Maryna Perin Carboni

Processos do Advogado

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2. Processo 50003923620188240079
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000392-36.2018.8.24.0079/SC EXEQUENTE : MILTO BRAMBILA ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) EXECUTADO : MILTON DA LUZ BARBOSA ADVOGADO(A) : EDSON EUGENIO CAPISTRANO DA CUNHA (OAB SC017749) EXECUTADO : LUIZ ROBERTO CORDEIRO ADVOGADO(A) : MATHEUS CARBONI (OAB SC033505) ADVOGADO(A) : MARYNA PERIN CARBONI (OAB SC066673) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MILTO BRAMBILA contra MILTON DA LUZ BARBOSA e LUIZ ROBERTO CORDEIRO em que, após a penhora de ativos através do SISBAJUD, o executado LUIZ ROBERTO compareceu nos autos alegando a impenhorabilidade das verbas por serem oriundas de salário. Requereu também a declaração de nulidade da penhora de percentual da sua remuneração, em razão da ausência de intimação válida ( evento 373, IMP_SISB1 ). A parte exequente concordou com o desbloqueio dos valores, mas pleiteou a manutenção da penhora mensal sobre o salário do devedor ( evento 389, PET1 ) É o relatório. Decido. 2. Em relação ao bloqueio realizado por meio do SISBAJUD sobre verba oriunda do salário do executado, sem delongas, defiro o pedido de impenhorabilidade, porque houve expressa manifestação de concordância pelo exequente. Expeça-se alvará para imediata restituição do montante ao executado. 3. No tocante à penhora de percentual da remuneração , o executado busca o reconhecimento da nulidade da constrição, porque não foi intimado da decisão que determinou a sua implantação. Razão lhe assiste. No evento 311, foi expedido ofício para intimação da decisão que determinou a penhora salarial, o qual retornou sem cumprimento pelo motivo "mudou-se" (evento 316). Embora o art. 841, § 4º, c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC autorize a presunção de intimação, no caso, o ofício foi encaminhado para endereço diverso daquele em que o executado havia sido anteriormente intimado/citado (Linha Rui, sn, Distrito Industrial, Rio das Pedras/SC - eventos 42 e 63). Portanto , com fundamento no art. 841 do CPC, reconheço a nulidade da penhora por ausência de intimação válida e, considerando que a medida não produziu efeitos desde sua origem, determino que os valores constritos sejam restituídos ao executado. Comunique-se ao empregador, com urgência , para suspensão dos descontos. Intime-se o exequente para depositar os valores levantados indevidamente, em 15 dias. 4. Por fim, o executado comprovou sua renda média mensal de três mil reais e demonstrou o pagamento de aluguel no valor de R$ 1.200,00, além de gastos com energia e combustível. A declaração de comprometimento de renda familiar perfaz valor aproximado ao seu salário líquido, sem incluir gastos supérfluos ou desproporcionais com o custo de vida médio. Dessa forma, a penhora salarial tem potencialidade de comprometer a subsistência do núcleo familiar do executado (evento 373). Além disso, o valor atualizado do débito, até junho/2025, correspondia a R$ 48.615,62, de modo que, o desconto mensal de aproximadamente R$ 300,00 prolongaria o processo por mais de 13 anos, sem contar os juros vencidos no período, circunstância que afronta o princípio da celeridade próprio do rito sumaríssimo. Dessa forma, indefiro o pedido de penhora salarial. 5. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para devolução do valor ao executado. 6. Após, intime-se a parte exequente para manifestação e indicação de bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 7. Diante da informação do evento 379, AUTORIZO a realização da alienação do bem em leilão administrativo. Dê-se baixa imediatamente nas restrições via RENAJUD. Comunique-se com urgência ao órgão de trânsito responsável. 7.1. Na forma do art. 328, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro, os valores arrecadados com a venda do bem deverão ter a destinação com a observância da ordem legal. Se o montante for suficiente para satisfazer as dívidas listadas nos incisos I a V do art. 328, § 6º, do CTB, a autoridade policial deverá depositar o valor remanescente em conta judicial vinculada ao presente feito.
3. Processo 50032283520258240079
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5003228-35.2025.8.24.0079/SC AUTOR : LUCIMAR APARECIDA THIBES ADVOGADO(A) : MARYNA PERIN CARBONI (OAB SC066673) ADVOGADO(A) : MATHEUS CARBONI (OAB SC033505) RÉU : MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO(A) : IGOR FILUS LUDKEVITCH (OAB SC025002) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias.
4. Processo 00007596920255120020
   Tribunal: TRT12 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA HTE 0000759-69.2025.5.12.0020 REQUERENTE: LEANDRO DE SOUZA REQUERIDO: DUCAT TRANSPORTES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67b2678 proferido nos autos. Cite-se o réu, por DEJT, por seu procurador constituído nos autos, para efetuar o pagamento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 460,00 no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Inocorrendo o pagamento proceda-se o bloqueio de valores via SISBAJUD. VIDEIRA/SC, 16 de julho de 2025. LUIZ OSMAR FRANCHIN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DUCAT TRANSPORTES LTDA - ME
5. Processo 50019794920258240079
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5001979-49.2025.8.24.0079/SC AUTOR : APOLO SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARYNA PERIN CARBONI (OAB SC066673) ADVOGADO(A) : MATHEUS CARBONI (OAB SC033505) RÉU : MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP196461) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias.
6. Processo 01219527720144025103
   Tribunal: TRF2 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 0121952-77.2014.4.02.5103/RJ AUTOR : EMGEA - EMPRESA GESTORA DA ATIVOS ADVOGADO(A) : MILENA PIRAGINE (OAB RJ180116) AUTOR : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS RÉU : PATRICIO DALMACIO SALES ADVOGADO(A) : MARYNA PERIN CARBONI (OAB SC066673) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos monitórios, e, com relação à ação monitória, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE, pelo que, constituo de pleno direito o título executivo judicial objeto da presente demanda, em favor da CEF, no montante de R$ 67.273,58 (evento 1, ?outros documentos ? Outros 2?, fl, 11), com a conversão do mandado inicial em mandado executivo (§ 8º do artigo 702, do CPC). Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Com a conversão do mandado inicial em mandado executivo (§ 8º do artigo 702 do CPC), intime-se o credor para prosseguimento do feito na forma prevista no Título II do Livro I da parte especial. Interposto recurso de apelação, proceda-se na forma do art. 1.010 do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de apelação adesiva (se ocorrer) e ulterior remessa dos autos ao tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
7. Processo 50012499720258240512
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001249-97.2025.8.24.0512/SC (originário: processo nº 50012135520258240512/SC) RELATOR : Rafael Oliveira Duarte RÉU : LUIS MIGUEL CALDERA RAMOS ADVOGADO(A) : MARYNA PERIN CARBONI (OAB SC066673) ADVOGADO(A) : JORDANA RAQUEL ARIOTTI (OAB SC047343) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 10/07/2025 - Julgado procedente o pedido Condenatória tipo D
8. Processo 00001439420255120020
   Tribunal: TRT12 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA HTE 0000143-94.2025.5.12.0020 REQUERENTE: FELIPE DIAS DA SILVA REQUERIDO: DUCAT TRANSPORTES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54f5d87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LUIZ OSMAR FRANCHIN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DUCAT TRANSPORTES LTDA - ME