Ana Paula Amorim

Processos do Advogado

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2. Processo 50018293320248240005
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 29/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 29/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001829-33.2024.8.24.0005/SC (Pauta: 599) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: ROSANA HERNANDES QUINTAL (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSANA HERNANDES QUINTAL (OAB SP235188) ADVOGADO(A): VALDECIR TELES JUNIOR (OAB SC024672) RECORRIDO: THIAGO KARRER (RÉU) ADVOGADO(A): ANA PAULA AMORIM (OAB SC067812) RECORRIDO: KARRER CENTRO CONTABIL S/S LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANA PAULA AMORIM (OAB SC067812) RECORRIDO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO WASHINGTON (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO RICARDO MONTEIRO SABINO (OAB SC017576) RECORRIDO: CHARLES KARRER (RÉU) ADVOGADO(A): ANA PAULA AMORIM (OAB SC067812) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente
3. Processo 50093629020248240054
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5009362-90.2024.8.24.0054/SC AUTOR : AIRTON AMORIM ADVOGADO(A) : ANA PAULA AMORIM (OAB SC067812) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.
4. Processo 11012912720178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1101291-27.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ultraprint Impressora Ltda. - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 8.817: última decisão. Fls. 8819, 8823/8824, 8826, 8827, 8828, 8829, 8840, 8841/8842, 8852: Ciência à Administradora Judicial acerca dos dados bancários apresentados. Intime-se para que se manifeste sobre os respectivos pagamentos. Fls. 8.830/8.838: Ciência aos credores e aos demais interessados acerca do relatório de visita de março de 2025. Fls. 8.843/8.851 e 8.865/8.868: Ciência os credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados. Intime-se a Recuperanda para que, no prazo de 15 dias, proceda com o pagamento da remuneração da Administradora Judicial. Intime-se a Recuperanda para que se manifeste sobre o petitório de fls. 8.665/8.676. Fls. 8.861/8.864: Defiro a dilação de prazo requerido. Int. - ADV: EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), SERGIO PAVAO DA SILVA (OAB 287692/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), PRISCILA FELICIANO PEIXE (OAB 283591/SP), FABRIZIO BOMPAN (OAB 271120/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS 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5. Processo 11012912720178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1101291-27.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ultraprint Impressora Ltda. - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 8875/8876: última decisão. Fls. 8.885, 8.941/8.942 e 9.080/9.081: Ciência à Administradora Judicial acerca das informações e dos dados bancários apresentados. Fls. 8.886/8.887, 8.931/8.932, 8.933/8.934, 8.939/8.940, 8.943/8.948, 8.951/8.953, 9.078/9.079: Chamo o feito à ordem. Às fls. 5.664/5.676, a Administradora Judicial apresentou planos de rateio referentes ao pagamento dos créditos trabalhistas concursais, reserva trabalhista e créditos trabalhistas extraconcursais. A decisão de fls. 6.029/6.031 oportunizou prazo para manifestação dos credores acerca dos referidos planos. Considerando as irresignações apresentadas, a Administradora Judicial protocolou nova versão do plano de rateio às fls. 7.676/7.684. Por meio da decisão de fls. 7.690/7.692, foram homologados os planos de rateio constantes de fls. 7.680 e 7.682/7.684, determinando-se, na sequência, que a Administradora Judicial apresentasse o respectivo borderô de pagamento, com a consequente expedição de ofício pela serventia ao Banco do Brasil para a efetivação dos repasses. Às fls. 7.840/7.846, a Administradora Judicial apresentou os borderôs. Na sequência, à fl. 7.872, a serventia certificou o contato com a Administradora, solicitando esclarecimentos indispensáveis à expedição do ofício. Em resposta, a Administradora Judicial, por meio de e-mail de fls. 7.884/7.886, informou o falecimento de um dos credores constantes do borderô e justificou a necessidade de retificação do documento, bem como prestou os esclarecimentos solicitados. Às fls. 7.891/7.910, foi juntado o borderô retificado, com a divisão em dois quadros distintos. Às fls. 7.925 e 7.935, certificou-se a expedição dos seguintes ofícios ao Banco do Brasil: ofício nº FAA 110/2024, relativo à transferência dos valores indicados na planilha de fl. 7.907; e ofício nº FAA 111/2024, relativo à transferência dos valores indicados na planilha de fls. 7.908/7.910. O Banco do Brasil, às fls. 8.007/8.073, informou o cumprimento parcial da ordem judicial, esclarecendo a impossibilidade de pagamento de determinados credores Cícero dos Santos, Geldson Henrique da Silva, Moisés Correia de Lima e Reinaldo Santos Oliveira e juntou os respectivos comprovantes de pagamento. A decisão de fls. 8.077/8.079 determinou nova apresentação de borderô, diante da complementação de dados bancários por parte de alguns credores. Para tanto, a Administradora Judicial requereu os extratos atualizados das contas judiciais vinculadas (fls. 8.138/8.149), sendo expedidos os ofícios de fls. 8.173/8.174 e 8.220, e apresentados os extratos pelo Banco do Brasil às fls. 8.335/8.353. Posteriormente, às fls. 8.642/8.647, a Administradora Judicial apresentou novo plano de rateio e, às fls. 8.655/8.659, o segundo borderô de pagamento, esclarecendo que o Banco do Brasil ainda não havia realizado os pagamentos devidos aos credores Cirlene de Oliveira da Silva, Cleber Eduardo Pereira dos Santos e Clovis Lupércio Mourad Barbosa. A decisão de fls. 8.794/8.795 determinou a expedição de ofício ao Banco do Brasil para cumprimento do segundo borderô. A serventia expediu os seguintes ofícios: ofício nº FAA 77/2025 relativo à transferência dos valores indicados na planilha de fls. 8.655/8.657; e ofício nº FAA 78/2025 relativo à transferência dos valores indicados na planilha de fls. 8.658/8.659. O Banco do Brasil, às fls. 8.899/8.930 e 8.961/8.962, informou o cumprimento parcial do ofício nº 78/2025, prestando esclarecimentos quanto à impossibilidade de pagamento dos credores Irene Aparecida Brandão e Renato Timóteo Cordeiro, bem como juntando os comprovantes de pagamento (fls. 8.963/9.077). Às fls. 8.936/8.937, o Banco informou que algumas transferências foram devolvidas, solicitando o envio dos dados bancários corretos. É o que importa relatar. Analisando os comprovantes de pagamento juntados pelo Banco do Brasil (fls. 8.010/8.364 e 8.899/8.930), constata-se o descumprimento do ofício nº FAA 110/2024, referente aos valores constantes no borderô de fl. 7.907. Diante disso, expeça-se novo ofício ao Banco do Brasil, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, proceda com os pagamentos devidos aos credores constantes do referido borderô, nos exatos termos do ofício nº FAA 110/2024, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, intime-se a Administradora Judicial para que promova as adequações requisitadas pelo Banco do Brasil, conforme resposta de fls. 8.936/8.940, bem como verifique eventual pendência de pagamento ao credor Danilo de Jesus A. do Nascimento, diante da ausência de juntada do respectivo comprovante de pagamento. Por fim, rejeito as alegações apresentadas pelos credores Geldson Henrique da Silva (fls. 8.931/8.932 e 8.939/8.940), Francisco Lourenço da Silva Neto (fls. 8.933/8.934), Carlos Renato Soares, João Marcos da Silva, Nicolas Fernandes e Douglas Monteiro da Silva Costa (fls. 8.943/8.948), Inácio Elias de Melo Neto e Reinaldo Santos Oliveira (fl. 8.955), uma vez que seus créditos foram devidamente quitados, conforme comprovantes de pagamento juntados pelo Banco do Brasil às fls. 9.013, 9.010, 8.976, 9.025, 9.051, 8.988, 9.020 e 9.062, respectivamente. Fls. 8.888/8.889: Deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da referida lei. Mensalmente, a administradora judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Em caso de discordância, os credores deverão ajuizar incidente de habilitação/impugnação, nos termos do CG nº 219/2018. Fls. 8.956/8.958: Intime-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), SERGIO PAVAO DA SILVA (OAB 287692/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), PRISCILA FELICIANO PEIXE (OAB 283591/SP), FABRIZIO BOMPAN (OAB 271120/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS 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6. Processo 11012912720178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1101291-27.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ultraprint Impressora Ltda. - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Nota cartorária ao Administrador Judicial: Ciência da resposta de ofício de fls. 8936/8937. - ADV: EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), SERGIO PAVAO DA SILVA (OAB 287692/SP), GLEISON MAZONI (OAB 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7. Processo 50098271820258240005
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009827-18.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO QUEBEC ADVOGADO(A) : ANA PAULA AMORIM (OAB SC067812) DESPACHO/DECISÃO 1 - Intime-se a parte autora para, em 15 dias, regularizar a representação processual, juntando a procuração assinada pela síndica de forma manual ou por meio de certificado digital válido, bem como apresentar as atas das assembleias que aprovaram a cobrança das parcelas exigidas (2024 e outras que eventualmente aprovaram a cobrança de despesas extraordinárias, se for o caso), sob pena de extinção. 2 - Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, fundada em despesas condominiais inadimplidas (art. 784, X, do CPC), subordinada ao rito previsto no art. 824 e seguintes do CPC. Contudo, é preciso que as contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício estejam "previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral" e "documentalmente comprovadas ", mormente quando não se tratarem de despesas regulares de manutenção e conservação do condomínio (rateio de despesas/taxa condominial, fundo de reserva, etc). Desta forma, intime-se a parte exequente para, 15 dias, esclarecer a respeito do item denominado "Acordo em 08/01/2025", incluído na planilha de cálculo, colacionado, se for o caso, documentação comprobatória demonstrando a sua exigibilidade por meio do respectivo termo ou documento equivalente firmado entre as partes, sob pena de exclusão de desses valores da execução. No mais, verifico que o demonstrativo do débito apresentado não permite identificar, de forma clara e discriminada, quais as verbas que compõem cada uma das parcelas cobradas, bem como os respectivos valores atribuídos a cada item (taxa condominial, fundo de reserva, chamada de capital, consumo de água, fornecimento de gás etc.). Tal ausência de detalhamento inviabiliza o pleno exercício do contraditório, uma vez que impede a parte executada de verificar com precisão as verbas que estão sendo efetivamente exigidas. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAXAS CONDOMINIAIS) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SUBSISTÊNCIA - TAXA CONDOMINIAL - NECESSIDADE DE CONVENÇÃO APROVADA EM ASSEMBLEIA QUE CRIOU DESPESA ORDINÁRIA ORA EXECUTADA, ALÉM DA JUNTADA DE BOLETO E RESPECTIVA DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES COBRADOS (ÁGUA, GÁS, ENERGIA ELÉTRICA, ENTRE OUTROS) - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Inconfigura título executivo extrajudicial a taxa condominial quando não demonstrada por meio da apresentação da convenção de condomínio, ata da assembleia geral, demonstrativo de débito atualizado e boletos bancários com discriminação dos valores que integram o total da contribuição devida. (TJSC, Apelação n. 5011935-29.2022.8.24.0036, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024 - grifei) Desta forma, intime-se a parte autora para, em 15 dias, retificar o cálculo do débito e valor da causa, efetuando, se for o caso, o pagamento das custas iniciais/complementares, sob pena de extinção.
8. Processo 50098254820258240005
   Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009825-48.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO QUEBEC ADVOGADO(A) : ANA PAULA AMORIM (OAB SC067812) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para pagamento em 3 (três) dias (art. 829 do CPC/2015), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831 do CPC/2015), ciente de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ou do AR, observados os arts. 231 e 915 do CPC/2015. Não sendo a parte executada encontrada nos dias e horários previstos em lei, a medida poderá ser cumprida fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, nos moldes do art. 212, § 2º, do CPC/2015. 2. Fixo provisoriamente os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, quantia que será reduzida à metade em caso de pagamento integral e imediato (art. 827, caput e § 1º, CPC/2015). 3. Não efetuado o pagamento e havendo pedido de penhora on-line , retornem os autos conclusos para utilização do SISBAJUD. Do contrário, cumpra-se o art. 829, § 1º, do CPC/2015, observado o § 2º do mesmo dispositivo legal, bem como a ordem prevista no art. 835 do CPC/2015. 4. Incidindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel do executado, deverá ser intimado o respectivo cônjuge, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC/2015). 5. Caso o Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pelo exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (art. 774, V, do CPC/2015), ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 772, II, do CPC/2015) e, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC/2015, ensejar a aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Sem prejuízo disso, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (quando for pessoa jurídica), caso em que o executado ou seus representantes legais serão nomeados como depositários provisórios, até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). 6. Não encontrada a parte executada, o  Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC/2015) adotando-se as providências dos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal. Neste caso, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo nos autos (art. 830, § 3º, do CPC/2015). 7. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC/2015). 8. Sendo infrutífera a citação da parte executada no endereço informado na peça inaugural, esgotados os meios usuais para sua localização e acaso requerido, autorizo, desde logo, a fim de agilizar o andamento do feito, a expedição de alvará, com validade de 60 (sessenta) dias, para que a parte exequente possa buscar informações acerca do respectivo endereço junto a empresas públicas - exceto instituições financeiras -, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas de telefonia. Portanto, se houver manifestação da parte exequente nesse sentido, expeça-se o aludido alvará. 9. Sobre a expedição da certidão a que se refere o art. 828 do CPC/2015, assim recebida a execução, o Cartório anota a informação no EPROC, cabendo ao próprio advogado gerar a certidão diretamente na aba "certidão para execuções", tendo então o prazo de 10 dias para comunicar nos autos as averbações efetivadas.