Carlos Marcel Frazão De Aguiar

Processos do Advogado

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2. Processo 50148202220258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50360831320258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50063050220208240023
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006305-02.2020.8.24.0023/SC EXECUTADO : JESSICA BORTOWSKI MEINERT ADVOGADO(A) : CARLOS MARCEL FRAZAO DE AGUIAR (OAB SC067113) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC contra JESSICA BORTOWSKI MEINERT . Realizada penhora, sobreveio impugnação ao bloqueio, sustentando a parte executada a impenhorabilidade do montante por ser oriundo de salários. 2. São impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (...)", consoante inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, os documentos acostados indicam que o valor bloqueado é efetivamente impenhorável ( evento 23, PED LIMINAR/ANT TUTE1 , Extrato Bancário6 e CHEQ7 ), eis que oriundo do salário recebido pela executada, ensejando o levantamento da restrição. 3. À vista do exposto, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores constritos, expedindo-se alvará em favor da parte executada. Determino o cancelamento/interrupção de eventuais ordens de bloqueio (na modalidade de repetição - teimosinha) via SISBAJUD que estejam pendentes (em andamento). 4. INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovação da sua atual situação financeira, seja por cópia da declaração de imposto de renda, comprovante de renda (recibo de salário, benefício previdenciário e outros), extratos bancários dos últimos meses, certidão negativa de propriedade móvel e imóvel, ou por outro meio que achar conveniente para possibilitar a concessão do benefício. 5. Por fim, considerando os critérios e parâmetros definidos na Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024 (arts. 2º e 3º) e na Resolução n. 547/2024 (arts. 2º e 3º), a partir do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em caráter vinculante (CPC, art. 927, III), referente ao Tema n. 1184, e tendo em vista que o presente processo pode ser enquadrado como de baixo valor, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da execução pela ausência de interesse de agir (art. 330, III, do CPC), demonstre, cumulativamente: a) a prévia tentativa de conciliação ou a adoção de solução administrativa para a cobrança; e b) o prévio protesto do título ou eventual inadequação da medida por questões de ineficiência administrativa. O protesto poderá ser dispensado caso haja: inscrição da dívida em cadastro restritivo de crédito ou a indicação de bens ou direitos do devedor passíveis de penhora, conforme análise do juiz no caso concreto. Atentando-se ao disposto no § 2º do art. 1º da Resolução n. 547/2024, no mesmo prazo o exequente deverá indicar o número do processo e valor de outros débitos ajuizados em face do mesmo devedor quando estes, somados, ultrapassarem o valor mínimo. Intimem-se.
5. Processo 00007267420255120054
   Tribunal: TRT12 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000726-74.2025.5.12.0054 RECLAMANTE: CLAUDIA TATIELE CRUZ DA ROSA RECLAMADO: JP UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO Av. Acioni Souza Filho, 657, 4º andar, Praia Comprida, São José - SC, CEP: 88103-790 Tel.: (048) 3381-3730 - Email: 3vara_soo@trt12.jus.br    INTIMAÇÃO Destinatário(a): CLAUDIA TATIELE CRUZ DA ROSA Fica V. Sa. intimado(a) para, em 10 dias, informar as provas que pretende produzir. Na manifestação à intimação, as partes deverão informar telefones, WhatsApp e e-mails atualizados para contato e poderão apresentar proposta para conciliação do feito. SAO JOSE/SC, 23 de julho de 2025. JULIANA ADELINA FORTUNATO FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA TATIELE CRUZ DA ROSA
6. Processo 00007267420255120054
   Tribunal: TRT12 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000726-74.2025.5.12.0054 RECLAMANTE: CLAUDIA TATIELE CRUZ DA ROSA RECLAMADO: JP UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO Av. Acioni Souza Filho, 657, 4º andar, Praia Comprida, São José - SC, CEP: 88103-790 Tel.: (048) 3381-3730 - Email: 3vara_soo@trt12.jus.br    INTIMAÇÃO Destinatário(a): JP UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA Fica V. Sa. intimado(a) para, em 10 dias, informar as provas que pretende produzir. Na manifestação à intimação, as partes deverão informar telefones, WhatsApp e e-mails atualizados para contato e poderão apresentar proposta para conciliação do feito. SAO JOSE/SC, 23 de julho de 2025. JULIANA ADELINA FORTUNATO FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JP UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA
7. Processo 50001011720248240082
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 00207160920255040334
   Tribunal: TRT4 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0020716-09.2025.5.04.0334 distribuído para 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO na data 20/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.br/pjekz/visualizacao/25072100300529300000170573140?instancia=1