Matheus Da Silva Cunha

Processos do Advogado

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2. Processo 50389767420258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5038976-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : THINK BALL & SPORTS CONSULTING S.A. ADVOGADO(A) : FABIA PAES DE BARROS (OAB SP190416) AGRAVANTE : ELTON RODRIGUES BRANDAO ADVOGADO(A) : FABIA PAES DE BARROS (OAB SP190416) AGRAVANTE : BRRJ PRODUCAO E PROMOCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS EIRELI ADVOGADO(A) : FABIA PAES DE BARROS (OAB SP190416) AGRAVANTE : GUILHERME DE QUEIROZ GONÇALVES E OUTROS ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA (OAB SP358806) ADVOGADO(A) : ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR (OAB SP481524) ADVOGADO(A) : FABIA PAES DE BARROS (OAB SP190416) AGRAVADO : FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE ADVOGADO(A) : ANA PAULA GUARNIERI BARBATO (OAB SP440657) ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO AYOUB (OAB RJ066695) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : BEATRIZ ALVARES ROMERO (OAB SP425101) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MIRANDA SCHLOSSER (OAB SC021592) ADVOGADO(A) : FILIPE DE CASTRO GUIMARAES (OAB RJ153.005) AGRAVADO : FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA. ADVOGADO(A) : ANA PAULA GUARNIERI BARBATO (OAB SP440657) ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO AYOUB (OAB RJ066695) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : BEATRIZ ALVARES ROMERO (OAB SP425101) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MIRANDA SCHLOSSER (OAB SC021592) ADVOGADO(A) : FILIPE DE CASTRO GUIMARAES (OAB RJ153.005) INTERESSADO : STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : CAMILA YUMI NAGATA COSTA ADVOGADO(A) : BRUNO MARQUES BENSAL ROMA INTERESSADO : ANDERSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO(A) : THIAGO DE SOUZA RINO INTERESSADO : UPMAIS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA VOGEL DOS SANTOS INTERESSADO : MUNDI MERCANTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : NILDO VALENTIN DA COSTA INTERESSADO : IAGO SAMPAIO SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO RAMOS DE FAVERE INTERESSADO : MAFUZ ABRÃO, RIBEIRO & CARON ADVOGADOS E OUTROS ADVOGADO(A) : HENRIQUE RICHTER CARON INTERESSADO : DAUER ASSESSORIA JURIDICA SS ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO GUSTAVO DAUER INTERESSADO : JOEL PAULO KAPPES ADVOGADO(A) : CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO : NAZARIO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUCAS QUEIROZ FERNANDES INTERESSADO : MARCELINO JUNIOR LOPES ARRUDA E OUTROS ADVOGADO(A) : ALDO GIOVANI KURLE INTERESSADO : BITTENCOURT & BARBOSA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA INTERESSADO : ANDRE LUIS SILVA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : RAFAEL ZIPPIN KNIJNIK INTERESSADO : CHRISTIAN SAVIO MACHADO ADVOGADO(A) : FERNANDO MARCIO CRUZ INTERESSADO : GUILHERME DA SILVA ELLER E OUTRO ADVOGADO(A) : LEANDRO HERLEIN MURI INTERESSADO : CLAUDIO MATTOS RESENDE E OUTROS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MATTOS RESENDE INTERESSADO : ALOISIO DOS SANTOS GONÇALVES E OUTROS ADVOGADO(A) : LEONARDO LAPORTA COSTA INTERESSADO : RUDIMAR JOSE PEREIRA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : CLENICE BAGGIO CAPISTRANO INTERESSADO : L 10 ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS EIRELI ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO INTERESSADO : GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE E OUTROS ADVOGADO(A) : FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES INTERESSADO : MARCIO LUIS LYRA COELHO ADVOGADO(A) : EMERSON NICOLAZZI CARVALHO JUNIOR INTERESSADO : MICHAEL JAVIER ORTEGA DIEPPA ADVOGADO(A) : ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO INTERESSADO : ANDERSON ANGUS AQUINO E OUTROS ADVOGADO(A) : DYEGO KARLO TAVARES INTERESSADO : LUCAS DOS SANTOS SIRIDAKIS ADVOGADO(A) : ISABEL APARECIDA COELHO INTERESSADO : CORDEIRO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO INTERESSADO : BRUNO FABIANO ALVES ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO INTERESSADO : JAIR MICHELUZZI ADVOGADO(A) : SHARON ADRIANO INTERESSADO : DOME TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO BEAL CORDOVA INTERESSADO : VICTOR EILERT MALAQUIAS ADVOGADO(A) : PATRICK GALLI DE BONA INTERESSADO : ANDRE WALTER ADVOGADO(A) : GABRIEL DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : NICOLAS MURILO WAGNER INTERESSADO : VINICIUS ASSING DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS EDGAR LUFT DELAVY ADVOGADO(A) : THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA INTERESSADO : FABIO AUGUSTO PAZ CARNEIRO ADVOGADO(A) : CAROLINE BARBOSA DE OLIVEIRA LIRA INTERESSADO : CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO INTERESSADO : RAFAEL DA ROSA BRAGA ADVOGADO(A) : GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRA INTERESSADO : PAULO EMANUEL BARBOSA DOS SANTOS JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA YUMI NAGATA COSTA ADVOGADO(A) : BRUNO MARQUES BENSAL ROMA INTERESSADO : CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER INTERESSADO : LUIS AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA HELENA CUNHA DA SILVA INTERESSADO : GUILHERME OLAVO SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICK GALLI DE BONA INTERESSADO : MARCIO ROBERTO GOMES ADVOGADO(A) : JAIME GONCALVES FILHO INTERESSADO : NICHOLAS DE SOUZA IENCZCZAK ADVOGADO(A) : JOAO JORGE MUSSI NETO INTERESSADO : MARILIA GABRIELA DE MELO GONCALVES ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DA COSTA RAMOS INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI INTERESSADO : WILLIAM MOREIRA CASTILHO ADVOGADO(A) : WILLIAM MOREIRA CASTILHO INTERESSADO : COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO KIPPER ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO INTERESSADO : JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO E OUTROS ADVOGADO(A) : HEBERT PIERINI LOPRETO ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO : MARCIO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : FABIO EUSTAQUIO DA CRUZ INTERESSADO : MEGATEAM CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO TUROLLA NEHMY ADVOGADO(A) : LEONARDO PETRILO CÔRTE REAL INTERESSADO : MARQUINHO DIVULGAÇÕES, EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. ME E OUTRO ADVOGADO(A) : Marco Antônio de Mattos INTERESSADO : MICHEL LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAYARA FRANCISCO DA CRUZ INTERESSADO : BRUNO MONTEBELLO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA DE OLIVEIRA INTERESSADO : RICARDO DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : BRENO FREDERICO BOHR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO JOSE PUGLIESE JUNIOR INTERESSADO : LUIZ FERNANDO GUEDES PEREIRA FILHO ADVOGADO(A) : JAIME GONCALVES FILHO INTERESSADO : KHEVIN RODRIGO FRAGA ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ALMEIDA MATOS PINHEIRO INTERESSADO : TREZE ADMINISTRACAO ESPORTIVA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ DE OLIVEIRA INTERESSADO : CLUBE CENTRO ATLÉTICO FÉNIX ADVOGADO(A) : ELISA GOMES TORRES INTERESSADO : COMERCIAL CATARINENSE DE ARMARINHO EM GERAL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO DAL BO PAMPLONA INTERESSADO : CESAR AUGUSTO OLSEN ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO GUSTAVO DAUER INTERESSADO : ARMAZEM AGRICOLA VINHEDO LIMITADA ADVOGADO(A) : GILSON GARCIA JUNIOR INTERESSADO : GR2 GESTAO E MARKETING LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Henrique de Mattos Sabino INTERESSADO : MARCOS MOURA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : GERALDO FONSECA DE BARROS NETO INTERESSADO : CLEBERSON MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE INTERESSADO : JOSE SERGIO PRESTI JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULA ALVES DE GODOI PANDEIRADA INTERESSADO : HELDER DE PAULA SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR SILVA MUNIZ INTERESSADO : SAO PAULO FUTEBOL CLUBE ADVOGADO(A) : ULYSSES ECCLISSATO NETO INTERESSADO : VITOR SILVA MUNIZ ADVOGADO(A) : VITOR SILVA MUNIZ INTERESSADO : FIGO SPORTS SPE LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO INTERESSADO : ADELINO PEREIRA DE CAMARGO NETO ADVOGADO(A) : IVANIA APARECIDA GARCIA INTERESSADO : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES INTERESSADO : MARCOS JOSE SANTOS MEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO ASTUR INTERESSADO : KAUE PATRICK DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ GELSLEICHTER DE LIMA INTERESSADO : MAURICIO SILVEIRA COELHO ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA DE SOUSA INTERESSADO : ANDRÉ LUIZ SARDÁ ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ SARDÁ INTERESSADO : CHAMPION BARRA SPORT E MARKETING - EIRELI ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SILVA INTERESSADO : PATRICK DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A) : GABRIEL DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : NICOLAS MURILO WAGNER INTERESSADO : CENIS ALBANEZ GALLO ADVOGADO(A) : DEBORA DOS SANTOS INTERESSADO : LIPATIN SPORTS LTDA ADVOGADO(A) : DYEGO KARLO TAVARES INTERESSADO : INVESTCITY INVESTIMENTO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA SALVADOR LOPES INTERESSADO : WALLACE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : NICOLAS MURILO WAGNER INTERESSADO : ESPORTE CLUBE SANTO ANDRE ADVOGADO(A) : SERGIO COLLEONE LIOTTI INTERESSADO : FELIPE LOBO FARO ADVOGADO(A) : CLAUDIO MATTOS RESENDE ADVOGADO(A) : GERALDO BARALDI JUNIOR INTERESSADO : EP EVENTOS ESPORTIVOS E MARKETING LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE RICHTER CARON INTERESSADO : WAGNER & DUARTE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : GABRIEL DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : NICOLAS MURILO WAGNER INTERESSADO : FP INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE ADVOGADO(A) : SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS INTERESSADO : LEVY WANG ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO INTERESSADO : JOSE ARAMIS CASTRO ADVOGADO(A) : CAMILA VOGEL DOS SANTOS INTERESSADO : ELYESER MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL NUNES LARANGEIRAS BRITTO INTERESSADO : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO KIPPER INTERESSADO : VICTOR ANDRES CEDRON ZURITA ADVOGADO(A) : LUCAS QUEIROZ FERNANDES INTERESSADO : ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO(A) : EDUARDO BEIL INTERESSADO : RAPHAEL DE FREITAS ADVOGADOS ADVOGADO(A) : EDUARDO BEIL INTERESSADO : ROBERTO JUNIOR FERNANDEZ TORRES ADVOGADO(A) : ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO INTERESSADO : RODRIGO CARDOSO CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO CARDOSO ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA BURATTO INTERESSADO : LUCIANO RAMOS DE FAVERE ADVOGADO(A) : LUCIANO RAMOS DE FAVERE INTERESSADO : CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADVOGADO(A) : SERGIO CHERMONT DE BRITTO INTERESSADO : RAFAEL DE SOUSA RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO BOABAID FILHO INTERESSADO : ALMIR LOPES DE LUNA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SILVA INTERESSADO : ANDRE LUIZ DA COSTA RAMOS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DA COSTA RAMOS INTERESSADO : SUPERMERCADO SUL DO RIO LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DALLANORA INTERESSADO : MARIJU RAMOS MACIEL ADVOGADO(A) : MARIJU RAMOS MACIEL INTERESSADO : FERNANDO CESAR DA SILVA GIL ADVOGADO(A) : ISRAEL REMZETTI REGIS REIS INTERESSADO : VINICIUS AUGUSTO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ALVARO ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU JÚNIOR INTERESSADO : MARCUS VINICIUS FERREIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO OSIAS MALORI RODRIGUES INTERESSADO : DENER GONCALVES SPORT LTDA ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ALMEIDA MATOS PINHEIRO INTERESSADO : ROGERIO PERES FERNANDES ADVOGADO(A) : ROGERIO PERES FERNANDES INTERESSADO : AUGUSTO FREDERICO CHAGAS MOURÃO E OUTROS ADVOGADO(A) : CARLA RAMOS GONCALVES INTERESSADO : ALEX WILLIAM DA LUZ E OUTROS ADVOGADO(A) : TIAGO KREMER PIZZETTI INTERESSADO : AMBEV S.A. ADVOGADO(A) : GIANE BRUSQUE BELLO INTERESSADO : PAR8 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LIO VICENTE BOCORNY ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN INTERESSADO : LENNY FERNANDES COELHO ADVOGADO(A) : BICHARA ABIDAO NETO INTERESSADO : RAFAEL TORO FERREIRA FRANCISCO ADVOGADO(A) : LUCAS THADEU DE AGUIAR OTTONI INTERESSADO : MARLON BRUNO MARIANO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR INTERESSADO : CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO : CHAB MARKETING ESPORTIVO EIRELI ADVOGADO(A) : ROGERIO PERES FERNANDES INTERESSADO : CINTIA SCHEUNEMANN CARVALHO ADVOGADO(A) : LUCIANA BLATTNER MARTHA INTERESSADO : MARCOS VINICIUS SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO NEPOMUCENO FILHO INTERESSADO : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts INTERESSADO : LABORATORIO MEDICO SANTA LUZIA S/A ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA INTERESSADO : ANDERSON FANTINI E OUTROS ADVOGADO(A) : SELITO MACIEL KUKUL INTERESSADO : JULIO CESAR DA SILVA E SOUZA ADVOGADO(A) : EDUARDO BEIL INTERESSADO : CARLOS GABRIEL SOUSA MOURA ADVOGADO(A) : GABRIEL DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : NICOLAS MURILO WAGNER INTERESSADO : PRO FUTEBOL ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO(A) : VITOR SILVA MUNIZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Guilherme de Queiroz Gonçalves, Elton Rodrigues Brandão, Think Ball & Sports Consulting S.A. e BRRJ Produção e Promoção de Eventos Esportivos Eireli contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, na recuperação judicial n. 5012487-62.2024.8.24.0023, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 734, E-Proc 1G): Ante o exposto : a) prejudicadas as questões levantadas nos eventos 555 e 608 por perda superveniente do interesse de agir, e, com fundamento no art. 58, caput da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO os resultados das assembleias gerais de credores e CONCEDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL a FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUB E, associação civil e FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA ., sociedade limitada, ​​​​​​ já qualificados no feito, nos termos dos planos de recuperação judicial dos eventos 471 e 601, com os efeitos prescritos no art. 59, caput e § 1º da Lei nº 11.101/2005, sob a condição resolutiva para, em até 1 (um) ano acostar aos autos certidões negativas de débitos fiscais federais, conforme exige o art. 57 da Lei nº 11.101/05, ou comprovar o seu parcelamento , e com as seguintes ressalvas : a.1) a adequação das opções para que, em conformidade com o que prevê o art. 54 da lei 11.101/2005, não apliquem deságio, limitem-se ao prazo máximo de 3 (três) anos e ainda, apresentem garantias julgadas suficientes por este juízo, ante a invalidade das opções de nº 2, 3 e 4 destinadas a credores trabalhistas. Em caso de inércia, consideram-se anuladas as cláusulas 2, 3 e 4, não podendo ser objeto de aceitação pelos credores; a.2) intenção em vendas de ativos e UPIs não individualizadas no plano de recuperação judicial, deverão seguir o que determinam os arts. 60, 66 e 142 da Lei nº 11.101/2005, e deverão, obrigatoriamente, ser realizadas dentro do prazo de fiscalização do juízo; a.3) os efeitos da recuperação judicial atingem apenas os recuperandos, nos termos do art 49 e 59 da lei 11.101/2005 e Súmula 581 do STJ, sendo ineficaz qualquer disposição em contrário, bem como qualquer cláusula que renuncie garantias sem a manifestação do credor; b) por todas as razões fundamentadas, autorizo, em caráter excepcional, a dispensa da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais federais, neste momento, concedendo aos recuperandos o prazo de até 1 ano para a continuidade dos atos necessários à conclusão de sua transação fiscal federal, quando deverá acostar aos autos a CND respectiva,  sob pena de decretação da falência. c) torno definitiva a remuneração previamente fixada ao sr.  administrador judicial em 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o montante submetido à recuperação judicial, conforme atas das assembleias gerais de credores de eventos 575 e 627, mantendo a forma de pagamento nos termos da decisão de evento 194; d) ficam cientes as recuperandas, com a intimação desta sentença, por seus representantes, que permanecerão em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas nos planos que se vencerem até dois anos depois da sua publicação . Durante esse prazo, o descumprimento de qualquer destas obrigações acarretará a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 61 da Lei nº 11.101/2005; e) mantenho a condução dos recuperandos aos responsáveis estatutariamente definidos, sob a fiscalização da administradora judicial, nos termos do caput do art. 64 da Lei nº 11.101/2005; Opostos diversos embargos de declaração (Eventos 855, 866, 867, 868, 893, 898, 906, 909, 910, 925, 927, 951, 958, 960, 966 e 972, E-Proc 1G), estes foram acolhidos "somente com o objetivo de estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias, corridos , para que os recuperandos promovam as adequações legais às opções 2, 3 e 4 dos créditos trabalhistas (eventos 866, 868, 893, 898, 906, 909, 910, 925, 951, 958, 960, 966, e 972), ou para exclusão definitiva destas, com posterior designação de AGC, nos termos da fundamentação supra" (Evento 1258, E-Proc 1G). Os agravantes argumentam, em linhas gerais, que: a) a Assembleia de Credores possui diversos vícios legais; b) a aprovação do plano recuperacional não observou o conteúdo do art. 45, § 3º, da Lei 11.101/2005; c) não detém direito a voto os credores quando o plano de recuperação judicial não altera o valor ou as condições originais de pagamento; d) "o PRJ apresentado pelo devedor no Ev. 601 conferiu imutabilidade de valores sem deságio prevendo o pagamento integral dos créditos TRABALHISTAS até R$30.000,00, dos QUIROGRAFÁRIOS até R$10.000,00 e dos ME e EPP até R$3.000,00" ; e) "fazendo uma recontagem, ao ser cumprida a lei, ou seja, cumprindo o quanto disposto no § 3º do artigo 45 da Lei de Recuperação Judicial, o credores das classes I, III e IV que não sofreram deságio no seu crédito com seus votos descomputados, a contagem feita parece indicar pela REPROVAÇÃO DO PLANO" ; f) devem ser indeferidos todos os pedidos de levantamento de restrição e/ou de transferência sobre o patrimônio das recuperandas; g) "o único efeito do levantamento das restrições é de fraudar os credores, e tirar a garantia da recuperação judicial solver os compromissos assumidos até o momento"; h) "a transferência de ativos para a SAF, sem a devida comunicação e inclusão no processo de recuperação, desrespeita esse dever ao criar uma incerteza e insegurança jurídica e pode ser interpretada como uma tentativa de esvaziamento patrimonial" ; e i) as condições previstas no plano de recuperação judicial são abusivas. Por fim, requerem o provimento do recurso "para o fim de anular a r. sentença ou reformá-la determinando a apresentação de novo Plano de Recuperação Judicial, que atenda, minimamente os credores, bem como a impossibilidade de esvaziamento patrimonial das Recuperandas, a fim de proteger os credores, num cenário falimentar, bem como, afastar as demais ilegalidades contidas no PRJ" (Evento 1, E-Proc 2G). É o relatório. Destaca-se a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à hipótese; afinal, impugna-se decisão interlocutória proferida em processo de recuperação judicial – art. 189, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência e art. 1.015, inciso XIII, do Código de Processo Civil. Existentes de igual forma as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, este já foi deferido no agravo de instrumento n. 5036211-33.2025.8.24.0000 para suspender os efeitos da sentença de homologação de recuperação judicial ( evento 21, DESPADEC1 ). Intimem-se os agravados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem resposta e juntem a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso – art. 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se o Ministério Público para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias – arts. 178 e 1.019 do CPC. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor dessa decisão. Intimem-se.
3. Processo 50158941220258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015894-12.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : DAUER ASSESSORIA JURIDICA SS ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA CUNHA (OAB SC067622) ADVOGADO(A) : MARCELO GUSTAVO DAUER (OAB SC009196) ATO ORDINATÓRIO Certifico que o prazo decorreu para a parte passiva cumprir o despacho/ato ordinatório retro, em razão do que a parte ativa fica intimada para requerer o que entender de direito em 15 dias.
4. Processo 50220379220258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022037-92.2025.8.24.0008/SC AUTOR : KAROLYNE CRISTINA NARDES ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA CUNHA (OAB SC067622) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 de junho de 2020, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, acaso necessário e para a hipótese de ainda não ter apresentado , ciente da possibilidade de indeferimento da inicial, complementar a documentação acostada na inicial, juntando aos autos, além da procuração , nos moldes do art. 654, § 1°, do CC e art. 287 do CPC, assinada fisicamente pela parte, ou, em caso de assinatura digital, esta deve ser feita por meio de certificado de autenticidade reconhecido por entidade integrante da estrutura ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras): Pessoa Física : · cópia integral da identidade, CNH ou documento de identificação legível; · comprovante de residência de titularidade da parte autora, legível e atualizado, ou seja, do mês de distribuição da ação, oriundo de concessionária de serviço público (fatura de água, luz, internet ou telefone), acompanhado de declaração de residência (assinada pelo titular do comprovante de residência e cópia integral da identidade deste) ou contrato de locação (com comprovante de residência de titularidade do locador), acaso necessário. Pessoa Jurídica : · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) sócio ou titular que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia integral do contrato social atualizado e legível ou do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual; · cópia da Inscrição e da Situação Cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil atualizado (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) ou comprovante de que se enquadra na qualificação de ME, de EPP, de OSCIP ou de sociedade de crédito ao ME atualizado, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006. Condomínio : · cópia da convenção do condomínio; · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) síndico(a) que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia da ata que elegeu o síndico para o corrente ano, bem como das atas que aprovaram as despesas objeto da presente demanda; · cópias dos boletos inadimplidos; · cópia da matrícula atualizada do imóvel, ou seja, do mês da distribuição da ação. Ainda, acaso a ação envolva cheque ou nota promissória, no mesmo prazo, deverá ser acostado comprovante de que todos aqueles envolvidos na cadeia de endosso(s) do(s) título(s) são pessoas jurídicas que se enquadram na qualificação de microempresa, de empresa de pequeno porte, de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou de sociedade de crédito ao microempreendedor, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006, assim como apresentar o título original em cartório, para fins de conferência.
5. Processo 50174437720258210021
   Tribunal: TJRS | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017443-77.2025.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50410375720248210021/RS) RELATOR : MONICA MARQUES GIORDANI EXEQUENTE : CASSIA FERNANDA DIPP MULLER ADVOGADO(A) : BIANCA BRIGIDO SOUTO (OAB RJ189527) ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA CUNHA (OAB SC067622) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 11 - 25/06/2025 - Decorrido prazo
6. Processo 50242256520258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024225-65.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ROSELENE MACHADO FENSKE ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA CUNHA (OAB SC067622) AUTOR : ROSELENE FENSKE BIOMEDICA ESTETICA INTEGRATIVA LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA CUNHA (OAB SC067622) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A parte autora deverá completar/emendar a inicial para: apresentar certidão simplificada emitida pela JUCESC comprovando sua condição de ME / EPP para o corrente ano. INTIME-SE, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Intimem-se.
7. Processo 50493897020258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5049389-70.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial Cível do Norte da Ilha na data de 24/06/2025.
8. Processo 50173300620258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5017330-06.2025.8.24.0033 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí na data de 25/06/2025.