Rozangela Da Costa

Processos do Advogado

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2. Processo 50796208220258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Terceiro Cível Nº 5079620-82.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : JESSICA THAIS BIANCHINI TOMASONI PRADE ADVOGADO(A) : ROZANGELA DA COSTA (OAB SC068093) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido liminar formulado em embargos de terceiro. II – Conforme lição de Pontes de Miranda, "os embargos de terceiro são a ação do terceiro que pretende ter direito ao domínio ou outro direito, inclusive a posse, sobre bens penhorados ou por outro modo constritos" ( Tratado das ações . São Paulo: Revista dos Tribunais, 1976. tomo VI. p. 180). É dizer, os embargos de terceiro consistem no meio pelo qual se busca impedir ou fazer cessar a constrição ou sua ameaça sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Impede-se, com isso, que a eficácia de uma decisão atinja o patrimônio de quem não faz parte da relação jurídica processual. Como é de lei, recebida a petição inicial e estando suficientemente provado o domínio ou a posse do embargante, o juiz deferirá os embargos e ordenará liminarmente a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos (embargos preventivos) ou a expedição de mandado de manutenção ou reintegração provisória da posse, se a constrição já tiver ocorrido (embargos restaurativos). Trata-se de tutela de urgência satisfativa própria do procedimento dos embargos de terceiro, prevista no art. 677, caput , c/c art. 678, caput , ambos do Código de Processo Civil, que, por sua especialidade em relação às tutelas de urgência gerais, disciplinadas no art. 300 do mesmo diploma legal, dispensa a análise dos requisitos clássicos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ainda que, implicitamente, estejam contidos na gênese daquela liminar. Na hipótese focalizada, entendo que a parte embargante não logrou comprovar a posse do veículo. O único documento apresentado pela parte embargante para fundamentar suas alegações é uma procuração pública outorgada pelo executado, Francisco Davi Brehmer, conferindo-lhe poderes para alienar o veículo em nome deste. Contudo, o referido instrumento não contém qualquer cláusula que indique a intenção da embargante em adquirir o bem para si. Ademais, não foi apresentada qualquer prova dos supostos pagamentos realizados a título de aquisição do veículo. III – Diante do exposto, INDEFIRO a liminar. Cite-se a parte embargada, por seu procurador constituído nos autos principais ou, se não tiver, pessoalmente, para oferecer contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 679 c/c art. 677, § 3º). Intime-se a parte embargante da presente decisão. Antes, porém, traslade-se cópia desta decisão para os autos apensos e promova-se o cadastro dos procuradores da parte embargada.
3. Processo 50017954820248240073
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001795-48.2024.8.24.0073/SC RELATOR : André Alexandre Happke AUTOR : FERNANDO VOLTOLINI ADVOGADO(A) : NAYARA SUANE PATRICIO (OAB SC061853) ADVOGADO(A) : ROZANGELA DA COSTA (OAB SC068093) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 17/07/2025 - Relatório de pesquisa de endereço
4. Processo 50024264420258240012
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002426-44.2025.8.24.0012/SC AUTOR : LUCAS RAFAEL BELARMINO SILVA ADVOGADO(A) : ROZANGELA DA COSTA (OAB SC068093) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS RAFAEL BELARMINO SILVA contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.  Registre-se. Intimem-se. Arquive-se oportunamente.
5. Processo 50962918320258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5096291-83.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 15/07/2025.
6. Processo 00205272720245040282
   Tribunal: TRT4 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO ATSum 0020527-27.2024.5.04.0282 RECLAMANTE: VALQUIRIA SODRE FIALHO RECLAMADO: BETRON MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 936394a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MÁRCIO LIMA DO AMARAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BETRON MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - EPP - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO-SICOOB VALCREDI SUL
7. Processo 00205272720245040282
   Tribunal: TRT4 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO ATSum 0020527-27.2024.5.04.0282 RECLAMANTE: VALQUIRIA SODRE FIALHO RECLAMADO: BETRON MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 936394a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MÁRCIO LIMA DO AMARAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALQUIRIA SODRE FIALHO
8. Processo 50035486920248240031
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003548-69.2024.8.24.0031/SC RELATOR : CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA EXEQUENTE : SCHEILA ROBERTA JANKE ADVOGADO(A) : NAYARA SUANE PATRICIO (OAB SC061853) ADVOGADO(A) : ROZANGELA DA COSTA (OAB SC068093) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 15/07/2025 - Relatório de pesquisa de endereço