Pablo Wellington De Borba Ribeiro

Processos do Advogado

1. Processo 50028148720254047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002814-87.2025.4.04.7205/SC RELATOR : LEONARDO MÜLLER TRAININI AUTOR : WESLLEY MEDEIROS HAKPAT ADVOGADO(A) : PABLO WELLINGTON DE BORBA RIBEIRO (OAB SC067721) ADVOGADO(A) : MORONG DEBATIN MACHADO (OAB SC060239) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 01/07/2025 - PETIÇÃO
2. Processo 50271343220248240033
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5027134-32.2024.8.24.0033/SC AUTOR : LEANDRO FORTES DE JESUS ADVOGADO(A) : MORONG DEBATIN MACHADO (OAB SC060239) ADVOGADO(A) : PABLO WELLINGTON DE BORBA RIBEIRO (OAB SC067721) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente Ação Acidentária proposta por LEANDRO FORTES DE JESUS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil2. Nos termos da fundamentação supra, REQUISITE-SE o valor correspondente aos honorários periciais, por meio do sistema com a utilização dos recursos do FRJ, para serem ressarcidos ao INSS. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/913.  Sem reexame necessário. Com trânsito em julgado, arquivem-se.  P.R.I.
3. Processo 50222401320248240033
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5022240-13.2024.8.24.0033/SC AUTOR : ADEMIR DONIZETE GONCALVES ADVOGADO(A) : MORONG DEBATIN MACHADO (OAB SC060239) ADVOGADO(A) : PABLO WELLINGTON DE BORBA RIBEIRO (OAB SC067721) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar expressamente , dentro do prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte devedora, ciente de que: 1) havendo concordância com os cálculos, poderá desde logo apresentar seus dados bancários; 2) acaso não concorde com os valores e tenha interesse, poderá promover o cumprimento do julgado em autos apartados (classe “cumprimento de sentença contra Fazenda Pública”) 1 , com numeração própria (Orientação CGJ nº 56/2015) 2 , no sistema EPROC, uma vez que incabível formular a impugnação nos autos principais 1 . o procedimento padrão adotado pelo sistema eproc para o cadastro do cumprimento de sentença não traz nenhum prejuízo à parte e não demanda a propositura de uma nova ação propriamente dita, mas tão somente que o peticionante, no momento do protocolo da petição, ao invés de protocolizá-lo nos autos originários, distribua-o como cumprimento de sentença autônomo, com a observância das regras próprias do cadastramento do cumprimento de sentença, para que receba uma numeração própria e seja distribuído por dependência." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008207-25.2021.8.24.0000, da Capital, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-10-2021) 2 . 1. Os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário. Consequentemente, qualquer tipo de cumprimento de sentença passará a tramitar com numeração própria, dentro da classe específica, na competência da vara e distribuído por dependência, inclusive: 156 – Cumprimento de Sentença; 12231 – Cumprimento de Sentença – Lei Arbitral (lei 9.307/1996); 12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 12246 – Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 10980 – Cumprimento Provisório de Decisão; e, 157 – Cumprimento Provisório de Sentença (negritei).
4. Processo 00060569120238160173
   Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: umu-7vj-s@tjpr.jus.br   PROCESSO Nº. 0006056-91.2023.8.16.0173   Por derradeira vez, intimem-se os autores para promoverem a continuidade da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em anuência ao pagamento da condenação e extinção do processo, em razão do depósito de valores pelo réu (mov. 38 e 39), já levantados por meio do alvará expedido no mov. 51/52.   Umuarama, data da publicação.   JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO
5. Processo 50266044020238240008
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5026604-40.2023.8.24.0008/SC AUTOR : TED DOUGLAS RAMOS ADVOGADO(A) : MORONG DEBATIN MACHADO (OAB SC060239) ADVOGADO(A) : PABLO WELLINGTON DE BORBA RIBEIRO (OAB SC067721) ADVOGADO(A) : PEDRO OLIVEIRA RIBEIRO (OAB SC067692) RÉU : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na inicial e, condeno a ré ao pagamento de R$ 506,25, acrescido de correção monetária (INPC) a partir de 28/07/2023 e de juros de mora (1% ao mês) a contar da citação (05/02/2024 - evento 16, AR1). Como houve sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional (à razão de 90% pelo autor e 10% pela ré) das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes em 10% do valor da causa. Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade da sua cota-parte de tais verbas ficará suspensa enquanto não houver modificação da sua condição econômica pelo prazo de cinco anos, período após o qual se extinguirá a obrigação, conforme preconiza o art. 98, § 3º, do CPC.  Transitada em julgado, arquive-se.
6. Processo 50087933320248240008
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5008793-33.2024.8.24.0008/SC AUTOR : ROSA APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A) : MORONG DEBATIN MACHADO (OAB SC060239) ADVOGADO(A) : PABLO WELLINGTON DE BORBA RIBEIRO (OAB SC067721) ATO ORDINATÓRIO Intime-se parte embargada para que, no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), manifeste-se sobre as razões recursais apresentadas pelo litigante adverso, conforme art. 1.023, § 2º, do CPC.
7. Processo 00101000520254058102
   Tribunal: TRF5 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL JUAZEIRO DO NORTE 0010100-05.2025.4.05.8102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CICERO ALVES FEITOZA Advogado(s) do reclamante: MORONG DEBATIN MACHADO, PABLO WELLINGTON DE BORBA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S e n t e n ç a: (Tipo “C”[1] – Extintiva sem resolução de mérito) 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Autos conclusos para sentença em 30 de junho de 2025. 2. Fundamentação Compulsando os autos, observo que a parte autora deixou de juntar a integralidade do rol de documentos ou atender aos requisitos indispensáveis à propositura da ação. A ausência de um dos documentos / requisitos essenciais para o deslinde da questão, conduz à inaptidão da ação, sendo incabível sua juntada posteriormente ao ajuizamento do feito, diante da especificidade e dos princípios orientadores dos Juizados Especiais. Portanto, verificando este Juízo a ausência do(a)(s) comprovante de endereço atual em nome próprio - ou de terceiro que comprove o vínculo com o autor (destarte, a declaração de endereço dever ser firmada pelo titular do comprovante apresentado ou proprietário do imóvel), documento(s) / requisito(s) indispensável(is) à propositura da ação, entendo estarem demonstrados “defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito”, reclamando incidência do disposto no art. 485, IV, CPC e impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, em face da ausência do documento citado. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Juazeiro do Norte/CE, 30 de junho de 2025. JUIZ FEDERAL - 17ª VARA/SJCE C e r t i d ã o - Trânsito em julgado: Certifico que a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe transitou em julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5.º da Lei nº 10.259/2001. Dou fé. Juazeiro do Norte/CE, 30 de junho de 2025. Servidor [1] Conforme Resolução nº 535/2006, do Conselho da Justiça Federal.
8. Processo 10012325220254013504
   Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001232-52.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MARCOS CARVALHO SIMEAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MORONG DEBATIN MACHADO - SC60239 e PABLO WELLINGTON DE BORBA RIBEIRO - SC67721 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ANTONIO MARCOS CARVALHO SIMEAO PABLO WELLINGTON DE BORBA RIBEIRO - (OAB: SC67721) MORONG DEBATIN MACHADO - (OAB: SC60239) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
9. Processo 50005579220248240008
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 5000557-92.2024.8.24.0008/SC APELANTE : ADEMAR PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MORONG DEBATIN MACHADO (OAB SC060239) ADVOGADO(A) : PABLO WELLINGTON DE BORBA RIBEIRO (OAB SC067721) APELADO : COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no Princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum , o relatório da Sentença ( evento 62, SENT1 ), verbis : "Trata-se de ação de cobrança securitária movida por ADEMAR PEREIRA em desfavor de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, ambos devidamente qualificados nos autos. Narrou a parte autora, em síntese, que possui contrato de seguro de vida individual contratado com a parte ré, por intermédio da estipulante Partiseg - Associação Assistencial, sendo prevista cobertura para casos de invalidez parcial/total por acidente. Disse que, em 18/04/2022, sofreu acidente de trânsito que acarretou, além de diversas lesões, "fratura de fíbula direita". Diante disso, acionou a empresa requerida e teve negado seu pedido indenizatório, ante a legação de que não possuía sequela indenizável. Afirmou não ter sido informado das limitações contratuais, reforçando que conhecia as cláusulas limitadoras de seus direitos. Assim, requereu o pagamento integral do capital segurado ou, alternativamente, pagamento proporcional ao grau de invalidez apurado. Pleiteou a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu valor à causa e juntou documentos. A inicial foi recebida, deferido o benefício da justiça gratuita, reconhecida a aplicação do CDC e invertido o ônus da prova (Evento 8). Citada, a ré apresentou contestação (Evento 15), arguindo, preliminarmente a ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou, em síntese, que cumpriu o dever de prestar informações a respeito das cláusulas contratuais. Sustentou que o autor se negou a passar por exame pericial com a equipe médica da seguradora. Defendeu a legalidade do contrato de seguro e das cláusulas limitativas pactuadas. Por fim, pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (Evento 21). Designada a realização de prova pericial (Evento 33), houve a juntada do respectivo laudo (Evento 44), em relação ao qual as partes se manifestaram (Eventos 48 e 50). O quesito complementar feito pela parte autora foi respondido (Evento 53) e as partes se manifestaram novamente (Eventos 57 e 60)". Ato contínuo, sobreveio Sentença da lavra da MMª Magistrada Jussara Schittler dos Santos Wandscheer ( evento 62, SENT1 ), julgando a demanda nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADEMAR PEREIRA em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em consequência, condeno a parte demandante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas, tendo em vista que a parte é beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC)". Irresignada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs recurso de Apelação Cível ( evento 68, APELAÇÃO1 ), sustentando, em suma, que a MMª. Magistrada violou o princípio da primazia do mérito ao sentenciar o feito desconsiderando o acidente ocorrido em 16/08/2022. Argumentou que a ação foi ajuizada com base no acidente ocorrido em 16/08/2022, mas por erro material a petição mencionou outro acidente ocorrido em 18/04/2022. Aduziu que a seguradora não teria impugnado a data do acidente na contestação, apresentando documentos referentes ao acidente ocorrido em 16/08/2022. Asseverou, ainda, que o perito judicial confirmou a invalidez parcial permanente do autor relativa ao acidente de 16/08/2022. Diante disso, requer a reforma da Sentença para que seja reconhecido o direito ao pagamento da indenização securitária com base no acidente de 16/08/2022. Contrarrazoado o recurso ( evento 72, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. Este é o relatório. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; In casu , havendo remansosa jurisprudência a respeito do tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Recurso Trata-se de recurso de Apelação interposto pela parte autora, contra Sentença da lavra do MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, que julgou improcedente o pleito exordial, e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, desacerto da MMª Magistrada a quo ao sentenciar o feito desconsiderando o acidente ocorrido em 16/08/2022. Sem razão, adianta-se. Isso porque, a toda prova, a modificação da causa de pedir pretendida pela parte autora viola a estabilidade subjetiva da lide. Não se descuida da alegação autoral no sentido de que a tese defensiva possui natureza cogente, podendo ser arguida em qualquer momento processual. Ocorre que, apesar de o perito judicial ter apontado a existência de limitação funcional decorrente do acidente sofrido em 16/08/2022, no qual a parte autora fraturou o platô tibial esquerdo, é certo que a petição inicial não contemplou o referido acidente. Cumpre salientar, no aspecto, que diferentemente do alegado pela parte autora, a menção à data de 18/04/2022 na exordial ( evento 1, INIC1 , fl. 3) não se tratou de mero erro material, porquanto a inicial foi clara ao descrever que o pedido era referente a lesões na fíbula direita, senão vejamos: "O Requerente sofreu acidente de trânsito na data de 18/04/2022, conforme extrai-se do Boletim de Ocorrência em anexo 6 . Em decorrência do acidente, o Requerente teve diversas lesões, como FRATURA DE FIBULA DIREITA, conforme se observa da leitura do Prontuário Médico e exames que seguem em anexo 7" (grifo no original)., Como visto, a parte autora sofreu dois acidentes, mas a causa de pedir da petição inicial se restringiu às lesões decorrentes do acidente ocorrido em 18/04/2022. Nesse sentido, o laudo judicial foi contundente ao concluir que o autor não foi acometida por invalidez, tampouco possui sequelas funcionais em razão do acidente de 18/04/2022. A parte autora, no entanto, insiste que o fato de o laudo judicial ter mencionado sequelas em razão do acidente sofrido em 16/08/2022 seria suficiente para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização. Como é consabido, é defeso ao litigante em processo judicial alterar os pedidos ou a causa de pedir após a citação, senão mediante expressa anuência da parte adversa; após a prolação do despacho saneador, a alteração é absolutamente vedada. Assim dispõe o art. 329 do Código de Processo Civil: "Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir." Sobre a temática, colhe-se do escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Por força do princípio da estabilização subjetiva do processo, prestigiado nos CPC 41 e 264, feita a citação validamente, não é mais possível alterar a composição dos pólos da relação jurídica processual, salvo as substituições permitidas." (Código de Processo Civil comentado: e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 521). A propósito, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. CITAÇÃO REALIZADA. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO COM CITAÇÃO DE PESSOA ALHEIA AO PEDIDO DOS AUTORES. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Após a citação, não é possível ao magistrado, de ofício, alterar o pólo passivo da demanda, incluindo parte contra a qual os autores não formularam pretensão. Precedentes. 2. "De acordo com a orientação sedimentada nesta Corte, 'por força do princípio da estabilização subjetiva do processo, prestigiado nos arts. 41 e 264 do CPC, feita a citação validamente, não é mais possível alterar a composição dos pólos da relação jurídica processual, salvo as substituições permitidas por lei.' (REsp 151.877/PR, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em 8/10/1998, DJ 22/2/1999, p. 92). No mesmo sentido: AgRg nos EDcl no AREsp 297.191/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 27/9/2017; REsp 435.580/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 3/8/2006, DJ 18/8/2006, p. 362; REsp 758.622/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 15/9/2005, DJ 10/10/2005, p. 366; REsp 617.028/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2005, DJ 2/5/2005, p. 344" (REsp n. 1.701.812/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ. AgInt no REsp 1723225 / GO. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 15/04/2019). E ainda desta Colenda Câmara: "MONITÓRIA C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FACE A INCOMPATIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL, A TEOR DO ART. 321, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE, CITADO, NÃO OFERTOU NENHUMA MODALIDADE DE RESPOSTA. OCORRÊNCIA DA REVELIA. INVIABILIDADE DE COLHER SEU CONSENTIMENTO, A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO ART. 329, I, DO CPC. I MPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO, SEM ANUÊNCIA DO RÉU. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301896-02.2015.8.24.0045, de Palhoça, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2020)" (grifei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO COLEGIADA QUE ENCAMPOU A PROEMIAL DE INOVAÇÃO RECURSAL E, POR VIÉS DE CONSEQUÊNCIA, NÃO CONHECEU DOS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS EXCLUSIVAMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, MANTENDO, QUANTO AO MÉRITO, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AQUISITIVA. ACLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA. PROPALADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, ASSIM COMO A REPRODUÇÃO DE ERRO DE FATO. INSUBSISTÊNCIA. LIMITES DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDOS PELA INICIAL E CONTESTAÇÃO. ENFOQUE DA VERSÃO INAUGURADA EM SEDE RECURSAL OBSTADO PELAS NORMAS PREVISTAS NO ARTS. 329, 434 E 507 DO CPC. HIPOTÉTICA REPRODUÇÃO DE ERRO DE FATO QUE, EM VERDADE, TRADUZ O INADEQUADO ENCAMINHAMENTO DA LIDE PELOS PRÓPRIOS PROPONENTES. [...] (TJSC, Apelação n. 0000668-11.2014.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025)" (grifei). In casu, a arguição de sequelas relacionadas ao acidente ocorrido em 16/08/2022 foi deduzida, com efeito, somente após a prolação do despacho saneador ( evento 33, DESPADEC1 ), restando evidenciada a inadmissibilidade da tese defensiva. Não se desconhece que o pedido deve ser interpretado levando-se em consideração o conjunto da postulação, conforme prevê o art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (grifei). No entanto, no caso dos autos não é possível extrair da petição inicial sequer a ocorrência de dois acidentes, restringindo-se o autor a narrar o acidente ocorrido em 18/04/2022 com lesões na fíbula direita. Assim, não há como incursionar no mérito do acidente ocorrido em data (16/08/2022) e segmento do corpo diversos (platô tibial esquerdo). Nessa senda, em conformidade com o disposto no artigo 329, II, da Lei Adjetiva Civil, e em respeito ao princípio da estabilização da relação litigiosa, inviável a modificação do pedido ou da causa de pedir, após realizado o ato citatório e sem a anuência da parte adversa. Portanto, diante das particularidades do caso concreto, deve ser mantida a Sentença nos exatos termos em que proferida. 3. Honorários recursais Tocante aos honorários recursais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou condenação, insculpidos no § 2º a 6º do mesmo artigo, in verbis : "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." Desse modo, conhecido e desprovido o recurso da parte autora, em conformidade com a fixação realizada em Primeira Instância, majoram-se os honorários advocatícios da parte adversa para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 1.059, in verbis : "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Novo Código de Processo Civil e do art. 132, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte requerida para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
10. Processo 50021225720258240008
    Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002122-57.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : PABLO WELLINGTON DE BORBA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MORONG DEBATIN MACHADO (OAB SC060239) ADVOGADO(A) : PABLO WELLINGTON DE BORBA RIBEIRO (OAB SC067721) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 de junho de 2020, não havendo o pagamento voluntário do débito, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, devendo apresentar o demonstrativo atualizado do débito, ciente da possibilidade de extinção do feito.