Carlos Diogo Santin

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50007091820258240005
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000709-18.2025.8.24.0005/SC AUTOR : CARLOS DIOGO SANTIN ADVOGADO(A) : CARLOS DIOGO SANTIN (OAB SC065646) RÉU : ADIBENS - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO ALAN GONCALVES (OAB SC022365) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE, com fundamento no art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados por CARLOS DIOGO SANTIN contra a ré ADIBENS - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA para: I) DECLARAR a inexistência dos débitos locatícios cobrados pela ré no período de 06/07/2023 a 27/12/2023, bem como reconhecer a indevida lavratura dos respectivos protestos (eventos 7.2 e 7.3); e II) CONDENAR a ré ao pagamento da cláusula penal, na importância de R$9.175,29 (nove mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Após a publicação da sentença, sobre o valor da condenação incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios simples, com base na taxa legal (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). Oficie-se ao 1º e 2º Tabelionatos de Notas e Protestos de Balneário Camboriú para promover o levantamento dos protestos indevidos em nome do autor, às custas do interessado. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95) P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se.
3. Processo 50516542420258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5051654-24.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JURACI ROQUE ALVES ADVOGADO(A) : CARLOS DIOGO SANTIN (OAB SC065646) ADVOGADO(A) : GUILHERME ALFREDO BEDA JULIO (OAB SC067792) AGRAVADO : OSSOWSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ANDRE OTAVIO OSSOWSKI (OAB SC023452) ADVOGADO(A) : KEITTI ERNA LEE (OAB SC024116) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. R. A. contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5015095-28.2023.8.24.0036 ajuizado por O. A. A., rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud ( evento 44, DESPADEC1 - autos de origem). Inconformada, a parte agravante requereu, dentre outros pedidos, a concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. ( evento 1, INIC1 - pp. 1-8). Intimada para juntar documentos que, em tese, comprovariam sua dificuldade financeira de suportar as despesas processuais ( evento 7, ATOORD1 ), a parte agravante quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para cumprir a ordem (evento 12). Este é o relatório. Primeiramente, cumpre destacar que o relator poderá negar-lhe seguimento, nas hipóteses do art. 932, inc. III, do CPC, quais sejam, quando inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a dispor no inc. XIV, que compete ao relator, por decisão monocrática: "não conhecer de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". O caso em tela revela hipótese de recurso manifestamente inadmissível , motivo pelo qual se julga monocraticamente, nos termos do dispositivo supramencionado. Isso porque após a determinação para a parte agravante comprovar a alegada carência financeira ou efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção ( evento 7, ATOORD1 ), quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para acostar aos autos a prova da sua hipossuficiência , (evento 12) , razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, porquanto deserto, nos termos do art. 1.007 do CPC. Acerca do assunto, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. ( Código de processo civil comentado e legislação extravagante . Editora Revista dos Tribunais: 2010, 11ª ed., p. 881). A respeito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DUPLO INCONFORMISMO. APELO DO RÉU. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESPACHO DO RELATOR FRANQUEANDO A PROVA ACERCA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA OU O PAGAMENTO DO PREPARO. ESGOTAMENTO DO PRAZO ANOTADO SEM CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR. PLEITO DE READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BASE DE CÁLCULO, TODAVIA, SOBRE A CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 0300359-69.2017.8.24.0119, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j, em 23/11/2021). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PLEITO RECURSAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO, NESTA CORTE, DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, EMBORA INTIMADO PARA TAL FIM. PREPARO NÃO ADIMPLIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA . EXEGESE DO ARTIGO 1007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AC n. 0501192-84.2011.8.24.0064, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 20/7/2017). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECORRENTE QUE PLEITEOU EM SEDE RECURSAL O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUA EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA BENESSE, OU ENTÃO, PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DO APELANTE NO PRAZO ASSINADO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA E AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA . RECURSO DESPROVIDO. (Ag. Int. em AC n. 5002756-27.2019.8.24.0020, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 23/11/2021). Por fim, vale mencionar também o seguinte julgado: AI n. 50514008520248240000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 13/9/2024. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC e art. 132, inc. XIV, do Regimento Interno do T.J.SC, não se conhece do recurso , porque manifestamente inadmissível, ante a deserção. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.
4. Processo 50017713720194047008
   Tribunal: TRF4 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001771-37.2019.4.04.7008/PR AUTOR : SILVANA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS DIOGO SANTIN (OAB SC065646) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: por não se tratar de prazo peremptório, defiro a dilação de prazo por uma única vez, requerida no evento 352.1 .
5. Processo 50112862720184047204
   Tribunal: TRF4 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011286-27.2018.4.04.7204/SC RELATOR : CAMILA LAPOLLI DE MORAES AUTOR : MIRELA SEBASTIAO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS DIOGO SANTIN (OAB SC065646) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 293 - 15/07/2025 - Juntada de certidão Evento 291 - 14/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
6. Processo 50164116520194036105
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016411-65.2019.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: AIANDRA FERREIRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS DIOGO SANTIN - SC65646, EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843, JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do trânsito em julgado. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, os autos serão encaminhados ao arquivados com baixa-findo.
7. Processo 50154190720194036105
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015419-07.2019.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ZETE MARIA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843, JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da informação do(a) Sr(a). Perito(a) do não acesso ao imóvel da parte autora na data agendada (ID 376183718).
8. Processo 50087444620258240011
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008744-46.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ANA CAROLINA HOCHSPRUNG ADVOGADO(A) : CARLOS DIOGO SANTIN (OAB SC065646) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para liberação dos valores depositados, observando-se os dados bancários informados na petição de evento 10. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, informar seu interesse no prosseguimento do feito, ciente de que a sua inércia acarretará na extinção pelo pagamento.