares do Poder Judiciário. Destaca-se que o retorno infrutífero do AR por motivos "Endereço insuficiente", "Não existe o número", "Desconhecido", "Recusado", "Não Procurado" ou "Ausente", não é apto a configurar o prévio esgotamento das diligências, a justificar a possibilidade de citação ficta. Dessa forma, cite-se a parte demandada, por mandado, observado(s) o(s) endereço(s) em que ainda não houve tal tentativa, nos termos do despacho inicial. Acaso necessário, expeça-se carta precatória. Acaso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher eventuais despesas postais/diligências do Oficial de Justiça, sob pena de indeferimento do ato. Em consonância com o disposto na Lei n. 11.419/2006, na Lei n. 14.195/2021, nas Resoluções ns. 345/2020 e 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça, e na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, e ante a implementação do "Juízo 100% Digital", havendo requerimento nesse sentido, fica desde logo deferida a citação/intimação da parte passiva, por oficial de justiça, por intermédio do aplicativo WhatsApp pelo número de telefone informado pela parte ativa .
3. Processo 50137670420258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 00007793220215120010
   Tribunal: TRT12 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000779-32.2021.5.12.0010 distribuído para 4ª Turma - Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/25070400300165200000031565642?instancia=2
5. Processo 50292436720258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50522996620248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50076309020258240005
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50074755620238240135
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais