Renato Cavalcante Franco

Processos do Advogado

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2. Processo 09131787520238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Criminal nº 0913178-75.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Luciana do Amaral Rabelo (OAB: 799500MP/MS) Apelada: Vanusa Roberto Advogada: Rebeca Demleitner Cafure (OAB: 27999/MS) Advogado: Renato Cavalcante Franco (OAB: 67695/SC) Advogada: Adaflora Corrêa dos Santos (OAB: 27188/MS) Vítima: Maikon da Silva EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO DA RÉ PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR MOTIVO DE CLEMÊNCIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NA MEDIDA EM QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ANULAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR - DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO - EM CONFORMIDADE COM O PARECER, RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença do Tribunal do Júri da 2ª Vara da Comarca de Campo Grande/MS, que absolveu a Ré da imputação de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do CP), com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. O Parquet requereu a anulação da decisão por considerá-la manifestamente contrária à prova dos autos, destacando a existência de prova robusta do dolo e da autoria, bem como a incompatibilidade da clemência com os elementos probatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 (duas) questões em discussão: 2.1. determinar se a decisão do Tribunal do Júri que absolveu a Acusada com fundamento na clemência é manifestamente contrária à prova dos autos; 2.2. verificar se a decisão do Conselho de Sentença viola princípios constitucionais, especialmente o da proporcionalidade, legitimando sua anulação com base no art. 593, inciso III, alínea d, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A soberania dos veredictos do Júri não impede a anulação da decisão quando esta for flagrantemente dissociada das provas dos autos, de forma arbitrária ou ilógica, conforme interpretação consolidada do art. 593, inciso III, alínea d, do CPP. 4. As provas testemunhais, periciais e a confissão da própria Acusada confirmam a intenção de matar animus necandi , evidenciada pela conduta de atropelar a vítima por 2 (duas) vezes, com declarações expressas da Ré demonstrando vingança por suposta agressão à sua mãe. 5. A absolvição por clemência, embora prevista no art. 483, inciso III, do CPP, não é admissível quando colide com princípios constitucionais como, verbi gratia, o da proporcionalidade. 6. A jurisprudência do STF Tema 1.087 da Repercussão Geral permite a anulação de decisão absolutória por clemência quando não está em conformidade com a Constituição Federal de 1988. 7. Constatada a manifesta desconexão entre o veredicto absolutório com a Carta da República e com o conjunto fático-probatório carreado nos autos, impõe-se a anulação da decisão e a submissão da parte Ré a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Em conformidade com o parecer, recurso ministerial provido. Teses de julgamento: a) A decisão absolutória do Tribunal do Júri com base na clemência deve ser anulada quando manifestamente incompatível com o ordenamento constitucional e contrária às circunstâncias fático-probatórias dos autos. b) A clemência não pode ser invocada quando sua aplicação implica violação ao princípio constitucional da proporcionalidade. c) É legítima a anulação da decisão do júri, nos termos do art. 593, III, d, do CPP, quando o veredicto se revela ilógico, dissociado do conjunto probatório e absolutamente contrário à Carta Política. Dispositivos relevantes mencionados: CF/1988, arts. 5º, caput e inciso XXXVIII, alínea c; CPP, arts. 386, inciso VII; 483, inciso III; 593, inciso III, alínea d. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE n.º 1.225.185/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 3.10.2024 (Tema 1.087 da Repercussão Geral). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
3. Processo 08051574720248120008
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 00016723320248120021
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 09000666720248120045
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 08308274520238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 08443684820238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08551793320248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação