Erick Sarda Razera

Processos do Advogado

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2. Processo 50268251520248240064
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026825-15.2024.8.24.0064/SC AUTOR : ROBERTA FERREIRA ADVOGADO(A) : ERICK SARDA RAZERA (OAB SC068694) AUTOR : NICOLY FERNANDA EDUARDO SCHLICHTING ADVOGADO(A) : ERICK SARDA RAZERA (OAB SC068694) AUTOR : YASMIM MANES DE LIMA ADVOGADO(A) : ERICK SARDA RAZERA (OAB SC068694) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora INTIMADO(a) para, se desejar, apresentar manifestação (RÉPLICA) à contestação e os documentos apresentados pelo réu, bem como especificar as PROVAS que pretende produzir , dentro do prazo de 15 dias​​​ úteis​​ (CPC, art. 319, VI, 348, 350 e 351). 1
3. Processo 50284343320248240064
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028434-33.2024.8.24.0064/SC AUTOR : PAMELLA DA SILVA ZAIA ADVOGADO(A) : ERICK SARDA RAZERA (OAB SC068694) AUTOR : AMANDA DA SILVA MERTENS ADVOGADO(A) : ERICK SARDA RAZERA (OAB SC068694) AUTOR : MARLETE ISABEL GESSER SELL ADVOGADO(A) : ERICK SARDA RAZERA (OAB SC068694) AUTOR : NILZETE MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : ERICK SARDA RAZERA (OAB SC068694) AUTOR : ROBERTA GESSER SELL ADVOGADO(A) : ERICK SARDA RAZERA (OAB SC068694) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora INTIMADO(a) para, se desejar, apresentar manifestação (RÉPLICA) à contestação e os documentos apresentados pelo réu, bem como especificar as PROVAS que pretende produzir , dentro do prazo de 15 dias​​​ úteis​​ (CPC, art. 319, VI, 348, 350 e 351). 1
4. Processo 50220024220258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5022002-42.2025.8.24.0038/SC RELATOR : ANNA FINKE SUSZEK AUTOR : KARIN ANDRESSA VILLWOCK DE AMORIM ADVOGADO(A) : ERICK SARDA RAZERA (OAB SC068694) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 22/07/2025 - CONTESTAÇÃO
5. Processo 10509770920198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1050977-09.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Atvos Agroindustrial S/A - ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 58618/58619. 2 - Fls. 58.620/58.621 (Belchior e Belchior Ltda. - ME): O credor manifestou-se requerendo providências e informações para o adimplemento de valores, afirmando que não foram pagos conforme o cronograma e os termos das Cláusulas 3.9 do PRJ Atvos. Para a hipótese de valores depositados em razão de inconsistências bancárias, indicou novos dados para o patrono subscritor, solicitando a intimação das recuperandas para comprovação de pagamento ou informações pertinentes. Decido. Da manifestação apresentada, as recuperandas indicaram a existência de inconsistências das informações apresentada pela credora (fls. 58852/58854), devendo regularizar sua representação processual com comprovação da outorga de poderes para receber e dar quitação, no prazo de 15 dias. No mais, anoto que esta recuperação judicial encontra-se encerrada, de modo que eventuais informações sobre créditos devem ser direcionadas extrajudicialmente às recuperandas. Persistindo o alegado inadimplemento deve o credor observar o disposto no artigo 62 da Lei nº 11.101/2005. 3 - Fls. 58.752/58.753 (FCN Locação e Serviços EIRELI - ME): Tendo em vista o que restou expressamente consignado no item 3 da decisão de fls. 58.618/58619, no sentido de que a presente recuperação judicial encontra-se encerrada e que o crédito deve ser perseguido na via própria, o pedido de providências para adimplemento de valores deve ser direcionado à via adequada. 4 - Fls. 58.765/58.766 (Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul): Tendo em vista o que restou expressamente consignado no item 3 da decisão de fls. 58.618/58619, deve a credora obter as informações pretendidas junto às recuperandas ou por meio do site da administradora judicial. 5 - Fls. 58.852/58.854 (Atvos Agroindustrial Participações S.A. e outras - Recuperandas): trata-se de manifestação das recuperandas que, dentre outros assuntos, esclarecem acerca dos pagamentos realizados à Energisa, indicando que a primeira parcela foi depositada em incidente apartado e as demais em conta garantia do Grupo Atvos, solicitando a intimação das Energisa para que indiquem os dados bancários para a transferência dos valores. Ao final, reiteram que as indicações de dados bancários e informações devem ser feitas diretamente a elas. Decido. Determino às credoras Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A e Energisa Mato Grosso do Sul, para que forneçam os dados bancários necessários à transferência dos valores devidos diretamente às recuperandas, no prazo de quinze dias, com posterior comprovação nos autos. 6 - Fls. 58.866/58.868 (Rede Sol Fuel Distribuidora S/A.): Tendo em vista o que restou expressamente consignado no item 3 da decisão de fls. 58.618/58619, no sentido de que a presente recuperação judicial encontra-se encerrada e que o crédito deve ser perseguido na via própria, o pedido de providências para adimplemento de valores deve ser direcionado à via adequada. Intime-se. - ADV: AUREO MANGOLIM (OAB 113708/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), SUSY GOMES HOFFMANN (OAB 103145/SP), LUIZ AMERICO JANUZZI (OAB 101513/SP), ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA (OAB 101346/SP), SAMUEL DOUGLAS OLIVEIRA BARROS (OAB 226277/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), CARLOS ANDRE ZARA (OAB 117599/SP), PAULO AUGUSTO ROSA GOMES (OAB 117750/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), VALERIA BERTAZONI (OAB 119251/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), WAGNER BINI (OAB 123464/SP), JOSE RICARDO HADDAD (OAB 126241/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), JULIANA DECICO FERRARI MACHADO (OAB 209640/SP), GUSTAVO ROBERTO FERREIRA DO COUTO (OAB 9204MS /), CAIO EDUARDO DE MENEZES FARIA (OAB 441829/SP), ROBERTO DE AVELAR (OAB 8165/MS), ALESSANDRA SILVA DE QUEIROZ (OAB 56308/GO), PEDRO PELEGRINI (OAB 443301/SP), AMANDA QUIDEROLI LUZ (OAB 443831/SP), MOISES ADRIANO AMORIM DE SOUSA (OAB 26165B/MT), CELSO YUTAKA HASHIMOTO (OAB 22629/GO), HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL (OAB 131945/RJ), IRAN NEGRÃO FERREIRA (OAB 17462A/MT), SILVANA MARIA SANTOS DUTRA (OAB 12019/MS), LAUDICEIA SCHIRMANN (OAB 20888/MS), THAISA LUDVIG ORMONDE CARNEIRO (OAB 18580/MS), SEBASTIÃO ERNANDE CORREIA DE ARAUJO (OAB 23606/MS), FLAVIANE FELOMENA DA SILVA GONÇALVES (OAB 60579/PR), RAPHAEL YURY ALVES SILVA (OAB 85617/PR), DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA (OAB 17827/GO), DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA (OAB 17827/GO), DEIVID PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 36322/GO), SEBASTIÃO NOBRES DA SILVA (OAB 12944/MS), SEBASTIÃO NOBRES DA SILVA (OAB 12944/MS), ROGÉRIO PINHEIRO CREPALDI (OAB 6616/MT), ZOROASTRO COUTINHO NETO (OAB 8155/MS), ITALO THIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 39986/GO), ITALO THIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 39986/GO), LUIZ GOMES DE SOUSA (OAB 6292/MS), KAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 24322/MS), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JÚLIO C. 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6. Processo 50002129220258240590
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5000212-92.2025.8.24.0590 distribuido para Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina na data de 18/07/2025.
7. Processo 50002129220258240590
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000212-92.2025.8.24.0590/SC AUTOR : NATHALIE VIEIRA FOZ ADVOGADO(A) : ERICK SARDA RAZERA (OAB SC068694) ATO ORDINATÓRIO Considerando a documentação trazida aos autos, fica intimada a parte autora para esclarecer, em 15 dias, o endereço em que reside.
