Matheus De Souza Valim

Processos do Advogado

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2. Processo 00012597920235120029
   Tribunal: TRT12 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0001259-79.2023.5.12.0029 RECLAMANTE: ELIANARA OLIVEIRA DA LUZ RECLAMADO: ALAMPE COMERCIO DE PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e71d6ab proferido nos autos. DESPACHO À CAEX para verificação e liberação dos honorários advocatícios, se for o caso, conforme requerido na petição ID-cb4b242. LAGES/SC, 30 de julho de 2025. MICHELLE ADRIANE ROSARIO ARRUDA ARALDI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ELIANARA OLIVEIRA DA LUZ
3. Processo 50011202120258240083
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001120-21.2025.8.24.0083/SC AUTOR : LEANDRO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS DE SOUZA VALIM (OAB SC067694) DESPACHO/DECISÃO No caso, o autor pretende a retificação do registro de propriedade do veículo, circunstância de responsabilidade da autarquia de trânsito. Diante disso, fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o polo passivo incluindo o DETRAN/SC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, Código de Processo Civil). Com a manifestação, retornem conclusos para análise do pedido de tutela.
4. Processo 50154838220248240039
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015483-82.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE : KEVIN GONCALVES CALBUSCH ADVOGADO(A) : ROBERTO EVERTON CALBUSCH (OAB SC023055) ADVOGADO(A) : KEVIN GONCALVES CALBUSCH (OAB SC049155) EXECUTADO : GESSI ALIXANDRE ADVOGADO(A) : MATHEUS DE SOUZA VALIM (OAB SC067694) DESPACHO/DECISÃO Ao decidir o Tema 1235 o STJ firmou a tese de que "a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". Há também o Tema 1285 do STJ que objetiva "definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". Não há determinação de processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição. Uma vez arguida pela parte executada, para decidir sobre a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos destinados a reserva financeira, é imprescindível a análise detalhada das movimentações bancárias, pois se na conta onde houve o bloqueio existem entradas e saídas constantes de valores a impenhorabilidade está afastada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO À SUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica de forma automática a qualquer valor inferior a 40 salários mínimos depositado em conta bancária, exigindo-se a comprovação de sua destinação para subsistência ou economia do devedor.3.1. A jurisprudência do STJ admite a extensão da impenhorabilidade a valores mantidos em conta corrente, fundo de investimento ou em papel-moeda, desde que demonstrado o caráter de reserva emergencial ou subsistência do devedor e de sua família . 3.2. O ônus de comprovar a natureza impenhorável dos valores recai sobre o devedor, sendo insuficiente a mera alegação de que a quantia da conta bancária é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. 3.3. No caso concreto, o agravante não apresentou documentos que demonstrassem a origem ou a destinação dos valores constritos, tendo juntado tais provas apenas na fase recursal, o que configura supressão de instância e impede sua apreciação.3.4. Diante da ausência de comprovação da impenhorabilidade, mantém-se a penhora determinada na decisão recorrida. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069128-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025). (grifei) [...] 2) BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NA FORMA DOS INCISOS IV E X, DO ART. 833, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS VALORES E A CARACTERIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA . ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. PRECEDENTES. INTANGIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. Não se deduz da previsão do art. 833, X, do CPC, a proteção às aplicações financeiras que indiquem o desvio da característica protetiva da subsistência do poupador, nas quais se revelem movimentações usuais e cotidianas ou não ínsitas à natureza de reserva financeira. Quando verificada uma constante movimentação financeira em caderneta poupança - utilizando-a como conta corrente e comum - fica arredada a impenhorabilidade . [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065357-90.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024). (grifei) No caso, ainda não foram juntados aos autos as respostas do Sisbajud porque a ordem de bloqueio está em andamento, mas está disponível no eProc a informação de que houve o bloqueio de R$ 307,27 em contas da executada Gessi: Referidos valores, segundo a executada Gessi (evento 47), tem natureza salarial, entretanto a impugnação não merece guarida porque é ausente nos autos qualquer evidência concreta de que a quantia bloqueada tem natureza salarial. Na petição da impugnação a executada Gessi colou parte do extrato de uma conta da Caixa Econômica Federal onde consta o crédito de salário feito em 30/06/2025, mas no referido documento não há nenhuma informação de bloqueios na referida conta após essa data. Já no evento 47, COMP2 a executada juntou o extrato da referida conta com todas as movimentações feitas em 30/06/2025, mas não há o registro de bloqueio de valores. Há também o documento do evento 47, COMP3 que, ao que parece, se trata de um extrato bancário de determinada conta bancária, mas não há em seu bojo qualquer identificação que permita concluir que se trata da conta da executada. Além disso, no referido documento, há apenas o registro de um bloqueio de R$ 61,10, que não traz qualquer semelhança com o valor já constritado. Por fim, o Recibo de Pagamento de Salário do evento 47, DOC4 não traz nenhuma informação sobre o bloqueio impugnado pela executada. Isso posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO do eventos 47 e CONVERTO A INDISPONIBILIDADE de R$ 307,27 cumprida nas contas da executada Gessi EM PENHORA , independente da lavratura de termo. Transferidos os valores para subconta e preclusa esta decisão, expeça-se alvará dos valores em favor da parte exequente. Intimem-se e aguarde-se o término do prazo da ordem Sisbajud.
5. Processo 00404642320248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0040464-23.2024.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia - Massa Falida - Massa Falida de C.l.a. - Companhia Latino América de Engenharia - Josiel de Moraes Braga - - Maria Angela de Souza Machado - - Renato de Souza Francisco - - Jonatan Femiano Bonetti - Admnistrador Judicial - Carlos ROberto Machado - - Willian Pereira da Silva - A fim de expedir a carta de arrematação dos lotes 01 e 02 da quadra 29, determinada às fls. 403, providencie o arrematante JONATAN FERMIANO BONETTI o recolhimento de custas da carta. Ciente do recolhimento para a carta dos lotes 05, 09 e 10 às fls. 309. Nada Mais. - ADV: GUSTAVO FRANCO FERREIRA (OAB 236811/SP), JOSE DANIEL LINS MELO (OAB 230206/SP), JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES (OAB 234457/SP), MÁRCIA DE SOUZA GOMES (OAB 229987/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), ROBERTA PINTO ANDRADE MARTINS (OAB 253009/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), HORACIO ROQUE BRANDAO (OAB 26891/SP), JOHANNES KOZLOWSKI (OAB 30481/SP), JOSE ANTONIO CETRARO (OAB 22581/SP), RENATA MAHFUZ GIOIA (OAB 222977/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ROGERIO TADEU ROCHA (OAB 204860/SP), MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI (OAB 203963/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), ROBERTO REIS SANTOS NETO (OAB 188595/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), PAULO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 74989/SP), RUBENS CARLOS CRISCUOLO (OAB 73164/SP), UDO ULMANN (OAB 73008/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), SERGIO BOVE (OAB 67694/SP), SERGIO RIBEIRO DO VAL (OAB 66467/SP), 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6. Processo 50025813620258240048
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5002581-36.2025.8.24.0048 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras na data de 24/07/2025.
7. Processo 50086360620208240039
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50011202120258240083
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001120-21.2025.8.24.0083 distribuido para Vara Única da Comarca de Correia Pinto na data de 25/07/2025.