Renata Lobato Schirmer

Processos do Advogado

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2. Processo 50057697720238240025
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5005769-77.2023.8.24.0025/SC RECORRENTE : JOSIAS GAMA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO SANTOS DE SOUZA (OAB SC068012) ADVOGADO(A) : RENATA LOBATO SCHIRMER (OAB SC068063) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Por isso, aquele que solicita o benefício da gratuidade da justiça pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de imposto de renda do último exercício; b) acostar os extratos de TODAS as suas contas correntes e a relação de eventuais créditos bancários ou fontes de rendimentos, referentes aos últimos 3 (três) meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, trazer aos autos o comprovante de rendimentos; d) indicar os integrantes do seu grupo familiar e comprovar as respectivas rendas auferidas; e) indicar os bens móveis (certidão do Detran); f) indicar os bens imóveis (certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca que reside); g) comprovar, caso seja o caso, que reside em imóvel locado e se possui dependentes financeiros ou gastos com saúde; Será deferido o benefício da justiça gratuita para aquele que possui  renda familiar de até três salários-mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais). Ante o exposto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar os documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita ou, se assim entender, recolher o preparo recursal, sob pena de deserção.
3. Processo 50485741720248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5048574-17.2024.8.24.0023 distribuido para Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 27/06/2025.
4. Processo 50087908620258240091
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 10001815720238260493
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000181-57.2023.8.26.0493 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.C.P. - J.C.C.O. - Posto isso HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, a convenção celebrada pelas partes, juntada às fls. 44/46 e 51/53 e seu aditamento de fl. 63 e JULGO EXTINTA a presente ação de alimentos que A.M.C.P. move em face de J.C.C.P., com fundamento no no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o acordo foi realizado antes da sentença, não há custas a serem recolhidas (§ 3º, do artigo 90, do CPC). Fica a autora intimada a indicar número de conta bancária para depósito da pensão alimentícia. Informada a conta, oficie-se à empregadora da requerida (fl. 73/77) para desconto da pensão acordada em folha de pagamento. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P.I. - ADV: TIAGO SANTOS DE SOUZA (OAB 68012/SC), ANDRESSA DE CARVALHO SPIGUEL (OAB 437034/SP), RENATA LOBATO SCHIRMER (OAB 68063/SC)
6. Processo 50485741720248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5048574-17.2024.8.24.0023/SC RELATOR : Fernando de Castro Faria AUTOR : ILSO MOSCHEN ADVOGADO(A) : RENATA LOBATO SCHIRMER (OAB SC068063) ADVOGADO(A) : TIAGO SANTOS DE SOUZA (OAB SC068012) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 04/06/2025 - APELAÇÃO
7. Processo 00003979520235120001
   Tribunal: TRT12 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000397-95.2023.5.12.0001 RECLAMANTE: FABRICIO SOUZA DE JESUS RECLAMADO: HIG SERVICE HIGIENIZACAO E IMPERMEABILIZACAO DE ESTOFADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfcc9a7 proferido nos autos.   Trata-se de pedido do exequente para expedição de ofícios a diversos órgãos e empresas, visando à localização de bens e informações sobre o executado, bem como sua inclusão em cadastros de inadimplentes. Em sua petição, o exequente relata ter tentado, sem sucesso, localizar bens e o endereço do executado. Em relação aos pedidos de expedição de ofícios aos aplicativos IFOOD, UBER EATS e 99TAXI, bem como às operadoras de telefonia Claro, Tim e Vivo, entendo que não há elementos que justifiquem a medida neste momento processual. A busca de informações sobre o executado deve ser feita por meio de ferramentas disponíveis ao Juízo. Com relação ao pedido de pesquisa no CENSEC, defiro-o, pois é medida que visa localizar a existência de testamentos, procurações, escriturações públicas, separações, divórcios e inventário extrajudicial em nome dos executados. Defiro, também, a pesquisa no sistema PREVJUD, a fim de verificar a existência de benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios em nome dos executados. Da mesma forma, defiro o pedido de indisponibilidade no CNIB também em nome da pessoa física dos devedores. Por fim, quanto à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), o pedido será apreciado em momento oportuno, após as diligências acima determinadas. DETERMINAÇÕES Indefiro a expedição de ofícios aos aplicativos IFOOD, UBER EATS, 99TAXI e às operadoras de telefonia Claro, Tim e Vivo, por ora.Autorizo a pesquisa em nome dos executados no sistema CENSEC.Autorizo a pesquisa no sistema PREVJUD, para verificar a existência de benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios em nome dos executados.Defiro o pedido de indisponibilidade no CNIB também em nome da pessoa física dos devedores.Aguarde-se o resultado das pesquisas. FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. MARIANA PHILIPPI DE NEGREIROS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO SOUZA DE JESUS