Cicero Antonio Goncalves Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 50089517620254047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50089361520248210005
   Tribunal: TJRS | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
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4. Processo 02531680220253000000
   Tribunal: STJ | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   HC 1018180/SC (2025/0253168-9) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : CICERO ANTONIO GONCALVES FERREIRA ADVOGADO : CÍCERO ANTÔNIO GONÇALVES FERREIRA - SC067657 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ALEXANDRE NOGUEIRA GUMIERO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALEXANDRE NOGUEIRA GUMIERO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta nos autos que o paciente cumpre pena de 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime inicialmente fechado, decorrente da prática do crime previsto no art. 217- A do Código Penal. O impetrante sustenta que o indeferimento da remição de pena pelo estudo, exclusivamente com base na extrapolação da carga horária diária de 4 horas, configura interpretação restritiva e desarrazoada, contrária à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que a negativa do benefício impõe constrangimento ilegal ao paciente, especialmente diante da comprovação inequívoca das atividades educacionais efetivamente desempenhadas e certificadas por instituições reconhecidas. Alega que o indeferimento do pedido de remição foi fundamentado exclusivamente em aspectos formais, desconsiderando a finalidade ressocializadora da pena e o princípio da isonomia em relação ao trabalho prisional, onde o cômputo de horas extras é admitido. No mérito, a defesa requer a concessão de liminar para que seja considerada válida a remição das horas que excederam o limite legal, e ao final, julgar procedente a ação mandamental e confirmar a liminar pleiteada. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO
5. Processo 50051500720248240125
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5005150-07.2024.8.24.0125/SC AUTOR : EMANUELA DELL ANTONIO ADVOGADO(A) : JOSÉ LUCAS BULHÕES CHEMIN (OAB PR115033) AUTOR : DOUGLAS FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ LUCAS BULHÕES CHEMIN (OAB PR115033) RÉU : JAQUELINE NADAL PAIZ ADVOGADO(A) : CICERO ANTONIO GONCALVES FERREIRA (OAB SC067657) ADVOGADO(A) : GUILHERME PERES PANERAI (OAB SC060524) RÉU : CONVENIENCIA MANHATTAN LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME PERES PANERAI (OAB SC060524) ADVOGADO(A) : CICERO ANTONIO GONCALVES FERREIRA (OAB SC067657) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de utilização do sistema Sisbajud, uma vez que o referido sistema não permite a consulta a extratos bancários. Ademais, tais documentos estão protegidos pelo sigilo bancário e a parte autora não especificou quais transações seriam fraudulentas ou mesmo delimitou o espaço temporal da consulta. 2. Quanto ao rol de testemunhas, intime-se a parte autora para que apresente a devida qualificação das testemunhas nos termos do art. 450 do CPC ou justifique a impossibilidade. 3. Após, retornem conclusos para designação de audiência. 4. Intimem-se.
6. Processo 50026358120244047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50189400920258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Terceiro Cível Nº 5018940-09.2025.8.24.0033/SC EMBARGANTE : MARCIA PEREIRA GOMES ADVOGADO(A) : GABRIELA MUNIZ ALVES (OAB SC027628) EMBARGADO : STEPHANY ALEXANDRA LENCINA PEREZ ADVOGADO(A) : GUILHERME PERES PANERAI (OAB SC060524) ADVOGADO(A) : CICERO ANTONIO GONCALVES FERREIRA (OAB SC067657) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a justiça gratuita à parte embargante. 2. Uma vez que a exequente foi intimada para se manifestar acerca da restrição de transferência realizada pelo sistema Renajud nos autos relacionados (​ processo 5029791-44.2024.8.24.0033/SC, Evento 34, INCRESSIS1 ​), estando referido prazo em aberto e, como forma de se evitar decisão surpresa, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, acerca da desnecessidade da interposição dos presentes embargos de terceiro para discussão de matéria já albergada pelo trânsito em julgado (autos relacionados n. 5018940-09.2025.8.24.0033 - Evento 1, SENT_OUT_PROCES9 ). 3. Havendo concordância ou silentes as partes, proceda-se ao cancelamento do presente incidente e, ato contínuo, realize-se ao levantamento da restrição realizada no veículo placa QHD6F32, Renavam 01043356174 no cumprimento de sentença ( processo 5029791-44.2024.8.24.0033/SC, Evento 34, INCRESSIS1 ), servindo o presente despacho como ofício. 4. Do contrário, remetam-se os presentes autos conclusos, no fluxo dos urgentes.
8. Processo 50033082520258240523
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003308-25.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : RODOLFO NICOLAS CARABALLO ESCOBAR ADVOGADO(A) : CICERO ANTONIO GONCALVES FERREIRA (OAB SC067657) ADVOGADO(A) : GUILHERME PERES PANERAI (OAB SC060524) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a prorrogação do prazo de 15 dias para conclusão das diligências relativas aos fatos em apuração no presente feito. OFICIE-SE à autoridade policial.