Vanessa Ribeiro Mansson

Processos do Advogado

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2. Processo 50439135820258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 14 de agosto de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 21 de agosto de 2025, quinta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Recurso em Sentido Estrito Nº 5043913-58.2025.8.24.0023/SC (Pauta: 2) RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER RECORRENTE: RICARDO RODRIGUES BRAGA (RECORRENTE) ADVOGADO(A): VALDEMIR PEREIRA CAMPELLO (OAB RS037194) RECORRIDO: SERLEI DE SOUZA (RECORRIDO) ADVOGADO(A): VANESSA RIBEIRO MANSSON (OAB SC065421) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de julho de 2025. Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA Presidente
3. Processo 10267091720158260071
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026709-17.2015.8.26.0071 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Lumarco Participações Ltda. - - Tiliform Indústria Gráfica Ltda. - - Tiliform Embalagens Flexíveis Ltda. - - Proform Indústria e Comércio Ltda. - Banco Bradesco S/A - - Banco Safra S/A - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Banco do Brasil S/A - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Claro S/A - - Ritrama Autoadesivos Comércio Ltda - - Alphaprint Comércio Importação e Exportação Ltda - - Banco Itaú - Unibanco S/A - - Avery Dennison do Brasil Ltda - - Metalúrgica Lucco Ltda - - Rede Lk de Postos Ltda - - Caixa Econômica Federal - CEF - - BRADESCO SAÚDE S/A - - VIDEOLAR-INNOVA S/A - - Eda Maria Carani Coube - - João Batista Martins Coube Neto - - Hyundai Caoa do Brasil Ltda. - - INCOL - QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - - Tecpel – Importação e Distribuição de Papeis Ltda - - Auto Posto Garbras Ltda - - Henkel Ltda - - Correias Schneider Ltda - - Bradesco Saúde S/A - - Tokio Marine Seguradora S.A. - - Vitopel do Brasil Ltda. - - C B S Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda - - Rapido Transpaulo Ltda - - Henrique Carani Coube - - Oji Papeis Especiais Ltda. - - Syntpaper Indústria Comércio Importação de Papéis Especiais Ltda. - - Heliocolor Comércio e Indústria Ltda. - - Tupahue Tintas S/A - - Nold Politech Filmes e Embalagens Ltda - - Prefeitura Municipal de Bauru - - Laurines Flaminoi de Brito Jorge - - Ferrostaal Gmbh - - IBF Indústria Brasileira de Filmes S/A - - Auto Adesivos Paraná S/A - - Fortebox Embalagens e Máquinas Ltda - - Transportadora Rodomeu Ltda - - Poly Mark Embalagens Ltda - - Hostmann Steinberg Tintas Gráficas Brasil Ltda - - Paulo Sérgio Bobri Ribas - - JAMEF TRANSPORTES LTDA - - Cremer Sa - - Fazenda Pública Estadual - - Uniplastic Indústria e Comério Ltda - - Mastercorp do Brasil Ltda - - Anderson Luis Sanches - - Carlos David de Oliveira - - Julio Cesar Camargo - - Fernanda Oliveira da Silva - - G M Rabelo Me - - Gildeberg Machado Rabelo Bauru Me - - Patrus Transportes Urgentes Ltda - - Thi Bobinas e Etiquetas Ltda - - Tauri Participações S.a. - - Boss Participações e Consultoria Ltda - - Debora Higino Sodre - - Carlos José de Oliveira - - Renata Fernanda Soic - - Sandro Guilherme Pinheiro Neves - - Nddigital S/A Software - - Gilberto Domingues - - Daniel Lini Perpetuo - - Trasnportadora Transgreco Ltda - - Gerson Oliveira e Souza - - Alcides Razeira Junior - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda - - Leonel Machado - - Eletropaulo Metropolitana - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Sérgio Artur Doretto - - Tecpel – Importação e Distribuição de Papeis Ltda - - Fl Brasil Holding, Logística e Transportes Ltda e outros - 1) Fls. 11190 e seguintes: Ciência às partes quanto ao relatório mensal das atividades da recuperanda apresentado pelo administrador judicial. 2) Fls. 11002/11003 pedido das recuperandas de autorização judicial para alienação de veículos. Manifestação do administrador judicial às fls. 11226/11228. Manifestação do MP às fls. 11231/11232. Apresentadas pela recuperanda propostas de aquisição às fls. 11244/11247: A vista das propostas de aquisição, dê-se vista à Administradora Judicial e ao - ADV: RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO (OAB 274715/SP), NILVANA BUSNARDO SALOMAO (OAB 88842/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), DIEGO DO NASCIMENTO KIÇULA (OAB 259395/SP), RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO (OAB 274715/SP), RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO (OAB 274715/SP), LUCIA CAMPANHA DOMINGUES (OAB 85039/SP), PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT (OAB 150177/SP), MARCELO TOLEDO MATUOKA (OAB 288345/SP), RODRIGO ROCHA LEAL GOMES DE SÁ (OAB 290061/SP), PRICILA BUENO ALEIXO GEBARA (OAB 295942/SP), ADRIANA DE LIMA CARDOZO (OAB 305760/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), MARCO ANTONIO BOSCULO PACHECO (OAB 84681/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), CELIO AMARAL (OAB 80931/SP), REINALDO ANTONIO ALEIXO (OAB 82662/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), RAFAEL MARTINS CAPARROZ JUNIOR (OAB 47511/PR), SERGIO DALMINA (OAB 9150/SC), MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB 24736/PR), RODRIGO MANTEIGA DA COSTA (OAB 397232/SP), GUSTAVO R. GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ALEXANDRE GHAZI (OAB 70771/RJ), RAFAEL MARTINS CAPARROZ JUNIOR (OAB 47511/PR), RAFAEL MARTINS CAPARROZ JUNIOR (OAB 47511/PR), CAMILA DALMINA (OAB 23048/SC), JESUNIAS LEÃO RIBEIRO (OAB 109013/MG), MARIA EMÍLIA DA SILVA VELASCO (OAB 135983/MG), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA (OAB 346188/SP), WELLINGTON PEREIRA CARRAPEIRO (OAB 325007/SP), DOUGLAS DANIEL RODRIGUES DA SILVA (OAB 325374/SP), DOUGLAS DANIEL RODRIGUES DA SILVA (OAB 325374/SP), DOUGLAS DANIEL RODRIGUES DA SILVA (OAB 325374/SP), DOUGLAS DANIEL RODRIGUES DA SILVA (OAB 325374/SP), VITOR CAMARGO SAMPAIO (OAB 385092/SP), ADÉLCIO SALVALAGIO (OAB 373236/SP), RODRIGO BARBOSA MACÊDO DO NASCIMENTO (OAB 33676/PE), RODRIGO BARBOSA MACÊDO DO NASCIMENTO (OAB 33676/PE), EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA (OAB 18895/PE), EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA (OAB 18895/PE), JACSON LOPES LEAO (OAB 101901/SP), CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 150684/SP), AIRTON GARNICA (OAB 137635/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), DENISE DE OLIVEIRA (OAB 148205/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP), FABIO JOSE OLIVEIRA MAGRO (OAB 133923/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), VANESSA STRINGHER (OAB 164508/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP), FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP), FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP), PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (OAB 117768/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), TERESA MARIA DE OLIVEIRA DUS (OAB 111400/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB 127668/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), HAROLDO WILSON BERTRAND (OAB 65421/SP), ANA PAULA GASPAR DOREA (OAB 248427/SP), LUCIANO GEBARA DAVID (OAB 236094/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), ANGELA SPINOSA ROCHA (OAB 234177/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP), MARIO LEAL GOMES DE SA (OAB 27652/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), EDUARDO SUAIDEN (OAB 171709/SP), IVAN LUIS BERTEVELLO (OAB 208235/SP), ERICA CRISTINA TREVIZAN ANDRAUS LARROUDÉ (OAB 172522/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), RENATO SILVA GODOY (OAB 179093/SP), CELSO LUIZ SIMÕES FILHO (OAB 183650/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SUZANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 215302/SP), KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA (OAB 221237/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), PRISCILLA YAMAMOTO RODRIGUES DE CAMARGO LEAL MENDES (OAB 230010/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
4. Processo 10132871420248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013287-14.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Nelson Jose Sampaio Pelli (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES EM RECURSOS DO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO DEMONSTRAM QUAIS ATOS ESPECÍFICOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FEREM O DIREITO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO CONTRA BANCO RÉU. O AUTOR ALEGOU MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PASEP, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO DO BRASIL S/A EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES DO PASEP, ESPECIFICAMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. NÃO FOI DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, QUE NÃO ESPECIFICOU QUAIS ATOS TERIAM SIDO PRATICADOS DE FORMA INDEVIDA PELO BANCO.5. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS INDICAM A REGULARIDADE DAS ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS E RENDIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A REGULARIDADE DAS ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS E RENDIMENTOS FOI COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002177-14.2021.8.26.0541, REL. DES. ROSANA SANTISO, J. 17.10; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007996-92.2021.8.26.0132, REL. DES. LÉA DUARTE, J. 26.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Haroldo Wilson Bertrand (OAB: 65421/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC) - Sala 203 – 2º andar
5. Processo 50581090520258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5058109-05.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 3ª Câmara Criminal - 3ª Câmara Criminal na data de 25/07/2025.
6. Processo 50816746020248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5081674-60.2024.8.24.0023/SC AUTOR : FRANCISCO CASARES CARRION ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO MANSSON (OAB SC065421) DESPACHO/DECISÃO 1. Em análise mais detida, considerando as informações apresentadas na petição do evento 54.2 , bem como aquelas constantes nos autos nº 5088542-54.2024.8.24.0023, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. 2. Reitera-se, contudo, que a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, indicar expressamente a ordem de preferência entre os endereços obtidos na pesquisa juntada no evento 41.1 , especificando aqueles nos quais pretende que a citação seja inicialmente realizada, tendo em vista que diversos ainda não foram objeto de tentativa. Intime-se.
7. Processo 51328660320228240023
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPEJO Nº 5132866-03.2022.8.24.0023/SC AUTOR : WAGNER ERON MACEDO ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO MANSSON (OAB SC065421) ATO ORDINATÓRIO Dispõe o artigo 3º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019 que "as despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei estadual n. 17.654/2018, como diligências de oficiais de justiça e despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato processual". Dessa forma, em cumprimento à Lei n. 17.654/2018, fica intimada a parte autora para, em 5 (cinco) dias, comprovar o adiantamento das custas referentes à expedição de mandado.
8. Processo 51132890520238240023
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 5113289-05.2023.8.24.0023/SC APELANTE : SIMONE DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO MANSSON (OAB SC065421) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação em que figuram como apelante SIMONE DE OLIVEIRA e apelado MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC , interposto contra sentença proferida pelo juízo de origem nos autos n. 51132890520238240023. 1. ADMISSIBILIDADE A presente demanda foi ajuizada em 01.12.2023, objetivando o reconhecimento da: [a] prescrição; [b] nulidade de citação; [c] nulidade dos títulos executivos; [d] impenhorabilidade de salário; e [e] incorreção do valor da causa [ev. 1.1 /origem]. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/1980, o recurso de apelação somente é cabível em execuções de valor superior a cinquenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional [ORTN]. Após a extinção da ORTN, a questão foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.168.625/MG, em sede de recurso repetitivo [Tema 395]: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. [STJ. REsp n. 1.168.625/MG. Relator: Ministro Luiz Fux. Primeira Seção. Julgado em 09.06.2010]. No caso em análise, o valor de alçada corresponde a R$ 1.320,10, conforme os parâmetros determinados pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente repetitivo [R$ 328,27 atualizados pelo IPCA-E entre janeiro/2001 e dezembro/2023]. Como se vê, o valor da causa [R$ 1.193,12] é inferior ao valor de alçada [R$ 1.320,10]. Assim, não há como conhecer do recurso. 2. DISPOSITIVO Por tais razões, não conheço do recurso [CPC, art. 932, III]. Custas na forma da lei. Exigibilidade suspensa. No mais: [a] intimem-se e comunique-se; [b] com o trânsito em julgado, arquivem-se.