Leonardo Antonio Koerich

Leonardo Antonio Koerich

Número da OAB: OAB/SC 067412

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 17
Total de Intimações: 24
Tribunais: TJSC, TJSP, TJCE
Nome: LEONARDO ANTONIO KOERICH

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 24 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0017062-73.2009.8.26.0152 (152.01.2009.017062) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Gelre Trabalho Temporário Sa - - Atra Prestadora de Serviços Em Geral Ltda - - Planservice Back Office Ltda - - Pgp Planejamento e Gestão de Processos Ltda - Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo - - Banco do Brasil S/A - - Banco Cacique S/A e outros - Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda. - - Fazenda Municipal de Belo Horizonte - Mg - - Banco Santander (brasil) S/A - - Nelson Gonçalves Pinto - - Município de Guarulhos - - Município de Osasco - - Município de Piracicaba - - Banco Itaú Bba S/A - - Keilos Fernandes de Abreu - - Totvs S/A - - Lopira Locadora de Veículos Ltda. - - Sodexho Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A - - Fundação Celesc de Seguridade Social ( celos ) - - World Minerals do Brasil Filtrantes Ltda. - - Sergio Gutfreund - - Ricardo Gutfreund - - Felipe Aparecido Sant anna - - Banco Votorantim S/A - - Banco Intercap S/A - - Andreia Cristina dos Santos - - Xerox Comercio e Industria Ltda. - - Edson Claudino de Santana - - Antonio Carlos Betanho - - Município de Santos - - Sebastião Gonçalves de Almeida - - Rubens Bruschi Boeno - - Neiva Rosélia Seefeldt - - Robson Correa da Silva - - Monica Pereira Urcino - - Katia Regina Ferreira Bruno - - Gr S/A - - Giuliana Thais Moron de Andrade Rolim - - Dorivaldo Xavier de Carvalho - - Daniela Carvalheira da Silva - - Consult Trabalho Temporário Ltda. - - Cbi São Paulo Informações Cadastrais Ltda. - - Aline Dias Teixeira - - Everton Mariano dos Santos - - Ricardo Queiroz Correia e outros - Rosimeire da Silva Albertoni - - Silvia Regina Perrota Folino e outros - Maria Cecilia da Silva Mazzaro - - Alexandre Salafia - - Aparecida de Faria - - Edna Tampelli Alves - - Jose Maciel Moreira - - Ricardo Moreira de Souza - - Berenice de Araújo Salmen - - Jean Carlos Castilho - - Sandra Solange Fernandes Gozzi - - Jurandir Gomes Pinheiro Segundo - - Lucas Leivas de Souza - - Natalia Tavares de Mello - - Rodrigo Camargo - - Renata Carneiro - - Danielle Costa da Silveira - - Ivonilton Quirino dos Santos - - Edivaldo José Pereira - - Locarvel Locadora de Veículos Ltda. - - Marcos Leandro Peloso - - Silvia Leticia Ivo Rodrigues Carabotta - - Francismar Jose Gomes dos Santos - - Cinesio dos Reis - - Simone Campos de Paula - - Hendrix Iuri Silva Santos - - Elton Dione da Silva - - Michelle Semenssato Araújo - - Ada Brancini - - Bruno da Silva Ribeiro - - Adilson Adriano da Silva e outros - Sindeepres - Sind Empreg Em Emp de Prest de Serv A Terceiros e outros - Itapeva Ii Multicarteira Fundo de Inv. Em Dir. Cred. Não Padronizados e outros - Nadir Boury e outros - Ronaldo Rodrigues - - Elizangela Ana Girardi - - Reinaldo Rosa Ferreira - - Ana Paula Pilz - - Diogo Carlos Lima Muniz - - Francisca Jeronimo Souza da Silva - - Valeria de Oliveira Pereira Stracanholi - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel - - Vivian Feijó das Neves - - Ana Rita Nakada - - Mauro Neme - - Robson Daniel Bez Batti Santana - - Companhia de Locação das Américas - - Edson Rogério Rhenns - - Kelly Cristiane Salvador - - Luis Felipe Gomides - - Valeria Marcia dos Santos de Oliveira - - João Henrique Amaral da Silva - - Roberto Feliciano Junior - - Josefa Joseleide da Gama - - Bradesco Saúde S/A - - Bianca Randis Borges - - Karina Bueno da Silva - - Sandro Guaraci Ferreira - - Simone da Silva Moreira - - Marcia de Campos Quintela e outros - Maria de Lurdes dos Santos - - Ana Carolina Lagos Doin - - Giselle Celestina Neves - - Wallace Heitor Chaves - Nelio Della Valle Neto - - Márcia Jônia Lourenço Duarte - - Denise Fátima de Oliveira Mota - - Rosivaldo Ferreira da Silva - - Ivan Augusto Monteiro da Silva - - Regilene Alves do Amaral - - Tatiane de Almeida Rosa - - Rosemeire Gonçalves - - Fazenda Pública Nacional - - Adelia Claudino Pereira - - Eliza Maria Nunes Magalhães - - Ana Lucia Santana Chaves - - Agnaldo Teixeira - - Erceli Alves Filho - - Adilson José Silva da Cruz - - LILIANE NICCIOLI PEREIRA - - DENIS FIRMINO FOLHINI - - ELIANE FÁTIMA DE OLIVEIRA SILVA - - SIMONE PEREIRA DE SOUZA - - MARIA APARECIDA PEREIRA DE FONSECA - - LUCIENE VIEIRA RAMOS SILVA - - SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS - - LUCILA DE LIMA - - WENDELL DE ANDRADE MARTINS - - DANILO REIS DE FRANÇA - - WILLIAN RODRIGUES CORDEIRO - - GILMAR MARTINS ALVES - - LEONARDO CERVANTE BIU DE FARIAS - - SALETE ALVES CLEMENTINO DE SOUZA - - MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA DA SILVA - - MICHELI LONGO BRAGA - - VALDIRANE PEREIRA FELIPE - - JANAINA MARTINS RAMOS - - JOELMA FERNANDES DE OLIVEIRA - - ANDRIELE SOUZA DA SILVA - - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHÁ JUNQUEIRA - - MARIA JOSIANE DA SILVA - - CLARISSA MACHADO - - MARCIA ROSA DIAS e outros - ENGETUR ASSESSORIA TURÍSTICA LTDA. e outros - Nelson Garey - Alcindo Marini - - ALINE MEDINA DE OLIVEIRA FINHOLDT - - Ana Carolina maciel Brotto - - Eliana Souza Lima - - Yoná Gonçalves Brandão - - Renato Almeida de Lima - - Nivaldo José dos Reis - - Itapeva II Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - Valeria de Almeida Inacio Coelho - - Adriana Benitte - - Renata paula da Cruz - - Taynan Roberto Santos Gonçalves - - Eliane Cristina Ferreira - - Decio de Oliveira Santos Junior - - Washington Gomes Sabino - - Tereza Ferreira - - Gisele Rosa Soares e outros - Jesse Velmovitsky e outros - Sebastião Gonçalves de Almeida - - Albérico David de Almeida Matias - - CLARO S/A - - Marcos João Vasconcelos M. Pontes - - Maria Cristina do Nascimento - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - KARINA LAVINSCKY DOS SANTOS - - Vera Lucia Mosca Quintan - - Paulo Sergio Pereira de Souza - - Silvia de Jesus Gomes - - Gilmar Alcantara dos Santos - - Elouisy Matos Stegun - - Ana Aparecida de Oliveira - - Deivid Antunes Rezende - - Gilberto Alexandre Sepulveda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI - - Vitor Vasconcelos Santos - - Edinalva Maria de Oliveira da Silva - - União Fazenda Nacional - - Deivid Antunes Rezende - - Caixa Economica Federal - - Monica Mendes Pita - - Josenilda Izabel dos Santos - - Elisangela da Silva Rego - - Fazenda Nacional - - Romilda Pereira de Lima - - Luiz Paulo Konzen - - Reginaldo Trindade - - Luis Carlos Ribeiro de Souza - - César Ribeiro de Souza - - Elisângela Rodrigues - - Rogério Robson Pereira da Silva - - Wilson Miguel Alegre - - Katia Padovani Pereira da Silva Almeida - - Luzia Gomes da Silva - - Edinaldo Pereira Coelho - - União Federal - PRFN - - Edson Silva - - Luisa Malaco Pinto e outros - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e outros - CHIMERA NPL I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Edivan Manoel do Nascimento - - Michelle Rodrigues Bittencourt - - Mauro Robson de Lima Ramiro - - Natalia de Paula Pannace - - Edinalva Maria de Oliveira da Silva e outros - Vistos. Fls. 22.217/22.218: Ciência às partes com urgência ante a proximidade das datas indicadas para a realização do leilão. Int. - ADV: NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), MARIA ELENICE LIBORIO DE AVILA (OAB 48361/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), VALERIA CRISTINA DE MORAES (OAB 84297/SP), TADEU ROBERTO RODRIGUES (OAB 87340/SP), CLAUDIO PERON FERRAZ (OAB 89356/SP), CLAUDIO PERON FERRAZ (OAB 89356/SP), RENATO DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 92907/SP), SILMARA NAGY LARIOS (OAB 94650/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO (OAB 95419/SP), CIRO CONSTANTINO ROSA FILHO (OAB 97045/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI (OAB 262515/SP), SILVANA MENDES DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 258303/SP), SILVANA MENDES DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 258303/SP), PAULA FIORE ROMANO DUTRA (OAB 258813/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), IRACEMA HENRIQUE MONTEIRO (OAB 64549/SP), JORGE NAME MALUF NETO (OAB 50240/SP), JORGE NAME MALUF NETO (OAB 50240/SP), MARIA MADALENA BARBOSA (OAB 57445/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR (OAB 63913/SP), JOAO BATISTA BARBOSA (OAB 64237/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), ANTONIO APARECIDO SERRA (OAB 82797/SP), JOAO JURANDIR DIAN (OAB 83645/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), JULIANA CARVALHO ESTEVÃO (OAB 258509/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), RODRIGO ALEXANDRE REIMER (OAB 26598/SC), WILSON REIMER (OAB 2902/SC), SONIA M. 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  2. Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    USUCAPIÃO Nº 5004071-95.2020.8.24.0007/SC RELATOR : FLAVIA MAELI DA SILVA BALDISSERA AUTOR : AGROVILE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : MICHELI ANA PAULI (OAB SC019298) ADVOGADO(A) : DOUGLAS CLASEN (OAB SC018419) ADVOGADO(A) : LEONARDO ANTONIO KOERICH (OAB SC067412) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 260 - 13/06/2025 - Juntada de certidão
  3. Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013258-77.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ANTONIO VICTOR FERREIRA DE AQUINO ADVOGADO(A) : LEONARDO ANTONIO KOERICH (OAB SC067412) AUTOR : LEONARDO ANTONIO KOERICH ADVOGADO(A) : LEONARDO ANTONIO KOERICH (OAB SC067412) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO VICTOR FERREIRA DE AQUINO e LEONARDO ANTONIO KOERICH em face de A CATARINENSE ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA VEICULAR, na qual se requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a requerida promova o conserto imediato do seu veículo, sob o argumento de que já estaria na oficina para tal finalidade há aproximadamente oito meses. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato que basta. Passo a decidir. I. Os requisitos para o deferimento de tutela de urgência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, seja a tutela antecipada ou cautelar, são a probabilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Ainda, na forma do § 3º desse mesmo dispositivo, a medida não deve ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida . Sabe-se que “[...] a concessão de tutela antecipatória, conforme delineamento insculpido no caput do art. 273, do CPC, requer do autor a demonstração probatória hábil a infundir no espírito do julgador muito mais do que simples plausibilidade respeitante às suas alegações ensejadoras da pretensão emergencial, qual seja, a percepção de verossimilhança (quase-verdade), em razão de seus efeitos que serão produzidos no mundo fático, de natureza satisfativa, à medida que viabilizará ao postulante, em termos práticos, nada obstante em caráter provisório, exatamente aquilo que ele pretende (total ou parcialmente) com a demanda e que seja conferido ao final definitivamente” (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 4. Tomo I. RT: 2001, p. 187). Ademais, evidentes, cumulativamente, os requisitos da tutela de urgência, não resta outra alternativa senão seu deferimento. Nesse sentido: " O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. " (STJ - RCD na AR 5879/SE. Primeira Seção. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 08.11.2016). É consabido que diversas associações e empresas envolvidas na "prestação de serviços" de "proteção veicular" se valem de sua natureza jurídica para se furtar das obrigações assumidas com os associados. Não à toa, neste Juízo, tramitam dezenas de demandas cuja causa de pedir se assemelha a dos autos ora analisados. Neste sentido, ainda que os danos impingidos no veículo sejam de grande monta, é evidente que o prazo de oito (!) meses para realizar o conserto do veículo é irrazoável, configurando-se verdadeiro abuso de direito da parte ré. Ademais, caso haja dificuldade para tanto, é evidente que a obrigação de fazer pode ser resolvida em perdas e danos, nos termos regimentais. Portanto, já neste juízo prévio, mostra-se relevante o fundamento da sua pretensão urgente que, não deferida de plano, pode levar à ineficácia do provimento final, pois, além de tudo, a autora está sem automóvel, bem considerado essencial na sociedade hodierna ( periculum in mora ). Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada e determino que as ré realize o conserto do veículo indicado, com a sua devolução no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00, limitado ao valor de R$ 50.000,00; alternativamente , com base no poder geral de cautela e para fins de eficácia da tutela, poderá no mesmo prazo depositar em juízo o valor correspondente à Tabela Fipe na data do sinistro, de acordo com disposição regimental, considerando-se então a perda total do veículo. II. Considerando que em casos similares que tramitaram e tramitam por este Juizado a tentativa de solução consensual tende a ser infrutífera, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação. Para resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei nº 9099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, observo que, havendo requerimento expresso de realização de sessão de conciliação, esta poderá ser posteriormente aprazada, sem prejuízo de que as partes, diretamente e/ou por meio de seus procuradores, busquem a autocomposição. III. Cite-se a parte requerida, cientificando-se que o prazo para oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 (quinze) dias, contados da presente citação/intimação. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º) -, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Após, conclusos para deliberação.
  4. Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035747-41.2024.8.24.0033/SC AUTOR : JOSE TACILO MANES ADVOGADO(A) : DOUGLAS CLASEN (OAB SC018419) ADVOGADO(A) : MICHELI ANA PAULI (OAB SC019298) ADVOGADO(A) : LEONARDO ANTONIO KOERICH (OAB SC067412) ADVOGADO(A) : NATALIA CRISTINA KOCH (OAB SC072439) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Não há pedido de tutela de urgência a ser apreciado. 3. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 4. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 6. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 7. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 8. Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). 9. Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 10. Sobrevindo novo endereço, retornem ao CEJUSC para redesignação do ato. 11. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). 12. Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
  5. Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 5013258-77.2025.8.24.0064 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de São José na data de 10/06/2025.
  6. Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002026-16.2023.8.24.0007/SC RELATOR : FLAVIA MAELI DA SILVA BALDISSERA AUTOR : ZELI PRIM SCHMITT ADVOGADO(A) : MICHELI ANA PAULI (OAB SC019298) ADVOGADO(A) : LEONARDO ANTONIO KOERICH (OAB SC067412) ADVOGADO(A) : DOUGLAS CLASEN (OAB SC018419) ADVOGADO(A) : NATALIA CRISTINA KOCH (OAB SC072439) AUTOR : RAFAEL SCHMITT ADVOGADO(A) : MICHELI ANA PAULI (OAB SC019298) ADVOGADO(A) : LEONARDO ANTONIO KOERICH (OAB SC067412) ADVOGADO(A) : DOUGLAS CLASEN (OAB SC018419) ADVOGADO(A) : NATALIA CRISTINA KOCH (OAB SC072439) AUTOR : LEANDRO SCHMITT ADVOGADO(A) : MICHELI ANA PAULI (OAB SC019298) ADVOGADO(A) : LEONARDO ANTONIO KOERICH (OAB SC067412) ADVOGADO(A) : DOUGLAS CLASEN (OAB SC018419) ADVOGADO(A) : NATALIA CRISTINA KOCH (OAB SC072439) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 208 - 06/06/2025 - APELAÇÃO
  7. Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    USUCAPIÃO Nº 5002108-47.2023.8.24.0007/SC AUTOR : MARIA MADALENA DA CUNHA MARTENDAL ADVOGADO(A) : MICHELI ANA PAULI (OAB SC019298) ADVOGADO(A) : DOUGLAS CLASEN (OAB SC018419) ADVOGADO(A) : LEONARDO ANTONIO KOERICH (OAB SC067412) SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art.  485, VI, do CPC. Por força do princípio da concentração registral ? pelo qual todo e qualquer fato que possa repercutir no imóvel deve estar lançado na respectiva matrícula (ou registro, nos imóveis lançados no fólio real antes da Lei n. 6.015/73) ?, e a tanto autorizada por interpretação teleológica do art. 167, I, 21, da Lei nº 6.015/73, determino que, de imediato, oficie-se ao Ofício do Registro de Imóveis competente para que registre na matrícula do imóvel a existência desta ação de usucapião e esta sentença que a extinguiu, cabendo ao Registrador comprovar nos autos o cumprimento dessa determinação no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e emolumentos, suspensa a exigibilidade caso beneficiária da justiça gratuita. Sem condenação em verba honorária, porque não houve resistência. Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive o Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se.
  8. Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5009083-85.2023.8.24.0007/SC REQUERENTE : JOSE VITORIO MEURER ADVOGADO(A) : MICHELI ANA PAULI (OAB SC019298) ADVOGADO(A) : DOUGLAS CLASEN (OAB SC018419) ADVOGADO(A) : LEONARDO ANTONIO KOERICH (OAB SC067412) REQUERENTE : FABIO DA CUNHA ADVOGADO(A) : MICHELI ANA PAULI (OAB SC019298) ADVOGADO(A) : DOUGLAS CLASEN (OAB SC018419) ADVOGADO(A) : LEONARDO ANTONIO KOERICH (OAB SC067412) REQUERENTE : ELZA SCHAPPO MEURER ADVOGADO(A) : MICHELI ANA PAULI (OAB SC019298) ADVOGADO(A) : DOUGLAS CLASEN (OAB SC018419) ADVOGADO(A) : LEONARDO ANTONIO KOERICH (OAB SC067412) REQUERENTE : EDUARDO JOSE MEURER ADVOGADO(A) : MICHELI ANA PAULI (OAB SC019298) ADVOGADO(A) : DOUGLAS CLASEN (OAB SC018419) ADVOGADO(A) : LEONARDO ANTONIO KOERICH (OAB SC067412) REQUERENTE : EDELAINE MEURER DA CUNHA ADVOGADO(A) : MICHELI ANA PAULI (OAB SC019298) ADVOGADO(A) : DOUGLAS CLASEN (OAB SC018419) ADVOGADO(A) : LEONARDO ANTONIO KOERICH (OAB SC067412) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da presente ação de divisão cumulada com extinção de condomínio, verifica-se que a parte ré, Guesser e Guesser Transporte de Cargas Ltda, permaneceu revel, conforme consta nos autos. Contudo, considerando que sobre a fração ideal de propriedade da referida empresa incide averbação de indisponibilidade registrada na matrícula imobiliária (AV.20-3.768 - fl.6 do ​ evento 1, MATRIMÓVEL4 ), impõe-se a adoção de providências anteriores ao julgamento do mérito, a fim de preservar os direitos de terceiros eventualmente interessados. Com efeito, o desmembramento do imóvel objeto da lide poderá repercutir diretamente sobre o direito do credor que obteve a constrição judicial, sendo imprescindível sua oitiva prévia, em respeito ao princípio do contraditório e da segurança jurídica. Assim, a fim de assegurar o devido processo legal e a regularidade de eventual desmembramento do imóvel, converto o julgamento do feito em diligência e determino a intimação do credor que deu causa à indisponibilidade registrada na matrícula n. 3.768 do Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu, para que se manifeste sobre o pedido de divisão e extinção do condomínio no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio será interpretado como anuência. Sem prejuízo, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço do credor a ser intimado, sob pena de extinção. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se.
  9. Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007800-90.2024.8.24.0007/SC AUTOR : LIDIANE MARTINS ADVOGADO(A) : DOUGLAS CLASEN (OAB SC018419) ADVOGADO(A) : MICHELI ANA PAULI (OAB SC019298) ADVOGADO(A) : LEONARDO ANTONIO KOERICH (OAB SC067412) ADVOGADO(A) : NATALIA CRISTINA KOCH (OAB SC072439) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial contra ?COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU?, a fim de CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores nas lides supracitadas, no valor de R$ 10.000,00 para cada um, acrescido de correção monetária a contar da presente decisão (Súmula 362 do STJ), segundo IPCA, e de juros moratórios a contar da citação (art. 405, CC), segundo a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, conforme arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Confirmo a tutela de urgência deferida nas demandas mencionadas alhures. Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo pendências, arquivem-se.
  10. Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007799-08.2024.8.24.0007/SC AUTOR : FABIANO MEURER ADVOGADO(A) : DOUGLAS CLASEN (OAB SC018419) ADVOGADO(A) : MICHELI ANA PAULI (OAB SC019298) ADVOGADO(A) : LEONARDO ANTONIO KOERICH (OAB SC067412) ADVOGADO(A) : NATALIA CRISTINA KOCH (OAB SC072439) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial contra ?COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU?, a fim de  CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores nas lides supracitadas, no valor de R$ 10.000,00 para cada um, acrescido de correção monetária a contar da presente decisão (Súmula 362 do STJ), segundo IPCA, e de juros moratórios a contar da citação (art. 405, CC), segundo a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, conforme arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Confirmo a tutela de urgência deferida nas demandas mencionadas alhures. Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo pendências, arquivem-se.
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