Caroline Valenza

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 14098389820258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Habeas Corpus Criminal nº 1409838-98.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Jean Patrick Medeiros Impetrante: Lucas Dias de Oliveira Impetrante: Caroline Valenza Impetrante: Tiago Henrique Ribeiro de Souza Paciente: Wellington Barbosa Leite Advogado: Jean Patrick Medeiros (OAB: 73521/SC) Advogado: Lucas Dias de Oliveira (OAB: 221111/MG) Advogada: Caroline Valenza (OAB: 65690/SC) Advogado: Tiago Henrique Ribeiro de Souza (OAB: 196616/MG) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Interessado: Dair Alves da Rocha Junior Interessado: Ewerson Junior Santana Carrera Interessado: Lucas Mateus Dias Interessado: Jonathan Edson Silva EMENTA - DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente preso preventivamente em decorrência de flagrante por tráfico de drogas. A impetração alega constrangimento ilegal pela inexistência de fundamentos concretos para a prisão, defendendo a aplicação de medidas cautelares diversas e destacando que o paciente possui residência fixa e trabalho lícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente; (ii) estabelecer se são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão, diante das condições pessoais favoráveis do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é justificada pela presença de elementos concretos que evidenciam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, notadamente a quantidade expressiva de droga apreendida, o que sugere a gravidade concreta da conduta e possível atuação em organização criminosa. 4. A fundamentação da prisão preventiva é idônea, conforme exigência do artigo 312 do CPP, considerando a periculosidade do agente, a ausência de vínculos com o distrito da culpa e o risco de evasão do processo penal. 5. As medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP revelam-se insuficientes e inadequadas, ante a necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, não sendo possível substituí-las pela prisão processual. 6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ausência de antecedentes, não são suficientes para revogar a prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime e dos demais fundamentos legais presentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Com o parecer. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é admissível quando presentes fundamentos concretos que evidenciem a gravidade da conduta e o risco à ordem pública, especialmente em crimes de tráfico interestadual de drogas. 2. A quantidade e natureza das substâncias apreendidas são elementos idôneos a justificar a segregação cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando há risco à aplicação da lei penal e à ordem pública. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inaplicáveis quando insuficientes à proteção dos bens jurídicos ameaçados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 312, 313, 319; Lei nº 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJMS, HC n. 1412587-98.2019.8.12.0000, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 24.10.2019; TJMS, HC n. 1408642-35.2021.8.12.0000, Rel. Des.ª Dileta Terezinha Souza Thomaz, j. 01.07.2021; STJ, RHC 47.059/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01.08.2014; STJ, AgRg no HC 816.225/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27.09.2023; STJ, AgRg no RHC 176.411/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 17.08.2023; STJ, RHC 107.596/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 03.09.2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator .
3. Processo 54453636920238090051
   Tribunal: TJGO | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
4. Processo 00110681620158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011068-16.2015.8.26.0100 (processo principal 1087670-65.2014.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Autofalência - A Fazenda Pública Do Distrito Federal - Ciência aos interessados sobre as contas prestadas pelo Administrador Judicial do mês de junho de 2025 (fls. 60587-60823). - ADV: RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 266541/SP), BRUNO MORENO MOREIRA (OAB 263813/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA (OAB 262743/SP), ARMENIO CLOVIS JOUVIN NETO (OAB 259639/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), PRISCILLA SANCHES DE LIMA GOMES HALABLIAN (OAB 262283/SP), ALESSANDRA ASSAD (OAB 268758/SP), ÉDER VASCONCELOS LEITE (OAB 270601/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO (OAB 270847/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), SANDRA MARIA MADEIRA NEVES PIVA (OAB 86078/SP), GISELE BOZZANI ROMANO CALIL (OAB 87314/SP), GUSTAVO LEOPOLDO C MARYSSAEL DE CAMPOS (OAB 87615/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA (OAB 90419/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), HEBER FLORIANO BENTO (OAB 262655/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), VANESSA GIOVANA DE PAIVA RIELLI (OAB 286378/SP), VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL (OAB 286908/SP), VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL (OAB 286908/SP), VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL (OAB 286908/SP), VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL (OAB 286908/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA (OAB 287583/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), DANIEL MENDES GAVA (OAB 271204/SP), GEÓRGIA DE CARVALHO FURTADO FREITAS (OAB 276371/SP), JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE (OAB 274086/SP), ANA PAULA MARTINS ALEIXO BASSI (OAB 275273/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA (OAB 270940/SP), HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA (OAB 270940/SP), GEÓRGIA DE CARVALHO FURTADO FREITAS (OAB 276371/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ANNE PESCE DO PATROCINIO (OAB 279078/SP), LUIS CARLOS BACCHINI (OAB 281204/SP), MARCELO LEVITINAS (OAB 281611/SP), MARCELO BARRETTO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 282344/SP), ROBERTO ZAROUR FILHO (OAB 282421/SP), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), NARA DAMACENO FENOCCHI LOCATELLI (OAB 282877/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), GABRIEL ALMEIDA ROSSI (OAB 242995/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), JOSE EDUARDO ARANHA NAPOLITANO (OAB 23922/SP), KATERINI SANTOS PEDRO (OAB 239699/SP), RODRIGO ASSAD SUCENA BRANCO (OAB 239729/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), VIVIANE LOURENÇO CAETANI (OAB 244560/SP), CRISTIANO JAMES BOVOLON (OAB 245997/SP), CRISTIANO JAMES BOVOLON (OAB 245997/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), STEVEN MARKLEW KERRY (OAB 246372/SP), MARCEL MASTEGUIN (OAB 246409/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), EDISON ELIAS DE FREITAS (OAB 246675/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), ROGERIO YAMANISHI (OAB 235914/SP), FÁBIO LUIZ DE SOUZA AURICCHIO (OAB 231584/SP), ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB 232489/SP), FERNANDO BAGNARIOL ROMEU (OAB 233260/SP), FERNANDO BAGNARIOL ROMEU (OAB 233260/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), JORGE PECHT SOUZA (OAB 235014/SP), MAICON ANDRADE MACHADO (OAB 235327/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), FRANCISCO BORGES DE SOUZA (OAB 66715/SP), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB 59143/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), EDUARDO NELSON CANIL REPLE (OAB 50644/SP), MARIA HELENA MAINO (OAB 71148/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARIA DE LOURDES LOPES (OAB 77513/SP), FERNANDO LUIZ ULIAN (OAB 79951/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB 81210/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), FLÁVIO MARQUES ALVES (OAB 82120/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), FRANCISMAR PEREIRA (OAB 255140/SP), SARA TAVARES QUENTAL RODRIGUES (OAB 256006/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO (OAB 49919/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), ROBERTO LEME SALLES (OAB 297867/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), ULYSSES PRINCI PORTUGAL (OAB 36716/SP), CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), LUIZ ANTONIO SEVERO DE LIMA (OAB 49354/SP), ARMIN LOHBAUER (OAB 231548/SP), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), PATRICIA LEITE NOGUEIRA (OAB 320721/SP), SANDRO VICENTINI (OAB 22911/PR), GABRIEL HERCOS DA CUNHA (OAB 321632/SP), VITOR MONAQUEZI FERNANDES (OAB 323436/SP), EYDER LINI (OAB 323661/SP), HÉLIO CAVALCANTI BARROS (OAB 82524/RJ), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), LILIAN MARIA DE FREITAS SOUZA MARQUES (OAB 319455/SP), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), VANESSA LOURENÇO LINS JUNQUEIRA (OAB 327371/SP), RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), BRUNA HAYAR FUSCELLA (OAB 329198/SP), BRUNA HAYAR FUSCELLA (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), CAIO MARTINS CABELEIRA (OAB 316658/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), EDUARDO JOSE DE ANDRADE (OAB 315257/SP), FANI ANGELINA DE LIMA (OAB 315565/SP), VICENTE OURIQUE DE CARVALHO (OAB 318858/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), SÉRGIO CARIBÉ TEIXEIRA (OAB 332453/SP), WILSON JOSÉ ANDERSEN BALLÃO (OAB 8351/PR), LIVIA DUTRA AGRICOLA MANCINI (OAB 335248/SP), RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO (OAB 4476/RN), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ALMIR DA SILVA GONÇALVES (OAB 336406/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), FELIPE ELIAS MAIA (OAB 331796/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), GUSTAVO LIMA KROGER (OAB 330451/SP), GUSTAVO LIMA KROGER (OAB 330451/SP), MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA (OAB 291941/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB 78156/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ALEXANDRE LINARES NOLASCO (OAB 89866/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), SANTO ROMEU NETTO (OAB 17206/SP), SANTO ROMEU NETTO (OAB 17206/SP), JOSE CAIADO NETO (OAB 104210/SP), JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR (OAB 522631/SP), ALDRYN AQUINO VIANA (OAB 292515/SP), GISELLE APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB 292766/SP), TATIANA DA SILVA PEDROSA (OAB 293476/SP), VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI (OAB 295759/SP), RAFAEL D´ERRICO MARTINS (OAB 297401/SP), IVAN PADUA AGUIRRE (OAB 111188/MG), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 414092/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 414092/SP), CESAR DE CAMPOS GAGLIARDI (OAB 300948/SP), JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR (OAB 522631/SP), MEHIEL TELLES MACHADO (OAB 298560/SP), MEHIEL TELLES MACHADO (OAB 298560/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUIZA GARCIA DIAS MARCELINO (OAB 310724/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), EYDER LINI (OAB 15600/RS), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), VINICIUS MENDONÇA DA SILVA (OAB 307833/SP), JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA (OAB 24735/RJ), GABRIEL NASCIMENTO PINTO (OAB 311817/SP), GABRIEL NASCIMENTO PINTO (OAB 311817/SP), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), ANA LUCIA BARBOSA BARROS (OAB 312815/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), IGOR DE MENDONÇA CAMPOS (OAB 303002/SP), IGOR DE MENDONÇA CAMPOS (OAB 303002/SP), MELISSA CRISTINA REIS (OAB 359696/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), EDSON SAULO COVRE (OAB 141125/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), LUCIENE MOURA ANDRIOLI GIACOMINI (OAB 138966/SP), EDNEI ARANHA (OAB 137510/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), RICARDO CERQUEIRA LEITE (OAB 140008/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), MAGNO EIJI MORI (OAB 137070/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA (OAB 154338/SP), XAVIER TORRES VOUGA (OAB 154346/SP), XAVIER TORRES VOUGA (OAB 154346/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU (OAB 154794/SP), LUCIANA RACHEL DA SILVA PORTO (OAB 155056/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), PATRICIA GISELE MARINCOLO (OAB 155520/SP), MARCOS VINICIUS RAMOS PORTILHO (OAB 156345/SP), CARLA DA PRATO CAMPOS (OAB 156844/SP), HAMILTON YMOTO (OAB 157684/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL (OAB 143528/SP), RENATO DE BRITTO GONCALVES (OAB 144508/SP), VALDECI ZEFFIRO (OAB 144555/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI (OAB 146461/SP), RENATO HENRIQUE (OAB 146609/SP), BENEDITO LUIS CRUVINEL (OAB 147648/SP), CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI (OAB 152191/SP), ERIKA MARIA PADEIRO RODRIGUES (OAB 148324/SP), PAULO ALVES DOS ANJOS (OAB 149024/SP), PAULO ALVES DOS ANJOS (OAB 149024/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), IDA MARIA FALCO (OAB 150749/SP), MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), MARCELO RODRIGUES (OAB 151652/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST (OAB 116180/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), ROBERTO LIESEGANG (OAB 114045/SP), CARIM CARDOSO SAAD (OAB 114278/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI (OAB 113573/SP), CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (OAB 116584/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (OAB 117937/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), NIVALDO SILVA TRINDADE (OAB 107634/SP), BRUNA SILVA GEROMEL (OAB 396662/SP), SERGIO DOMINGUES (OAB 100679/SP), SERGIO DOMINGUES (OAB 100679/SP), LUIZ AMERICO JANUZZI (OAB 101513/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), MARIA JOSE ANIELO MAZZEO (OAB 105977/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), MARCOS BELIZARIO (OAB 113491/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), ROBERTO BRAGA DE ANDRADE (OAB 109601/SP), RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), LUIZ FERNANDO AFONSO RODRIGUES (OAB 132065/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ROBSON MIQUELON (OAB 134014/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FLAVIO JOSE PORTO DE ANDRADE (OAB 134631/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), RICARDO ALESSI DELFIM (OAB 136346/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS (OAB 118747/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ROSALBA GARCIA BRUSIQUESE (OAB 118850/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB 123760/SP), EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), JOSENIR TEIXEIRA (OAB 125253/SP), CRISTIANO DORNELES MILLER (OAB 127794/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), RODRIGO JACOBINA BOTELHO (OAB 230653/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), GUILHERME FONSECA TADINI (OAB 202930/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO (OAB 203696/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), KARINA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 204811/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), LUIZ ALAN PINTO LORDELLO (OAB 206353/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA (OAB 194484/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), HILDA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 195207/SP), MARCOS TADEU ANNUNCIATO (OAB 195401/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), GUILHERME RUSSO (OAB 196680/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO (OAB 197357/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), DANI RICARDO BATISTA MATEUS (OAB 194378/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), FERNANDO SILVA ALVES (OAB 217174/SP), FERNANDO SILVA ALVES (OAB 217174/SP), SERGIO HENRIQUE LINO SURGE (OAB 217424/SP), CELSO FERRAREZE (OAB 219041/SP), DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA (OAB 221948/SP), LUCIANDRO BOTELHO FRANCO (OAB 222012/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), GERUSA DEL PICCOLO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 224558/SP), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ZANDONATO (OAB 226348/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), ROBERTO TEIXEIRA (OAB 22823/SP), ROBERTO TEIXEIRA (OAB 22823/SP), ROBERTO TEIXEIRA (OAB 22823/SP), CARLOS EDUARDO PESSOA DIAS (OAB 206629/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), RENATA FRANCO DE MELLO GONÇALVES (OAB 207592/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO (OAB 208442/SP), RODRIGO SHIRAI (OAB 208567/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON (OAB 208804/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), JOÃO AUGUSTO BASILIO (OAB 159952/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS (OAB 169292/SP), ANDRÉ LUIS MOTA NOVAKOSKI (OAB 172667/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), WANIA CELIA DE SOUZA LIMA LAURINO (OAB 166949/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), DANIELA CEZAR PINHEIRO FERRARI (OAB 176774/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ANDREA DE MORAES CHIEREGATTO (OAB 160036/SP), JOSÉ MARCELO SANTANA (OAB 160830/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), MARINA TAKAKI GONZALEZ (OAB 162317/SP), LUCIANO TADEU TELLES (OAB 162637/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), JOSÉ EDUARDO CAVALARI (OAB 162928/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), DARIANO JOSÉ SECCO (OAB 164619/SP), ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES (OAB 164745/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), REJANE CRISTINA SALVADOR (OAB 165906/SP), CIBELE DO VALLE SANTANA BUENO (OAB 165948/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), APARECIDO TEODORO FILHO (OAB 187318/SP), PAULO TONELLI (OAB 187719/SP), MARIA APARECIDA BELO FUZETTI (OAB 187860/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA (OAB 185467/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), FERNANDO DONIZETI RAMOS (OAB 188726/SP), MARCO POLO TRAJANO DOS SANTOS (OAB 188770/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), JOSE CARLOS ALVES LIMA (OAB 189808/SP), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 191191/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), WALTER REGINA FILHO (OAB 181817/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), EMERSON LAVANDIER (OAB 180949/SP), EMERSON GULINELI PINTO (OAB 181282/SP), ROSELY CARDOSO DE SIMONE SIQUEIRA (OAB 185422/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), ALESSANDRO VIETRI (OAB 183282/SP), JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO CARNEVALE DE SOUZA (OAB 128210/RJ), GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D'OLIVEIRA (OAB 35271/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), MARTA HEPP SANCHEZ (OAB 38351/RS), JOSE AMERICO GUIMARAES PAIVA (OAB 126144/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), MARCELO JOSÉ CATO (OAB 409903/SP), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ROBSON OLIVEIRA BREDER (OAB 131476/RJ), PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO (OAB 173413/RJ), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293/MG), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293/MG), PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO (OAB 173413/RJ), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), DOMINGOS DE SOUSA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50102/RJ), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), NEUDI ANTONIO GUSSON (OAB 89378/RS), PEDRO PAROLIN TEIXEIRA (OAB 448828/SP), REINALDO FREIRE DE SOUSA (OAB 141030/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), GUILHERME EHRHARDT JULIO DRAGO (OAB 423510/SP), JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO (OAB 104372/RJ), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), LUCIANA OLIVEIRA AGUSTINHO ALLAN (OAB 52670/PR), MURILLO DE FARIA FERRO (OAB 29226/GO), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), THIAGO DE ANDRADE SANTOS (OAB 167816/RJ), JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO (OAB 104372/RJ), CID PADUA AGUIRRE (OAB 88777/MG), WALACE TELES DUARTE (OAB 183223/RJ), EDUARDO MAXIMO PATRICIO (OAB 174403/SP), CARLOS JOSIAS MENNA DE OLIVEIRA (OAB 16126/RS), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 61336/RJ), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 61336/RJ), PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA (OAB 17092/PA), PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA (OAB 17092/PA), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), OLAVO DA SILVA VIEIRA (OAB 52844/MG), RENAN DE CARVALHO PAULA (OAB 206500/DF), RENER TOBIAS JUNIOR (OAB 138236/MG), TATIANA MIRANDA PARISE AZEVEDO (OAB 379311/SP), OLGA REGINA POLEY ODORICO (OAB 116885/RJ), LUCIENNE RIBEIRO ALVES (OAB 487315/SP), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), ALICE CRISTINA DE SOUZA COELHO TEIXEIRA (OAB 010742/PA), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 135282/MG), JANINE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO (OAB 23078/PE), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), GIOVANNA CARVALHEIRO RUSSO (OAB 467563/SP), GUILHERME AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA (OAB 458897/SP), ANA CAROLINA PASSOS FERREIRA (OAB 462113/SP), CICERO DUARTE MOURA (OAB 36172/DF), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), WILLIAN GRILO (OAB 124989/RS), THANIOS SÁVIO PEREIRA (OAB 123403/MG), THANIOS SÁVIO PEREIRA (OAB 123403/MG), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 5885/AM), LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA (OAB 41350/PR), BRUNA MASSOCHINI DA ROSA (OAB 118966/RS), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), SANDRO GILBERT MARTINS (OAB 23922/PR), LÚCIO FEIJÓ LOPES (OAB 50791/RS), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), YUNES SAROUT (OAB 87749/PR), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), HUASCAR CAHUIDE LOZANO (OAB 17849/RJ), KELVYN MELO NEIVA RODRIGUES (OAB 435795/SP), AILTON BUENO DA SILVA (OAB 9896/MT), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), EDIVALDO DE SOUZA (OAB 111867/RJ), ADRIANA DA SILVA ANTUNES (OAB 17097/DF), FLÁVIA MARQUES HENRIQUES (OAB 102363/MG), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), PEDRO SOARES LACAZ VIEIRA (OAB 429957/SP), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), JULIAN CARLO SIMOES DE MATOS (OAB 72840/MG), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 72967/PR), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS (OAB 445366/SP), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB 39376/RS), ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB 189230/RJ), HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL (OAB 131945/RJ), ROBERTA PALARINI ZANATTA (OAB 127865/RJ), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ALEXANDRE ESPINOLA CATAMBRY (OAB 102375/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), JOSE GERALDO MOREIRA LEITE (OAB 44329/MG), JOSE GERALDO MOREIRA LEITE (OAB 44329/MG), GERALDO SOUSA DA SILVA (OAB 51941/RJ), RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS (OAB 150239/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), ROBERTO TARDELLI (OAB 353390/SP), GUSTAVO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO (OAB 352408/SP), STEPHANIE ROMAN DELICATO (OAB 350904/SP), JOSÉ OLYMPIO SOARES CORRÊA MEYER (OAB 375425/SP), FABIO FORTI (OAB 349436/SP), BETANI SOUZA BORGES (OAB 349098/SP), ADRIANA LIBERALI (OAB 12877/SC), GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA (OAB 357611/SP), GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA (OAB 357611/SP), FELIPE JOSÉ RAMOS TEXEIRA (OAB 37788/SC), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB 46214/RJ), VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA (OAB 167658/RJ), SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), MICHEL FERREIRA DA CRUZ (OAB 342039/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), MARIANA DE CASTRO ANTUNES MARTINS (OAB 341884/SP), MICHEL FERREIRA DA CRUZ (OAB 342039/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), NEY CÉSAR PENA DE AZEVEDO (OAB 102611/MG), DANIELLE LACRETA TOLEDO COLONEZI (OAB 341001/SP), MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB 362663/SP), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), INGRID POHL (OAB 348038/SP), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), RAPHAEL BEZERRA DE CARVALHO (OAB 346419/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), JOÃO BATISTA DONÉ GOMES (OAB 121333/MG), JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER (OAB 94229/RJ), MARCELO BARRETO LEAL (OAB 53815/RS), WILLIAN LEONARDO DA SILVA (OAB 38396/SC), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 138807/RJ), CELSO FERRAREZE (OAB 138778/RJ), MARCELO BARRETO LEAL (OAB 53815/RS), MARCELO BARRETO LEAL (OAB 53815/RS), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA (OAB 98346/RJ), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), MARIA LUÍZA TRINDADE H. NUNES MONTEIRO (OAB 25856/PE), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), DANIELLE CUPELLO (OAB 84721/RJ), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), DANIELLE CUPELLO (OAB 84721/RJ), ANDRÉ MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 169189/RJ), LUCIO FEIJO LOPES (OAB 50791/RS), RODRIGO HIPOLITO FERNANDES (OAB 371413/SP), ISAQUE LUSTOSA DE OLIVEIRA (OAB 7691/GO), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), WELMA DE MOURA PEREIRA (OAB 31319/PE), ALEXANDRE ESPINOLA CATAMBRY (OAB 102375/RJ), SUENNI PINTO FERNANDES (OAB 147893/RJ), ANA ANGELICA COSTA ARAGAO (OAB 1543/SE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS (OAB 358022/SP), FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS (OAB 358022/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB 68151/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 365599/SP), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), MARCELO ANTONIO MACHADO (OAB 65936/RS), ADRIANA ALBUQUERQUE DOMINGOS (OAB 20810/DF), JOSÉ AFONSO MACHADO NETO (OAB 10203/MS)
5. Processo 00102008620258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010200-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1087670-65.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - A Fazenda Pública Do Distrito Federal - Vista ao MP. - ADV: RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), DANIELLE CUPELLO (OAB 84721/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY (OAB 382926/SP), WALACE TELES DUARTE (OAB 183223/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), EDUARDO MAXIMO PATRICIO (OAB 174403/SP), CARLOS JOSIAS MENNA DE OLIVEIRA (OAB 16126/RS), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), TATIANA MIRANDA PARISE AZEVEDO (OAB 379311/SP), JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER (OAB 94229/RJ), CID PADUA AGUIRRE (OAB 88777/MG), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 138807/RJ), CELSO FERRAREZE (OAB 138778/RJ), CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA (OAB 45861/DF), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), MARCELO BARRETO LEAL (OAB 53815/RS), MARCELO BARRETO LEAL (OAB 53815/RS), KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA (OAB 98346/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), ANDRÉ MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 169189/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), LUCIO FEIJO LOPES (OAB 50791/RS), RODRIGO HIPOLITO FERNANDES (OAB 371413/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), ISAQUE LUSTOSA DE OLIVEIRA (OAB 7691/GO), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), ROBSON OLIVEIRA BREDER (OAB 131476/RJ), ROBSON OLIVEIRA BREDER (OAB 131476/RJ), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 61336/RJ), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 61336/RJ), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA (OAB 17092/PA), PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA (OAB 17092/PA), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), MARTA HEPP SANCHEZ (OAB 38351/RS), HÉLIO CAVALCANTI BARROS (OAB 82524/RJ), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), MARCELO JOSÉ CATO (OAB 409903/SP), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO (OAB 104372/RJ), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), THIAGO DE ANDRADE SANTOS (OAB 167816/RJ), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), LUCIANA OLIVEIRA AGUSTINHO ALLAN (OAB 52670/PR), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 474461/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO (OAB 104372/RJ), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), OLAVO DA SILVA VIEIRA (OAB 52844/MG), GERMANO REGO PIRES DA COSTA (OAB 204394/RJ), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), DALMO JACOB DO AMARAL (OAB 13905/GO), BRUNA SILVA GEROMEL (OAB 396662/SP), VANESSA LOURENÇO LINS JUNQUEIRA (OAB 327371/SP), RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP), RENAN DE CARVALHO PAULA (OAB 206500/DF), RENER TOBIAS JUNIOR (OAB 138236/MG), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D'OLIVEIRA (OAB 35271/RJ), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), JOSÉ OLYMPIO SOARES CORRÊA MEYER (OAB 375425/SP), FABIO FORTI (OAB 349436/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), STEPHANIE ROMAN DELICATO (OAB 350904/SP), BETANI SOUZA BORGES (OAB 349098/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), ALMIR DA SILVA GONÇALVES (OAB 336406/SP), JOSE GERALDO MOREIRA LEITE (OAB 44329/MG), JOSE GERALDO MOREIRA LEITE (OAB 44329/MG), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), GERALDO SOUSA DA SILVA (OAB 51941/RJ), RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS (OAB 150239/RJ), GUSTAVO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO (OAB 352408/SP), ALEXANDRE ESPINOLA CATAMBRY (OAB 102375/RJ), ROBERTO TARDELLI (OAB 353390/SP), ALMIR DA SILVA GONÇALVES (OAB 336406/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), GUSTAVO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO (OAB 352408/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), MICHEL FERREIRA DA CRUZ (OAB 342039/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), MARIANA DE CASTRO ANTUNES MARTINS (OAB 341884/SP), MICHEL FERREIRA DA CRUZ (OAB 342039/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), NEY CÉSAR PENA DE AZEVEDO (OAB 102611/MG), MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB 362663/SP), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), RAPHAEL BEZERRA DE CARVALHO (OAB 346419/SP), RAPHAEL BEZERRA DE CARVALHO (OAB 346419/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), MARCELO ANTONIO MACHADO (OAB 65936/RS), ADRIANA ALBUQUERQUE DOMINGOS (OAB 20810/DF), JOSÉ AFONSO MACHADO NETO (OAB 10203/MS), JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 365599/SP), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), ALEXANDRE ESPINOLA CATAMBRY (OAB 102375/RJ), SUENNI PINTO FERNANDES (OAB 147893/RJ), ANA ANGELICA COSTA ARAGAO (OAB 1543/SE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), WELMA DE MOURA PEREIRA (OAB 31319/PE), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), MARIA LUÍZA TRINDADE H. NUNES MONTEIRO (OAB 25856/PE), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB 68151/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), GUSTAVO LIMA KROGER (OAB 330451/SP), SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), GUSTAVO LIMA KROGER (OAB 330451/SP), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), SÉRGIO CARIBÉ TEIXEIRA (OAB 332453/SP), RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO (OAB 4476/RN), LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB 46214/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS (OAB 358022/SP), FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS (OAB 358022/SP), VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA (OAB 167658/RJ), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA (OAB 357611/SP), GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA (OAB 357611/SP), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), ADRIANA LIBERALI (OAB 12877/SC), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), MELISSA CRISTINA REIS (OAB 359696/SP), JOSE CAIADO NETO (OAB 104210/SP), JOSE CAIADO NETO (OAB 104210/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), IGOR DE MENDONÇA CAMPOS (OAB 303002/SP), SANTO ROMEU NETTO (OAB 17206/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB 78156/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), SANTO ROMEU NETTO (OAB 17206/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ALEXANDRE LINARES NOLASCO (OAB 89866/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), EYDER LINI (OAB 15600/RS), PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MARQUES (OAB 77962/DF), DIEGO MATTOS WERMELINGER (OAB 155125/RJ), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 5885/AM), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), WILLIAN GRILO (OAB 124989/RS), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), VINICIUS MENDONÇA DA SILVA (OAB 307833/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNA MASSOCHINI DA ROSA (OAB 118966/RS), RAFAEL D´ERRICO MARTINS (OAB 297401/SP), MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA (OAB 291941/SP), ALDRYN AQUINO VIANA (OAB 292515/SP), GISELLE APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB 292766/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI (OAB 295759/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), IVAN PADUA AGUIRRE (OAB 111188/MG), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 414092/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 414092/SP), JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR (OAB 522631/SP), JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR (OAB 522631/SP), MEHIEL TELLES MACHADO (OAB 298560/SP), MEHIEL TELLES MACHADO (OAB 298560/SP), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), VANESSA GIOVANA DE PAIVA RIELLI (OAB 286378/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA (OAB 287583/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), MEHIEL TELLES MACHADO (OAB 298560/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), CESAR DE CAMPOS GAGLIARDI (OAB 300948/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), EYDER LINI (OAB 323661/SP), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), EDIVALDO DE SOUZA (OAB 111867/RJ), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), FLÁVIA MARQUES HENRIQUES (OAB 102363/MG), ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA (OAB 434612/SP), PEDRO SOARES LACAZ VIEIRA (OAB 429957/SP), JULIAN CARLO SIMOES DE MATOS (OAB 72840/MG), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), YUNES SAROUT (OAB 87749/PR), GUILHERME EHRHARDT JULIO DRAGO (OAB 423510/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS (OAB 445366/SP), HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL (OAB 131945/RJ), LUANA KEUANE HATANO (OAB 447382/SP), EDUARDO JOSE DE ANDRADE (OAB 315257/SP), ROBERTA PALARINI ZANATTA (OAB 127865/RJ), DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS (OAB 445366/SP), AILTON BUENO DA SILVA (OAB 9896/MT), FANI ANGELINA DE LIMA (OAB 315565/SP), CAIO MARTINS CABELEIRA (OAB 316658/SP), ADRIANA DA SILVA ANTUNES (OAB 17097/DF), HUASCAR CAHUIDE LOZANO (OAB 17849/RJ), KELVYN MELO NEIVA RODRIGUES (OAB 435795/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), PATRICIA LEITE NOGUEIRA (OAB 320721/SP), VICENTE OURIQUE DE CARVALHO (OAB 318858/SP), ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 15014/DF), PEDRO PAROLIN TEIXEIRA (OAB 448828/SP), REINALDO FREIRE DE SOUSA (OAB 141030/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), SANDRO VICENTINI (OAB 22911/PR), RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS (OAB 150239/RJ), DOMINGOS DE SOUSA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50102/RJ), JOSE AMERICO GUIMARAES PAIVA (OAB 126144/RJ), LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO CARNEVALE DE SOUZA (OAB 128210/RJ), VITOR MONAQUEZI FERNANDES (OAB 323436/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293/MG), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293/MG), PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO (OAB 173413/RJ), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), NEUDI ANTONIO GUSSON (OAB 89378/RS), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO (OAB 173413/RJ), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), SANDRO GILBERT MARTINS (OAB 23922/PR), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 135282/MG), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), JANINE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO (OAB 23078/PE), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 135282/MG), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), ALICE CRISTINA DE SOUZA COELHO TEIXEIRA (OAB 010742/PA), OLGA REGINA POLEY ODORICO (OAB 116885/RJ), GIOVANNA CARVALHEIRO RUSSO (OAB 467563/SP), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), GUILHERME AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA (OAB 458897/SP), GABRIEL DE ALMEIDA CINTRA GONÇALVES (OAB 460771/SP), ANA CAROLINA PASSOS FERREIRA (OAB 462113/SP), CICERO DUARTE MOURA (OAB 36172/DF), JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA (OAB 24735/RJ), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUIZA GARCIA DIAS MARCELINO (OAB 310724/SP), LÚCIO FEIJÓ LOPES (OAB 50791/RS), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), LUCIENNE RIBEIRO ALVES (OAB 487315/SP), THIAGO NUNES DE SOUSA (OAB 489216/SP), LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA (OAB 41350/PR), GABRIEL NASCIMENTO PINTO (OAB 311817/SP), GABRIEL NASCIMENTO PINTO (OAB 311817/SP), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB 189230/RJ), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), PIERO MATTOS WIERMELINGER (OAB 169304/RJ), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), KARLA BENDER LAGE DE OLIVEIRA (OAB 176831/RJ), EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB 41655/PR), CICERO DUARTE MOURA (OAB 36172/DF), MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA (OAB 454338/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), ELISÂNGELA DE SOUZA SANTANA (OAB 144031/MG), MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA (OAB 454338/SP), MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA (OAB 454338/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA (OAB 454338/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), ROSELY CARDOSO DE SIMONE SIQUEIRA (OAB 185422/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA (OAB 185467/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), RENATO DE BRITTO GONCALVES (OAB 144508/SP), VALDECI ZEFFIRO (OAB 144555/SP), ROGERIO YAMANISHI (OAB 235914/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), RENATO HENRIQUE (OAB 146609/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), BENEDITO LUIS CRUVINEL (OAB 147648/SP), CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL (OAB 143528/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), MAICON ANDRADE MACHADO (OAB 235327/SP), ERIKA MARIA PADEIRO RODRIGUES (OAB 148324/SP), PAULO ALVES DOS ANJOS (OAB 149024/SP), PAULO ALVES DOS ANJOS (OAB 149024/SP), PAULO ALVES DOS ANJOS (OAB 149024/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), MAGNO EIJI MORI (OAB 137070/SP), EDNEI ARANHA (OAB 137510/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), EDISON ELIAS DE FREITAS (OAB 246675/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), LUIZ ALAN PINTO LORDELLO (OAB 206353/SP), ROBSON MIQUELON (OAB 134014/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FLAVIO JOSE PORTO DE ANDRADE (OAB 134631/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA (OAB 250189/SP), RICARDO ALESSI DELFIM (OAB 136346/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), PAULO TONELLI (OAB 187719/SP), GABRIEL ALMEIDA ROSSI (OAB 242995/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), RICARDO CERQUEIRA LEITE (OAB 140008/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), EDSON SAULO COVRE (OAB 141125/SP), APARECIDO TEODORO FILHO (OAB 187318/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), RODRIGO ASSAD SUCENA BRANCO (OAB 239729/SP), KATERINI SANTOS PEDRO (OAB 239699/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), JOSE EDUARDO ARANHA NAPOLITANO (OAB 23922/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), MARIA APARECIDA BELO FUZETTI (OAB 187860/SP), STEVEN MARKLEW KERRY (OAB 246372/SP), STEVEN MARKLEW KERRY (OAB 246372/SP), CRISTIANO JAMES BOVOLON (OAB 245997/SP), CRISTIANO JAMES BOVOLON (OAB 245997/SP), LUIZ FERNANDO AFONSO RODRIGUES (OAB 132065/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), REJANE CRISTINA SALVADOR (OAB 165906/SP), WALTER REGINA FILHO (OAB 181817/SP), CIBELE DO VALLE SANTANA BUENO (OAB 165948/SP), CIBELE DO VALLE SANTANA BUENO (OAB 165948/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), EMERSON GULINELI PINTO (OAB 181282/SP), EMERSON GULINELI PINTO (OAB 181282/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), WANIA CELIA DE SOUZA LIMA LAURINO (OAB 166949/SP), NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS (OAB 169292/SP), THANIOS SÁVIO PEREIRA (OAB 123403/MG), ANDRÉ LUIS MOTA NOVAKOSKI (OAB 172667/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), DARIANO JOSÉ SECCO (OAB 164619/SP), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ZANDONATO (OAB 226348/SP), ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES (OAB 164745/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), GERUSA DEL PICCOLO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 224558/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON (OAB 208804/SP), DANIELA CEZAR PINHEIRO FERRARI (OAB 176774/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), FERNANDO SILVA ALVES (OAB 217174/SP), FERNANDO SILVA ALVES (OAB 217174/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), LUCIANDRO BOTELHO FRANCO (OAB 222012/SP), EMERSON LAVANDIER (OAB 180949/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA (OAB 221948/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), CELSO FERRAREZE (OAB 219041/SP), SERGIO HENRIQUE LINO SURGE (OAB 217424/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 149842/SP), BRUNO DUQUE HORTA NOGUEIRA (OAB 232560/SP), JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ALESSANDRO VIETRI (OAB 183282/SP), PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA (OAB 154338/SP), XAVIER TORRES VOUGA (OAB 154346/SP), XAVIER TORRES VOUGA (OAB 154346/SP), FERNANDO BAGNARIOL ROMEU (OAB 233260/SP), FERNANDO BAGNARIOL ROMEU (OAB 233260/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB 232489/SP), ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU (OAB 154794/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), FÁBIO LUIZ DE SOUZA AURICCHIO (OAB 231584/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), RENATA FRANCO DE MELLO GONÇALVES (OAB 207592/SP), IDA MARIA FALCO (OAB 150749/SP), MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), MARCELO RODRIGUES (OAB 151652/SP), CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI (OAB 152191/SP), JORGE PECHT SOUZA (OAB 235014/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ZANDONATO (OAB 226348/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), JOSÉ MARCELO SANTANA (OAB 160830/SP), ROBERTO TEIXEIRA (OAB 22823/SP), ROBERTO TEIXEIRA (OAB 22823/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), SAMANTHA LOPES ALVARES (OAB 162213/SP), TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO (OAB 208442/SP), MARINA TAKAKI GONZALEZ (OAB 162317/SP), LUCIANO TADEU TELLES (OAB 162637/SP), ANDREA DE MORAES CHIEREGATTO (OAB 160036/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), SILVIO DE SALVO VENOSA (OAB 22749/SP), PAULO EDSON SACCOMANI (OAB 155384/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), PATRICIA GISELE MARINCOLO (OAB 155520/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), MARCOS VINICIUS RAMOS PORTILHO (OAB 156345/SP), CARLA DA PRATO CAMPOS (OAB 156844/SP), ARMIN LOHBAUER (OAB 231548/SP), HAMILTON YMOTO (OAB 157684/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), ROBERTO TEIXEIRA (OAB 22823/SP), RODRIGO JACOBINA BOTELHO (OAB 230653/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), JOÃO AUGUSTO BASILIO (OAB 159952/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA (OAB 90419/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB 59143/SP), SERGIO DOMINGUES (OAB 100679/SP), SERGIO DOMINGUES (OAB 100679/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), HEBER FLORIANO BENTO (OAB 262655/SP), FERNANDO LUIZ ULIAN (OAB 79951/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), MARIA DE LOURDES LOPES (OAB 77513/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), MARIA HELENA MAINO (OAB 71148/SP), FRANCISCO BORGES DE SOUZA (OAB 66715/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), ROBERTO BRAGA DE ANDRADE (OAB 109601/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), MARCOS BELIZARIO (OAB 113491/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI (OAB 113573/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), RUBENS RAMOS (OAB 55592/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), LUIZ AMERICO JANUZZI (OAB 101513/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), RUBENS RAMOS (OAB 55592/SP), MARIA JOSE ANIELO MAZZEO (OAB 105977/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), RUBENS RAMOS (OAB 55592/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), NIVALDO SILVA TRINDADE (OAB 107634/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA (OAB 270940/SP), HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA (OAB 270940/SP), SANDRA MARIA MADEIRA NEVES PIVA (OAB 86078/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE (OAB 274086/SP), MARCOS TADEU ANNUNCIATO (OAB 195401/SP), DANIEL MENDES GAVA (OAB 271204/SP), ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO (OAB 270847/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), THANIOS SÁVIO PEREIRA (OAB 123403/MG), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), GUILHERME RUSSO (OAB 196680/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), NARA DAMACENO FENOCCHI LOCATELLI (OAB 282877/SP), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), GISELE BOZZANI ROMANO CALIL (OAB 87314/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), MARCELO BARRETTO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 282344/SP), MARCELO LEVITINAS (OAB 281611/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS CARLOS BACCHINI (OAB 281204/SP), ANNE PESCE DO PATROCINIO (OAB 279078/SP), GUSTAVO LEOPOLDO C MARYSSAEL DE CAMPOS (OAB 87615/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 266541/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 266541/SP), BRUNO MORENO MOREIRA (OAB 263813/SP), RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA (OAB 262743/SP), ARMENIO CLOVIS JOUVIN NETO (OAB 259639/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB 81210/SP), HILDA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 195207/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), ÉDER VASCONCELOS LEITE (OAB 270601/SP), ALESSANDRA ASSAD (OAB 268758/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), LUIS DE CARVALHO CASCALDI (OAB 257451/SP), PRISCILLA SANCHES DE LIMA GOMES HALABLIAN (OAB 262283/SP), EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO (OAB 197357/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), FRANCISMAR PEREIRA (OAB 255140/SP), DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB 123760/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), ROBERTO LIESEGANG (OAB 114045/SP), FERNANDO DONIZETI RAMOS (OAB 188726/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB 123760/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB 123760/SP), ROBERTO LEME SALLES (OAB 297867/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), JOSENIR TEIXEIRA (OAB 125253/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), MARCO POLO TRAJANO DOS SANTOS (OAB 188770/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP), ULYSSES PRINCI PORTUGAL (OAB 36716/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), ROSALBA GARCIA BRUSIQUESE (OAB 118850/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), SARA TAVARES QUENTAL RODRIGUES (OAB 256006/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), KARINA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 204811/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), CRISTIANO DORNELES MILLER (OAB 127794/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP), LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST (OAB 116180/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (OAB 116584/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), DANI RICARDO BATISTA MATEUS (OAB 194378/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 191191/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), EDUARDO NELSON CANIL REPLE (OAB 50644/SP), ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/SP), CARIM CARDOSO SAAD (OAB 114278/SP), MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO (OAB 49919/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA (OAB 194484/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), LUIZ ANTONIO SEVERO DE LIMA (OAB 49354/SP), GUILHERME FONSECA TADINI (OAB 202930/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO (OAB 203696/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), JOSE CARLOS ALVES LIMA (OAB 189808/SP), NANDIKESH ANILKUMAR DIXIT (OAB 203968/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (OAB 117937/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP)
6. Processo 00102008620258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010200-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1087670-65.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Alfredo Brandão Horsth - A decadência prevista no art. 10, § 10, da Lei 11.101/05 não alcança o crédito da Fazenda Pública, que se não sujeita a concurso de credores (CTN, art. 187, "caput") e deve ser objeto de incidente com rito próprio instaurado de ofício, no qual se veda ao Juízo Falimentar a competência para decidir sobre a exigibilidade da obrigação e, portanto, sobre prescrição ou decadência (Lei 11.101/05, art. 7º-A, § 4°, II; STJ, REsp 2.041.563-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21/5/24). Desse modo, a decadência deve limitar-se à faculdade de habilitar o crédito (STJ, tema 1092; REsp 1.872.759-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18/11/21; TJSP, Enunciado XI das CRDE). No tocante aos créditos referentes aos autos 0520190-46.2013.8.26.0106, 0525975-52.2014.8.26.0106 e 100021-10.2015.8.26.0106, considerando a decisão exarada nos autos 0043808-90.2016.8.26.0100, acolho o parecer do AJ e declaro extinto este incidente (CPC, art. 485, inc. V). Tornem ao AJ para emitir parecer em 15 dias. Int. - ADV: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), EDUARDO JOSE DE ANDRADE (OAB 315257/SP), LUIZA GARCIA DIAS MARCELINO (OAB 310724/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON (OAB 208804/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), LUIZ ALAN PINTO LORDELLO (OAB 206353/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), VINICIUS MENDONÇA DA SILVA (OAB 307833/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA (OAB 24735/RJ), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), GUILHERME FONSECA TADINI (OAB 202930/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), KARINA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 204811/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), NANDIKESH ANILKUMAR DIXIT (OAB 203968/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO (OAB 203696/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CAIO MARTINS CABELEIRA (OAB 316658/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO (OAB 197357/SP), GABRIEL NASCIMENTO PINTO (OAB 311817/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO (OAB 208442/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), RENATA FRANCO DE MELLO GONÇALVES (OAB 207592/SP), FANI ANGELINA DE LIMA (OAB 315565/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), GABRIEL NASCIMENTO PINTO (OAB 311817/SP), EYDER LINI (OAB 15600/RS), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP), ULYSSES PRINCI PORTUGAL (OAB 36716/SP), MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO (OAB 49919/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP), EDUARDO NELSON CANIL REPLE (OAB 50644/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), LUIZ ANTONIO SEVERO DE LIMA (OAB 49354/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), GUSTAVO LIMA KROGER (OAB 330451/SP), GUSTAVO LIMA KROGER (OAB 330451/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), SARA TAVARES QUENTAL RODRIGUES (OAB 256006/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), ROBERTO LEME SALLES (OAB 297867/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), GUSTAVO LEOPOLDO C MARYSSAEL DE CAMPOS (OAB 87615/SP), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), SANDRA MARIA MADEIRA NEVES PIVA (OAB 86078/SP), GISELE BOZZANI ROMANO CALIL (OAB 87314/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), SÉRGIO CARIBÉ TEIXEIRA (OAB 332453/SP), ALMIR DA SILVA GONÇALVES (OAB 336406/SP), ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB 59143/SP), RUBENS RAMOS (OAB 55592/SP), ALMIR DA SILVA GONÇALVES (OAB 336406/SP), RUBENS RAMOS (OAB 55592/SP), RUBENS RAMOS (OAB 55592/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO (OAB 4476/RN), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB 81210/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), FERNANDO LUIZ ULIAN (OAB 79951/SP), MARIA DE LOURDES LOPES (OAB 77513/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARIA HELENA MAINO (OAB 71148/SP), FRANCISCO BORGES DE SOUZA (OAB 66715/SP), RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), ROBERTO TEIXEIRA (OAB 22823/SP), ARMIN LOHBAUER (OAB 231548/SP), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), RODRIGO JACOBINA BOTELHO (OAB 230653/SP), ROBERTO TEIXEIRA (OAB 22823/SP), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), ROBERTO TEIXEIRA (OAB 22823/SP), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), FERNANDO BAGNARIOL ROMEU (OAB 233260/SP), RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP), JORGE PECHT SOUZA (OAB 235014/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), FERNANDO BAGNARIOL ROMEU (OAB 233260/SP), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), VANESSA LOURENÇO LINS JUNQUEIRA (OAB 327371/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), BRUNO DUQUE HORTA NOGUEIRA (OAB 232560/SP), ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB 232489/SP), FÁBIO LUIZ DE SOUZA AURICCHIO (OAB 231584/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), CELSO FERRAREZE (OAB 219041/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), LUCIANDRO BOTELHO FRANCO (OAB 222012/SP), PATRICIA LEITE NOGUEIRA (OAB 320721/SP), VICENTE OURIQUE DE CARVALHO (OAB 318858/SP), DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA (OAB 221948/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), SERGIO HENRIQUE LINO SURGE (OAB 217424/SP), FERNANDO SILVA ALVES (OAB 217174/SP), FERNANDO SILVA ALVES (OAB 217174/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), SILVIO DE SALVO VENOSA (OAB 22749/SP), EYDER LINI (OAB 323661/SP), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ZANDONATO (OAB 226348/SP), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ZANDONATO (OAB 226348/SP), GERUSA DEL PICCOLO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 224558/SP), HÉLIO CAVALCANTI BARROS (OAB 82524/RJ), SANDRO VICENTINI (OAB 22911/PR), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), VITOR MONAQUEZI FERNANDES (OAB 323436/SP), FRANCISMAR PEREIRA (OAB 255140/SP), CRISTIANO JAMES BOVOLON (OAB 245997/SP), EDISON ELIAS DE FREITAS (OAB 246675/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), STEVEN MARKLEW KERRY (OAB 246372/SP), STEVEN MARKLEW KERRY (OAB 246372/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), CRISTIANO JAMES BOVOLON (OAB 245997/SP), GABRIEL ALMEIDA ROSSI (OAB 242995/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), RODRIGO ASSAD SUCENA BRANCO (OAB 239729/SP), SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA (OAB 250189/SP), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), ROGERIO YAMANISHI (OAB 235914/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), MAICON ANDRADE MACHADO (OAB 235327/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), KATERINI SANTOS PEDRO (OAB 239699/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), JOSE EDUARDO ARANHA NAPOLITANO (OAB 23922/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), EMERSON LAVANDIER (OAB 180949/SP), ROBSON MIQUELON (OAB 134014/SP), RICARDO ALESSI DELFIM (OAB 136346/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), FLAVIO JOSE PORTO DE ANDRADE (OAB 134631/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), LUIZ FERNANDO AFONSO RODRIGUES (OAB 132065/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), EDNEI ARANHA (OAB 137510/SP), MAGNO EIJI MORI (OAB 137070/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB 123760/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), CRISTIANO DORNELES MILLER (OAB 127794/SP), JOSENIR TEIXEIRA (OAB 125253/SP), EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB 123760/SP), DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB 123760/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), ROSALBA GARCIA BRUSIQUESE (OAB 118850/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VALDECI ZEFFIRO (OAB 144555/SP), ERIKA MARIA PADEIRO RODRIGUES (OAB 148324/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), BENEDITO LUIS CRUVINEL (OAB 147648/SP), RENATO HENRIQUE (OAB 146609/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), RENATO DE BRITTO GONCALVES (OAB 144508/SP), CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL (OAB 143528/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), RICARDO CERQUEIRA LEITE (OAB 140008/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), EDSON SAULO COVRE (OAB 141125/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), PAULO ALVES DOS ANJOS (OAB 149024/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 266541/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ARMENIO CLOVIS JOUVIN NETO (OAB 259639/SP), RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA (OAB 262743/SP), BRUNO MORENO MOREIRA (OAB 263813/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 266541/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), HEBER FLORIANO BENTO (OAB 262655/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), MARCELO LEVITINAS (OAB 281611/SP), HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA (OAB 270940/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ANNE PESCE DO PATROCINIO (OAB 279078/SP), LUIS CARLOS BACCHINI (OAB 281204/SP), HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA (OAB 270940/SP), MARCELO BARRETTO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 282344/SP), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), NARA DAMACENO FENOCCHI LOCATELLI (OAB 282877/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), PRISCILLA SANCHES DE LIMA GOMES HALABLIAN (OAB 262283/SP), LUIS DE CARVALHO CASCALDI (OAB 257451/SP), ALESSANDRA ASSAD (OAB 268758/SP), ÉDER VASCONCELOS LEITE (OAB 270601/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO (OAB 270847/SP), DANIEL MENDES GAVA (OAB 271204/SP), JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE (OAB 274086/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (OAB 116584/SP), LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST (OAB 116180/SP), CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), CARIM CARDOSO SAAD (OAB 114278/SP), ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (OAB 117937/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), SERGIO DOMINGUES (OAB 100679/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MARIA JOSE ANIELO MAZZEO (OAB 105977/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), LUIZ AMERICO JANUZZI (OAB 101513/SP), SERGIO DOMINGUES (OAB 100679/SP), NIVALDO SILVA TRINDADE (OAB 107634/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA (OAB 90419/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), ROBERTO LIESEGANG (OAB 114045/SP), RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI (OAB 113573/SP), MARCOS BELIZARIO (OAB 113491/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), ROBERTO BRAGA DE ANDRADE (OAB 109601/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), CESAR DE CAMPOS GAGLIARDI (OAB 300948/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), FERNANDO DONIZETI RAMOS (OAB 188726/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), MARCO POLO TRAJANO DOS SANTOS (OAB 188770/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 414092/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 414092/SP), IVAN PADUA AGUIRRE (OAB 111188/MG), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), RAFAEL D´ERRICO MARTINS (OAB 297401/SP), VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI (OAB 295759/SP), ROSELY CARDOSO DE SIMONE SIQUEIRA (OAB 185422/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), GISELLE APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB 292766/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), ALDRYN AQUINO VIANA (OAB 292515/SP), MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA (OAB 291941/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), MARIA APARECIDA BELO FUZETTI (OAB 187860/SP), PAULO TONELLI (OAB 187719/SP), APARECIDO TEODORO FILHO (OAB 187318/SP), ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA (OAB 185467/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), MEHIEL TELLES MACHADO (OAB 298560/SP), MEHIEL TELLES MACHADO (OAB 298560/SP), MEHIEL TELLES MACHADO (OAB 298560/SP), JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR (OAB 522631/SP), JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR (OAB 522631/SP), JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MELISSA CRISTINA REIS (OAB 359696/SP), IGOR DE MENDONÇA CAMPOS (OAB 303002/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), MARCOS TADEU ANNUNCIATO (OAB 195401/SP), GUILHERME RUSSO (OAB 196680/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), HILDA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 195207/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), DANI RICARDO BATISTA MATEUS (OAB 194378/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 191191/SP), ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB 78156/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), JOSE CARLOS ALVES LIMA (OAB 189808/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), JOSE CAIADO NETO (OAB 104210/SP), JOSE CAIADO NETO (OAB 104210/SP), SANTO ROMEU NETTO (OAB 17206/SP), SANTO ROMEU NETTO (OAB 17206/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP), CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA (OAB 194484/SP), ALEXANDRE LINARES NOLASCO (OAB 89866/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), PAULO ALVES DOS ANJOS (OAB 149024/SP), JOSÉ MARCELO SANTANA (OAB 160830/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), LUCIANO TADEU TELLES (OAB 162637/SP), MARINA TAKAKI GONZALEZ (OAB 162317/SP), SAMANTHA LOPES ALVARES (OAB 162213/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ANDREA DE MORAES CHIEREGATTO (OAB 160036/SP), JOÃO AUGUSTO BASILIO (OAB 159952/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES (OAB 164745/SP), DARIANO JOSÉ SECCO (OAB 164619/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI (OAB 152191/SP), MARCELO RODRIGUES (OAB 151652/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), IDA MARIA FALCO (OAB 150749/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 149842/SP), PAULO ALVES DOS ANJOS (OAB 149024/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), HAMILTON YMOTO (OAB 157684/SP), CARLA DA PRATO CAMPOS (OAB 156844/SP), MARCOS VINICIUS RAMOS PORTILHO (OAB 156345/SP), PATRICIA GISELE MARINCOLO (OAB 155520/SP), PAULO EDSON SACCOMANI (OAB 155384/SP), PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA (OAB 154338/SP), ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU (OAB 154794/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), XAVIER TORRES VOUGA (OAB 154346/SP), XAVIER TORRES VOUGA (OAB 154346/SP), ALESSANDRO VIETRI (OAB 183282/SP), EMERSON GULINELI PINTO (OAB 181282/SP), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), WALTER REGINA FILHO (OAB 181817/SP), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), EMERSON GULINELI PINTO (OAB 181282/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA (OAB 287583/SP), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), VANESSA GIOVANA DE PAIVA RIELLI (OAB 286378/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), ANDRÉ LUIS MOTA NOVAKOSKI (OAB 172667/SP), NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS (OAB 169292/SP), WANIA CELIA DE SOUZA LIMA LAURINO (OAB 166949/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), CIBELE DO VALLE SANTANA BUENO (OAB 165948/SP), CIBELE DO VALLE SANTANA BUENO (OAB 165948/SP), REJANE CRISTINA SALVADOR (OAB 165906/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), DANIELA CEZAR PINHEIRO FERRARI (OAB 176774/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS (OAB 150239/RJ), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), NEUDI ANTONIO GUSSON (OAB 89378/RS), ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 15014/DF), PEDRO PAROLIN TEIXEIRA (OAB 448828/SP), REINALDO FREIRE DE SOUSA (OAB 141030/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO (OAB 173413/RJ), DOMINGOS DE SOUSA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50102/RJ), JOSE AMERICO GUIMARAES PAIVA (OAB 126144/RJ), LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO CARNEVALE DE SOUZA (OAB 128210/RJ), GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D'OLIVEIRA (OAB 35271/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), MARTA HEPP SANCHEZ (OAB 38351/RS), PEDRO SOARES LACAZ VIEIRA (OAB 429957/SP), EDIVALDO DE SOUZA (OAB 111867/RJ), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), FLÁVIA MARQUES HENRIQUES (OAB 102363/MG), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), JULIAN CARLO SIMOES DE MATOS (OAB 72840/MG), YUNES SAROUT (OAB 87749/PR), GUILHERME EHRHARDT JULIO DRAGO (OAB 423510/SP), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293/MG), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293/MG), PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO (OAB 173413/RJ), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), RENAN DE CARVALHO PAULA (OAB 206500/DF), GERMANO REGO PIRES DA COSTA (OAB 204394/RJ), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), DALMO JACOB DO AMARAL (OAB 13905/GO), OLAVO DA SILVA VIEIRA (OAB 52844/MG), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), RENER TOBIAS JUNIOR (OAB 138236/MG), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), BRUNA SILVA GEROMEL (OAB 396662/SP), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 474461/SP), THIAGO DE ANDRADE SANTOS (OAB 167816/RJ), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), ROBSON OLIVEIRA BREDER (OAB 131476/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), MARCELO JOSÉ CATO (OAB 409903/SP), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), ROBSON OLIVEIRA BREDER (OAB 131476/RJ), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 61336/RJ), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 61336/RJ), PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA (OAB 17092/PA), PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA (OAB 17092/PA), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), LUCIANA OLIVEIRA AGUSTINHO ALLAN (OAB 52670/PR), JANINE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO (OAB 23078/PE), THIAGO NUNES DE SOUSA (OAB 489216/SP), LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA (OAB 41350/PR), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), LUCIENNE RIBEIRO ALVES (OAB 487315/SP), ALICE CRISTINA DE SOUZA COELHO TEIXEIRA (OAB 010742/PA), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 135282/MG), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 135282/MG), OLGA REGINA POLEY ODORICO (OAB 116885/RJ), GIOVANNA CARVALHEIRO RUSSO (OAB 467563/SP), GUILHERME AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA (OAB 458897/SP), GABRIEL DE ALMEIDA CINTRA GONÇALVES (OAB 460771/SP), ANA CAROLINA PASSOS FERREIRA (OAB 462113/SP), CICERO DUARTE MOURA (OAB 36172/DF), RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 5885/AM), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), THANIOS SÁVIO PEREIRA (OAB 123403/MG), PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MARQUES (OAB 77962/DF), DIEGO MATTOS WERMELINGER (OAB 155125/RJ), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), WILLIAN GRILO (OAB 124989/RS), BRUNA MASSOCHINI DA ROSA (OAB 118966/RS), SANDRO GILBERT MARTINS (OAB 23922/PR), LÚCIO FEIJÓ LOPES (OAB 50791/RS), ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA (OAB 434612/SP), ROBERTA PALARINI ZANATTA (OAB 127865/RJ), KARLA BENDER LAGE DE OLIVEIRA (OAB 176831/RJ), EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB 41655/PR), ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB 189230/RJ), HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL (OAB 131945/RJ), LUANA KEUANE HATANO (OAB 447382/SP), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS (OAB 445366/SP), DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS (OAB 445366/SP), ADRIANA DA SILVA ANTUNES (OAB 17097/DF), HUASCAR CAHUIDE LOZANO (OAB 17849/RJ), KELVYN MELO NEIVA RODRIGUES (OAB 435795/SP), AILTON BUENO DA SILVA (OAB 9896/MT), CICERO DUARTE MOURA (OAB 36172/DF), PIERO MATTOS WIERMELINGER (OAB 169304/RJ), ELISÂNGELA DE SOUZA SANTANA (OAB 144031/MG), MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA (OAB 454338/SP), MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA (OAB 454338/SP), MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA (OAB 454338/SP), MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA (OAB 454338/SP), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), THANIOS SÁVIO PEREIRA (OAB 123403/MG), JOSE GERALDO MOREIRA LEITE (OAB 44329/MG), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB 46214/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), JOSE GERALDO MOREIRA LEITE (OAB 44329/MG), GERALDO SOUSA DA SILVA (OAB 51941/RJ), RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS (OAB 150239/RJ), ALEXANDRE ESPINOLA CATAMBRY (OAB 102375/RJ), ROBERTO TARDELLI (OAB 353390/SP), GUSTAVO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO (OAB 352408/SP), GUSTAVO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO (OAB 352408/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS (OAB 358022/SP), FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS (OAB 358022/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA (OAB 357611/SP), GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA (OAB 357611/SP), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), ADRIANA LIBERALI (OAB 12877/SC), VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA (OAB 167658/RJ), SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (OAB 62963/RJ), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), MARIANA DE CASTRO ANTUNES MARTINS (OAB 341884/SP), MICHEL FERREIRA DA CRUZ (OAB 342039/SP), MICHEL FERREIRA DA CRUZ (OAB 342039/SP), NEY CÉSAR PENA DE AZEVEDO (OAB 102611/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), STEPHANIE ROMAN DELICATO (OAB 350904/SP), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), JOSÉ OLYMPIO SOARES CORRÊA MEYER (OAB 375425/SP), FABIO FORTI (OAB 349436/SP), BETANI SOUZA BORGES (OAB 349098/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), RAPHAEL BEZERRA DE CARVALHO (OAB 346419/SP), RAPHAEL BEZERRA DE CARVALHO (OAB 346419/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB 362663/SP), ISAQUE LUSTOSA DE OLIVEIRA (OAB 7691/GO), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), DANIELLE CUPELLO (OAB 84721/RJ), ANDRÉ MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 169189/RJ), LUCIO FEIJO LOPES (OAB 50791/RS), RODRIGO HIPOLITO FERNANDES (OAB 371413/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA (OAB 45861/DF), MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 138807/RJ), CELSO FERRAREZE (OAB 138778/RJ), MARCELO BARRETO LEAL (OAB 53815/RS), WALACE TELES DUARTE (OAB 183223/RJ), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO (OAB 104372/RJ), JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO (OAB 104372/RJ), CID PADUA AGUIRRE (OAB 88777/MG), ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY (OAB 382926/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), EDUARDO MAXIMO PATRICIO (OAB 174403/SP), CARLOS JOSIAS MENNA DE OLIVEIRA (OAB 16126/RS), TATIANA MIRANDA PARISE AZEVEDO (OAB 379311/SP), JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER (OAB 94229/RJ), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), ALEXANDRE ESPINOLA CATAMBRY (OAB 102375/RJ), MARCELO ANTONIO MACHADO (OAB 65936/RS), ADRIANA ALBUQUERQUE DOMINGOS (OAB 20810/DF), JOSÉ AFONSO MACHADO NETO (OAB 10203/MS), JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 365599/SP), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), SUENNI PINTO FERNANDES (OAB 147893/RJ), ANA ANGELICA COSTA ARAGAO (OAB 1543/SE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), WELMA DE MOURA PEREIRA (OAB 31319/PE), MARCELO BARRETO LEAL (OAB 53815/RS), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA (OAB 98346/RJ), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), MARIA LUÍZA TRINDADE H. NUNES MONTEIRO (OAB 25856/PE), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB 68151/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ)
7. Processo 50034248320258240538
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO Nº 5003424-83.2025.8.24.0538/SC (originário: processo nº 05019607720188050004/) RELATOR : Fernando Rodrigo Busarello ACUSADO : LUCAS DA LUZ SANTOS ADVOGADO(A) : JEAN PATRICK MEDEIROS (OAB SC073521) ADVOGADO(A) : CAROLINE VALENZA (OAB SC065690) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 18 - 22/07/2025 - Decisão interlocutória
8. Processo 50034248320258240538
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5003424-83.2025.8.24.0538 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Joinville na data de 21/07/2025.