8. Processo 50018411520258240166
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5001841-15.2025.8.24.0166/SC AUTOR : MARLI MARGARIDA VIRISSIMO ADVOGADO(A) : ERICK SARDA RAZERA (OAB SC068694) DESPACHO/DECISÃO R.h. Trata-se de ação Indenizatória c/c Repetição do Indébito, na qual a parte autora formula pedido de tutela de urgência. 1. Concedo os benefíciosa da Justiça Gratuita à parte autora, eis que demonstrada sua hipossuficiência financeira. 2. Da tutela de urgência Verifico que, para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como 'fumus boni irus' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). [...] O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa [...]; Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional [...]" (Curso de direito processual civil : teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podvim, 2015, v. 2. p. 594-598). A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte autora, por verificar-se que, na hipótese, a vítima voluntariamente consentiu e colaborou, dando acesso total aos seus aplicativos bancários e aparelho celular, com dados sensíveis, induzida pelo estelionatário, com negócio jurídico que, ao fim, constata ser inverídico. Ou seja, a autora foi atraída por uma proposta que identificou como lucrativa, e em troca deu total acesso à utilização de suas contas correntes e dados sensíveis, de forma livre e desimpedida, vendo-se posteriormente frustrada em razão da ausência do retorno supostamente prometido, bem como do prejuízo financeiro sofrído. Assim, embora a demandante comprove documentalmente ter realizado várias transferências de valores, não é possível vislumbrar, de plano, a ocorrência de fraude perpetrada pelos requeridos, o que depende do aprofundamento da instrução probatória. De casos análogos, retira-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE BLOQUEIO E ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS TITULARIZADOS PELA RECORRIDA. REQUERENTE QUE ALEGA TER SOFRIDO GOLPE PRATICADO PELA RÉ. DEMANDADA QUE TERIA SE APRESENTADO AO DEMANDANTE COMO PROFESSORA DE "TRADING" E PROMETIDO-LHE RETORNO FINANCEIRO CASO COMPRASSE O CURSO POR ELA MINISTRADO. AUTOR QUE SUSTENTA TER PAGO 12 MIL REAIS À REQUERIDA QUE, ATO CONTÍNUO AO PAGAMENTO, PAROU DE RESPONDÊ-LO. TRANSAÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA. TODAVIA, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE PRECEDEU O PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055428-67.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022). E ainda: Agravo de Instrumento. Ação de restituição. Tutela de urgência. Arresto cautelar. Suposto golpe digital praticado pelas agravadas. Decisão que indefere a liminar. Cabimento. Agravante que realiza transferência de dinheiro em decorrência de negócio jurídico que considera vantajoso. Alegação de atuação fraudulenta que necessita ser demonstrada no decorrer da instrução probatória. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2348625-55.2023.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Logo, reputo imperiosa a oitiva da parte contrária e a instrução processual para análise da responsabilidade da parte requerida pelos supostos danos suportados pela requerente. Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. 3. Considerando que de um lado está a parte autora, que adquiriu o serviços das rés como destinatária final (art. 2°, caput , da Lei n. 8.078/90), e do outro a parte ré, na qualidade de fornecedora do referidos serviços (art. 3° do mesmo Diploma), é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. Destarte, não há dúvida de que a parte autora é hipossuficiente técnica, econômica e juridicamente no que pertine ao requisito probatório, se comparada à parte requerida. Assim, a inversão do ônus da prova buscará igualar os litigantes, protegendo-se na relação de consumo a parte hipossuficiente e atendendo-se o princípio constitucional da isonomia. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, determinando que a parte ré junte, com a contestação, todos os documentos relativos à relação de consumo aqui tratada. 4. Por outro lado, o art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, uma vez admitida a petição inicial e versando a demanda sobre direito disponível, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a qual a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ocorre que designar audiência de conciliação ou mediação para toda e qualquer nova demanda distribuída – já que raras as hipóteses em que seria incabível a autocomposição, tendo em vista a competência material deste Juízo – prejudicaria consideravelmente a tramitação e a obtenção de solução célere e adequada para os mais de 6.000 (seis mil) processos em andamento nesta unidade jurisdicional, pois não se dispõe de espaço físico, horários livres na pauta e conciliador treinado para conduzir o ato nos moldes exigidos pela nova legislação, circunstâncias que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da referida norma. Assim, em face da ausência de estrutura operacional, DEIXO de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Ressalto que tal alteração procedimental não enseja nulidade nem acarreta qualquer prejuízo às partes, vez que a solução consensual do conflito não está sujeita a preclusão e terá lugar em qualquer fase do processo judicial, podendo ser obtida, inclusive, por meios autônomos e extrajudiciais, haja vista ser dever de todo e qualquer operador jurídico, por imperativo ético, estimular a autocomposição (art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil). 5. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta ao presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, computado nos moldes do art. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 344 do mesmo Diploma). Intimem-se e cumpra-se.