Luiz Felipe Flor

Processos do Advogado

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2. Processo 50088816820254047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5008881-68.2025.4.04.7205/SC REQUERENTE : MARILEI KNOPP ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE FLOR (OAB SC068048) ADVOGADO(A) : JANAINA DE SOUZA SIGEL (OAB SC029456) ADVOGADO(A) : NILTON BASTOS COSME NETO (OAB SC056938) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/ MM. Juiz Federal Substituto: 1. Intima-se o procurador da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias , manifestar-se sobre a obrigação de fazer e, em sendo o caso , para eventual interesse no destaque de honorários contratuais, devendo juntar o contrato aos autos, na hipótese de ainda não tê-lo anexado . Fica o procurador advertido de que, decorrido o prazo, restará precluso o exercício desta faculdade. 2. Ato contínuo, não havendo discordância e na hipótese de obrigação de pagar , os autos serão encaminhados ao Setor de Cálculos deste Juízo para a apuração dos valores em atraso. 3. Por fim, havendo obrigação de pagar , será expedida a requisição de pagamento , prosseguindo-se com a intimação das partes para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias , e posterior transmissão do ofício requisitório ao TRF4 , nos termos da Resolução n. 822/2023, do CJF. 4. Ao final, cumprida a obrigação de fazer e/ou de pagar , os autos serão encaminhados ao arquivo.
3. Processo 50027262520258240135
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002726-25.2025.8.24.0135/SC RELATOR : TATIANA CUNHA ESPEZIM AUTOR : MARILZA MIGUEL ADVOGADO(A) : NILTON BASTOS COSME NETO (OAB SC056938) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE FLOR (OAB SC068048) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 09/07/2025 - LAUDO PERICIAL
4. Processo 50106902120244047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010690-21.2024.4.04.7208/SC AUTOR : JOSE ROBERTO FRONZA ADVOGADO(A) : NILTON BASTOS COSME NETO (OAB SC056938) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE FLOR (OAB SC068048) SENTENÇA Pelo  exposto, julgo improcedente a pretensão exposta na inicial (CPC, artigo 487, I).
5. Processo 50010639020244047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001063-90.2024.4.04.7208/SC AUTOR : FERNANDA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : EGINA RIBAS DE LIMA (OAB SC057229) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE FLOR (OAB SC068048) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
6. Processo 50035708720254047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003570-87.2025.4.04.7208/SC RELATOR : EDUARDO CORREIA DA SILVA REQUERENTE : MARLY BOEING ADVOGADO(A) : NILTON BASTOS COSME NETO (OAB SC056938) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE FLOR (OAB SC068048) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 14/07/2025 - Juntado(a)
7. Processo 50046959020254047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004695-90.2025.4.04.7208/SC RELATOR : ANA INÉS ALGORTA LATORRE AUTOR : KARLA REGINA MAIOCHI ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE FLOR (OAB SC068048) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 14 - 14/07/2025 - LAUDO PERICIAL
8. Processo 50072017320244047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007201-73.2024.4.04.7208/SC AUTOR : ROSEMAR HULLER ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE FLOR (OAB SC068048) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial, em especial a data de início da incapacidade, os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima, intime-se o demandante para que, no prazo de 15 dias, comprove o enquadramento como baixa renda para validar as contribuições das parcelas 03/2023 e 04/2023. Caso entenda, poderá a parte providenciar a regularização, na esfera administrativa , com o necessário ajuste das contribuições no CNIS, no prazo de 30 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.