Gabrielle Aparecida De Souza Marcondes

Processos do Advogado

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2. Processo 50012880620258240024
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50065186320248240024
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 5006518-63.2024.8.24.0024/SC APELANTE : FRANCISCO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELLE APARECIDA DE SOUZA MARCONDES (OAB SC066640) APELADO : DIRCEU DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL RIBEIRO (OAB SC054185) APELADO : ADRIANE DE FATIMA VEIGA (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL RIBEIRO (OAB SC054185) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação interposto por FRANCISCO DA SILVA por inconformar-se com sentença proferida em ação na qual litiga com DIRCEU DE OLIVEIRA e ADRIANE DE FATIMA VEIGA . É o relatório necessário. O recurso desmerece ser conhecido, pois flagrante sua intempestividade. Segundo o art. 269 do CPC, "intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo". A sentença recorrida foi proferida em audiência, sob a presença das partes e de seus respectivos patronos, na data de 06/05/2025, restando intimados do seu teor, nessa mesma oportunidade. A partir daí, com o termo de ciência, iniciou-se o prazo recursal, com término em 27/05/2025. Nesse interregno, inexistiu inconformismo das partes. A interposição do presente apelo aconteceu em 06/06/2025, superado o prazo quinzenal, contados da aludida ciência. É que "considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisao" (art. 1.003, §1º do CPC), o que ocorreu no caso sub judice. Sobre o tema, colhe-se entendimento jurisprudencial desta Câmara de Direito Civil, aplicável ao caso vertente: "O prazo para interpor o recurso começa a fluir a partir da sentença proferida e publicada em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sendo irrelevante o comparecimento ou não da parte na sessão, desde que tenha sido regularmente intimada para o ato" (TJSC, Apelação Cível n. 0503216-32.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2020). Desta feita, o apelo interposto ora examinado revela-se intempestivo. Ante o exposto, não se conhece do recurso, ante sua intempestividade, majorando-se de 10% para 12% os honorários fixados na sentença (art. 85, §11, do CPC). Publique-se e intimem-se.
4. Processo 50009039320248240056
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50020762020258240024
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5002076-20.2025.8.24.0024/SC (originário: processo nº 50008792120258240512/SC) RELATOR : ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA RÉU : JEVERSON ANTONIO TERRES ADVOGADO(A) : GABRIELLE APARECIDA DE SOUZA MARCONDES (OAB SC066640) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 15/07/2025 - Juntada de certidão
6. Processo 50062666020248240024
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50034350520258240024
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50020762020258240024
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5002076-20.2025.8.24.0024/SC (originário: processo nº 50008792120258240512/SC) RELATOR : ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA RÉU : JEVERSON ANTONIO TERRES ADVOGADO(A) : GABRIELLE APARECIDA DE SOUZA MARCONDES (OAB SC066640) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 14/07/2025 - DILIGÊNCIA POLICIAL