Lucas Kuster Moraes

Processos do Advogado

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2. Processo 03003358920188240027
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 0300335-89.2018.8.24.0027/SC AUTOR : ANEMARY CHIODINI TILLMANN ADVOGADO(A) : LUCAS KUSTER MORAES (OAB SC065697) ADVOGADO(A) : CRISTIANO BLANCK (OAB SC051104) AUTOR : INGOMAR TILLMANN ADVOGADO(A) : LUCAS KUSTER MORAES (OAB SC065697) ADVOGADO(A) : CRISTIANO BLANCK (OAB SC051104) DESPACHO/DECISÃO Sem delongas, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto que assente na jurisprudência que a decisão que defere a benesse possui eficácia ex nunc , não podendo retroagir a fim de alcançar verbas anteriores ao pedidos. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DECADÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DOS AUTORES - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA COM ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REQUERIMENTO FEITO EM SEGUNDO GRAU - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES - EFEITOS QUE PASSAM A VALER A PARTIR DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - EFICÁCIA EX NUNC - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, defere-se aos recorrentes os benefícios da justiça gratuita, ressalvando que os efeitos da concessão da benesse não retroagem para atingir atos pretéritos ao seu deferimento. (TJSC, Apelação n. 0017486-77.2013.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-09-2023). De igual forma, considerando a ausência de comprovação de hipossuficiência financeira e o baixo valor devido a título de custas finais, não há como acolher o pedido de parcelamento. Conclusão À vista do exposto, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos requerentes e parcelamento das custas finais. No mais, arquivem-se os autos oportunamente.
3. Processo 50026194820248240027
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50002115020258240027
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5000211-50.2025.8.24.0027/SC RECORRENTE : ADELIAS VOIGT (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS KUSTER MORAES (OAB SC065697) ADVOGADO(A) : CRISTIANO BLANCK (OAB SC051104) RECORRIDO : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) RECORRIDO : EUROP ASSISTANCE BRASIL SERVICOS DE ASSISTENCIA S/A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO (OAB SP184674) DESPACHO/DECISÃO Pretendendo a parte Recorrente a concessão do benefício da Justiça Gratuita, deve juntar aos autos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, cópias de comprovante de renda atualizado (ou Carteira de Trabalho) e extrato, referente aos últimos 03 (três) meses, de todas as contas correntes com movimentações financeiras ativas, bem como certidão de propriedade de veículos perante o DETRAN, conforme orientação da Resolução 04/06 do Conselho da Magistratura, sob pena de indeferimento. Cabe ressaltar que: "O Superior Tribunal de Justiça entende que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita" (AgRg no Ag n. 964.920/RS, Min. Herman Benjamin). Intime-se.
5. Processo 00009916520235120048
   Tribunal: TRT12 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATSum 0000991-65.2023.5.12.0048 RECLAMANTE: JUAREZ DE ANDRADE RECLAMADO: MOTTA PEDRO CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O  Destinatário: MOTTA PEDRO CONSTRUTORA LTDA Fica V. Sª. intimado(a) para ter ciência da certidão retro, devendo efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o período contratual reconhecido até o dia 23/07/2025, sob pena de penhora de bens e valores, independentemente de nova intimação. RIO DO SUL/SC, 08 de julho de 2025. DIEGO BAUMANN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MOTTA PEDRO CONSTRUTORA LTDA
6. Processo 50026194820248240027
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50002643120258240027
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5000264-31.2025.8.24.0027/SC (Pauta - Revisor: 98)RELATOR: Desembargador Substituto CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVAREVISOR: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2025. Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN Presidente
8. Processo 50004457820258240141
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais