Adernando Baron

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50434014720258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 14 de agosto de 2025, quinta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5043401-47.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 132) RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF AGRAVANTE: ARIONE JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): ARIEL OSNI DA SILVA SILVEIRA (OAB SC047005) AGRAVANTE: KAROLINY SCHMITZ NUNES ADVOGADO(A): ARIEL OSNI DA SILVA SILVEIRA (OAB SC047005) AGRAVADO: AS HOTELARIA E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): ADERNANDO BARON (OAB SC067416) ADVOGADO(A): ANDERSON PIASESKI (OAB SC027494) INTERESSADO: PREMIUM SERVICOS E HOTELARIA LTDA INTERESSADO: REDE ENCANTOS DE HOTEIS EIRELI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de julho de 2025. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente
3. Processo 50019114320258240518
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001911-43.2025.8.24.0518/SC RÉU : CLECI TEREZINHA DE JESUS ADVOGADO(A) : ADERNANDO BARON (OAB SC067416) RÉU : JONATAN CARLOS TERRES ADVOGADO(A) : IVANIA MARI ROMANO (OAB SC033599) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a resposta à acusação apresentada pela Defesa. A acusada Cleci alegou a necessidade de rejeição da denúncia, por faltar justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III, do Código de Processo Penal). A  acusação está pautada em existência de elementos probatórios mínimos que a sustentam, indicando a materialidade do crime e indícios razoáveis de autoria, razão pela qual não há falar em ausência de justa causa. Outrossim, não é necessário para o oferecimento da denúncia a certeza da materialidade e autoria delitiva, porquanto na presente fase impera o princípio do in dubio pro societate , de modo que qualquer dúvida deve ser relegada à instrução criminal, que é justamente o objetivo da ação penal. Ainda, a ré alegou a necessidade de absolvição sumária pela ausência de dolo. Contudo, referida tese defensiva têm relação com o mérito, razão pela qual deverá ser enfrentada na sentença, após a regular instrução, quando então o contraditório restará operado e eventual inverdade ou fragilidade dos depoimentos poderá ser melhor analisada. No mais, as demais alegações trazidas pelas Defesas demandam produção de provas, motivo pelo qual não se enquadram nas causas manifestas de absolvição sumária previstas nos artigos 395 ou 397, ambos do Código de Processo Penal. Assim, pelo já exposto na decisão que recebeu a exordial acusatória, entendo inviável a absolvição sumária dos acusados neste momento processual. II. Diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos descritos na denúncia, designo audiência de instrução e julgamento para 30/07/2025 16:15:00. II.I Intimem-se/requisitem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) acusado(s) e as testemunhas arroladas pelas partes, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos. II.II Eventuais testemunhas arroladas residentes em outras comarcas poderão ser ouvidas mediante videoconferência por seu próprio aparelho eletrônico, caso manifestado interesse. III. Considerando a implantação do Juízo 100% Digital nesta unidade desde 4/4/2022 (Resolução Conjunta GP/CGJ 29/2020), rememora-se que o ato será realizado por videoconferência , facultando-se o comparecimento ao Fórum àqueles que optarem por participar do ato presencialmente ou não tiverem meios para acesso remoto. Anoto que para participação por videoconferência, é necessário que a parte/testemunha/advogado possua computador, tablet ou telefone celular com câmera e microfone funcionais. Sendo o acesso realizado pelo celular, é também necessário que o aparelho possua o aplicativo Microsoft Teams instalado . Quando do acesso ao link , se o aparelho telefônico não possuir o aplicativo, será direcionado à Play Store ou App Store para download . No entanto, recomenda-se que o aplicativo seja instalado antes do ingresso na sessão, a fim de evitar complicações no momento da audiência. Ainda, é necessário ter à disposição sinal/conexão de internet suficientemente limpo para compreensão. Adverte-se que uma conexão 3G/4G (aquela fornecida pelas operadoras de telefonia) não se mostra suficiente. Por fim, eventuais dúvidas quanto ao acesso pelo aplicativo Teams poderão ser esclarecidas junto ao Juízo e, também, no sítio eletrônico do TJSC, no tópico “Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)" 1 . Rememora-se ainda que por se tratar de audiência por videoconferência, mesmo testemunhas residentes em outras Comarcas poderão ser ouvidas de qualquer local com sinal de internet suficiente, hipótese em que não precisarão se dirigir até a sala passiva do Fórum da Comarca, muitas vezes localizado em cidade distinta daquela de residência da testemunha. III.I Desde que atenda aos requisitos técnicos acima descritos, no ato da intimação a testemunha/parte deverá manifestar à(o) Oficial de Justiça o desejo de participar por videoconferência, momento em que deverá fornecer seu número de telefone (com WhatsApp instalado) adequado para receber o link por meio do qual irá prestar depoimento. Não havendo possibilidade de ser ouvida por meio de videoconferência ou assim não querendo, a testemunha deverá comparecer no Fórum da Comarca no dia e hora marcados, com antecedência de 15 minutos. Da mesma forma, eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, deverão informar nos autos a aludida impossibilidade, a fim de que seja agendada a audiência na respectiva sala passiva. Deverá ser informado ao intimado que o link será enviado próximo a data da audiência. IV. Tratando-se a testemunha de Servidor Público , no ato de requisição deverá ser informada a possibilidade de participação por meio de videoconferência, bem como consignado que havendo possibilidade de a oitiva ocorrer por meio virtual, o número de telefone (com WhatsApp) deverá ser informado no prazo de 5 dias a contar da requisição , dados esses que deverão ser enviados para o e-mail xaxim.vara2@tjsc.jus.br . Não informados aqueles dados no prazo assinalado, se presumirá que a testemunha irá comparecer ao Fórum / Sala Passiva. V. Incidindo hipótese de aplicação da medida, serve cópia do presente despacho como ofício requisitório. Cópia do presente despacho deverá acompanhar o mandado/requisição. VI. Intimem-se, com celeridade. VII. Cumpra-se. 1. https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia
4. Processo 00040771920248160025
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 86) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 10005255820248260572
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000525-58.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Mmc Indústria de Produtos Nutracêuticos Ltda - B H M do Carmo Distribuidora Ltda - Vistos. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos documentos juntados pelo autor na petição retro (§1º, do art. 437 do CPC). Int. - ADV: ADERNANDO BARON (OAB 67416/SC), ANDERSON PIASESKI (OAB 27494/SC), GABRIELA GAIO BORSOI (OAB 38727/SC), ANDRES GARCIA GONZALEZ (OAB 231864/SP), UIRA COSTA CABRAL (OAB 230130/SP)
6. Processo 50023085520258240081
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5002308-55.2025.8.24.0081/SC RELATOR : DOUGLAS CRISTIAN FONTANA AUTOR FATO : RUDINEI ROBERTO MARTINI ADVOGADO(A) : ADERNANDO BARON (OAB SC067416) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 11 - 08/07/2025 - Composição Civil dos Danos tipo E
7. Processo 50023085520258240081
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5002308-55.2025.8.24.0081 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Xaxim na data de 01/07/2025.
8. Processo 02551806720078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0255180-67.2007.8.26.0100 (100.07.255180-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A - Fls. 23996-23997: última decisão. Fls. 23998 e 24096-24098 (arrematantes comprovam o recolhimento do ITBI e despesas e requerem a expedição da carta de arrematação): expeça-se, com urgência, carta de arrematação em favor de Johnson Denis Yang e Jefferson Denis Yang. Fls. 24003-24005 (CEF atende à decisão de fls. 23680-23681 e comprova a transferência de valores): ciência aos credores e interessados. Fl. 24008 (intimação do arrematante para pagamento): acolho a manifestação do AJ e declaro resolvida a arrematação noticiada às fls. 23814-23818, nos termos do art. 903, §1º, inc. III, do CPC. Deixo de impor sanção por litigância de má-fé, por não se tratar de "suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante" (art. 903, § 6º). Além disso, a omissão do arrematante não tipifica violência ou fraude (CP, art. 358) e a perda de caução ou multa pressupõem prévio depósito judicial ou a aquisição em prestações (CPC, arts. 897 e 895, § 4º), hipóteses não verificadas concretamente. Fls. 24011; 24022-24026; 24084 (expedição de carta de arrematação): intime-se Marlene Cristina de Sales Almeida pelo e-mail cristinapsicologa2016@gmail para comprovar o recolhimento do ITBI. Fls. 24014-24015 (leiloeiro requer autorização para exposição/visitação do veículo arrecadado): defiro exame do veículo VW Fusca 1600, placa BNN 98235, nos termos do art. 884, III, do CPC. Fls. 24039-24040 (ofício encaminhado pela 7ª Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ): AJ informa que se manifestará naqueles autos. Fls. 24041-24050 (AJ): resolvida a arrematação, defiro a venda direta dos bens por R$ 1.200,00, no prazo de 10 dias, e, subsidiariamente, sua doação, nos termos do art. 144-A da Lei 11.101/2005. Requisite-se ao Banco Itaú Unibanco S.A. a transferência de R$ 191.963,14 referente às contas poupanças atreladas ao CNPJ/MF 03.411.928/0001-57, atentando-se para eventual erro sistêmico quanto ao nome da pessoa jurídica vinculada no cadastro. Esta decisão serve como ofício, a ser encaminhado pelo AJ. Fls. 24056-24058 (leiloeira requer o levantamento dos seus honorários): Ao cartório para expedição de MLE no valor de R$ 7.500,00 em favor da leiloeira designada pelo juízo. Fls. 24099-24001 (ofício da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim para habilitação de crédito no valor de R$ 123.826,33): à AJ para instauração do incidente de classificação de crédito público. Int. - ADV: RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB 246523/SP), CLAUDISMAR ZUPIROLI (OAB 12250/DF), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JOSE CARLOS BERNARDINO (OAB 99334/SP), ROSINEIDE ALVES SIMÕES (OAB 217411/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), MARTA CRISTINA NOGUEIRA (OAB 215652/SP), ADRIANE MARANGOM (OAB 125263/SP), EMANUEL ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 234280/SP), ROSANA ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 164591/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), KATIA MEIRELLES (OAB 84003/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CECILIA AMABILE GALBIATTI MINHOTO (OAB 37651/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), EDNEY DE ALMEIDA SILVA (OAB 278183/SP), ANA SYLVIA DE FARIA ALMEIDA PRADO (OAB 197314/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ANTONIO MARCOS DE SOUSA (OAB 296043/SP), ABNER ESTEVAN FERNANDES (OAB 296347/SP), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL (OAB 296610/SP), EVELIN DE CASSIA MOCARZEL (OAB 92960/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES (OAB 203552/SP), CELIA ALVES GUEDES (OAB 234337/SP), ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO (OAB 447883/SP), ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO (OAB 447883/SP), CATARINA MARIA PEREIRA DE ANDRADE (OAB 25587/PE), ADRIANE FRANCISCA SANTANA DA SILVA CASTILHO (OAB 309985/SP), FELIPE NISHIDA NAKAZAWA (OAB 313680/SP), AIRILISCASSIA SILVA DA PAIXÃO (OAB 314754/SP), NIVALDO SILVA TRINDADE (OAB 107634/SP), TANIA DA CONSOLACAO BAHIA CARVALHO SIQUEIRA (OAB 89277/SP), CATARINA KIM (OAB 134549/SP), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 105754/SP), CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), RAFAEL THOMAS SCHINNER (OAB 258383/SP), RICHARD ADRIANE ALVES (OAB 167130/SP), MARIA CECILIA DRUMOND FRAZAO (OAB 97588/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), CELSO BENEDITO CAMARGO (OAB 136774/SP), EZIO MARRA (OAB 61427/SP), MARIA REGINA BORGES (OAB 51314/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), GUSTAVO SALLES PADOVAN REZEK (OAB 221644/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), JOÃO FELIPE MARTUCCI COSTA (OAB 287080/SP), DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), JULIANA EGEA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 273144/SP), ERICH PAULINO FONTELES (OAB 272068/SP), ERICH PAULINO FONTELES (OAB 272068/SP), ANDRÉ FERNANDES DA SILVA (OAB 282775/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), JOÃO FELIPE MARTUCCI COSTA (OAB 287080/SP), JOÃO FELIPE MARTUCCI COSTA (OAB 287080/SP), JOÃO FELIPE MARTUCCI COSTA (OAB 287080/SP), JOÃO FELIPE MARTUCCI COSTA (OAB 287080/SP), JOÃO FELIPE MARTUCCI COSTA (OAB 287080/SP), BRUNO VENANCIO (OAB 288685/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), GILVÂNIA MENDES DE SOUZA GALVÃO (OAB 272291/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), ABDOU MUSTAFA WARES (OAB 97555/SP), FERNANDO LOESER (OAB 120084/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), ALEXANDRE LINARES NOLASCO (OAB 89866/SP), MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA (OAB 114338/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), GLAUCIA CALLEGARI (OAB 146406/SP), GLAUCIA CALLEGARI (OAB 146406/SP), PEDRO SOARES MACIEL (OAB 238777/SP), PEDRO SOARES MACIEL (OAB 238777/SP), DÉCIO JOSÉ DE LIMA CORTECERO (OAB 33163/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), MANOEL INACIO CAVALCANTE NETO (OAB 291116/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), CARLOS EDUARDO MARTINIANO DE SOUZA (OAB 292381/SP), CARLOS EDUARDO MARTINIANO DE SOUZA (OAB 292381/SP), GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO (OAB 257900/SP), PAULO FERREIRA BRANDÃO (OAB 196342/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), HELENA MARIA MACEDO (OAB 255743/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO (OAB 165378/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD MORELLE (OAB 147830/SP), SHEILA GARCIA REINA (OAB 189091/SP), CLAUDIA RAMOS DA SILVA (OAB 80216/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA (OAB 373489/SP), FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (OAB 80025/RJ), EDUARDO BARBOSA LEÃO FILHO (OAB 357170/SP), DANIEL SALUME SILVA (OAB 494074/SP), CLAUDIA PATRICIA SALGADO (OAB 13260/MT), CLAUDIA PATRICIA SALGADO (OAB 13260/MT), WILSON PINHEIRO ROSSI (OAB 372577/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), ÉRICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA (OAB 381309/SP), ÉRICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA (OAB 381309/SP), MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS ALVES (OAB 8687/BA), JOSÉ CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), MURILO DE MENEZES ABREU (OAB 37221/DF), BRUNO ARAUJO DE ANDRADE (OAB 384942/SP), ELTHON BAIER NUNES (OAB 50541/DF), ANDERSON DE MACEDO TEIXEIRA (OAB 322609/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), ANDERSON DE MACEDO TEIXEIRA (OAB 322609/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), FAUSTO CIRILO PARAISO (OAB 332464/SP), CILENE HENRIQUE SOUZA (OAB 337233/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), SOLANGE NARCISO MEDEIROS DI LIDDO (OAB 10402/CE), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), WELLINGTON BARBOSA DUARTE (OAB 475978/SP), ABELARDO FLORES (OAB 6765/MG), ALVARO ALVES FERREIRA NETO (OAB 167145/MG), FRANCINE VILHENA DE SOUZA MEIRA (OAB 449668/SP), THAYSA GONCALVES DE SOUSA (OAB 37916/DF), DANIELA HILDA WEGNER WOLF (OAB 43704/SC), DANIELA HILDA WEGNER WOLF (OAB 43704/SC), TARCÍSIO DE SOUZA NETO (OAB 423711/SP), YAGO VINICIUS NEVES QUEIROZ (OAB 484588/SP), RODRIGO AGUIAR WANDERLEY (OAB 63050/DF), GABRIELA APARECIDA MERIZIO (OAB 37342/SC), KAROLINE GONÇALVES BRUNO (OAB 130775/RS), ANA CLAUDIA SILVA (OAB 151342/MG), EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ (OAB 51216/PR), JANAINA SOUZA AMADEU (OAB 397075/SP), PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO (OAB 148406/SP), KLEBER MATOS BRITO (OAB 23897/BA), ELTHON BAIER NUNES (OAB 50541/DF), RAFAEL ULIANO SANDRINI (OAB 410456/SP), RAFAEL ULIANO SANDRINI (OAB 410456/SP), FERNANDO CESAR LALLO, REGISTRADO CIVILMENTE COMO FERNANDO CESAR LALLO (OAB 67416/MG), JOSÉ FRANCISCO FERREIRA REBOUÇAS (OAB 4697/CE), BRUNO BATISTA DA ROCHA (OAB 8604/MS), AMARO WANDERLEY DE SOUZA (OAB 8154/PE), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293/MG), JOSÉ FRANCISCO FERREIRA REBOUÇAS (OAB 4697/CE), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), RENATO ALVES CAMARGO (OAB 133985/MG), CARINE FERNANDES SCHINOFF DORGAN (OAB 82196/RS), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), ALEXANDRE PONTES ALVES (OAB 20504/ES), MAX ARGENTIN (OAB 147838/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), VAGNER GOMES BASSO (OAB 145382/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), IVAN VICTOR SILVA E ROCHA (OAB 146318/SP), JOSE BARBOSA DE FARIAS (OAB 144678/SP), SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP), SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP), SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP), SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP), ALESSANDRA LUZ PARZIALE RODRIGUES DA COSTA (OAB 149392/SP), SUELI MARIA ALVES (OAB 153060/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SONIA VERGINIA DA COSTA RODRIGUES (OAB 134493/SP), AGNALDO RIBEIRO ALVES (OAB 130509/SP), CINTIA MURARO DE ALMEIDA CAMARGO (OAB 130535/SP), LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD (OAB 130591/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), JOSE BARBOSA DE FARIAS (OAB 144678/SP), CATARINA KIM (OAB 134549/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), MARCIA PIO DOS SANTOS (OAB 142329/SP), ALMIR DA SILVA GOES (OAB 142436/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), BRUNNO ANTONIO LOPES BARBOSA (OAB 177162/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), CÉSAR TADEU PASTORE (OAB 182143/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ALEXANDRE LINS MORATO (OAB 182740/SP), ALFREDO BARÃO FORCENITTO (OAB 182741/SP), JOSE THEODORO ALVES DE ARAUJO (OAB 15349/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), MARCO ANTONIO BIONDO PEREIRA MATTOS (OAB 154277/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), WALTER BASILIO BACCO JUNIOR (OAB 163524/SP), LAURA DE PAULA NUNES (OAB 154898/SP), CLAUDIA FABIANA DO NASCIMENTO ZOGNO (OAB 155768/SP), DIEGO DIAS RUIVO (OAB 157177/SP), JULIANA PINHEIRO MARTINS (OAB 159258/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO (OAB 182876/SP), ROSANGELA CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 105757/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), SUZANNE FERNANDES (OAB 102469/SP), CLAUDIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 105476/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), GERALDO HENRIQUE DE SOUZA ARMOND (OAB 107368/SP), ZULEIDE LOPES (OAB 109641/SP), ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM (OAB 113170/SP), ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM (OAB 113170/SP), ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM (OAB 113170/SP), ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM (OAB 113170/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), CARLOS EDUARDO CLARO (OAB 100607/SP), BENEDITO APARECIDO SANTANA (OAB 101735/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), RICARDO DO NASCIMENTO (OAB 130218/SP), DJALMA LUCIO DA COSTA (OAB 121698/SP), CARLA CLERICI PACHECO BORGES (OAB 118355/SP), MILTON AMERICO NOGUEIRA (OAB 119500/SP), MILTON AMERICO NOGUEIRA (OAB 119500/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), CARLA CLERICI PACHECO BORGES (OAB 118355/SP), PLINIO DE AQUINO GOMES (OAB 122804/SP), TERESA CRISTINA CERCAL DA SILVA LEMOS (OAB 124136/SP), ANA LUCIA MELLO FONSECA DE CARVALHO E SILVA (OAB 126197/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), VALQUIRIA GALVANIN MAROSTICA (OAB 129142/SP), LUCIA HELENA MARCONDES ASSUNCAO (OAB 129472/SP), ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM (OAB 113170/SP), ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM (OAB 113170/SP), ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM (OAB 113170/SP), ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM (OAB 113170/SP), ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM (OAB 113170/SP), ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM (OAB 113170/SP), ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM (OAB 113170/SP), NORBERTO PRADO SOARES (OAB 113843/SP), ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM (OAB 113170/SP), ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM (OAB 113170/SP), ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM (OAB 113170/SP), ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM (OAB 113170/SP), ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM (OAB 113170/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), MANOEL RODRIGUES GUINO (OAB 33693/SP), MILTON RUBENS BERNARDES CALVES (OAB 34274/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP), ANTONIO DA SILVA CRUZ (OAB 41981/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), JORGE EUSTÁCIO DA SILVA FRIAS (OAB 32547/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), HELIO COELHO (OAB 56418/SP), LUIS PICCININ (OAB 58743/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI (OAB 64538/SP), JOAO SILVESTRE DE OLIVEIRA (OAB 65836/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), VINICIUS LUCHETTI ABENANTE (OAB 243779/SP), SAMUEL ALVES DA SILVA (OAB 244905/SP), SAMUEL ALVES DA SILVA (OAB 244905/SP), CAROLINE SPINOSA MACEDO (OAB 245702/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), HEITOR MIGUEL (OAB 252633/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA (OAB 248741/SP), GILBERTO CIPULLO (OAB 24921/SP), JOSE EDUARDO MENDES (OAB 249649/SP), JULIENE PINIANO MARZOCCHI TIERNO (OAB 250054/SP), CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), JOSÉ ADRIANO CASSIMIRO SOARES (OAB 264940/SP), NILMA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 268128/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), SILVIA HELENA PASSOS VENTURA GOMES (OAB 261807/SP), ROBERTO JOAQUIM BRAGA (OAB 268831/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), SIMONE APARECIDA RINALDI LAKI (OAB 258403/SP), WALDIR ZAMPIROLI BORGHESE (OAB 72421/SP), MARCOS ANTONIO KAWAMURA (OAB 88871/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA (OAB 94297/SP), SIMONE APARECIDA RINALDI LAKI (OAB 258403/SP), RODRIGO SOUZA GONÇALVES (OAB 260249/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), ALEXANDRE HENRIQUES CORREIA (OAB 261568/SP), ROSANGELA CONTRI RONDÃO (OAB 263765/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), MARIA ANGÉLICA CAMPANHIER DA CRUZ (OAB 208800/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA (OAB 204602/SP), JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 205139/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARIA ANGÉLICA CAMPANHIER DA CRUZ (OAB 208800/SP), MARIA ANGÉLICA CAMPANHIER DA CRUZ (OAB 208800/SP), ANDRE HACL CASTRO (OAB 204086/SP), MARIA ANGÉLICA CAMPANHIER DA CRUZ (OAB 208800/SP), MARIA ANGÉLICA CAMPANHIER DA CRUZ (OAB 208800/SP), MARIA ANGÉLICA CAMPANHIER DA CRUZ (OAB 208800/SP), MARIA ANGÉLICA CAMPANHIER DA CRUZ (OAB 208800/SP), EDSON SILVA DE SAMPAIO (OAB 209045/SP), MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP), FABIANE D´OLIVEIRA ESPINOSA (OAB 209744/SP), MARISTELA CHAGAS TERRA (OAB 187875/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), LUCIANA GOMES CASTILLO (OAB 185021/SP), JULIANO SCHNEIDER (OAB 185276/SP), HELOISA MAUAD LEVY KAIRALLA (OAB 185649/SP), DAVID DO NASCIMENTO (OAB 20401/SP), SANDRA MARIA ANTUNES ANTONIO RAYMER (OAB 191236/SP), MARCO AURÉLIO BOTTINO JUNIOR (OAB 196735/SP), ANDRÉ LEOPOLDO BIAGI (OAB 197317/SP), ANDRÉ LEOPOLDO BIAGI (OAB 197317/SP), GUSTAVO DE ALMEIDA SOUZA (OAB 202111/SP), PAULA DOS SANTOS SINGAME (OAB 203577/SP), VANISSE PAULINO DOS SANTOS (OAB 237412/SP), JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO (OAB 231610/SP), MARCOS PAULO DOS SANTOS (OAB 228071/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), DIEGO PEIXOTO (OAB 229425/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE RICARDO PRUDENTE (OAB 226832/SP), GIULIANA ANGELICA ARMELIN (OAB 233171/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), CAROLINA CAVALCANTI DA CRUZ (OAB 234963/SP), VANISSE PAULINO DOS SANTOS (OAB 237412/SP), FABIANE D´OLIVEIRA ESPINOSA (OAB 209744/SP), CUSTODIO DA PIEDADE UBALDINO MIRANDA (OAB 22122/SP), FABIANE D´OLIVEIRA ESPINOSA (OAB 209744/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), SONIA CLARA DA SILVA (OAB 212069/SP), DEBORA ALVES MELO (OAB 213645/SP), CLAUDETE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 220507/SP), FLÁVIA ALESSANDRA ROSA ALENCAR (OAB 226121/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), CAMILA MARIA GONÇALVES BIANCHO (OAB 222464/SP), SIMONE PAULA MIRANDA (OAB 224351/SP), FLÁVIA ALESSANDRA ROSA ALENCAR (OAB 226121/SP), FLÁVIA ALESSANDRA ROSA ALENCAR (OAB 226121/SP)