Jose Nardelio De Abreu Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 50031360520258240064
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003136-05.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : RENATA SUELY PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSE NARDELIO DE ABREU FILHO (OAB SC069051) EXECUTADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) ATO ORDINATÓRIO 1 - Fica INTIMADO(a) o(a) embargado(a) para, querendo, apresente manifestação acerca dos embargos declaratórios opostos, prazo de 5 dias (CPC, art. 1.023, § 2.º). 2 - Decorrido prazo, ficam CIENTES as partes de que o processo será encaminhado ao gabinete para análise.
3. Processo 50031360520258240064
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003136-05.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : RENATA SUELY PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSE NARDELIO DE ABREU FILHO (OAB SC069051) EXECUTADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) SENTENÇA Do exposto, extingo a presente execução com base no art. 924, II, do CPC. Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Desconstituo eventual penhora/restrição efetuada nestes autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
4. Processo 50433708920248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Remessa Necessária Cível Nº 5043370-89.2024.8.24.0023/SC RELATOR : Desembargador RICARDO ROESLER PARTE AUTORA : MARCOS ANTONIO DA ROSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOSE NARDELIO DE ABREU FILHO (OAB SC069051) EMENTA direito constiticonal e previdenciário. remessa necessária. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FRUIÇÃO DE FÉRIAS E DE LICENÇAS-PRÊMIO COMO CONDIÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ou na lei. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "A própria Constituição Federal, ainda que com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, elenca as condições para aposentadoria, não havendo menção a quaisquer das exigências impostas pelo Poder Público Municipal. (...) Assim sendo, ao IPREF não cabe impor condições prévias à análise de requerimento de aposentadoria formulado pelos servidores públicos municipais, conforme a prevista na Instrução Normativa Conjunta IPREF/SMA n. 01/2017, ora questionada, porquanto incompatível com o texto constitucional". (Apelação n. 5000256-37.2023.8.24.0023, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30.01.2024). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 27 de maio de 2025.
5. Processo 50355463820258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035546-38.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JANISE MAIOLI ADVOGADO(A) : JOSE NARDELIO DE ABREU FILHO (OAB SC069051) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, e art. 61 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do que preceituam os arts. 54 e 55 da Lei n. 9099/95. Publicada e registrada com a assinatura. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
6. Processo 50071383820254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007138-38.2025.4.04.7200/SC RELATOR : LEONARDO MÜLLER TRAININI AUTOR : SALETE VORMER DE ABREU ADVOGADO(A) : JOSÉ NARDELIO DE ABREU FILHO (OAB SC069051) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 21/05/2025 - PETIÇÃO