André Wallace Pires Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 50547244920258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5054724-49.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 3ª Câmara Criminal - 3ª Câmara Criminal na data de 14/07/2025.
3. Processo 50031522320258240075
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5003152-23.2025.8.24.0075/SC REQUERENTE : DAVI LUCCA DE SOUZA ZANELA ADVOGADO(A) : THAYS DOS SANTOS REIS (OAB SC071417) ADVOGADO(A) : ANDRÉ WALLACE PIRES DA SILVA (OAB SC069152) REQUERENTE : ISABEL CRISTINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : THAYS DOS SANTOS REIS (OAB SC071417) ADVOGADO(A) : ANDRÉ WALLACE PIRES DA SILVA (OAB SC069152) REQUERENTE : MICAELA DE SOUZA ZANELA ADVOGADO(A) : THAYS DOS SANTOS REIS (OAB SC071417) ADVOGADO(A) : ANDRÉ WALLACE PIRES DA SILVA (OAB SC069152) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a competência para processar e julgar o presente feito. 2. Nomeio Isabel Cristina de Souza inventariante, sob compromisso. 1.1. Expeça-se o respectivo termo e intime-se a parte inventariante acerca da disponibilização, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar cópia assinada no processo. 2. O processo de inventário ou arrolamento de bens, em sua grande maioria, tem natureza eminentemente administrativa. Com o objetivo de agilizar e desburocratizar ditos procedimentos, determino sejam observadas as seguintes medidas: a) a partir deste despacho o Cartório fará juntada das demais petições e documentos apresentados, independentemente de nova determinação judicial; b) os termos de compromisso de inventariante e de renúncia dos direitos por parte de interessados maiores e capazes, serão lavrados pelo Cartório independentemente de determinação judicial, sendo bastante o requerimento formulado pelo inventariante nomeado no despacho inicial; 3. São informações e documentos obrigatórios em todo inventário, cuja juntada deverá ser realizada pelo inventariante: a) petição com indicação do nome, estado e domicílio do inventariado, dia e lugar em que faleceu; indicação e qualificação completa de eventual cônjuge/companheiro supérstite; relação dos herdeiros, com qualificação completa e indicação do grau de parentesco com o autor da herança; b) procuração de todos os interessados; c) certidão de casamento ou de nascimento do de cujus; d) certidão de nascimento ou casamento, conforme o caso, de todos os herdeiros. e) certidão de inexistência de testamento (Provimento 56/2016-CNJ). f) certidões do registro imobiliário atualizadas, referente aos bens imóveis deixados pelo inventariado, assim como os demais cuja propriedade deva deste modo ser comprovada; g) relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, dos quais se incluem imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, dívidas ativas e passivas, direitos e ações, além do valor corrente de cada um; h) plano de partilha; i) comprovação do lançamento e do pagamento do imposto causa mortis; j) comprovação do pagamento do imposto inter vivos, em caso de cessão de direitos hereditários k) certidão negativa do fisco municipal referente aos municípios onde estão localizados os bens do inventariado; l) certidão negativa do fisco estadual; m) certidão negativa do fisco federal; 4. O Cartório providenciará a intimação do procurador do inventariante quando os autos ficarem paralisados por mais de trinta dias. 4.1. Decorrido o prazo de trinta dias sem que haja manifestação do procurador, intime-se (pelo Correio, sempre que possível) o inventariante, advertido de que a omissão importa na remoção do encargo ou extinção do processo, conforme o caso. 5. Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista preenchidos os requisitos legais. 6. Intime-se a inventariante para apresentar os demais documentos no prazo de 20 (vinte) dias, ocasião em que deverá regularizar o valor da causa em conformidade com o valor estimado do bem inventariado, bem como para regularizar o plano de partilha respeitando integralmente a quota-parte dos herdeiros menores. 7. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para transferir aos autos os valores referentes ao FGTS e PIS/PASEP do falecido, bem como outras quantias que eventualmente a ele pertençam; 7. Antes de retornarem conclusos, dê-se vista ao Ministério Público, ante a existência de herdeiros menores.
4. Processo 50013103120258240520
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001310-31.2025.8.24.0520/SC (originário: processo nº 50318460720248240020/SC) RELATOR : BRUNA CANELLA BECKER RÉU : MARCOS SOMBRIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDRÉ WALLACE PIRES DA SILVA (OAB SC069152) ADVOGADO(A) : THAYS DOS SANTOS REIS (OAB SC071417) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 120 - 15/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
5. Processo 50005404420238240282
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50025347920258240010
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5002534-79.2025.8.24.0010/SC (originário: processo nº 50025347920258240010/SC) RELATOR : NORIVAL ACÁCIO ENGEL RECORRIDO : DAVID DA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ANDRÉ WALLACE PIRES DA SILVA (OAB SC069152) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 14 - 15/07/2025 - Remetidos os Autos com acórdão Evento 13 - 15/07/2025 - Conhecido o recurso e provido
7. Processo 50008316720258240575
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50366366020258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais