Cristiano Vieira De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00007472920255120061
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATSum 0000747-29.2025.5.12.0061 RECLAMANTE: VANESSA RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO: KM CONFECCOES E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3ac122 proferido nos autos. DESPACHO   Atendidos os requisitos iniciais para ajuizamento da ação em triagem inicial, encaminhe-se o feito para o CEJUSC-Brusque para tentativa de conciliação e audiência inicial, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2019 do Foro Trabalhista de Brusque/SC.   Intime-se a parte reclamante desta decisão. BRUSQUE/SC, 15 de julho de 2025. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA RIBEIRO DE SOUZA
3. Processo 50032639120248240026
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50162042620218240011
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 5016204-26.2021.8.24.0011/SC APELANTE : ADEMIR LORENA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : DALMAR DE OLIVEIRA LOPES (OAB SC068337) ADVOGADO(A) : CRISTIANO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB SC068454) APELANTE : ADL CONSTRUTORA EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : DALMAR DE OLIVEIRA LOPES (OAB SC068337) ADVOGADO(A) : CRISTIANO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB SC068454) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil estabelece que " o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso " [ caput do art. 99], e que " o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos referidos pressupostos " [§ 2º do art. 99]. No caso, os apelantes não recolheram o preparo porque requereram em suas razões, pela primeira vez, o benefício da justiça gratuita [evento 90]. Sucede que não há elementos a positivar, de imediato, a alegação de hipossuficiência. Assim, determino a intimação dos recorrentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem a sua incapacidade econômica, mediante a exibição de documentos atualizados, tais como balancetes financeiros [pessoa jurídica], contracheques [pessoa física], extratos bancários, declaração de imposto de renda, certidões de bens móveis e imóveis, entre outros que se mostrem pertinentes, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Após, voltem os autos conclusos.
5. Processo 50081641620258240011
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50149181320218240011
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014918-13.2021.8.24.0011/SC RELATOR : Gilberto Gomes de Oliveira Júnior AUTOR : MARIA CLARETE LEONI SMANIOTO ADVOGADO(A) : GABRIELA APARECIDA MERIZIO (OAB SC037342) AUTOR : JOAO IRINEO SMANIOTO ADVOGADO(A) : GABRIELA APARECIDA MERIZIO (OAB SC037342) RÉU : DOUGLAS ZANCA ADVOGADO(A) : ANDRÉ NIVALDO DA CUNHA (OAB SC025860) ADVOGADO(A) : ROGERIO RISTOW (OAB SC013196) RÉU : ADL CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO(A) : CRISTIANO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB SC068454) ADVOGADO(A) : DALMAR DE OLIVEIRA LOPES (OAB SC068337) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 169 - 14/07/2025 - Juntada de certidão
7. Processo 50014135420258240062
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 02513926420253000000
   Tribunal: STJ | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   HC 1017892/SC (2025/0251392-2) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : CRISTIANO VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : CRISTIANO VIEIRA DE OLIVEIRA - SC068454 DALMAR DE OLIVEIRA LOPES - SC068337 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : VAGNER VENDOAS PAVESI INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VAGNER VENDOAS PAVESI, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5052690-04.2025.8.24.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 157, caput, do Código Penal, sendo decretada sua prisão preventiva em sentença. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar. Alega que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea. Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Defende que revelam-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, concedendo ao paciente o direito de recorrer em liberdade, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO