Joao Miguel Heidemann Muller

Processos do Advogado

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2. Processo 50074421920248240010
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007442-19.2024.8.24.0010/SC EXEQUENTE : BDNMIX CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ADVOGADO(A) : JOAO MIGUEL HEIDEMANN MULLER ADVOGADO(A) : CLEBER MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL BAGGIO CEOLIN SENTENÇA Diante do pedido de desistência, EXTINGO a presente execução com base no art. 775 do Código de Processo Civil. Desconstituo eventual penhora efetuada neste processo. Autorizo a expedição de alvará1 para devolução à parte executada dos valores depositados em subconta, oriundos do bloqueio sisbajud de evento 18, tão logo preclusa a presente decisão. Eventual renúncia de prazo deve ser feita pelas partes no Portal do Advogado. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
3. Processo 50024098320258210014
   Tribunal: TJRS | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002409-83.2025.8.21.0014/RS AUTOR : ISRAEL HEIDEMANN ADVOGADO(A) : JOÃO MIGUEL HEIDEMANN MÜLLER (OAB SC066862) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: diga como pretende prosseguir.
4. Processo 50022734120238240057
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002273-41.2023.8.24.0057/SC EXEQUENTE : DORVA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO MIGUEL HEIDEMANN MULLER ADVOGADO(A) : CLEBER MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL BAGGIO CEOLIN ATO ORDINATÓRIO Com a resposta do(s) sistema(s), fica intimado o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento/extinção.
5. Processo 50153921520258240020
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015392-15.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ELIANE CARDOSO DA SILVA 04462960904 ADVOGADO(A) : CLEBER MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO MIGUEL HEIDEMANN MULLER ADVOGADO(A) : GABRIEL BAGGIO CEOLIN DESPACHO/DECISÃO 1. Colhe-se da inicial que o autor almeja a cobrança de cheque(s) de titularidade da parte requerida. Importa destacar que a petição inicial deve indicar de forma clara e plena os fatos que decorrem os pedidos (art. 319, inciso III, do CPC). Sabe-se que, "na ação de cobrança, prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985 é imprescindível a demonstração da causa debendi , não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser “fundada na relação causal” (Recurso Cível, Nº 71008342651, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 28-08-2019). Tal entendimento consubstancia-se na exigência de que, logo na petição inicial, o autor já indique e demonstre a relação jurídica que deu causa à emissão do cheque que está cobrando. Esta conclusão, inclusive, decorre da própria literalidade da Lei nº 7.357/1985, em seus artigos 59 a 62: Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado. Art. 60 A interrupção da prescrição produz efeito somente contra o obrigado em relação ao qual foi promovido o ato interruptivo. Art. 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei. Art. 62 Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento . [grifou-se] Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, de formar a indicar e demostrar (comprovar) a causa debendi do(s) cheque(s) objeto de cobrança, sob pena de extinção (art. 321, § único, do CPC). 2. No mesmo prazo supracitado, deverá a parte autora ainda emendar a inicial e adotar as seguintes providências, sob pena de extinção (art. 321, § único, do CPC): a) apresentar procuração para advogado(a) devidamente atualizada, pois aquela anexada à exordial foi firmada há mais de 1 (um) ano ; b) apresentar cópia dos documentos pessoais do(a) sócio(a) administrador(a) que representa a empresa autora; c) justificar e comprovar a legitimidade ativa, de forma a apontar apontar a cadeia de transmissão do(s) cheque(s) consistente na indicação de onde consta na(s) cártula(s) o endosso realizado por cada endossante - incluindo o que é relativo à transmissão para o(a) demandante - e identificação do(s) respectivo(s) endossante(s)/endossatário(s); d) comprovar o disposto no art. 8.°, § 1°, inciso II, da Lei n. 9.099/95, bem como demonstrar que não se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006 ( certidão simplificada ATUALIZADA da JUCESC, que verse expressamente tratar-se a autora de microempresa ou empresa de pequeno porte); e) comprovar o rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, incisos I e II, da LC n. 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE, de modo oficial – Declaração de IRPJ ATUALIZADA ; f) demonstrar, com apresentação de documentos, a situação fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte daquela(s) cedente(s) do crédito nominal algarismado no(s) título(s) - "Auto Posto Oenning LTDA", "Irmãos Oenning Ltda", "VLC" , sob pena de extinção (art. 8º, §1º, I da Lei 9.099/95). Após, retornem conclusos.
6. Processo 50034077920258240010
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50018116020258240010
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001811-60.2025.8.24.0010/SC EXEQUENTE : LUIZ CARLOS GOMES 94707561934 ADVOGADO(A) : CLEBER MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO MIGUEL HEIDEMANN MULLER ADVOGADO(A) : GABRIEL BAGGIO CEOLIN SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da parte autora e, com isso, deixo de resolver o mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Acaso deferido, revogo eventual provimento de urgência, devendo ser efetuadas as devidas comunicações.
8. Processo 50055533020248240010
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005553-30.2024.8.24.0010/SC EXEQUENTE : LAURA SOUZA NAZARIO ADVOGADO(A) : CLEBER MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO MIGUEL HEIDEMANN MULLER ADVOGADO(A) : GABRIEL BAGGIO CEOLIN SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da parte autora e, com isso, deixo de resolver o mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Acaso deferido, revogo eventual provimento de urgência, devendo ser efetuadas as devidas comunicações.