Milena Henrique Jasper

Processos do Advogado

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2. Processo 00003690720235120041
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATOrd 0000369-07.2023.5.12.0041 RECLAMANTE: EDNA GUIMARAES ALVES RECLAMADO: RACOES ESPLANADA EIRELI - ME (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0bad9af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE apresentado por M-CON CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA e, no mérito, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita, julgo-o IMPROCEDENTE. Intimem-se as partes.   RICARDO PHILIPE DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - AMBV ALIMENTOS LTDA - MAICON DE STEFANI MEDEIROS - RACOES ESPLANADA EIRELI - ME - M-CON CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA - MAICON CARDOZO DOS SANTOS
3. Processo 00003690720235120041
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATOrd 0000369-07.2023.5.12.0041 RECLAMANTE: EDNA GUIMARAES ALVES RECLAMADO: RACOES ESPLANADA EIRELI - ME (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0bad9af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE apresentado por M-CON CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA e, no mérito, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita, julgo-o IMPROCEDENTE. Intimem-se as partes.   RICARDO PHILIPE DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EDNA GUIMARAES ALVES
4. Processo 00011616020255120050
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001161-60.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: LUANA CRISTINA DA SILVA DE ARAUJO RECLAMADO: GARRA JEANS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8700108 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA TRANSAÇÃO. Para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, homologo por SENTENÇA o acordo do Marcador #id:dd7c44e, resolvendo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", e 515, II, ambos do CPC, c/c art. 769 da CLT. Os pagamentos foram realizados diretamente a(o) procurador(a) da parte-autora, mediante depósitos em sua conta - #id:2e011a0 . QUITAÇÃO E EFEITOS DE COISA JULGADA: A parte-reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e da extinta relação jurídica havida entre as partes, sem reconhecimento do vínculo de emprego,restando advertida pelo Juízo dos efeitos de coisa julgada previstos no art. 831 da CLT. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Não incidentes, considerando que as partes fizeram uso da prerrogativa de discriminar apenas verbas de natureza indenizatória. A conciliação é um dos focos principais do processo do trabalho, e ele resulta em uma concretização ideal do conflito, sem a interferência direta do judiciário. Sob esse enfoque, a Lei 13.876/2019 que alterou o art. 832 da CLT, notadamente introduzindo os §§ 3-A e 3-B, não são aplicáveis ao caso em análise, justamente porque não houve um aprofundamento jurídico-probatório das pretensões descritas na causa de pedir inicial, observado também o disposto na Súmula nº 10 do TRT da 12ª Região (“ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE DE CONHECIMENTO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. Na fase de conhecimento é lícito às partes acordarem, dentre as parcelas postuladas, somente verbas indenizatórias, ainda que também constem do pedido verbas salariais”), são satisfeitas as seguintes parcelas de natureza indenizatória (embora não vincule a Justiça do Trabalho, cita-se a Súmula nº 67 da AGU: “Na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas salariais constantes da petição inicial”) (as demais, não especificadas, têm natureza salarial) (art. 832, § 3º, CLT. Dessarte homologo a natureza das verbas declaradas pelas partes. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA: concedo à parte-autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do art.790, §3º, da CLT. CUSTAS pela parte-autora no importe de R$110,00, das quais fica isenta.  INTIMAÇÃO DA UNIÃO-PGF. Dispensada, considerando que o valor da transação é inferior ao teto mínimo de contribuições sociais, nos termos do  § 4º do art. 832 da CLT, que dispensa, por ato do Ministério da Economia, a atuação da PGF. HOMOLOGO, resolvendo o feito com julgamento do mérito, na forma dos arts. 487, III, "b" e 515, § 2º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Nada mais. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA CRISTINA DA SILVA DE ARAUJO
5. Processo 00011616020255120050
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001161-60.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: LUANA CRISTINA DA SILVA DE ARAUJO RECLAMADO: GARRA JEANS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8700108 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA TRANSAÇÃO. Para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, homologo por SENTENÇA o acordo do Marcador #id:dd7c44e, resolvendo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", e 515, II, ambos do CPC, c/c art. 769 da CLT. Os pagamentos foram realizados diretamente a(o) procurador(a) da parte-autora, mediante depósitos em sua conta - #id:2e011a0 . QUITAÇÃO E EFEITOS DE COISA JULGADA: A parte-reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e da extinta relação jurídica havida entre as partes, sem reconhecimento do vínculo de emprego,restando advertida pelo Juízo dos efeitos de coisa julgada previstos no art. 831 da CLT. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Não incidentes, considerando que as partes fizeram uso da prerrogativa de discriminar apenas verbas de natureza indenizatória. A conciliação é um dos focos principais do processo do trabalho, e ele resulta em uma concretização ideal do conflito, sem a interferência direta do judiciário. Sob esse enfoque, a Lei 13.876/2019 que alterou o art. 832 da CLT, notadamente introduzindo os §§ 3-A e 3-B, não são aplicáveis ao caso em análise, justamente porque não houve um aprofundamento jurídico-probatório das pretensões descritas na causa de pedir inicial, observado também o disposto na Súmula nº 10 do TRT da 12ª Região (“ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE DE CONHECIMENTO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. Na fase de conhecimento é lícito às partes acordarem, dentre as parcelas postuladas, somente verbas indenizatórias, ainda que também constem do pedido verbas salariais”), são satisfeitas as seguintes parcelas de natureza indenizatória (embora não vincule a Justiça do Trabalho, cita-se a Súmula nº 67 da AGU: “Na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas salariais constantes da petição inicial”) (as demais, não especificadas, têm natureza salarial) (art. 832, § 3º, CLT. Dessarte homologo a natureza das verbas declaradas pelas partes. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA: concedo à parte-autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do art.790, §3º, da CLT. CUSTAS pela parte-autora no importe de R$110,00, das quais fica isenta.  INTIMAÇÃO DA UNIÃO-PGF. Dispensada, considerando que o valor da transação é inferior ao teto mínimo de contribuições sociais, nos termos do  § 4º do art. 832 da CLT, que dispensa, por ato do Ministério da Economia, a atuação da PGF. HOMOLOGO, resolvendo o feito com julgamento do mérito, na forma dos arts. 487, III, "b" e 515, § 2º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Nada mais. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GARRA JEANS LTDA
6. Processo 00093001820065010003
   Tribunal: TRT1 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab8534a proferido nos autos. DESPACHO Em complementação ao ofício ID 36f71a1, determino que seja retirada a restrição na INTERPOL do passaporte de RUY ADRIANO BORGES MUNIZ (CPF nº 464.189.546-53 / passaporte GA642259) e da TÂNIA RAQUEL DE QUEIROZ MUNIZ (CPF nº 485.577.146-53 / passaporte FY142973). Oficie-se a INTERPOL por meio do email: interpol.nci.srrj@pf.gov.br para o cumprimento imediato desta decisão. Concedo força de ofício ao presente despacho. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2025. MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juiza Gestora de Centralização Junto a Caex Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO - ASSOCIACAO DA COMPANHIA DE SANTA URSULA - ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA
7. Processo 00093001820065010003
   Tribunal: TRT1 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab8534a proferido nos autos. DESPACHO Em complementação ao ofício ID 36f71a1, determino que seja retirada a restrição na INTERPOL do passaporte de RUY ADRIANO BORGES MUNIZ (CPF nº 464.189.546-53 / passaporte GA642259) e da TÂNIA RAQUEL DE QUEIROZ MUNIZ (CPF nº 485.577.146-53 / passaporte FY142973). Oficie-se a INTERPOL por meio do email: interpol.nci.srrj@pf.gov.br para o cumprimento imediato desta decisão. Concedo força de ofício ao presente despacho. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2025. MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juiza Gestora de Centralização Junto a Caex Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA
8. Processo 00093001820065010003
   Tribunal: TRT1 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11f279c proferido nos autos. DESPACHO Com relação ao item "d" da petição de ID ced91f7, referente à solicitação da exclusão ou, alternativamente, da postergação dos pagamento das ações trabalhistas, em fase de execução, promovidas contra a SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA (SOEMOC) "em Recuperação Judicial (anterior SOEBRAS), sem a participação, em litisconsórcio passivo, com as pessoas físicas e jurídicas que compõem o presente acordo", uma vez que a dívida da SOEMOC está incluída no bojo do REEF da execução centralizada nos tribunais cooperantes, não é possível, neste momento, exclusão de processos da empresa requerida, tampouco a postergação dos pagamentos das ações trabalhistas. A respeito da petição ID 43e605b, a qual requer o "cancelamento da constrição, com o levantamento da indisponibilidade junto ao CNIB", dos imóveis que constam na petição mencionada, informo que a penhora dos imóveis será mantida no curso do acordo celebrado entre as partes, observando, futuramente, quando da diminuição da dívida, a proporcionalidade dos imóveis que se encontram penhorados. Sobre a petição ID 43f2753, destaco que a Polícia Federal comunicou "que foi realizada a reativação do passaporte nº FP563443, expedido em nome de THIAGO QUEIROZ BORGES MUNIZ, CPF: 061.150.526-61, do passaporte nº GA642259, expedido em nome de RUY ADRIANO BORGES MUNIZ, CPF: 464.189.546-53 e do passaporte nº FY142973, expedido em nome de TÂNIA RAQUEL DE QUEIROZ MUNIZ, CPF: 485.577.146-53, ao tempo em que se informa que foram inativadas as restrições de emissão de novo passaporte e saída do país no SONAR SISTEMA OPERACIONAL DE ALERTAS E RESTRIÇÕES - (Antigo STI-MAR)", conforme a certidão ID ca65ec0. Entretanto, o referido órgão também comunicou "que este NUPAS/DELEMIG/DREX/SR/PF/RJ não procede inserções ou retiradas de alertas nos sistemas da INTERPOL". Desta forma, intime-se a advogada EDYVANA TATAGIBA MEDINA para informar se a restrição de circulação junto à INTERPOL do sr. THIAGO QUEIROZBORGES MUNIZ (passaporte FP563443) se refere aos autos do presente processo-piloto. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2025. MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juiza Gestora de Centralização Junto a Caex Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO - ASSOCIACAO DA COMPANHIA DE SANTA URSULA - ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA