Vinícius Maraschin Benin

Processos do Advogado

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2. Processo 50069215020258240039
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50024452920238240074
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5002445-29.2023.8.24.0074/SC RELATOR : MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : MARCELO GONZAGA (RÉU) ADVOGADO(A) : DJEISON ROSSETTO STASIAK (OAB SC016961) RECORRIDO : VIGOLD GRUNFELDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS (OAB SC038354) ADVOGADO(A) : BRENDA LISA DELFINO DO VALLE RIBEIRO (OAB SC059037) ADVOGADO(A) : VINICIUS MARASCHIN BENIN (OAB SC068635) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (OAB SC003551) RECORRIDO : RAMON GRUNFELDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS (OAB SC038354) ADVOGADO(A) : BRENDA LISA DELFINO DO VALLE RIBEIRO (OAB SC059037) ADVOGADO(A) : VINICIUS MARASCHIN BENIN (OAB SC068635) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (OAB SC003551) RECORRIDO : ROSANA SCHULZE GRUNFELDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS (OAB SC038354) ADVOGADO(A) : BRENDA LISA DELFINO DO VALLE RIBEIRO (OAB SC059037) ADVOGADO(A) : VINICIUS MARASCHIN BENIN (OAB SC068635) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (OAB SC003551) RECORRIDO : GUILHERME GRUNFELDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS (OAB SC038354) ADVOGADO(A) : BRENDA LISA DELFINO DO VALLE RIBEIRO (OAB SC059037) ADVOGADO(A) : VINICIUS MARASCHIN BENIN (OAB SC068635) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (OAB SC003551) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 173 - 10/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
4. Processo 50024452920238240074
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5002445-29.2023.8.24.0074/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : MARCELO GONZAGA (RÉU) ADVOGADO(A) : DJEISON ROSSETTO STASIAK (OAB SC016961) RECORRIDO : VIGOLD GRUNFELDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS (OAB SC038354) ADVOGADO(A) : BRENDA LISA DELFINO DO VALLE RIBEIRO (OAB SC059037) ADVOGADO(A) : VINICIUS MARASCHIN BENIN (OAB SC068635) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (OAB SC003551) RECORRIDO : RAMON GRUNFELDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS (OAB SC038354) ADVOGADO(A) : BRENDA LISA DELFINO DO VALLE RIBEIRO (OAB SC059037) ADVOGADO(A) : VINICIUS MARASCHIN BENIN (OAB SC068635) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (OAB SC003551) RECORRIDO : ROSANA SCHULZE GRUNFELDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS (OAB SC038354) ADVOGADO(A) : BRENDA LISA DELFINO DO VALLE RIBEIRO (OAB SC059037) ADVOGADO(A) : VINICIUS MARASCHIN BENIN (OAB SC068635) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (OAB SC003551) RECORRIDO : GUILHERME GRUNFELDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS (OAB SC038354) ADVOGADO(A) : BRENDA LISA DELFINO DO VALLE RIBEIRO (OAB SC059037) ADVOGADO(A) : VINICIUS MARASCHIN BENIN (OAB SC068635) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (OAB SC003551) EMENTA RECURSO INOMINADO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. Inocorrência. congruência entre a pretensão indenizatória a título de danos morais existente na petição inicial e a conclusão exposta na sentença. irresignação EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO, EM FAVOR DOS QUATRO AUTORES, DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. COMPARTILHAMENTO DE PUBLICAÇÃO OFENSIVA À HONRA DOS AUTORES EM REDES SOCIAIS. DIVULGAÇÃO DE LISTAS DE BOICOTE AOS COMÉRCIOS E EMPRESAS APOIADORES DE DETERMINADO CANDIDATO A CARGO ELETIVO NO CONTEXTO DAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DE 2022. LISTA DENOMINADA "EMPRESAS DE POUSO REDONDO QUE SÃO PETISTAS" que CIRCULOU EM REDES SOCIAIS E DIVERSOS GRUPOS DE WHATSAPP, DENTRE OS QUAIS, o grupo  "POUSO CITY". COMPARTILHAMENTO, PELO RÉU, DE MAIS DE UMA VERSÃO DA LISTA, ACOMPANHADA DE VOCÁBULOS DE CONTEÚDO OFENSIVO: PARASITAS; VAGABUNDOS, PREGUIÇOSOS, PODRIDÃO. MENÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE "METER BALA EM VAGABUNDO". TÉCNICA DE JULGAMENTO. adoção DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI N. 9.099/1999, SEGUNDO O QUAL "O JUIZ DIRIGIRÁ O PROCESSO COM LIBERDADE PARA DETERMINAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA APRECIÁ-LAS E PARA DAR ESPECIAL VALOR ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM OU TÉCNICA." AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL E AUTENTICAÇÃO DOS PRINTS DE CONVERSAS DE WHATSAPP. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO DA LEI 9.099/95 PAUTADO PELA INFORMALIDADE. EMPRESA FAMILIAR DOS AUTORES QUE FIGURAVA COMO PRIMEIRA MENCIONADA NA LISTA DE BOICOTE. FATOR DETERMINANTE PARA O JULGAMENTO DESTE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA DOS AUTORES ACERCA DO APOIO A UM OU OUTRO CANDIDATO POLÍTICO no contexto das eleições de 2022. AUTORES QUE NÃO SÃO FIGURAS PÚBLICAS E NÃO OCUPAM CARGOS POLÍTICOS OU ELETIVOS. FATO INCONTROVERSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE E VIDA PRIVADA (ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) PRIMEIRA EMPRESA QUE FIGURAVA NA REFERIDA lista de boicote (VIGOLD SEGUROS) QUE SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA cujos SÓCIOS são OS QUATRO AUTORES DESTA AÇÃO. MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO QUE ESTÁ LOCALIZADO NO ALTO VALE DO ITAJAÍ E, SEGUNDO DADOS DO IBGE, POSSUI ATUALMENTE 17.123 (DEZESSETE MIL CENTO E VINTE E TRÊS) HABITANTES. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE, LOCALIZADO NO INTERIOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ONDE, SABIDAMENTE, OS MORADORES ACABAM POR FREQUENTAR OS MESMOS LOCAIS, A EXEMPLO DE COMÉRCIOS, IGREJA, POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, SUPERMERCADOS, AMBIENTES DE LAZER ETC. EFEITOS NEGATIVOS ADVINDOS DA EXPOSIÇÃO DO POSICIONAMENTO POLÍTICO DA FAMÍLIA NAQUELE MOMENTO, QUE, SEGUNDO POSTAGENS PROMOVIDAS PELO RÉU, DESTOAVA DA CORRENTE MAJORITÁRIA EXISTENTE NO LOCAL NAQUELA ÉPOCA. fato que, SEM DÚVIDAS, PROVOCOU INÚMERAS CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS. CONSTATAÇÃO DE INTENSO ACIRRAMENTO DE ÂNIMOS DURANTE O PERÍODO ANTERIOR e POSTERIOR À CAMPANHA ELEITORAL DE 2022. FATOS PÚBLICOS E NOTÓRIOS ENVOLVENDO INCLUSIVE A PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIOS EM RAZÃO DE DESENTENDIMENTOS DE NATUREZA POLÍTICA. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE, APESAR DE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO (NO ART. 5º, INCISOS IV, V E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), NÃO EXCLUI O DIREITO DA VÍTIMA À JUSTA INDENIZAÇÃO, EM CASO DE CARACTERIZAÇÃO DE excessos ou LESÃO AOS DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS. DIVULGAÇÃO DE POSICIONAMENTO POLÍTICO CONTRÁRIO À MAIORIA DA POPULAÇÃO NAQUELE MOMENTO que, SEGUNDO AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM, PERMITEM CONCLUIR QUE OS AUTORES FORAM ALVO DE CRÍTICAS, DESCONFIANÇAS, PRECONCEITO E INTIMIDAÇÃO POR PARTE DOS MORADORES LOCAIS. ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DE TODOS OS AUTORES EXSURGE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE QUE, APESAR DE NÃO SEREM PESSOAS PÚBLICAS E NÃO TEREM DIVULGADO O SEU POSICIONAMENTO POLÍTICO NAS REDES SOCIAIS, AINDA ASSIM, VIRAM O NOME DA EMPRESA FAMILIAR, E, POR CONSEGUINTE, SEUS NOMES ENQUANTO PESSOAS FÍSICAS, ENVOLVIDO NA AUTODENOMINADA CAMPANHA DE BOICOTE AOS COMÉRCIOS CUJOS PROPRIETÁRIOS OPTARAM NÃO VOTAR NO EX-PRESIDENTE JAIR BOLSONARO E, POR ISSO, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE CIDADE PEQUENA, SOFRERAM PRECONCEITO, AINDA QUE VELADO. JUNTADA DE LAUDO PSICOLÓGICO POR UMA DAS AUTORAS, EVIDENCIANDO QUE, EM RAZÃO DOS EPISÓDIOS NARRADOS NESTE PROCESSO, SOFREU CRISE DE PÂNICO. FATO QUE REFORÇA O DIREITO DOS AUTORES E QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI O DIREITO À REPARAÇÃO POR ABALO ANÍMICO DAQUELES QUE NÃO VIRAM NECESSIDADE DE APOIO PSICOLÓGICO. DIREITO À REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO ESTÁ NECESSARIAMENTE ATRELADO À EXISTÊNCIA DE LAUDO PSICOLÓGICO. INDENIZAÇÃO QUE NÃO ADVÉM DE SUPOSTOS PREJUÍZOS À EMPRESA, A QUAL NÃO É PARTE DO PROCESSO. QUESTÃO QUE, QUANDO MUITO, DEVERIA SER DEBATIDA NA SEARA DOS DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES), EM AÇÃO PRÓPRIA. ABALO MORAL EVIDENTE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA SEGUNDA TURMA RECURSAL EM CASOS ENVOLVENDO EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NECESSÁRIA A PONDERAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO PRATICADO E O ABALO ANÍMICO POR SUPORTADO, DE MODO A PROMOVER A JUSTA E RAZOÁVEL COMPENSAÇÃO, SEM, CONTUDO, PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS CONFERINDO O NECESSÁRIO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO, A FIM DE EVITAR NOVAS CONDUTAS DESTA NATUREZA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] A liberdade de expressão, ainda que se trate de direito fundamental reconhecido na Constituição Federal, não isenta o cidadão de responder civil e penalmente pelos seus atos, uma vez demonstrada a vontade deliberada de expor e ofender a intimidade, a honra, a vida privada e/ou a imagem do ofendido. Isso porque não se pode confundir o direito à crítica e à opinião, com a ofensa ao nome e à honorabilidade das pessoas. Uma coisa é a livre manifestação do cidadão acerca dos seus posicionamentos. Outra, bem diferente, é agir movido pela paixão, difundindo a enxovalhação, deslustrando e enodoando a imagem e o conceito de terceiros perante o meio social. A liberdade de opinião ou de manifestação não é absoluta. Ela deve ser exercida de forma livre, porém com responsabilidade, com respeito e ética, expungindo-se os excessos, sobretudo quando pintados com as cores da calúnia, da injúria e da difamação (TJSC, AC nº 2008.013230-1, Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 19/9/2013). [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5006084-04.2023.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 27-08-2024). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencido o relator, a) ACOMPANHAR o Relator quanto ao conhecimento do recurso, quanto à manutenção da responsabilidade civil do réu/recorrente e quanto à manutenção da indenização a título de danos morais em favor da autora ROSANA SCHULZE GRUNFELDT ; b) DIVERGIR, a fim de manter a sentença recorrida e, por conseguinte, a indenização a título de danos morais também em relação aos demais autores ( VIGOLD GRUNFELDT , GUILHERME GRUNFELDT e RAMON GRUNFELDT ); c) Em atenção ao art. 55 da Lei n. 9.099/1995, CONDENAR a parte recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de junho de 2025.
5. Processo 50266995420258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5026699-54.2025.8.24.0023/SC ACUSADO : ANDREW GABRIEL SOARES DA COSTA ADVOGADO(A) : VINICIUS MARASCHIN BENIN (OAB SC068635) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia deflagrada pelo representante do Ministério Público em desfavor de ANDREW GABRIEL SOARES DA COSTA , já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e CLEO SCHAUREN ​  e ÍCARO BATILIERE DA COSTA em razão da prática do delito previsto no artigo 37, caput, da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 29, caput, do Código Penal (ev. 1). Determinou-se a cisão do feito em relação aos acusados CLEO SCHAUREN (autos: 50365987620258240023) e ÍCARO BATILIERE DA COSTA (autos: 50039434020248240523). Pessoalmente citado (ev. 63), o acusado ANDREW GABRIEL SOARES DA COSTA , por meio de seu defensor dativo, apresentou resposta à acusação, sem preliminares (ev. 95). Decido. 1. Diante da citação pessoal do acusado​ REVOGO a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. 2. Recebo a Resposta à Acusação evento 95, DOC1 . 3. Dispõe o artigo 397 do Código de Processo Penal que após apresentada defesa o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou, (d) deva ser extinta a punibilidade do agente. No caso presente, nenhuma dessas hipóteses restou caracterizada, não sendo o caso de absolvição sumária. 4. RECEBO a denúncia, por conter a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. Em princípio, também, as condutas nela narradas são típicas, existe legitimidade de parte, condições da ação, bem assim elementos indiciários, autorizadores da justa causa. (evento 1). 5. Da instrução Assim, DESIGNO o dia 08/09/2026, ás 16:45 horas para a realização da audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada por videoconferência , considerando que o acusado encontra-se preso em outros autos, devendo o cartório judicial encaminhar link de acesso às partes. No ato, será preservada a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos da lei e dos princípios processuais penais. 6. Notifique-se o Ministério Público (1ª Promotoria de Justiça) e a defesa. 7. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas de acusação (2 testemunhas) comuns à defesa e a testemunha de defesa (1 testemunha ev. 95). 8. Intime - se , desde já o acusado, visto que encontra-se recolhido em outros autos e, após, Requisite-se o réu para o comparecimento ao ato ora designado. 9. Cumpra-se. Intimem-se. Requisite-se. Expeça-se o necessário.
6. Processo 50423682220258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5042368-22.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 3ª Câmara Criminal - 3ª Câmara Criminal na data de 05/06/2025.
7. Processo 50316673020258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Monitória Nº 5031667-30.2025.8.24.0023/SC AUTOR : JM CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS MARASCHIN BENIN (OAB SC068635) ADVOGADO(A) : NEWTON OSVALDO DE SOUZA FILHO (OAB SC039773) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS (OAB SC038354) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (OAB SC003551) ADVOGADO(A) : FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA (OAB SC005012) ADVOGADO(A) : BRENDA LISA DELFINO DO VALLE RIBEIRO (OAB SC059037) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a ação monitória, pois devidamente instruída com prova escrita ( evento 1, DOC5 ) de obrigação jurídica sem eficácia de título executivo, consoante previsto no art. 700 do CPC. Cite-se a parte passiva para, no prazo em 15 dias, efetuar o adimplemento ou oferecer embargos, com as seguintes observações: a) o pagamento dentro do prazo assinalado implica isenção de custas (art. 701, § 1º, do CPC); e, b) não sendo efetuado o adimplemento e nem opostos embargos, formar-se-á título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Ultrapassado o prazo referido, intime-se o integrante do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme arts. 319, VI, 348, 350, 351 e 702, § 5º, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 2. Tendo em vista a falta de representação processual, remova-se do cadastro junto ao Sistema E-Proc os procuradores Vinicius Maraschin Benin e Brenda Lisa Delfino do Valle Ribeiro vinculados à parte autora.
8. Processo 50338456520238240008
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Nº 5033845-65.2023.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50316458520238240008/SC) RELATOR : LEANDRO RODOLFO PAASCH ACUSADO : ANTONIO MARCOS MENDES ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : NOEMIA OSMARINA DA SILVA REITZ (OAB SC040131) ACUSADO : DILTON GRASSMANN ADVOGADO(A) : MARILISE SCHMIDT MARTINEZ (OAB SC031368) ADVOGADO(A) : JANAIRA ESPINDOLA REITER (OAB SC060537) ACUSADO : EDUARDO SCHMITT ROSTE ADVOGADO(A) : RUBENS GARCIA (OAB SC005432) ADVOGADO(A) : JOCIMEIRY SCHROH LOURENCO (OAB SC016726) ACUSADO : FELIPE LEITE ADVOGADO(A) : RUBENS GARCIA (OAB SC005432) ADVOGADO(A) : JOCIMEIRY SCHROH LOURENCO (OAB SC016726) ACUSADO : GERSON ALBINO PELEPE ADVOGADO(A) : ANTONIEL LOBO CARDOSO (OAB SC046968) ACUSADO : GIOVANA ELIZA SCHUMANN VRONSKI ADVOGADO(A) : ROSELI SARDAGNA (OAB SC012797) ADVOGADO(A) : CICERO ANTONIO DI SALVO CRISPIM (OAB SP143707) ACUSADO : JOEL VRONSKI ADVOGADO(A) : THIAGO FARIAS (OAB SC032485) ADVOGADO(A) : CICERO ANTONIO DI SALVO CRISPIM (OAB SP143707) ACUSADO : MICHAEL RAUL SCHNEIDER ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS (OAB SC038354) ADVOGADO(A) : BRENDA LISA DELFINO DO VALLE RIBEIRO (OAB SC059037) ADVOGADO(A) : VINICIUS MARASCHIN BENIN (OAB SC068635) ADVOGADO(A) : RICARDO AVILA ABRAHAM (OAB SC043117) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (OAB SC003551) ACUSADO : ALAN VANDRE GRASSMANN ADVOGADO(A) : MARILISE SCHMIDT MARTINEZ (OAB SC031368) ADVOGADO(A) : JANAIRA ESPINDOLA REITER (OAB SC060537) ACUSADO : ADELCIO BACK ADVOGADO(A) : RUBENS GARCIA (OAB SC005432) ADVOGADO(A) : JOCIMEIRY SCHROH LOURENCO (OAB SC016726) ACUSADO : ELIEO VALMOR DA COSTA ADVOGADO(A) : NOEMIA OSMARINA DA SILVA REITZ (OAB SC040131) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1045 - 06/06/2025 - Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória